Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5006001-77.2023.4.04.7107/RS
APELANTE: PROGAS - INDUSTRIA METALURGICA LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): HENRIQUE FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB RS070259)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão desta Corte, com fundamento no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal.
O recurso extraordinário versa sobre Tema(s) que foi(ram) afetado(s) à sistemática de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos:
Tema STF 1394 - Utilização do ICMS incidente sobre operações de aquisição para apuração de crédito de PIS/COFINS.
Não obstante, ao examiná-lo(s), o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento:
Tema STF 1394 - É infraconstitucional a controvérsia sobre a utilização do ICMS incidente sobre operações de aquisição para apuração de crédito de PIS/COFINS.
Consoante o disposto nos artigos 1.030, inciso I, alínea 'a', e 1.035, § 8º, ambos do CPC, deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que verse sobre questão "à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral".
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Intimem-se.
27/11/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
30/09/2025, 16:15
Decurso de Prazo
23/09/2025, 14:43
Petição (Petição (outras))
01/09/2025, 16:21
Protocolo de Petição
01/09/2025, 16:05
Publicação
01/09/2025, 00:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2025, 01:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no REsp 2153181/RS (2024/0231122-3)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
EMBARGANTE: PROGAS - INDUSTRIA METALURGICA LTDA
ADVOGADOS: PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR E OUTRO(S) - RS083723
HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR E OUTRO(S) - RS070259
EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
29/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
28/08/2025, 16:30
Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)
25/08/2025, 23:59
Recebimento
13/08/2025, 15:45
Publicação
01/08/2025, 00:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025, 03:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025, 02:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no REsp 2153181/RS (2024/0231122-3)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
EMBARGANTE: PROGAS - INDUSTRIA METALURGICA LTDA
ADVOGADOS: PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR E OUTRO(S) - RS083723
HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR E OUTRO(S) - RS070259
EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no REsp 2153181/RS (2024/0231122-3)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
EMBARGANTE: PROGAS - INDUSTRIA METALURGICA LTDA
ADVOGADOS: PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR E OUTRO(S) - RS083723
HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR E OUTRO(S) - RS070259
EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
29/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
28/08/2025, 16:30
Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)
25/08/2025, 23:59
Recebimento
13/08/2025, 15:45
Publicação
01/08/2025, 00:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025, 03:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025, 02:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no REsp 2153181/RS (2024/0231122-3)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
EMBARGANTE: PROGAS - INDUSTRIA METALURGICA LTDA
ADVOGADOS: PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR E OUTRO(S) - RS083723
HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR E OUTRO(S) - RS070259
EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
31/07/2025, 00:00
Inclusão em pauta
30/07/2025, 15:34
Conclusão (para decisão)
04/06/2025, 15:32
Documento (Certidão)
04/06/2025, 14:00
Publicação
08/05/2025, 01:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025, 01:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no REsp 2153181/RS (2024/0231122-3)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
EMBARGANTE: PROGAS - INDUSTRIA METALURGICA LTDA
ADVOGADOS: PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR E OUTRO(S) - RS083723
HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR E OUTRO(S) - RS070259
EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
07/05/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
06/05/2025, 17:30
Ato ordinatório
06/05/2025, 17:17
Ato ordinatório
22/04/2025, 16:45
Petição (Embargos de declaração)
22/04/2025, 16:11
Protocolo de Petição
22/04/2025, 15:55
Petição (Petição (outras))
15/04/2025, 15:01
Protocolo de Petição
15/04/2025, 14:44
Publicação
15/04/2025, 00:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025, 02:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no REsp 2153181/RS (2024/0231122-3)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: PROGAS - INDUSTRIA METALURGICA LTDA
ADVOGADOS: PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR E OUTRO(S) - RS083723
HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR E OUTRO(S) - RS070259
AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
14/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
11/04/2025, 17:30
Não-Provimento
07/04/2025, 23:59
Mandado (entregue ao destinatário)
26/03/2025, 13:36
Recebimento
24/03/2025, 16:25
Expedição de documento (Mandado)
24/03/2025, 09:57
Publicação
24/03/2025, 01:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025, 02:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025, 02:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no REsp 2153181/RS (2024/0231122-3)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: PROGAS - INDUSTRIA METALURGICA LTDA
ADVOGADOS: PEDRO FIGUEIRÓ RAMBOR E OUTRO(S) - RS083723
HENRIQUE FIGUEIRO RAMBOR E OUTRO(S) - RS070259
AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
21/03/2025, 00:00
Inclusão em pauta
20/03/2025, 16:39
Conclusão (para decisão)
17/12/2024, 16:00
Documento (Certidão)
17/12/2024, 15:15
Publicação
18/10/2024, 05:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024, 19:45
Ato ordinatório
17/10/2024, 17:15
Petição (Agravo (inominado/ legal))
17/10/2024, 14:41
Protocolo de Petição
17/10/2024, 14:23
Petição (Petição (outras))
02/10/2024, 16:31
Protocolo de Petição
02/10/2024, 16:13
Publicação
01/10/2024, 05:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024, 19:41
Ato ordinatório
30/09/2024, 18:50
Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)
30/09/2024, 18:50
Conclusão (para decisão)
04/09/2024, 22:45
Recebimento
04/09/2024, 22:35
Petição (Parecer de Mérito (MP))
04/09/2024, 22:21
Protocolo de Petição
04/09/2024, 22:08
Documento (Certidão)
26/06/2024, 11:20
Distribuição (sorteio)
26/06/2024, 10:30
Recebimento
25/06/2024, 15:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: PROGAS - INDUSTRIA METALURGICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE FIGUEIRÓ RAMBOR (OAB RS070259)
APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CAXIAS DO SUL (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de novembro de 2023. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente
80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de dezembro de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 15 de dezembro de 2023, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5006001-77.2023.4.04.7107/RS (Pauta: 175) RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE