Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0035904-62.2024.8.17.9000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0035904-62.2024.8.17.9000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/06/2025, 13:13

Trânsito em julgado

11/06/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 12:06

Protocolo de Petição

28/05/2025, 11:50

Publicação

26/05/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgRg no RHC 207986/PE (2024/0443195-7) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE: FLAVIO DA SILVA ADVOGADO: ANDERSON DIEGO CÂNDIDO DA SILVA - PE037770 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 17:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:39

Publicação

06/05/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgRg no RHC 207986/PE (2024/0443195-7) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE: FLAVIO DA SILVA ADVOGADO: ANDERSON DIEGO CÂNDIDO DA SILVA - PE037770 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 15/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/05/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 207986/PE (2024/0443195-7) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE: FLAVIO DA SILVA ADVOGADO: ANDERSON DIEGO CÂNDIDO DA SILVA - PE037770 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por FLAVIO DA SILVA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO proferido no julgamento do Habeas Corpus n. 0035904-62.2024.8.17.9000. Consta dos autos que o paciente foi condenado em primeiro grau pela prática do crime do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, onde posteriormente o TJPE, ao julgar a apelação, reduziu a reprimenda para 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão reconhecendo apenas a atenuante da confissão espontânea. Impetrado o writ originário, a Corte Estadual concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena imposta para 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 80/81): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REPUTADAS DESFAVORÁVEIS COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTADAS. READEQUAÇÃO DA PENA. MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA N° 231 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO REDUTOR EM GRAU MÁXIMO. IMPISSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. A correção de eventual erro no édito condenatório em sede de Habeas Corpus substitutivo de revisão criminal é extraordinária, em razão de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios. 2. O fato de o paciente manter em sua residência um ponto de venda de drogas e a nocividade da referida substância à sociedade são circunstâncias inerentes ao crime de tráfico de entorpecentes, integrando, por assim dizer, o próprio objeto jurídico do tipo penal, já considerado pelo legislador na cominação da pena em abstrato, não podendo ser consideradas para exasperação da pena-base. 3. O lucro fácil, fundamentação utilizada para avaliar negativamente as circunstâncias do crime, mostra-se inidônea, pois retrata circunstância inerente ao próprio tipo penal, visto que configura elementar da figura típica ou a própria finalidade da ação delituosa. Precedentes do STJ. 4. Embora reconhecida a presença de circunstâncias atenuantes, resta impossibilitada a redução da pena-base quando esta já foi fixada no mínimo legal, nos termos da jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores, com repercussão geral reconhecida, segundo a qual “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Súmula n° 231 do STJ. 5. Deve ser mantida a modulação da fração de redução da pena pela incidência da causa de diminuição relativa ao tráfico privilegiado quando há nos autos elementos aptos a justifica-la. 6. Ordem não conhecida e concedida de ofício, para redimensionar a pena do paciente. No presente recurso, busca-se o redimensionamento da pena pela aplicação no patamar máximo da minorante do tráfico privilegiado. Argumenta que mesmo não tendo fundamento idôneo para aplicar 1/6 na redutora do tráfico privilegiado, o Tribunal de Origem inovou na fundamentação, alegando que a quantidade e natureza da droga apreendida poderia modular e justificar a fração utilizada de 1/6, fundamentação essa que não ocorreu no juízo de piso (e-STJ fl. 98) Sustenta que não deve ser considerada a inovação na fundamentação pelo Tribunal de Origem, onde quis atribuir novo fundamento para justificar a aplicação de 1/6 na redutora do tráfico privilegiado (e-STJ fl. 100). Requer o provimento do recurso para que seja aplicado a redutora do §4º, do artigo 33 da lei n. 11.343/06 no patamar de 2/3, no presente caso (e-STJ fl. 100). É o relatório. Decido. Como dito, busca o recurso que seja aplicado redutora do §4º, do artigo 33 da lei n. 11.343/06 no patamar de 2/3. A Corte Estadual aplicou a causa especial de diminuição de pena da Lei de Drogas em seu patamar mínimo mediante a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 89/92): (...) em razão da interposição de recurso de apelação criminal por parte da defesa do réu, este Tribunal de Justiça, por meio da 3ª Câmara Criminal, manteve a pena-base no patamar de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, reconheceu a atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa, reduzindo, assim a reprimenda para o patamar de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, consignando, ainda, a ausência de circunstâncias agravantes. Na terceira e última fase, inexistindo causas de aumento, manteve o reconhecimento do tráfico privilegiado e a redução de 12 (doze) meses, restando a pena definitiva em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa. Em análise das decisões acima mencionadas, pude constatar que, na primeira fase da dosimetria, restaram valoradas em desfavor do réu as circunstâncias judiciais da culpabilidade e circunstâncias do crime. A respeito das circunstâncias judiciais, é sabido que a culpabilidade, para fins de individualização da pena, deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, menor ou maior grau de censura do comportamento do réu. Como se pode observar, o Juiz prolator da decisão entendeu, por bem, valorar negativamente a culpabilidade do ora paciente sob o argumento de que ele se utilizou de sua residência como ponto atrativo e dissimulado para a prática de ilícito penal que provoca danos profundos à saúde pública e, em específico, aos que fazem uso de substância que provoca dependência química. No entanto, o fato de o réu manter em sua residência um ponto de venda de drogas e a nocividade da referida substância à sociedade são circunstâncias inerentes ao crime de tráfico de entorpecentes, integrando, por assim dizer, o próprio objeto jurídico do tipo penal, já considerado pelo legislador na cominação da pena em abstrato, logo, não constituem elemento idôneo a justificar a exasperação da pena-base. Colaciono o seguinte aresto jurisprudencial deste TJPE: (...) Diante do exposto, percebo que o argumento utilizado pelo órgão jurisdicional de primeiro grau é inidôneo para exasperar a pena-base do paciente, não podendo ser utilizado como circunstância judicial da culpabilidade. Desse modo, em razão da inexistência de outros elementos nos autos que apontem para uma maior reprovação da conduta do paciente, considerando que a sua culpabilidade é normal para espécie de crime praticado, entendo que ela deve ser valorada de forma neutra na aplicação da pena-base do delito. Em relação às circunstâncias do crime, compreendo que o Magistrado de primeiro grau também empregou fundamentação inerente ao tipo penal em exame, qual seja, a obtenção de lucro fácil. Como é sabido, a busca por lucro fácil constitui motivo inerente ao delito de tráfico de drogas e, por isso, esta circunstância deve ser considerada neutra. Nesse mesmo sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça (STJ): (...) Ademais, não observo, no caso em comento, pelo acervo probatório juntado ao presente remédio constitucional, fatores que possam justificar a avaliação prejudicial dessa circunstância judicial. Dessa forma, entendo que também deve ser considerada neutra na valoração da pena-base do delito. Portanto, assiste razão à defesa, devendo ser excluída a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Sendo assim, afastando a valoração negativa das 2 (duas) circunstâncias judiciais que haviam sido desvaloradas pelo Magistrado prolator da sentença, redimensiono a pena-base do paciente, passando a fixá-la no patamar mínimo legal, isto é, 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da reprimenda, verifico que o Juízo de primeiro grau, assim como a Desembargadora Relatora do recurso de apelação, reconheceram as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea. Esclareço que, embora reconheça a presença das referidas atenuantes, por ter redimensionado a pena-base ao seu mínimo legal, deixo de reduzir a reprimenda, atendendo ao disposto na Súmula n° 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aduz: Súmula 231/STJ: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Insta frisar que o mencionado entendimento, além de sumulado pelo STJ, foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão com repercussão geral, se mantendo válido até a presente data. À guisa de reforço, trago à baila os seguintes julgados do STF: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PENA-BASE. FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE EM FACE DE ATENUANTES GENÉRICAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 597.270-QO-RG, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso, reconheceu a repercussão geral do tema alusivo à fixação da pena privativa de liberdade abaixo do mínimo legal. Na oportunidade, esta nossa Casa de Justiça reafirmou a sua jurisprudência no sentido da inadmissibilidade da tese quando presentes apenas atenuantes genéricas, e inexistentes causas especiais de diminuição de pena. 2. Agravo regimental desprovido. (STF - ARE: 643603 DF, Relator: Min. AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 04/10/2011, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO D Je-229 DIVULG 01-12-2011 PUBLIC 02-12-2011) (Grifos nossos). Assim, à mingua de outras circunstâncias atenuantes e agravantes, fixo a pena intermediária do paciente em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Por fim, passo a analisar o pedido do impetrante de aplicação da causa especial de diminuição referente ao tráfico privilegiado em seu grau máximo, isto é, 2/3 (dois terços). Destaco, de logo, que não assiste razão à defesa. Isso porque, embora o Juízo a quo tenha fixado a minorante na fração de 1/6 (um sexto) sem apresentar fundamentação para tal, há nos autos motivos que justificam a redução neste patamar. Explico. Para a fixação do percentual de redução previsto no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343 /06, o Magistrado deve levar em consideração as circunstâncias do caso, especialmente a natureza e a quantidade da droga apreendida, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, ante a ausência de indicação das balizas pelo legislador para a definição do quantum de diminuição. Verifico que a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos não foi utilizada para fixar a pena-base, na primeira fase da dosimetria da pena, de modo que pode ser considerada, nesta terceira fase dosimétrica para modular a fração a ser aplicada pela incidência do privilégio. In casu, foi apreendido com o réu quase um quilo da substância entorpecente popularmente conhecida como maconha, acondicionada em diversas porções prontas para venda. Além disso, os policiais chegaram até o paciente após informes de outros acusados de que haviam adquirido drogas com o ora paciente, pelo valor excessivo de R$ 600,00 (seiscentos reais), demonstrando se tratar de grande quantidade de substâncias ilícitas. Sendo assim, compreendo haver nos autos elementos que apontam para a necessidade de modulação da fração da minorante, de forma que mantenho a redução de 1/6 (um sexto) fixada na primeira instância. Portanto, procedendo com a mencionada diminuição, fixo a pena do paciente no patamar de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo da infração. Nos termos do art. 33, § 2°, mantenho o regime semiaberto para início de cumprimento da reprimenda. Diante do exposto, por entender que a presente ordem de Habeas Corpus fora manejada como sucedâneo de ação própria, deixo de conhecê-la, mas concedo a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade relativamente à dosimetria da pena, redimensionando a reprimenda para 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo da infração. (e-STJ Fl.74) De início, cabe destacar que para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. Nesse aspecto, "A Terceira Seção desta Corte Superior aperfeiçoou o entendimento anteriormente exarado no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP (relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1º/7/2021), passando a adotar o posicionamento de que a quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de fundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da fração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, desde que, neste último caso, não tenham sido utilizadas na primeira fase da dosimetria" (AgRg no HC n. 924.373/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024), como no caso dos autos. No caso, verifica-se que a Corte estadual aplicou o patamar mínimo de redução diante das peculiaridades do caso concreto que envolvia razoável quantidade de drogas e de notícias de envolvimento anterior com o comércio ilícito pelo recorrente, registrando o acórdão que foi apreendido com o réu quase um quilo da substância entorpecente popularmente conhecida como maconha, acondicionada em diversas porções prontas para venda (e-STJ fl. 75). Destacou-se, ainda, que os policiais chegaram até o paciente após informes de outros acusados de que haviam adquirido drogas com o ora paciente, pelo valor excessivo de R$ 600,00 (seiscentos reais), demonstrando se tratar de grande quantidade de substâncias ilícitas (e-STJ fl. 75). Com efeito, observa-se, pela leitura do excerto supra, que a fração de 1/6 foi adotada em razão das circunstâncias do delito e não em virtude da apenas da quantidade e natureza das drogas apreendidas. Assim, não verifico constrangimento ilegal a ser sanado, em prestígio à discricionariedade do julgador, que fundamentou concretamente a escolha desse percentual. Ademais, para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias e entender de modo diversos, mostra-se necessário a incursão aprofundada na seara fático-probatória, providência que sabidamente é incompatível com a via estreita do habeas corpus, que é caracterizado pelo seu rito célere e cognição sumária. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. ELEVADA QUANTIDADE DE COCAÍNA. REVISÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DE 1/2 JUSTIFICADA. DISTÂNCIA PERCORRIDA POR DIVERSOS ESTADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem aplicou o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no mínimo de 1/6, considerando as circunstâncias fáticas da causa. Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. A fração aplicada à causa de aumento do art. 40, V, da Lei Antidrogas, encontra-se devidamente fundamentada, porquanto a distância percorrida por três Estados da Federação autoriza a fixação acima do patamar mínimo. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 989.031/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 5/5/2017.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MULA. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MACONHA. DEDICAÇÃO À ATIVIDAD E CRIMINOSA NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. Salienta-se que a jurisprudência desta Corte confirma a possibilidade de concessão do benefício do tráfico privilegiado, a despeito da apreensão de grande quantidade de droga, quando estiver caracterizada a condição de mula do tráfico. Precedentes. 3. Tratando-se de acusado que exerceu a função de "mula", inexistindo envolvimento comprovado, de forma concreta, em outras condutas no crime de tráfico, e que transportou a droga em claro contexto de patrocínio por organização criminosa, justificada a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6. Para se acolher a tese de que o envolvido se dedica a atividade criminosa, para afastar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, como requer a parte recorrente, imprescindível o reexame das provas, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável a incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.185.971/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 16/11/2022.) Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XVIII, b, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso. Intime-se.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA IMPETRANTE: Anderson Diego Cândido da Silva PACIENTE: Flávio da Silva AUTORIDADE COATORA: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe/PE RELATOR: Des. Demócrito Reinaldo Filho PROCURADORA DE JUSTIÇA: Mariléa de Souza Correia Andrade RELATÓRIO IMPETRANTE: Anderson Diego Cândido da Silva PACIENTE: Flávio da Silva AUTORIDADE COATORA: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe/PE RELATOR: Des. Demócrito Reinaldo Filho PROCURADORA DE JUSTIÇA: Mariléa de Souza Correia Andrade VOTO Inicialmente, considerando tratar-se o presente de ordem de Habeas Corpus, ainda que distribuído como sucedâneo de Revisão Criminal, é instrumento processual gratuito, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal (CF), não se fazendo necessário o preparo, disposição esta constante também no art. 23, inciso IV, da Lei Estadual nº 17.116/2020 (de 04/10/2020), pelo que admito o presente mandamus. Segundo narra a inicial acusatória (Id. 38202902): Dessume-se dos autos, que no dia 22.03.2012, por volta das 07h30, na Rua Severina Barros de Lima, nº 107, apt. 01, Bela Vista, nesta, o denunciado foi preso em flagrante delito por adquirir e guardar, 845 (oitocentos e quarenta e cinco) gramas de maconha, com o intuito de fornecê-la, associando-se com Dimas Bezerra de Farias e outro não identificado. Segundo se extrai da peça informativa o denunciado foi preso em flagrante delito, após a prisão em flagrante da pessoa de Dimas Bezerra de Farias e apreensão da adolescente Claudia Luana dos Santos, onde o primeiro confessou em seu interrogatório anexado aos presentes fls. 41/42, ter adquirido a droga que foi apreendida em seu poder à pessoa do denunciado, pelo valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Deste modo, a Polícia Militar, após o fato descrito anteriormente, diligenciou na residência do denunciado, encontrando sua companheira Zilmaria Pereira da Silva em frente à resid^wncia e perguntando pelo denunciado, esta informou que aquele não estava, porém autorizou que fosse realizada uma busca na residência. Ao adentrarem na referida residência o policiamento verificou que o denunciado tentava fugir pelo telhado do prédio, bem como tentava esconder embaixo das telhas um saco plástico com 845 (oitocentos e quarenta e cinco gramas), de maconha, fl.31. Consta nos autos que a Polícia Militar ao tentar algemar o denunciado, este reagiu à prsão, sendo necessário o uso da força, para contê-lo, conforme auto de resistência fl.29. Ademais, na residência do denunciado, foi apreendido em um reservatório de gesso a quantia de R$ 76, 25 (setenta e seis reais e vinte e cinco centavos), em notas trocadas, sendo provavelmente proveniente da venda de droga. Perante a Autoridade Policial o denunciado informou que a referida droga era para seu consumo e que teria tentado fugir pela parte de trás do prédio ao saber que a polícia estava atrás de sua pessoa, indo se esconder no telhado, quando então a polícia conseguiu lhe prender. Com relação ao cometimento do crime tipificado no art. 35 da lei nº 11.343/2006 por Zimaria Pereira da Silva, não vislumbra o Ministério Público, provas suficientes, até o presente momento, para denunciá-la, haja vista que a única referência que se faz na peça informativa é que Zimaria é companheira do denunciado, não havendo indícios da sua participação no referido ilícito. Com a prática da conduta descrita acima, o ora denunciado cometeu o crime tipificado no art. 33 e 35 ambos da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 329 do CP. Alega o impetrante que o constrangimento ilegal residiria em erro na aplicação da dosimetria da reprimenda imposta ao paciente, pois o Magistrado sentenciante teria exasperado de forma excessiva a pena-base, sem a exposição de fundamentação devida para negativar 2 (duas) circunstâncias judiciais, quais sejam, culpabilidade e circunstâncias do crime. Afirma, também, que o Julgador monocrático não teria analisado, na segunda fase da dosimetria, a atenuante da menoridade relativa, além de ter aplicado a atenuante da confissão espontânea em fração desproporcional, sem qualquer justificativa. Ademais, aduz que a fração de redução pela incidência da causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado foi aplicada abaixo do grau máximo, sem qualquer fundamentação. Nesses termos, pleiteia a revisão da sentença já transitada em julgado. Cumpre deixar assentado que o Habeas Corpus não seria a via apropriada para a revisão de sentença condenatória transitada em julgado, inclusive em relação à dosimetria da pena, diante da eventual necessidade de mergulho em dados fáticos. Outrossim, é inquestionável que a via adequada para galgar a modificação das sentenças condenatórias já transitadas em julgado é a Revisão Criminal. Nesse cenário, consoante reiteradamente vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a correção de eventual erro no édito condenatório nesta sede é extraordinária, em razão de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios. Resta, portanto, verificar, se a hipótese dos autos é de aplicação do art. 654, §2º, do Código de Processo Penal (CPP)[1], reconhecendo-se, de ofício, possível coação ilegal. Ressalto o que o CPP definiu como coação ilegal em seu art. 648, in verbis: Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. No presente caso, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, e, em caso de verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência dos Tribunais Superiores a concessão da ordem de ofício, a teor do que dispõe o §2º do art. 654 do CPP. À guisa de reforço, trago à baila o seguinte julgado: HABEAS CORPUS. PACIENTES CONDENADOS PELO CRIME DE PECULATO. PENA TOTAL DE 4 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. TESE NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO ARRIMADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE DA VIA DO HABEAS CORPUS PARA REAPRECIAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELA CORTE ESTADUAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM PELA UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DO TIPO PARA ELEVAR A PENA-BASE. EXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE INTENSA (DELITOS PRATICADOS DURANTE 3 ANOS) E CONSEQUÊNCIAS GRAVES DO DELITO (APROPRIAÇÃO DE R$ 795.321,70 DOS COFRES DO MUNICÍPIO). CONFISSÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE. PRECEDENTE DO STJ. REGIME MAIS GRAVOSO A SER CONSIDERADO, NO CASO, É O SEMIABERTO. PREJUDICADO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA APENAS PARA REDUZIR A PENA DOS PACIENTES PARA 3 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO, FIXANDO-SE O REGIME SEMIABERTO, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DE EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO. [...] 3. A pena deve ser fixada com estrita observância dos arts. 59 e 68 do CPB, porquanto a fuga dos parâmetros estabelecidos legalmente ou a ausência de fundamentação válida no momento da dosimetria da pena constitui constrangimento ilegal passível de ser sanado por meio de Habeas Corpus, sempre que não houver necessidade de dilação probatória, pois pode submeter o apenado à prisão por tempo superior ou inferior ao que seria admissível e adequado para a prevenção e reprovação do delito. [...] 9. Parecer do MPF pela denegação do writ. 10. Ordem parcialmente concedida, apenas para reduzir a pena dos pacientes para 3 anos e 9 meses de reclusão, fixando-se o regime semiaberto, com recomendação ao Juízo da Execução de examinar a possibilidade de substituição da sanção. (HC n. 124.009/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 15/3/2011, DJe de 14/9/2011.) (Grifos nossos). O primeiro argumento da defesa é a aplicação exacerbada da pena, sem a fundamentação devida. Portanto, passo a analisar a dosimetria. Na sentença condenatória, o paciente foi condenado a pena total de 5 (cinco) anos de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei n° 11.343/06. Para tanto, o Magistrado utilizou a seguinte fundamentação: “[...]Passo à dosimetria da pena em relação ao acusado FLÁVIO DA SILVA. DOSIMETRIA DA PENA 11. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ( art. 59 do CPB ) a. Culpabilidade – está comprovada, atribuindo-se valor negativo à sua forma de agir, utilizando–se de sua residência como ponto atrativo e dissimulado para a prática de ilícito penal que provoca danos profundos à saúde pública e, em específico, aos que fazem uso de substância que provoca dependência química. b. Antecedentes - não há registros de fatos desabonadores de sua conduta. c. Conduta Social – Aparenta encontrar-se inserido socialmente, entretanto, apresenta-se vulnerável. Mostra-se preocupado com seu corpo familiar, procurando transmitir sentido de responsabilidade e arrependimento de sua conduta anterior. d. Quanto às Circunstâncias – Procurou obter o lucro fácil, melhorando de condição econômica pelo caminho do menor esforço, sem preocupar-se com as conseqüências sociais do seu comportamento. 12. DA PENA-BASE. Assim, em relação ao crime previsto no caput do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, fixo a pena-base em seis (06) anos e seis (06) meses de reclusão e quinhentos (500) dias- multa, à razão de 1/30 ( um trigésimo ) do salário mínimo vigente à época do fato ( arts. 58 e 60 do CPB ). O regime inicial de cumprimento da pena será o semi-aberto ( letra "b" do § 2.º do art. 33 do CPB ), na Penitenciária Regional de Canhotinho. 13. ATENUANTES E AGRAVANTES O réu confessou que a substância entorpecente encontrava-se em seu poder, muito embora tenha sustentado a tese da desclassificação do delito. Assim, reconheço em favor do réu a atenuante da confissão ( letra "d" do inciso III do art. 65 do CPB ) e atenuo a pena imposta em seis (06) meses, tornando-a em seis (06) anos de reclusão. Inexistem circunstância agravantes que incidam sobre a conduta do agente ( art. 61 do CPB ). Desta forma, mantenho a pena em seis (06) anos de reclusão fixada para o crime previsto no caput do art. 33 da Lei n.º 11.343/06. 14. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇAO DE PENA. O tipo penal imputado ao agente não há disciplina de causa de aumento da pena. Sobre a causa de diminuição da pena previsto no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, verifico que o acusado preenche os requisitos fixados. Em conseqüência, diminuo em um sexto (1/6) a pena de seis (06) anos de reclusão, correspondendo a diminuição a doze (12) meses, razão pela qual torno a pena do acusado em cinco (05) anos de reclusão, regime inicial semiaberto, para ser cumprido na Penitenciário Regional de Canhotinho. [...]”. Observo que, após a oposição de embargos de declaração por parte do representante do Ministério Público e da defesa, assim se pronunciou o Julgador sentenciante: “[...] O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por intermédio de seu representante nesta Comarca, ingressou com Embargos de Declaração contra sentença proferida nos autos do Proc. Crime n.º 0000962-91.2012.8.17.1250 que a Justiça Pública move contra FLÁVIO DA SILVA pela prática de crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 2. Narra o embargante que a sentença proferida apresenta omissão e deve ser corrigida, porque deixou de analisar todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB como critério de fixação da pena-base. É o que importa relatar. Decido. 3. As hipóteses de admissibilidade de Embargos de Declaração estão previstas no art. 619 do CPP, a seguir transcrito. Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 ( dois ) dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. 4. Compulsando os autos, verifico que a suposta omissão apontada pelo embargante deve ser acolhida nos pontos personalidade do agente, motivos e conseqüências do crime, as quais passo a apreciá-las. a) personalidade do agente – poucos elementos foram coletados para aferir a personalidade do agente. b) motivos - a conduta do agente na prática do fato não teria um motivo psicológico preponderante, persistindo a obtenção do lucro fácil. c) conseqüências do crime - extrapenais são desconhecidas, por não haver parâmetros a respeito da quantidade de pessoas atingidas. Na fixação da penabase do réu FLÁVIO DA SILVA as circunstâncias judiciais foram analisadas no item 13 (fl. 143). Apreciadas as omissões apontas, verifico que a pena-base foi fixada em cinco (05) anos de reclusão, menor valoração da pena. Nesse contexto, mantenho inalterada a pena-base empregada para cálculo da pena definitiva do acusado. [...] 1. A defesa do acusado FLÁVIO DA SILVA, ingressou com Embargos de Declaração contra sentença proferida nos autos do Proc. Crime n.º 0000962-91.2012.8.17.1250, pela prática de crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. 2. Narra o embargante que a sentença proferida apresenta omissão e deve ser corrigida, porque deixou de apreciar a atenuante genérica, prevista no I, do art. 65 do CP, além de não se pronunciar sobre o tempo de detração penal. É o que importa relatar. Decido. [...] 4. Compulsando os autos, verifico que as supostas omissões apontadas pelo embargante deveram ser acolhidas porque, de acordo com o Art. 387, I do Código de Processo Penal, o Juiz ao proferir sentença condenatória mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer. Já no tocante ao art. 381 §2º do Código de Processo Penal, o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Nesse sentido, verifico que durante a instrução criminal o réu FLÁVIO DA SILVA respondeu preso ao processo. A Lei n.º 11.719/2008 c/c a Lei n.º 12.736/2012, conferiram competência ao magistrado sentenciante para considerar "o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade". Ao final, o réu foi condenado à pena definitiva de cinco (05) anos de reclusão, encontrando-se preso no regime fechado a mais de oito (08) meses. Desta forma, mantenho o regime inicial semiaberto, para cumprimento de cumprimento da pena impostas na sentença de fls. 200-204. Verifico ainda, que o réu FLÁVIO DA SILVA, era, há época dos fatos descritos na denúncia, menor de 21 (vinte e um) anos, havendo de ser reconhecida em seu favor a atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal Brasileiro. Todavia deixo de atenuar a pena, tendo em vista que a mesma já foi arbitrada no mínimo previsto da pena base, do crime em questão. 5. IMPETRANTE: Anderson Diego Cândido da Silva PACIENTE: Flávio da Silva AUTORIDADE COATORA: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe/PE RELATOR: Des. Demócrito Reinaldo Filho PROCURADORA DE JUSTIÇA: Mariléa de Souza Correia Andrade EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REPUTADAS DESFAVORÁVEIS COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTADAS. READEQUAÇÃO DA PENA. MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA N° 231 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO REDUTOR EM GRAU MÁXIMO. IMPISSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. A correção de eventual erro no édito condenatório em sede de Habeas Corpus substitutivo de revisão criminal é extraordinária, em razão de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios. 2. O fato de o paciente manter em sua residência um ponto de venda de drogas e a nocividade da referida substância à sociedade são circunstâncias inerentes ao crime de tráfico de entorpecentes, integrando, por assim dizer, o próprio objeto jurídico do tipo penal, já considerado pelo legislador na cominação da pena em abstrato, não podendo ser consideradas para exasperação da pena-base. 3. O lucro fácil, fundamentação utilizada para avaliar negativamente as circunstâncias do crime, mostra-se inidônea, pois retrata circunstância inerente ao próprio tipo penal, visto que configura elementar da figura típica ou a própria finalidade da ação delituosa. Precedentes do STJ. 4. Embora reconhecida a presença de circunstâncias atenuantes, resta impossibilitada a redução da pena-base quando esta já foi fixada no mínimo legal, nos termos da jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores, com repercussão geral reconhecida, segundo a qual “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Súmula n° 231 do STJ. 5. Deve ser mantida a modulação da fração de redução da pena pela incidência da causa de diminuição relativa ao tráfico privilegiado quando há nos autos elementos aptos a justifica-la. 6. Ordem não conhecida e concedida de ofício, para redimensionar a pena do paciente. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção Criminal - F:( ) Processo nº 0035904-62.2024.8.17.9000 PACIENTE: FLAVIO DA SILVA AUTORIDADE COATORA: 1° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE INTEIRO TEOR Relator: DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO Relatório: SEÇÃO CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0035904-62.2024.8.17.9000-PJE Trata-se de Habeas Corpus substitutivo de Revisão Criminal, impetrado em favor de Flávio da Silva, sob o fundamento de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por ato praticado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe/PE, que o condenou pela prática do crime de tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4°, da Lei n° 11.343/06, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, em sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 0000962-91.2012.8.17.1250. Após interposição de recurso de apelação, a pena do réu foi reduzida para 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, em acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal deste TJPE. A sentença transitou em julgado em 17/5/2016. Alega o impetrante, em síntese, que houve erro na aplicação da dosimetria da reprimenda imposta ao paciente, uma vez que o Magistrado teria exasperado de forma excessiva e sem fundamentação a pena-base, sendo omisso quanto à análise da atenuante da menoridade relativa, na segunda fase da dosimetria, e aplicando a atenuante da confissão espontânea em fração desproporcional. Além disso, afirma que a fração de redução pela incidência da causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado foi aplicada sem qualquer fundamentação. Por essa razão, pleiteia a concessão da ordem de Habeas Corpus, com a consequente revisão da sentença já transitada em julgado, para reformar a dosimetria, aplicando a pena-base no mínimo legal, reconhecendo a incidência da atenuante da menoridade relativa, aplicando todas as circunstâncias atenuantes na fração de 1/6 (um sexto) e reduzindo a pena 2/3 (dois terços) pelo reconhecimento do privilégio. O MM Juiz, instado, prestou as informações solicitadas em Id. 39174803, narrando os fatos, bem como informando que o processo se encontra arquivado definitivamente. Parecer do Ministério Público (Id. 40118626), opinando, preliminarmente, pelo não conhecimento do Habeas Corpus, por não ser a via adequada para impugnar matéria própria de revisão criminal. Eventualmente, acaso afastada a preliminar, quanto ao mérito, opina pela concessão da ordem, por existir excesso no quantum fixado. É o relatório. Recife, data da assinatura eletrônica. Demócrito Reinaldo Filho Desembargador Relator BAP Voto vencedor: SEÇÃO CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0035904-62.2024.8.17.9000-PJE Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela defesa do acusado FLÁVIO DA SILVA, o que faço com fundamento no art. 619 do CPP, e mantenho a sentença na sua integralidade. [...]” Por sua vez, em razão da interposição de recurso de apelação criminal por parte da defesa do réu, este Tribunal de Justiça, por meio da 3ª Câmara Criminal, manteve a pena-base no patamar de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, reconheceu a atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa, reduzindo, assim a reprimenda para o patamar de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, consignando, ainda, a ausência de circunstâncias agravantes. Na terceira e última fase, inexistindo causas de aumento, manteve o reconhecimento do tráfico privilegiado e a redução de 12 (doze) meses, restando a pena definitiva em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa. Em análise das decisões acima mencionadas, pude constatar que, na primeira fase da dosimetria, restaram valoradas em desfavor do réu as circunstâncias judiciais da culpabilidade e circunstâncias do crime. A respeito das circunstâncias judiciais, é sabido que a culpabilidade, para fins de individualização da pena, deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, menor ou maior grau de censura do comportamento do réu. Como se pode observar, o Juiz prolator da decisão entendeu, por bem, valorar negativamente a culpabilidade do ora paciente sob o argumento de que ele se utilizou de sua residência como ponto atrativo e dissimulado para a prática de ilícito penal que provoca danos profundos à saúde pública e, em específico, aos que fazem uso de substância que provoca dependência química. No entanto, o fato de o réu manter em sua residência um ponto de venda de drogas e a nocividade da referida substância à sociedade são circunstâncias inerentes ao crime de tráfico de entorpecentes, integrando, por assim dizer, o próprio objeto jurídico do tipo penal, já considerado pelo legislador na cominação da pena em abstrato, logo, não constituem elemento idôneo a justificar a exasperação da pena-base. Colaciono o seguinte aresto jurisprudencial deste TJPE: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. BUSCA E APRENSÃO DE BENS EM DOMICÍLIO SEM ORDEM JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. PROVA LÍCITA. DOSIMETRIA. PENA BASE FIXADA IRREGULARMENTE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. MOTIVO DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA E CONSEQUÊNCIA DO CRIME. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTUM DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE RECURSAL. 1. Havendo nos autos provas suficientes a atestar que a recorrente guardava a droga em sua residência, a condenação é medida que se impõe. 2. Se dentro da casa está ocorrendo um crime permanente, é viável o ingresso forçado pelas forças policiais, independentemente de determinação judicial. No crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), estando a droga guardada em uma determinada casa, o morador está em situação de flagrante delito, sendo passível de prisão em flagrante e de realização de busca domiciliar e pessoal, desde que a medida esteja amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da residência ocorre situação de flagrante delito. Precedentes do STF. 3. A imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa são pressupostos da culpabilidade em sentido estrito, não fazendo parte do rol das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, logo, não constitui elemento idôneo a justificar a exacerbação da pena-base. 4. O lucro fácil, fundamentação utilizada para avaliar negativamente os motivos do crime, mostra-se inidônea, pois retrata circunstância inerente ao próprio tipo penal, visto que configura elementar da figura típica ou a própria finalidade da ação delituosa. Precedentes do STJ. 5. O fato de os acusados manterem em sua residência um ponto de venda de drogas e a nocividade da referida substância à sociedade são circunstâncias inerentes ao crime de tráfico de entorpecentes, integrando, por assim dizer, o próprio objeto jurídico do tipo penal, já considerado pelo legislador na cominação da pena em abstrato. Por isso não podem ser consideradas para exasperação da pena-base. 6. No tráfico privilegiado, sendo as circunstâncias judiciais favoráveis à acusada e tendo sido ela apreendida com pequena quantidade de apenas um tipo de droga, à redução da pena deve ocorrer em seu grau máximo (2/3). 7. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. 8. Recurso parcialmente provido. (TJ-PE - Apelação Criminal: 0001648-44.2016.8.17.0280, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 16/08/2018, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2018) (Grifos nossos). Diante do exposto, percebo que o argumento utilizado pelo órgão jurisdicional de primeiro grau é inidôneo para exasperar a pena-base do paciente, não podendo ser utilizado como circunstância judicial da culpabilidade. Desse modo, em razão da inexistência de outros elementos nos autos que apontem para uma maior reprovação da conduta do paciente, considerando que a sua culpabilidade é normal para espécie de crime praticado, entendo que ela deve ser valorada de forma neutra na aplicação da pena-base do delito. Em relação às circunstâncias do crime, compreendo que o Magistrado de primeiro grau também empregou fundamentação inerente ao tipo penal em exame, qual seja, a obtenção de lucro fácil. Como é sabido, a busca por lucro fácil constitui motivo inerente ao delito de tráfico de drogas e, por isso, esta circunstância deve ser considerada neutra. Nesse mesmo sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça (STJ): HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DOJUIZ. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA.ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO-OCORRÊNCIA.DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASEACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. CAUSADE DIMINUIÇÃO DE PENA. PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO). PARTICIPAÇÃO EMORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESCAMINHO. MOTIVOS DO CRIME. LUCRO FÁCIL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃOINIDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO PENAL. ORDEM PARCIALMENTECONCEDIDA. (...) In casu, o lucro fácil, fundamentação utilizada para avaliar negativamente os "motivos do crime", mostra-se inidônea, pois retrata circunstância inerente ao próprio tipo penal, visto que constitui elementar da figura típica ou a própria finalidade da ação delituosa. 10. Ordem parcialmente concedida, a fim de redimensionar a pena dos pacientes pela prática do delito de descaminho, em 2 (dois) anos de reclusão, mantidos os demais aspectos do édito condenatório,tornado-as definitivas em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, para MARLENE APARECIDA SIMÃO PINTO e 5 (anos) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, para THIAGO GENIS PINTO,em face do concurso formal imperfeito com o delito de tráficoilícito de entorpecentes, mantendo-se o regime fechado. (STJ - HC: 135841 SP 2009/0088553-5, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 11/10/2011, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2012) (Grifos nossos). Ademais, não observo, no caso em comento, pelo acervo probatório juntado ao presente remédio constitucional, fatores que possam justificar a avaliação prejudicial dessa circunstância judicial. Dessa forma, entendo que também deve ser considerada neutra na valoração da pena-base do delito. Portanto, assiste razão à defesa, devendo ser excluída a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Sendo assim, afastando a valoração negativa das 2 (duas) circunstâncias judiciais que haviam sido desvaloradas pelo Magistrado prolator da sentença, redimensiono a pena-base do paciente, passando a fixá-la no patamar mínimo legal, isto é, 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da reprimenda, verifico que o Juízo de primeiro grau, assim como a Desembargadora Relatora do recurso de apelação, reconheceram as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea. Esclareço que, embora reconheça a presença das referidas atenuantes, por ter redimensionado a pena-base ao seu mínimo legal, deixo de reduzir a reprimenda, atendendo ao disposto na Súmula n° 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aduz: Súmula 231/STJ: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Insta frisar que o mencionado entendimento, além de sumulado pelo STJ, foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão com repercussão geral, se mantendo válido até a presente data. À guisa de reforço, trago à baila os seguintes julgados do STF: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PENA-BASE. FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE EM FACE DE ATENUANTES GENÉRICAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 597.270-QO-RG, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso, reconheceu a repercussão geral do tema alusivo à fixação da pena privativa de liberdade abaixo do mínimo legal. Na oportunidade, esta nossa Casa de Justiça reafirmou a sua jurisprudência no sentido da inadmissibilidade da tese quando presentes apenas atenuantes genéricas, e inexistentes causas especiais de diminuição de pena. 2. Agravo regimental desprovido. (STF - ARE: 643603 DF, Relator: Min. AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 04/10/2011, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 01-12-2011 PUBLIC 02-12-2011) (Grifos nossos). Assim, à mingua de outras circunstâncias atenuantes e agravantes, fixo a pena intermediária do paciente em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Por fim, passo a analisar o pedido do impetrante de aplicação da causa especial de diminuição referente ao tráfico privilegiado em seu grau máximo, isto é, 2/3 (dois terços). Destaco, de logo, que não assiste razão à defesa. Isso porque, embora o Juízo a quo tenha fixado a minorante na fração de 1/6 (um sexto) sem apresentar fundamentação para tal, há nos autos motivos que justificam a redução neste patamar. Explico. Para a fixação do percentual de redução previsto no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343 /06, o Magistrado deve levar em consideração as circunstâncias do caso, especialmente a natureza e a quantidade da droga apreendida, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, ante a ausência de indicação das balizas pelo legislador para a definição do quantum de diminuição. Verifico que a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos não foi utilizada para fixar a pena-base, na primeira fase da dosimetria da pena, de modo que pode ser considerada, nesta terceira fase dosimétrica para modular a fração a ser aplicada pela incidência do privilégio. In casu, foi apreendido com o réu quase um quilo da substância entorpecente popularmente conhecida como maconha, acondicionada em diversas porções prontas para venda. Além disso, os policiais chegaram até o paciente após informes de outros acusados de que haviam adquirido drogas com o ora paciente, pelo valor excessivo de R$ 600,00 (seiscentos reais), demonstrando se tratar de grande quantidade de substâncias ilícitas. Sendo assim, compreendo haver nos autos elementos que apontam para a necessidade de modulação da fração da minorante, de forma que mantenho a redução de 1/6 (um sexto) fixada na primeira instância. Portanto, procedendo com a mencionada diminuição, fixo a pena do paciente no patamar de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo da infração. Nos termos do art. 33, § 2°, mantenho o regime semiaberto para início de cumprimento da reprimenda. Diante do exposto, por entender que a presente ordem de Habeas Corpus fora manejada como sucedâneo de ação própria, deixo de conhecê-la, mas concedo a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade relativamente à dosimetria da pena, redimensionando a reprimenda para 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo da infração. É como voto. Recife, data da assinatura eletrônica. Demócrito Reinaldo Filho Desembargador Relator [1] Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. [...] § 2º Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM) - F:( ) SEÇÃO CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0035904-62.2024.8.17.9000-PJE Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0035904-62.2024.8.17.9000-PJE, acordam os Desembargadores da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NÃO CONHECECER da presente ordem de Habeas Corpus, mas CONCEDER DE OFÍCIO, nos termos do voto do Relator Desembargador Demócrito Reinaldo Filho. Recife, data da assinatura eletrônica. Demócrito Reinaldo Filho Desembargador Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, não se conheceu do pedido, ordem concedida de ofício, nos termos do voto do Relator. Magistrados: [DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA, DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, JOSE VIANA ULISSES FILHO, ANDRE VICENTE PIRES ROSA], 25 de setembro de 2024 Magistrado

27/09/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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