Recurso Ordinário em Habeas Corpus 1026742-28.2024.8.11.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 1026742-28.2024.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 209081/MT (2024/0477906-4) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE: YURI PALADINO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORRÉU: ABRAAO BENTO DE MELO CORRÉU: ALINE TOBIAS MOREIRA CORRÉU: AMANDA LUIZA DE ALMEIDA TEIXEIRA MARQUES CORRÉU: ANA JULIA CARDOSO DOS SANTOS CORRÉU: BRUNO DE SOUZA PEREIRA CORRÉU: BRUNO JAUNNER SILVA CASTRO CORRÉU: CAMILA COSTA DA SILVA CORRÉU: CARLOS REUTERS MEDEIROS CORRÉU: DANIEL SANTOS SOUZA CORRÉU: DANIELA LIMA RODRIGUES SANTOS CORRÉU: DEBORA ALINE BARBOSA ALVES CORRÉU: DIEKSON CARVALHO MARQUES CORRÉU: DIOGO GABRIEL DO ROSARIO DIAS CORRÉU: EDER TOBIAS DA SILVA CORRÉU: EDILAINE NUNES GOMES BONINI CORRÉU: ELICELIA CABRAL DE ARAUJO CORRÉU: ETIENE CRISLAINE MASCARENHAS CECATO CORRÉU: FABIO MARTINS BELO CORRÉU: FAGNER VANDERLEI TEIXEIRA DE CASTRO CORRÉU: GRACIELI CRUZ DA SILVA CORRÉU: GILVANDERSON SILVA DE OLIVEIRA CORRÉU: GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS CORRÉU: INGRIDE FONTINELLES MORAIS CORRÉU: JACKSON CHAVES ELIAS CORRÉU: JAKSSON OLIVEIRA DE SOUZA CORRÉU: JAQUELINE BAZANELLA KRASSUSKI CORRÉU: JEFFERSON CHAVES ELIAS CORRÉU: JOHN BACK CORRÉU: JONAS DE OLIVEIRA SILVA CORRÉU: JONAS EQUICI DE ARRUDA CORRÉU: JUSCINEIDE BELO DO NASCIMENTO CORRÉU: KLEDSON MATHEUS CASTRO FERREIRA CORRÉU: KLEVERSON NUNES FERREIRA DA SILVA CORRÉU: LEANDRO DOS SANTOS PIRES CORRÉU: LEONARDO DOS SANTOS PIRES CORRÉU: LEONARDO FANTINATO SILVEIRA CORRÉU: LORRAINE PAMELA PEDROSA DOS SANTOS CORRÉU: LUISMAR DOS ANJOS NOGUEIRA CORRÉU: MANUEL DA CONCEICAO FERREIRA JUNIOR CORRÉU: MARCELO GONZAGA MENEGUSSO CORRÉU: MARCELO HENRIQUE MENDULA CORRÉU: MARCILENE FERREIRA DOS SANTOS CORRÉU: MARIA DE FATIMA NOVAES BARBOSA CORRÉU: NATAN ROCKENBACH CAVALCANTI CORRÉU: PAULO HENRIQUE BONINI CORRÉU: PAULO JOAO PEREIRA DA SILVA CORRÉU: PEDRO CESAR DE JESUS CORRÉU: RANDINEI LUCENA SOUZA CORRÉU: RITA DE CASSIA FERREIRA ARAUJO DA SILVA DE ABREU CORRÉU: ROBSON SOUSA SILVA CORRÉU: SIMONE APARECIDA KERNISKI CORRÉU: TALITA LIANDRA BARBOSA MATIAS DOS SANTOS CORRÉU: TAUANI DA SILVA CUNHA CORRÉU: THAISE FERNANDA JOAO CORRÉU: THALIS KAUE FERREIRA OELKE CORRÉU: TEMYSTOCLE OLIVEIRA DA SILVA CORRÉU: THAYLISSON NIVALDO BERTUSSI CAETANO CORRÉU: THAYNARA SOUZA DE OLIVEIRA CORRÉU: VALDECIR RODRIGUES FERNANDES CORRÉU: VITOR HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA CORRÉU: WAGNER DE LIMA REIS CORRÉU: WESLEY ALVES BARBOSA CORRÉU: WILLIAM MARTINS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por YURI PALADINO OLIVEIRA SANTOS, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (n. 1026742-28.2024.8.11.0000). Consta dos autos que, em 17/5/2024, foi concedida a liberdade ao recorrente, denunciado pelos supostos crimes de integração à organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e lavagem de capitais, no bojo da "Operação Follow the Money" (e-STJ fl. 48/137), mediante cumprimento de medidas cautelares impostas, dentre as quais: 1) comparecimento a todos os atos do processo, 2) comparecimento mensal em juízo; 3) proibição de contato com testemunhas e corréus; 4) recolhimento noturno; e 5) monitoramento eletrônico. Por sua vez, em 18/6/2024, pretendendo a revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica foi impetrado o writ na origem. Contudo o Tribunal denegou a ordem, conforme a ementa a seguir (e-STJ fl. 261): HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS E LAVAGGEM DE CAPITAL - PRISÃO TEMPORÁRIA REVOGADA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – IRRESIGNAÇÃO – PRETENDIDA RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO – CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA AMPARAR IMPOSIÇÃO DA MEDIDA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL - USO DO MONITORAMENTO EM LOCAL DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DADAS MEDIDAS IMPOSTAS EVIDENCIADA - NECESSIDADE DO ALARGAMENTO DO RAIO DE MONITORAMENTO, OU DE PREJUDICIALIDADE AO TRABALHO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – MANUTENÇÃO DA MEDIDA QUE SE IMPOE - ORDEM DENEGADA. Na presente oportunidade, o recorrente alega a desnecessidade da cautelar, afirmando que a manutenção do monitoramento eletrônico é medida inadequada, sobretudo considerando as circunstâncias do caso concreto, a primariedade e bons antecedentes do paciente, o que torna as demais medidas cautelares suficientes. Aponta ausência de contemporaneidade, eis que cumpre o monitoramento eletrônico há mais de 6 meses por fatos em tese ocorridos em 2022. Acrescenta que houve parecer favorável do Ministério Público sobre a retirada do equipamento. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da medida de monitoração eletrônica (e-STJ fl. 283/292). O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo desprovimento do recurso, conforme ementa a seguir (e-STJ fl. 304): RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – COMANDO VERMELHO (ART. 2º, §§ 2º E 3º DA LEI 12.850/03), TRÁFICO DE DROGAS, DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E DO ART. 35 DA LEI 11.343/06). LAVAGEM DE CAPITAIS. RÉU BENEFICIADO COM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO PARA RETIRAR MONITORAMENTO ELETRÔNICO. - Parecer pelo DESPROVIMENTO do recurso ordinário. É o relatório. Decido. Busca-se, no presente caso, a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao recorrente. Sobre a solicitação acerca da revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica, a Lei n. 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, modificado pela Lei n. 13.964/2019, "a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada". Esta Corte, em sintonia, entende que "o art. 319 do Código de Processo Penal traz um rol de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, devendo sempre ser observado o binômio proporcionalidade e adequação, nos termos do art. 282 do mesmo Diploma Processual". (AgRg no RHC n. 144.069/BA, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe 6/12/2022). Não obstante menos grave do que a prisão preventiva, a aplicação de alguma medida cautelar do art. 319 do CPP, por ser restritiva, também depende de decisão fundamentada adequada, que demonstre sua adequação, razoabilidade e imprescindibilidade. Ademais, dada sua natureza cautelar, sua manutenção somente se justifica enquanto presentes fundamentos concretos que demonstrem sua necessidade. Nesse sentido estabelece o art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal, que "[o] juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem". No caso, constata-se que foram impostas medidas cautelares ao paciente, dentre as quais a imposição de uso de monitoramento por tornozeleira eletrônica. Da leitura do acórdão, observa-se que foram expressamente declinados os motivos para a solução adotada pelo Tribunal de origem. Confira-se (e-STJ fl. 270/273): [...] Ao compulsar os autos, verifico que há uma decisão do juízo de origem indeferindo o pedido de revogação do monitoramento eletrônico, nos seguintes termos: VII - DOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO“[...] ELETRÔNICO DOS REPRESENTADOS YURI PALADINO OLIVEIRA SANTOS (Id. 159389153); e [...] Outrossim, o representado YURI PALADINO OLIVEIRA SANTOS, sustenta que o uso de tornozeleira eletrônica está o constrangendo, pois se encontra passando por situações vexatórias em seu local de trabalho, havendo risco de demissão. [...] Constato que as defesas não lograram êxito em comprovar nenhum fato modificativo ou extintivo de direitos dos requerentes, ou seja, não houve alteração fática, para que os representados fossem desonerados da utilização do monitoramento eletrônico. Entendo que tais razões não merecem prosperar, pois o uso do monitoramento eletrônico não obsta que os investigados continuem exercendo o seu trabalho. Nesse sentido, são pacíficos os precedentes no sentido de que as condições favoráveis subjetivas ostentadas não obstam a aplicação das medidas cautelares alternativas ao cárcere, assim como, a monitoração eletrônica não é impeditivo para o autuado continuar exercendo o seu trabalho. Trago à baila precedentes que dispõem sobre a imprescindibilidade da aplicação do monitoramento eletrônico, com o espeque de afastar o risco de reiteração delituosa, possibilitando assim, maior garantia da ordem pública e da instrução processual. Vejamos: (...) Dessa feita, acolho o parecer Ministerial, por consectário, INDEFIRO os pleitos de Revogação do Monitoramento Eletrônico de CAMILA COSTA DA SILVA, YURI PALADINO OLIVEIRA SANTOS e GRACIELI CRUZ DA SILVA. [...]" (Id. 240287157) Nas informações encaminhadas, o Magistrado singular assim consignou: “... Em tempo, sobreleva registrar que não se vislumbra nos autos a presença de elementos novos ou qualquer alteração fática, aptas à alteração da decisão que concedeu a liberdade provisória ao denunciado YURI PALADINO OLIVEIRA SANTOS, condicionando-a ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, notadamente o monitoramento eletrônico. No caso em comento, verifico que o monitoramento eletrônico se deu em razão da gravidade concreta do crime supostamente cometido, cuja conduta do acusado é cristalina, por ora, no sentido de possível prática de integrar organização criminosa, lavagem de dinheiro. Aliás, a monitoração eletrônica não atrapalha os afazeres do dia a dia do paciente, que pode trabalhar e seguir sua rotina normalmente, desde que comprove, de forma documental, a necessidade imprescindível do alargamento do raio de monitoramento, ou de prejudicialidade, bem como informe a central de monitoração, limitando-se ao cumprimento das condições a ele impostas. Feitas estas considerações, cediço que a imposição de tornozeleira eletrônica tem por fundamento o art. 282, do Código Penal, as “medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando- se a: I – necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II – adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.” O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a medida alternativa de monitoramento eletrônico exige motivação idônea e concreta, de modo que deve ser utilizada em caso de efetiva necessidade e mediante fundamentação. Ademais, o uso de equipamento pressupõe fundado receio de fuga do paciente ou necessidade de monitorar seus passos (HC nº 508.635/PR, Min. Ribeiro Dantas, julgado em 13/05/2019). Assim, de acordo com a documentação que instrui os autos, as razões motivadoras das medidas cautelares ainda permanecem presentes, neste momento, impedindo a revogação das condições outrora aplicadas. Consigno, ainda, que a monitoração eletrônica se encontra em conformidade com a legislação vigente, de forma que se faz necessária a manutenção das medidas cautelares aplicadas ao paciente, em especial, dada a gravidade do delito imputado. A Defesa, por sua vez, não apresentou qualquer fato novo capaz de alterar a decisão que aplicou o monitoramento eletrônico com uma das condições cautelares diversas da prisão. De igual modo, não verifico o excesso no prazo, observando-se as peculiaridades do caso concreto. Ademais, é imprescindível sopesar a complexidade dos fatos e dos crimes imputados aos denunciados e as demais circunstâncias que tornam razoável a duração do processo para o encerramento da instrução. Destaco que, os prazos processuais não são peremptórios e podem se estender diante das peculiaridades concretas, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade: "o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais" (STJ, RHC 92442/AL, Rel. MIN. FELIX FISCHER, 5ª Turma, julgamento em 06.03.2018, D Je 14.03.2018)." (id. 243572178). Nota-se da decisão e das informações acima expostas que, as medidas cautelares, dentre elas, o monitoramento eletrônico, foram impostas em 17-05-2024, em razão da gravidade concreta do crime supostamente cometido, cuja conduta do acusado é cristalina, por ora, no sentido de possível prática de integrar organização criminosa, lavagem de dinheiro. Sobre a necessidade de revogação sustentada pelo impetrante, em razão do trabalho do paciente, o Magistrado consignou que o monitoramento eletrônico não atrapalha os afazeres do dia a dia do paciente, que pode trabalhar e seguir sua rotina normalmente, desde que comprove, de forma documental, a necessidade imprescindível do alargamento do raio de monitoramento, ou de prejudicialidade, bem como informe a central de monitoração, limitando-se ao cumprimento das condições a ele impostas. Ademais, ao que se verifica, o Magistrado tem acompanhado as medidas que foram fixadas não há muito tempo. Assim, não verifico o constrangimento ilegal alegado, tampouco teratologia na decisão que autorize a concessão da ordem neste habeas corpus. Com essas considerações, em consonância com o Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, denego a ordem do habeas corpus impetrado em favor de YURI PALADINO OLIVEIRA SANTOS. É como voto. [...] No caso, verifica-se, portanto, que o Tribunal de origem manteve as medidas cautelares fixadas para o ora recorrente, em especial a de monitoramento eletrônico, tendo em vista consistir em providência menos gravosas que a prisão, a qual foi decretada com esteio na existência de fundamentos concretos e contemporâneos aos fatos imputados, destacando, ainda, que, além de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a medida imposta não causa prejuízo algum ou impede o recorrente de trabalhar ou seguir sua rotina normalmente. É mister levar em conta que permanece a necessidade de manutenção das medidas cautelares para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, considerando a gravidade concreta da conduta imputada ao denunciado, destacando, ainda, que este, em tese, faria parte de organização criminosa destinada a lavagem de capitais (e-STJ fl. 273). Outrossim, verifica-se que a defesa não logrou demonstrar, por intermédio de prova pré-constituída, a desnecessidade de manutenção da medida cautelar estipulada. Dessarte, a imposição do monitoramento eletrônico está embasada em fundamentação idônea e não foram evidenciados fatos supervenientes aptos a autorizar o afastamento da cautelar de natureza pessoal. Referida decisão encontra-se de acordo com entendimento jurisprudencial desta Corte, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS, REGISTRO E ARMAZENAMENTO DE IMAGEM PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. INTERFERÊNCIA EM MARCAPASSO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORES. EXCESSO DE PRAZO. ADVENTO DA SENTENÇA. SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que a despeito da gravidade dos crimes em tela (art. 217-A, caput c/c art. 226, II c/c art. 61, II, alínea "f", na forma do art. 71, parágrafo único, todos do Código Penal - CP, em concurso material com o art. 241-B da Lei n. 8.069/90 e o art. 14 da Lei n. 10.826/2003), ao paciente foi concedida prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e outras cautelares alternativas por pertencer ao grupo de risco para o contágio e desenvolvimento de formas graves do COVID-19, decisão que foi mantida na sentença condenatória, título que preservou as medidas anteriormente impostas. 2. O Tribunal de origem fundamentou a negativa de revogação do monitoramento eletrônico em razão da ausência de comprovação de que a tornozeleira poderia interferir no funcionamento do marcapasso utilizado pelo agravante. Consignou, ainda, que em virtude da gravidade dos crimes e em razão da existência de conflitos entre o réu, as vítimas e a genitora destas, inclusive com a notícia de descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas, seria necessária a manutenção do monitoramento eletrônico. Assim, mostra-se que foi bem aplicada a medida cautelar alternativa, indispensável e adequada na hipótese em debate, a par das circunstâncias do cometimento do delito. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça "[...] não há disposição legal que restrinja o prazo de duração das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente" (AgRg no HC n. 737.657/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 23/6/2022). 4. Quanto ao alegado excesso de prazo para o julgamento da ação penal, das informações prestadas, extrai-se que a sentença condenatória foi proferida na data de 24/3/2023 (fl. 1.026), o que atrai a aplicação ao caso da Súmula n. 52 deste Superior Tribunal de Justiça, que prevê: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 178.073/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 334, §§ 1º, III e 3º, DO CP. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. AÇÃO CONTROLADA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA N.7/STJ.DOSIMETRIA, ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 3º DO ART. 334 DO CP.INCIDÊNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. EMENDATIO LIBELLI.POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. NECESSIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 9. As circunstâncias do caso concreto revelam a necessidade da manutenção das medidas cautelares. Segundo destacado no acórdão impugnado, a recorrente é acusada da prática reiterada do crime de descaminho, sendo que mesmo após uma condenação efetuou 22 viagens ao exterior com períodos curtos de permanência, entre 4 e 7 dias e intercalo médio de apenas um mês entre cada viagem. 10. Não há disposição legal que restrinja o prazo de duração das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente. 11. Agravo não provido.(AgRg no REsp n. 2.007.186/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 7/11/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 209081/MT (2024/0477906-4) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE: YURI PALADINO OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORRÉU: ABRAAO BENTO DE MELO CORRÉU: ALINE TOBIAS MOREIRA CORRÉU: AMANDA LUIZA DE ALMEIDA TEIXEIRA MARQUES CORRÉU: ANA JULIA CARDOSO DOS SANTOS CORRÉU: BRUNO DE SOUZA PEREIRA CORRÉU: BRUNO JAUNNER SILVA CASTRO CORRÉU: CAMILA COSTA DA SILVA CORRÉU: CARLOS REUTERS MEDEIROS CORRÉU: DANIEL SANTOS SOUZA CORRÉU: DANIELA LIMA RODRIGUES SANTOS CORRÉU: DEBORA ALINE BARBOSA ALVES CORRÉU: DIEKSON CARVALHO MARQUES CORRÉU: DIOGO GABRIEL DO ROSARIO DIAS CORRÉU: EDER TOBIAS DA SILVA CORRÉU: EDILAINE NUNES GOMES BONINI CORRÉU: ELICELIA CABRAL DE ARAUJO CORRÉU: ETIENE CRISLAINE MASCARENHAS CECATO CORRÉU: FABIO MARTINS BELO CORRÉU: FAGNER VANDERLEI TEIXEIRA DE CASTRO CORRÉU: GRACIELI CRUZ DA SILVA CORRÉU: GILVANDERSON SILVA DE OLIVEIRA CORRÉU: GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS CORRÉU: INGRIDE FONTINELLES MORAIS CORRÉU: JACKSON CHAVES ELIAS CORRÉU: JAKSSON OLIVEIRA DE SOUZA CORRÉU: JAQUELINE BAZANELLA KRASSUSKI CORRÉU: JEFFERSON CHAVES ELIAS CORRÉU: JOHN BACK CORRÉU: JONAS DE OLIVEIRA SILVA CORRÉU: JONAS EQUICI DE ARRUDA CORRÉU: JUSCINEIDE BELO DO NASCIMENTO CORRÉU: KLEDSON MATHEUS CASTRO FERREIRA CORRÉU: KLEVERSON NUNES FERREIRA DA SILVA CORRÉU: LEANDRO DOS SANTOS PIRES CORRÉU: LEONARDO DOS SANTOS PIRES CORRÉU: LEONARDO FANTINATO SILVEIRA CORRÉU: LORRAINE PAMELA PEDROSA DOS SANTOS CORRÉU: LUISMAR DOS ANJOS NOGUEIRA CORRÉU: MANUEL DA CONCEICAO FERREIRA JUNIOR CORRÉU: MARCELO GONZAGA MENEGUSSO CORRÉU: MARCELO HENRIQUE MENDULA CORRÉU: MARCILENE FERREIRA DOS SANTOS CORRÉU: MARIA DE FATIMA NOVAES BARBOSA CORRÉU: NATAN ROCKENBACH CAVALCANTI CORRÉU: PAULO HENRIQUE BONINI CORRÉU: PAULO JOAO PEREIRA DA SILVA CORRÉU: PEDRO CESAR DE JESUS CORRÉU: RANDINEI LUCENA SOUZA CORRÉU: RITA DE CASSIA FERREIRA ARAUJO DA SILVA DE ABREU CORRÉU: ROBSON SOUSA SILVA CORRÉU: SIMONE APARECIDA KERNISKI CORRÉU: TALITA LIANDRA BARBOSA MATIAS DOS SANTOS CORRÉU: TAUANI DA SILVA CUNHA CORRÉU: THAISE FERNANDA JOAO CORRÉU: THALIS KAUE FERREIRA OELKE CORRÉU: TEMYSTOCLE OLIVEIRA DA SILVA CORRÉU: THAYLISSON NIVALDO BERTUSSI CAETANO CORRÉU: THAYNARA SOUZA DE OLIVEIRA CORRÉU: VALDECIR RODRIGUES FERNANDES CORRÉU: VITOR HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA CORRÉU: WAGNER DE LIMA REIS CORRÉU: WESLEY ALVES BARBOSA CORRÉU: WILLIAM MARTINS Processo distribuído pelo sistema automático em 13/12/2024.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1026742-28.2024.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JOAO BOSCO SOARES DA SILVA, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [YURI PALADINO OLIVEIRA SANTOS - CPF: 051.900.641-07 (PACIENTE), Quinta Vara Criminal de Sinop (IMPETRADO), JUIZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP-MT (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS E LAVAGGEM DE CAPITAL - PRISÃO TEMPORÁRIA REVOGADA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – IRRESIGNAÇÃO – PRETENDIDA RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO – CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA AMPARAR IMPOSIÇÃO DA MEDIDA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL - USO DO MONITORAMENTO EM LOCAL DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DAS MEDIDAS IMPOSTAS EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO ALARGAMENTO DO RAIO DE MONITORAMENTO, OU DE PREJUDICIALIDADE AO TRABALHO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – MANUTENÇÃO DA MEDIDA QUE SE IMPOE - ORDEM DENEGADA. Conforme consignou a autoridade apontada como coatora, “a monitoração eletrônica não atrapalha os afazeres do dia a dia do paciente, que pode trabalhar e seguir sua rotina normalmente, desde que comprove, de forma documental, a necessidade imprescindível do alargamento do raio de monitoramento, ou de prejudicialidade, bem como informe a central de monitoração, limitando-se ao cumprimento das condições a ele impostas.” R E L A T Ó R I O Com apoio no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta Magna e nos artigos 647 e seguintes da Lei Instrumental Penal foi impetrado habeas corpus em favor de YURI PALADINO OLIVEIRA SANTOS, qualificado, quem estaria a sofrer constrangimento ilegal decorrente de ato do Juiz da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT. Extrai-se, em síntese, que o paciente teve sua prisão temporária decretada, e posteriormente convertida em prisão preventiva, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 2, §2º, da Lei n. 12.850/2013 e art. 1, c/c §1º, I e II; §2º, I e II e §4º da Lei n.º 9.613/1998, em razão da “Operação Follow The Money”. Em 17-05-2024, foi concedida a liberdade mediante cumprimento de medidas cautelares 1) comparecimento a todos os atos do processo, 2) comparecimento mensal em juízo; 3) proibição de contato com testemunhas e corréus; 4) recolhimento noturno; e 5) monitoramento eletrônico. Aduz que no dia 18 de junho de 2024, o paciente requereu a revogação da medida do monitoramento eletrônico, “alegando que tem localização certa e diária, bem como supervisão direta do empregador, pois trabalha na Gazin Moveis e Eletrodomésticos, tornando-se, assim, desnecessária a medida, além do que também não havia demonstração da adequação da medida em relação ao paciente”, sendo pleito indeferido pelo Magistrado. Sustenta que a manutenção do monitoramento eletrônico é medida inadequada, sobretudo considerando as circunstâncias do caso concreto, a primariedade e bons antecedentes do paciente, o que torna as medidas cautelares de comparecimento a todos os atos do processo, comparecimento mensal em juízo, proibição de contato com testemunhas e corréus, e recolhimento noturno suficientes. Alega que os fatos são datados nos meses de maio a junho de 2022, e a prisão domiciliar imposta não atende os requisitos de contemporaneidade. Argumenta ainda que, embora a decisão combatida tenha expressamente mencionado que o monitoramento eletrônico não obsta o exercício de trabalho, verifica-se que o Ministério Público opinou pela exclusão da referida medida, não havendo, assim, mais pedido quanto à referida cautelar diversa da prisão, o que, s.m.j., viola o art. 282, § 2º, do Código Penal, por não ter pedido do Ministério Público em relação à cautelar do monitoramento eletrônico. Por tais razões, requer o deferimento da liminar, para que seja imediatamente cessado o constrangimento ilegal imposto ao paciente, em razão da imposição de medida cautelar de monitoramento eletrônico, de ofício, visto que o próprio Ministério Público manifestou-se favoravelmente à retirada do monitoramento eletrônico e aduziu que seriam suficientes as demais cautelares impostas, (art. 319 do CPP). (Id. 240615661) A liminar vindicada foi indeferida e solicitadas as informações necessárias à autoridade aqui apontada como coatora. (Id. 241569678). As informações foram prestadas pela autoridade apontada como coatora e juntadas aos autos. (Id. 243572169). Os autos foram encaminhados à douta Procuradoria Geral de Justiça, que por intermédio do eminente Procurador de Justiça Dr. João Augusto Veras Gadelha, lançou parecer nos autos, manifestando-se pela denegação da ordem, assim sintetizando: (Id. 244981679) “Habeas Corpus: Organização Criminosa, Tráfico de Drogas, Associação para o Tráfico de Drogas e Lavagem de Capitais. – “Operação Follow The Money” – Busca-se, inclusive liminarmente, a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta aos pacientes, vez que a referida medida não mais atende aos critérios de necessidade e adequação, previstos no artigo 282 do Código de Processo. – Liminar indeferida – O juízo monocrático entendeu inexistir modificações fáticas, em cotejo com aquelas consideradas para imposição das medidas cautelares alternativas que justificassem a revogação da medida. Ademais, assalta que as medidas impostas ao paciente Yuri decorreram da gravidade concreta do crime supostamente cometido, especialmente no contexto de uma possível participação em Organização Criminosa e prática de Lavagem de Dinheiro. – No que concerne à falta de contemporaneidade do ato constritivo, os crimes apurados na ação penal de origem (organização criminosa, tráfico de drogas, associação para tal fim e lavagem de capitais) são de cunho permanente, de consequência atualizada, cujas condutas se protraem no tempo (STJ, HC 554138/CE – Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz – 21.9.2020) – Tratam-se de crimes complexos e com grande quantidade de investigados (64 prisões decretadas), sendo que a prisão preventiva apenas não foi decretada antes, porque as investigações ainda estavam em curso, com o objetivo de produzir elementos de convicções suficientes para fundamentar eventual decreto cautelar, como de fato ocorreu. – Deste modo a medida cautelar de monitoramento eletrônico é razoável e proporcional ao caso posto em mesa para apreciação, não havendo que se cogitar na revogação. – Pela denegação da ordem.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de YURI PALADINO OLIVEIRA SANTOS, qualificado, quem estaria a sofrer constrangimento ilegal oriundo de ato emanado da Autoridade Judiciária 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, aqui apontando como coator. De início, ressalto que a concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas em casos de manifesta ilegalidade a ser comprovada de plano e importa salientar que, diante de um juízo de cognição sumária que norteia as decisões liminares, mesclam-se os requisitos da urgência da decisão e a impossibilidade de aprofundamento analítico do fato penalmente relevante. Ao compulsar os autos, verifico que há uma decisão do juízo de origem indeferindo o pedido de revogação do monitoramento eletrônico, nos seguintes termos: “[...]VII - DOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO DOS REPRESENTADOS YURI PALADINO OLIVEIRA SANTOS (Id. 159389153); e [...] Outrossim, o representado YURI PALADINO OLIVEIRA SANTOS, sustenta que o uso de tornozeleira eletrônica está o constrangendo, pois se encontra passando por situações vexatórias em seu local de trabalho, havendo risco de demissão. [...] Constato que as defesas não lograram êxito em comprovar nenhum fato modificativo ou extintivo de direitos dos requerentes, ou seja, não houve alteração fática, para que os representados fossem desonerados da utilização do monitoramento eletrônico. Entendo que tais razões não merecem prosperar, pois o uso do monitoramento eletrônico não obsta que os investigados continuem exercendo o seu trabalho. Nesse sentido, são pacíficos os precedentes no sentido de que as condições favoráveis subjetivas ostentadas não obstam a aplicação das medidas cautelares alternativas ao cárcere, assim como, a monitoração eletrônica não é impeditivo para o autuado continuar exercendo o seu trabalho. Trago à baila precedentes que dispõem sobre a imprescindibilidade da aplicação do monitoramento eletrônico, com o espeque de afastar o risco de reiteração delituosa, possibilitando assim, maior garantia da ordem pública e da instrução processual. Vejamos: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO – IMPOSSIBILIDADE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - O impetrante pleiteia a concessão da ordem, liminarmente, para revogar a medida de monitoramento eletrônico. II - Verifica-se que a medida cautelar de monitoração é necessária para acompanhamento mais de perto do paciente, em razão da gravidade do crime que lhe é imputado, a qual é revelada, sobretudo, que o paciente responde outros processos. III - Ademais, que a decisão explicou que a monitoração eletrônica não é impeditivo para o paciente retorne ao mercado de trabalho, uma vez que o referido equipamento pode ficar oculto em suas vestes. IV - As condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação preventiva ou mesmo de outra medida cautelar alternativa ao cárcere, quando presentes os seus requisitos legais. V – ORDEM DENEGADA. (TJ-AM - HC: 40016511620208040000 AM 4001651-16.2020.8.04.0000, Relator: Jorge Manoel Lopes Lins, Data de Julgamento: 19/05/2020, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/05/2020). (Negritei). PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO. DESCABIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Implement ação de monitoramento eletrônico imposta como medida substitutiva menos gravosa à prisão preventiva anteriormente decretada, justamente como forma de garantir, de um lado, a continuidade do trabalho exercido pelos acusados, e, de outro, assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal. 2. O pedido de revogação do monitoramento eletrônico restou indeferido por inexistir alteração nas razões motivadoras da concessão de medidas alternativas à prisão. 3. A limitação do perímetro para algumas cidades do estado não está a impedir o exercício de atividade laboral. 4. Eventuais condições pessoais favoráveis não são aptas à revogação de medidas cautelares se presentes os elementos para a sua decretação. 5. Denegada a Ordem de habeas corpus. (TRF-4 - HC: 50025713520224040000 5002571-35.2022.4.04.0000, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 16/02/2022, OITAVA TURMA). (Negritei) Dessa feita, acolho o parecer Ministerial, por consectário, INDEFIRO os pleitos de Revogação do Monitoramento Eletrônico de CAMILA COSTA DA SILVA, YURI PALADINO OLIVEIRA SANTOS e GRACIELI CRUZ DA SILVA. [...]” (Id. 240287157) Nas informações encaminhadas, o Magistrado singular assim consignou: “... Em tempo, sobreleva registrar que não se vislumbra nos autos a presença de elementos novos ou qualquer alteração fática, aptas à alteração da decisão que concedeu a liberdade provisória ao denunciado YURI PALADINO OLIVEIRA SANTOS, condicionando-a ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, notadamente o monitoramento eletrônico. No caso em comento, verifico que o monitoramento eletrônico se deu em razão da gravidade concreta do crime supostamente cometido, cuja conduta do acusado é cristalina, por ora, no sentido de possível prática de integrar organização criminosa, lavagem de dinheiro. Aliás, a monitoração eletrônica não atrapalha os afazeres do dia a dia do paciente, que pode trabalhar e seguir sua rotina normalmente, desde que comprove, de forma documental, a necessidade imprescindível do alargamento do raio de monitoramento, ou de prejudicialidade, bem como informe a central de monitoração, limitando-se ao cumprimento das condições a ele impostas. Feitas estas considerações, cediço que a imposição de tornozeleira eletrônica tem por fundamento o art. 282, do Código Penal, as “medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando- se a: I – necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II – adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.” O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a medida alternativa de monitoramento eletrônico exige motivação idônea e concreta, de modo que deve ser utilizada em caso de efetiva necessidade e mediante fundamentação. Ademais, o uso de equipamento pressupõe fundado receio de fuga do paciente ou necessidade de monitorar seus passos (HC nº 508.635/PR, Min. Ribeiro Dantas, julgado em 13/05/2019). Assim, de acordo com a documentação que instrui os autos, as razões motivadoras das medidas cautelares ainda permanecem presentes, neste momento, impedindo a revogação das condições outrora aplicadas. Consigno, ainda, que a monitoração eletrônica se encontra em conformidade com a legislação vigente, de forma que se faz necessária a manutenção das medidas cautelares aplicadas ao paciente, em especial, dada a gravidade do delito imputado. A Defesa, por sua vez, não apresentou qualquer fato novo capaz de alterar a decisão que aplicou o monitoramento eletrônico com uma das condições cautelares diversas da prisão. De igual modo, não verifico o excesso no prazo, observando-se as peculiaridades do caso concreto. Ademais, é imprescindível sopesar a complexidade dos fatos e dos crimes imputados aos denunciados e as demais circunstâncias que tornam razoável a duração do processo para o encerramento da instrução. Destaco que, os prazos processuais não são peremptórios e podem se estender diante das peculiaridades concretas, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade: "o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais" (STJ, RHC 92442/AL, Rel. MIN. FELIX FISCHER, 5ª Turma, julgamento em 06.03.2018, DJe 14.03.2018).” (id. 243572178). Nota-se da decisão e das informações acima expostas que, as medidas cautelares, dentre elas, o monitoramento eletrônico, foram impostas em 17-05-2024, em razão da gravidade concreta do crime supostamente cometido, cuja conduta do acusado é cristalina, por ora, no sentido de possível prática de integrar organização criminosa, lavagem de dinheiro. Sobre a necessidade de revogação sustentada pelo impetrante, em razão do trabalho do paciente, o Magistrado consignou que o monitoramento eletrônico não atrapalha os afazeres do dia a dia do paciente, que pode trabalhar e seguir sua rotina normalmente, desde que comprove, de forma documental, a necessidade imprescindível do alargamento do raio de monitoramento, ou de prejudicialidade, bem como informe a central de monitoração, limitando-se ao cumprimento das condições a ele impostas. Ademais, ao que se verifica, o Magistrado tem acompanhado as medidas que foram fixadas não há muito tempo. Assim, não verifico o constrangimento ilegal alegado, tampouco teratologia na decisão que autorize a concessão da ordem neste habeas corpus. Com essas considerações, em consonância com o Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, denego a ordem do habeas corpus impetrado em favor de YURI PALADINO OLIVEIRA SANTOS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/11/2024

22/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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