Agravo em Recurso Especial 5025778-90.2022.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5025778-90.2022.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2025, 16:31

Trânsito em julgado

15/05/2025, 14:43

Publicação

15/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2722855/SP (2024/0304711-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: PALMILHADO BOOTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: ULISSES FERREIRA PINTO - MG083549 WILIAN FERNANDO FERREIRA ALVES - MG111170 EULER CUNHA MACIEL REIS - MG142391 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 17:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:42

Recebimento

24/03/2025, 16:25

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2025, 09:57

Publicação

24/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2722855/SP (2024/0304711-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: PALMILHADO BOOTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: ULISSES FERREIRA PINTO - MG083549 WILIAN FERNANDO FERREIRA ALVES - MG111170 EULER CUNHA MACIEL REIS - MG142391 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: PALMILHADO BOOTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: HUGO REIS DIAS - MG154656-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025778-90.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: PALMILHADO BOOTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: HUGO REIS DIAS - MG154656-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: PALMILHADO BOOTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: HUGO REIS DIAS - MG154656-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão à embargante. Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). No caso concreto, a decisão embargada não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas trazidas pela embargante. No mais, resulta claro que a parte pretende rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. confira-se: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL. MULTA POR VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (ART, 630, § 6º, DA CLT). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL ESTADUAL. SÚMULA 55, DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. - Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em Execução Fiscal, que tem por objeto multa por violação à legislação trabalhista (art, 630, § 6º, da CLT). - Competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de ações em curso ainda não sentenciadas na data da entrada em vigor da EC 45/04 que versem sobre matéria relativa à penalidade administrativa imposta a empregador pela fiscalização do trabalho (STJ - CC n. 99.106/SP; CC n. 123.855/SP). - Não sendo a matéria discutida no feito principal da competência da justiça federal e sim da justiça do trabalho, não há que se falar que a decisão ora agravada tenha sido proferida pelo Juízo estadual no exercício da competência delegada da Justiça Federal. - Súmula 55, do STJ - Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de Jurisdição federal. - Competência do Tribunal Estadual apreciar o recurso, ainda que para anular processo por incompetência absoluta e remetê-lo à Justiça Trabalhista de primeiro grau. - Negado provimento ao agravo interno". Desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. O contexto fático narrado pelo embargante diverge do caso concreto, uma vez que a decisão embargada não foi proferida por juiz federal ou por juiz estadual no exercício da competência delegada federal. Da mesma forma, os precedentes mencionados pelo embargante não se aplicam ao presente feito. Isso porque referidos julgados dizem respeito à competência do Tribunal Regional Federal para o julgamento dos recursos interpostos contra decisões emanadas dos juízes federais ou dos juízos estaduais que atuam no exercício da competência delegada. Este não é o caso dos autos, como constou expressamente do voto: "Vale ressaltar que os precedentes mencionados pelo agravante não se aplicam ao presente feito. Isso porque referidos julgados dizem respeito à competência do Tribunal Regional Federal para o julgamento dos recursos interpostos contra decisões emanadas dos juízes federais ou dos juízos estaduais que atuam no exercício da competência delegada. Este não é o caso dos autos, como constou expressamente da decisão ora agravada. Este Tribunal não tem competência para julgar o presente recurso, conforme entendimento assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 55 - Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de Jurisdição federal." (Corte Especial, julgado em 24/9/1992, DJ 1/10/1992)". Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025778-90.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao agravo interno oposto contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração interpostos contra a decisão que não conheceu do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III do CPC e determinou a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Alega-se, em síntese, que a decisão embargada teria sido omissa em relação aos precedentes apresentados pelo embargante, bem como quanto ao "contexto fático processual do caso", qual seja, o fato da execução fiscal ter sido ajuizada pela Fazenda Nacional perante o juízo estadual que, a seu ver, estaria no exercício da competência delegada da justiça federal,o que implicaria na competência desta Corte Regional para o julgamento do presente recurso. A Fazenda Nacional apresentou resposta aos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025778-90.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. É o meu voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. MULTA POR VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (ART, 630, § 6º, DA CLT). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL ESTADUAL. SÚMULA 55, DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. - Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração face à decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em Execução Fiscal, que tem por objeto multa por violação à legislação trabalhista (art, 630, § 6º, da CLT), nos termos do art. 932, III do CPC e determinou a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - Embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). No caso concreto, a decisão embargada não se ressente de quaisquer desses vícios. - Inexistência de omissão: todas as questões debatidas trazidas pela embargante foram abordadas. No mais, resulta claro que a parte pretende rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. Desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - O contexto fático narrado pelo embargante diverge do caso concreto, uma vez que a decisão embargada não foi proferida por juiz federal ou por juiz estadual no exercício da competência delegada federal. - Os precedentes mencionados pelo embargante não se aplicam ao presente feito. Isso porque referidos julgados dizem respeito à competência do Tribunal Regional Federal para o julgamento dos recursos interpostos contra decisões emanadas dos juízes federais ou dos juízos estaduais que atuam no exercício da competência delegada, o que não é o caso dos autos, como constou expressamente do voto - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do art. 1.040, II do CPC, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: PALMILHADO BOOTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: HUGO REIS DIAS - MG154656-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025778-90.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: PALMILHADO BOOTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: HUGO REIS DIAS - MG154656-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO AGRAVANTE: PALMILHADO BOOTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: HUGO REIS DIAS - MG154656-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025778-90.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de agravo interno interposto por PALMILHADO BOOTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, em face à decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão que não conheceu do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III do CPC, e determinou a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nas razões de agravo, alega que, apesar do débito fiscal objeto da Certidão de Dívida Ativa executada seja oriundo de multa administrativa aplicada em função de descumprimento à legislação trabalhista, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da competência do Tribunal Regional Federal quando se tratar de recurso em face de decisão proferida por juiz de direito em exercício de competência delegada da Justiça Federal. Sustenta-se, em síntese, que a decisão embargada teria sido omissa em relação aos precedentes apresentados pelo embargante, bem como quanto ao "contexto fático dos autos", qual seja, o fato da execução fiscal ter sido ajuizada pela Fazenda Nacional perante o juízo estadual que, a seu ver, estaria no exercício da competência delegada da justiça federal, o que implicaria na competência desta Corte Regional para o julgamento do presente recurso. Instada a se manifestar, a agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025778-90.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de agravo de instrumento interposto por PALMILHADO BOOTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante na Execução Fiscal, a qual tem por objeto multa por violação à legislação trabalhista (art, 630, § 6º, da CLT). Inicialmente o agravante foi intimado para se manifestar, nos termos do art. 10 do CPC, a respeito da incompetência da Justiça Federal, tendo em vista a reiterada jurisprudência do STJ no sentido da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do trabalho a partir da EC nº 45/04. Na mesma ocasião, foram requisitadas informações ao Juízo de origem, notadamente a respeito da sua competência para o julgamento do feito. O agravante manifestou-se pela competência desta Corte Regional para o julgamento do presente recurso, argumentando, em síntese que “compete ao Tribunal ao qual está vinculado o Juiz prolator da Decisão recorrida o processamento e julgamento do respectivo Recurso – in casu, Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), posto se tratar de Decisão Interlocutória prolatada por Juiz de Direito no exercício de competência delegada pela Justiça Federal (Execução Fiscal movida pela União Federal)” (ID 265528783). Por sua vez, o Juízo de origem, ao prestar informações, expressamente asseverou que, tendo em vista a inexistência até então de sentença proferida, a ação envolvendo a matéria discutida nos autos seria realmente da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, VII, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 45/2007. De fato, aplica-se ao caso concreto a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça quanto a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de ações em curso ainda não sentenciadas na data da entrada em vigor da EC 45/04 que versem sobre matéria relativa à penalidade administrativa imposta a empregador pela fiscalização do trabalho (CC n. 99.106/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/10/2008, DJe de 28/10/2008;CC n. 123.855/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe de 21/3/2013.) Nestes termos, verifica-se que a matéria discutida no feito principal não é da competência da justiça federal e sim da justiça do trabalho. Portanto, não há que se falar que a decisão ora agravada tenha sido proferida pelo Juízo estadual no exercício da competência delegada da Justiça Federal. Vale ressaltar que os precedentes mencionados pelo agravante não se aplicam ao presente feito. Isso porque referidos julgados dizem respeito à competência do Tribunal Regional Federal para o julgamento dos recursos interpostos contra decisões emanadas dos juízes federais ou dos juízos estaduais que atuam no exercício da competência delegada. Este não é o caso dos autos, como constou expressamente da decisão ora agravada. Este Tribunal não tem competência para julgar o presente recurso, conforme entendimento assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 55 - Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de Jurisdição federal." (Corte Especial, julgado em 24/9/1992, DJ 1/10/1992) Assim, cabe ao Tribunal Estadual apreciar o recurso, ainda que para anular processo por incompetência absoluta e remetê-lo à Justiça Trabalhista de primeiro grau. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, nos termos da fundamentação. É o meu voto. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL. multa por violação à legislação trabalhista (art, 630, § 6º, da CLT). competência da justiça do trabalho. decisão proferida por juízo estadual não investido de competência delegada. competência recursal do tribunal estadual. súmula 55, do stj. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. - Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em Execução Fiscal, que tem por objeto multa por violação à legislação trabalhista (art, 630, § 6º, da CLT). - Competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de ações em curso ainda não sentenciadas na data da entrada em vigor da EC 45/04 que versem sobre matéria relativa à penalidade administrativa imposta a empregador pela fiscalização do trabalho (STJ - CC n. 99.106/SP; CC n. 123.855/SP). - Não sendo a matéria discutida no feito principal da competência da justiça federal e sim da justiça do trabalho, não há que se falar que a decisão ora agravada tenha sido proferida pelo Juízo estadual no exercício da competência delegada da Justiça Federal. - Súmula 55, do STJ - Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de Jurisdição federal. - Competência do Tribunal Estadual apreciar o recurso, ainda que para anular processo por incompetência absoluta e remetê-lo à Justiça Trabalhista de primeiro grau. - Negado provimento ao agravo interno. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. WILSON ZAUHY (em férias), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: PALMILHADO BOOTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: HUGO REIS DIAS - MG154656-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025778-90.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão que não conheceu do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III do CPC e determinou a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Alega-se, em síntese, que a decisão embargada teria sido omissa em relação aos precedentes apresentados pelo embargante, bem como quanto ao "contexto fático dos autos", qual seja, o fato da execução fiscal ter sido ajuizada pela Fazenda Nacional perante o juízo estadual que, a seu ver, estaria no exercício da competência delegada da justiça federal, o que implicaria na competência desta Corte Regional para o julgamento do presente recurso. A Fazenda Nacional apresentou resposta aos embargos de declaração. Passo a decidir. Não assiste razão à embargante. Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). No caso concreto, a decisão embargada não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas trazidas pela embargante. No mais, resulta claro que a parte pretende rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. Desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. O contexto fático narrado pelo embargante diverge do caso concreto, uma vez que a decisão embargada não foi proferida por juiz federal ou por juiz estadual no exercício da competência delegada federal. Da mesma forma, os precedentes mencionados pelo embargante não se aplicam ao presente feito. Isso porque referidos julgados dizem respeito à competência do Tribunal Regional Federal para o julgamento dos recursos interpostos contra decisões emanadas dos juízes federais ou dos juízos estaduais que atuam no exercício da competência delegada. Este não é o caso dos autos, como constou expressamente da decisão ora embargada: "Nestes termos, verifica-se que a matéria discutida no feito principal não é da competência da justiça federal e sim da justiça do trabalho. Portanto, não há que se falar que a decisão ora agravada tenha sido proferida pelo Juízo estadual no exercício da competência delegada da Justiça Federal. Este Tribunal não tem competência para julgar o presente recurso, conforme entendimento assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 55 - Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de Jurisdição federal." (Corte Especial, julgado em 24/9/1992, DJ 1/10/1992)". Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. São Paulo, 14 de março de 2023.

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: PALMILHADO BOOTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: HUGO REIS DIAS - MG154656-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025778-90.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de agravo de instrumento interposto por PALMILHADO BOOTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante na Execução Fiscal, a qual tem por objeto multa por violação à legislação trabalhista (art, 630, § 6º, da CLT). O agravante foi intimado para se manifestar, nos termos do art. 10 do CPC, a respeito da incompetência da Justiça Federal, tendo em vista a reiterada jurisprudência do STJ no sentido da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do trabalho a partir da EC nº 45/04. Na mesma ocasião, foram requisitadas informações ao Juízo de origem, notadamente a respeito da sua competência para o julgamento do feito. O agravante manifestou-se pela competência desta Corte Regional para o julgamento do presente recurso, argumentando, em síntese que “compete ao Tribunal ao qual está vinculado o Juiz prolator da Decisão recorrida o processamento e julgamento do respectivo Recurso – in casu, Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), posto se tratar de Decisão Interlocutória prolatada por Juiz de Direito no exercício de competência delegada pela Justiça Federal (Execução Fiscal movida pela União Federal)” (ID 265528783). Por sua vez, o Juízo de origem, ao prestar informações, expressamente asseverou que, tendo em vista a inexistência até então de sentença proferida, a ação envolvendo a matéria discutida nos autos seria realmente da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, VII, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 45/2007. É o relatório. Passo a decidir. Conforme informado pelo Juízo de origem, não houve sentença proferida nos autos até a presente data, uma vez que não foram apresentados embargos à execução por qualquer dos executados. Desta forma, aplica-se ao caso concreto a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça quanto a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de ações em curso ainda não sentenciadas na data da entrada em vigor da EC 45/04 que versem sobre matéria relativa à penalidade administrativa imposta a empregador pela fiscalização do trabalho (CC n. 99.106/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/10/2008, DJe de 28/10/2008;CC n. 123.855/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe de 21/3/2013.) Nestes termos, verifica-se que a matéria discutida no feito principal não é da competência da justiça federal e sim da justiça do trabalho. Portanto, não há que se falar que a decisão ora agravada tenha sido proferida pelo Juízo estadual no exercício da competência delegada da Justiça Federal. Este Tribunal não tem competência para julgar o presente recurso, conforme entendimento assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 55 - Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de Jurisdição federal." (Corte Especial, julgado em 24/9/1992, DJ 1/10/1992) Assim, cabe ao Tribunal Estadual apreciar o recurso, ainda que para anular processo por incompetência absoluta e remetê-lo à Justiça Trabalhista de primeiro grau. Ante o exposto, não conheço do presente agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III do CPC e determino a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. São Paulo, 13 de fevereiro de 2023.

15/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Recebimento

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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