Habeas Corpus 0489212-70.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0489212-70.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 971942/PE (2024/0489212-1) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: LEANDRO LEVI DOS SANTOS SILVA ADVOGADOS: LEANDRO LEVI DOS SANTOS SILVA - PE046190 RENAN ROBERTO CALDAS DA SILVA - PE050829 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: FERNANDA GLAUCIA MARI CORRÉU: LUIZ ARMANDO CARDOSO ALFANO CORRÉU: JOSE SENAY BARBOSA DE LIMA CORRÉU: CARLOS ANTONIO DA SILVA CORRÉU: DAVID MELO TRINDADE CORRÉU: ELISSANDRA XAVIER DA CRUZ CORRÉU: DAIANA SOARES DOS SANTOS CORRÉU: RAPHAELLY EMILIA SOUSA DOS SANTOS CORRÉU: KARLA FERREIRA SILVA CORRÉU: RODRIGO DO NASCIMENTO ALEXANDRE CORRÉU: URIEL FRANCIS COELHO CORRÉU: KENNEDY RANGEL DOS SANTOS ALMEIDA CORRÉU: JESSICA TEODORO DE OLIVEIRA CORRÉU: LEANDRO PAULO DA SILVA CORRÉU: JOSE EDUARDO DE BARROS SALES CORRÉU: ARILMA MARIA DOS SANTOS RAMOS CORRÉU: RAYANNY LARISSA LUCENA BARBOSA DOS SANTOS CORRÉU: MARINA GOMES BEZERRA DA SILVA CORRÉU: ERIVALDO CRISTOVAM DA SILVA CORRÉU: SÉRGIO EDUARDO D AMICO MANCO CORRÉU: ALLYSSON CARIELE DE SOUZA E SILVA CORRÉU: NOEMIA MAXIMO DA SILVA CORRÉU: JACKSON JOSE DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FERNANDA GLAUCIA MARI no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Consta dos autos a prisão preventiva da paciente, decorrente de suposta prática dos delitos de organização criminosa; tráfico interestadual de entorpecentes; comércio ilegal de armas de fogo; uso de documento falso; e lavagem e ocultação de bens, direitos e valores – termos em que denunciada. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, tendo em vista os seguintes fundamentos: a) nulidade da decisão que decretou a prisão, porque, "para prender a paciente, o magistrado de 1º grau fundamentou a necessidade na existência de pressupostos autorizadores e elementos concretos, sem apontá-los expressamente, muito menos sem individualizar como a liberdade da paciente ameaçaria a ordem pública, a aplicação da Lei Penal e conveniência da instrução processual" (fl. 8); b) é cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar, tendo em vista que a paciente é mãe de criança que depende de seus cuidados; c) há excesso de prazo para formação da culpa, pois "a paciente encontra-se presa desde fevereiro de 2024 e até a presente data sequer houve recebimento da denúncia" (fl. 7). Requer, assim, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar ou sua revogação, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/01/2025, 00:00

—

Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 422664/2025

Protocolizada Petição 422664/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/05/2025 Petição Nº 272150/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0272150 - AgRg no HC 971942 - Publicação prevista para 13/05/2025

Conhecido o recurso de FERNANDA GLAUCIA MARI e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00272150/2025 - AgRg no HC 971942/PE

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000060-2025-5T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 24/04/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00272150/2025 - AgRg no HC 971942/PE

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 295115/2025

Protocolizada Petição 295115/2025 (PET - PETIÇÃO) em 03/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 276367/2025

Todas as movimentações(55)