Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5033387-37.2025.8.21.7000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5033387-37.2025.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2025, 16:13

Trânsito em julgado

19/08/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 16:41

Protocolo de Petição

07/07/2025, 16:26

Publicação

30/06/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 214537/RS (2025/0130616-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: VILMAR JUNIOR CASTANHA DA SILVA ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO - DF029602 JOÃO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF063016 JOÃO BENÍCIO VALE DE AGUIAR - DF063231 LUCAS FIGUEIREDO APRÁ - DF072898 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TERCEIRO INTERESSADO: CAMILA CASTANHA DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: GUILHERME MACEDO TERCEIRO INTERESSADO: JACKSON DO NASCIMENTO TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE TASCHE KUNZENDORFF - PC TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO COSTA DO AMARAL - DELEGADO DE POLÍCIA TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIONEI CURZEL TERCEIRO INTERESSADO: CLOTILDE ANTUNES BITTENCOURT TERCEIRO INTERESSADO: CRISTIANO VIDOR TERCEIRO INTERESSADO: DIANE SANTOS FERNANDES TERCEIRO INTERESSADO: AÇUCENA TAINÁ AMBROSIO TERCEIRO INTERESSADO: KARINA JACQUELINE FONTOURA NUNES TERCEIRO INTERESSADO: SIMONE PINTO PESSOA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 08:30

Expedição de documento (Ofício)

25/06/2025, 17:29

Documento (Certidão)

25/06/2025, 16:50

Provimento

24/06/2025, 23:59

Publicação

29/05/2025, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 214537/RS (2025/0130616-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: VILMAR JUNIOR CASTANHA DA SILVA ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO - DF029602 JOÃO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF063016 JOÃO BENÍCIO VALE DE AGUIAR - DF063231 LUCAS FIGUEIREDO APRÁ - DF072898 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TERCEIRO INTERESSADO: CAMILA CASTANHA DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: GUILHERME MACEDO TERCEIRO INTERESSADO: JACKSON DO NASCIMENTO TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE TASCHE KUNZENDORFF - PC TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO COSTA DO AMARAL - DELEGADO DE POLÍCIA TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIONEI CURZEL TERCEIRO INTERESSADO: CLOTILDE ANTUNES BITTENCOURT TERCEIRO INTERESSADO: CRISTIANO VIDOR TERCEIRO INTERESSADO: DIANE SANTOS FERNANDES TERCEIRO INTERESSADO: AÇUCENA TAINÁ AMBROSIO TERCEIRO INTERESSADO: KARINA JACQUELINE FONTOURA NUNES TERCEIRO INTERESSADO: SIMONE PINTO PESSOA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 214537/RS (2025/0130616-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: VILMAR JUNIOR CASTANHA DA SILVA ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO - DF029602 JOÃO PEDRO DE SOUZA MELLO - DF063016 JOÃO BENÍCIO VALE DE AGUIAR - DF063231 LUCAS FIGUEIREDO APRÁ - DF072898 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CORRÉU: CECILIA MAQUELI LIMA BITTENCOURT ADVOGADOS: ADELAR VELHO VARELA - RS015347 LEONARDO BECKER PANNEBECKER - RS117818 CORRÉU: JEAN VITOR BITTENCOURT ADAMI ADVOGADO: RAFAEL SANTOS OLIVEIRA - RS094339 TERCEIRO INTERESSADO: CAMILA CASTANHA DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: GUILHERME MACEDO TERCEIRO INTERESSADO: JACKSON DO NASCIMENTO TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE TASCHE KUNZENDORFF - PC TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO COSTA DO AMARAL - DELEGADO DE POLÍCIA TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIONEI CURZEL TERCEIRO INTERESSADO: CLOTILDE ANTUNES BITTENCOURT TERCEIRO INTERESSADO: CRISTIANO VIDOR TERCEIRO INTERESSADO: DIANE SANTOS FERNANDES TERCEIRO INTERESSADO: AÇUCENA TAINÁ AMBROSIO TERCEIRO INTERESSADO: KARINA JACQUELINE FONTOURA NUNES TERCEIRO INTERESSADO: SIMONE PINTO PESSOA DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por VILMAR JUNIOR CASTANHA DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que denegou a ordem pleiteada no HC n. 5033387-37.2025.8.21.7000/RS. Nas razões recursais, busca a Defesa o trancamento parcial da ação penal, especificamente em relação à acusação de tráfico de drogas, alegando a ausência de apreensão e perícia de substância entorpecente, o que seria imprescindível para a comprovação da materialidade do delito. Sustenta, ainda, que as provas obtidas por meio de aparelhos celulares não seriam suficientes para justificar o recebimento da denúncia e que, na ausência de apreensão de drogas, seria impossível a realização de laudo toxicológico, circunstância que deveria conduzir à sua absolvição. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 137/139). É o relatório. DECIDO. A‎‎ irresignação não prospera. Dos autos consta que o recorrente foi denunciado, juntamente com outros indivíduos, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, tendo sido individualizada a conduta atribuída à cada agente, consignando-se que o recorrente era um dos responsáveis pelo transporte das substâncias entorpecentes da cidade de Caxias do Sul para Bom Jesus, com a finalidade de abastecimento dos pontos de venda de drogas (fls. 19/24). Como‎ ‎consabido,‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎jurisprudencial‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎é‎ ‎o de‎ ‎que,‎ ‎ O‎ ‎trancamento‎ ‎da‎ ‎ação‎ ‎penal‎ ‎na‎ ‎via‎ ‎estreita‎ ‎do‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎somente‎ ‎é‎ ‎possível,‎ ‎em‎ ‎caráter‎ ‎excepcional,‎ ‎quando‎ ‎se‎ ‎comprovar,‎ ‎de‎ ‎plano,‎ ‎a‎ ‎inépcia‎ ‎da‎ ‎denúncia,‎ ‎a‎ ‎atipicidade‎ ‎da‎ ‎conduta,‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎de‎ ‎causa‎ ‎de‎ ‎extinção‎ ‎da‎ ‎punibilidade‎ ‎ou‎ ‎a‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎indícios‎ ‎de‎ ‎autoria‎ ‎ou‎ ‎de‎ ‎prova‎ ‎da‎ ‎materialidade‎ ‎do‎ ‎delito‎ ‎(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎909.067/MG,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎Reynaldo‎ ‎Soares‎ ‎da‎ ‎Fonseca,‎ ‎Quinta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎14/5/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎20/5/2024). No acórdão, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul rejeitou o pedido de trancamento da ação penal, reconhecendo a presença dos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, e assentando a ausência de demonstração, pela Defesa, de situação excepcional que justificasse a extinção antecipada do processo criminal. Verifico que o Tribunal de origem ressaltou no acórdão recorrido, de forma fundamentada, que a materialidade delitiva e os indícios de autoria estariam satisfatoriamente demonstrados, razão pela qual seria de rigor o prosseguimento do processo penal, haja vista a satisfação do lastro probatório mínimo de admissibilidade. Demais questionamentos devem ser reservados para a cognição ampla e exauriente no decorrer da instrução processual. Com efeito, acerca ‎dos‎ ‎fatos‎ ‎imputados‎ ‎ao‎ ‎recorrente ‎na‎ denúncia,‎ ‎o‎ ‎remédio‎ ‎constitucional‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎o‎ ‎instrumento‎ ‎adequado‎ para a ‎discussão‎ ‎aprofundada‎ ‎a‎ ‎respeito‎ ‎de‎ ‎provas‎ ‎e‎ ‎fatos,‎ motivo pelo‎ ‎qual‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎como‎ ‎se‎ ‎valorarem‎ ‎os‎ ‎elementos‎ ‎de‎ ‎convicção‎ ‎até‎ ‎então‎ ‎comprovados. Assim,‎ ‎qualquer‎ ‎conclusão‎ ‎diversa,‎ ‎na‎ ‎via‎ ‎eleita,‎ ‎consoante‎ ‎vem‎ ‎decidindo‎ ‎esta‎ ‎Corte,‎ ‎inevitavelmente‎ ‎levaria‎ ‎à‎ ‎vedada‎ ‎análise‎ ‎de‎ ‎provas‎ ‎e fatos no recurso de‎ ‎habeas‎ ‎corpus.‎ ‎ A propósito, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, estando presentes indícios de autoria e materialidade delitiva, como na espécie, a alegação de ausência de justa causa para a ação penal, somente deverá ser debatida durante a instrução processual, na medida em que depende de aprofundada incursão no conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada na estreita via do habeas corpus (AgRg no RHC 111.131/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCAMINHO E/OU USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do art. 41 do Código de Processo Penal - CPP. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte 'o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie' (AgRg no RHC 130.300/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/10/2020). 3. De outra parte, o julgado atacado reconheceu a existência de elementos probatórios para o início da persecução criminal, não se cogitando de afastar a justa causa. Assim, qualquer conclusão no sentido de inexistência de prova apta para embasar o ajuizamento da ação penal demanda o exame aprofundado de provas, providencia incabível no âmbito do habeas corpus. 4. Ressalte-se que será sob o crivo do devido processo legal, no qual são assegurados o contraditório e a ampla defesa, em que o ora agravante reunirá condições de desincumbir-se da responsabilidade penal que ora lhe é atribuída. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 633.314/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). Ante‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎exposto,‎‎ ‎‎nego provimento ao recurso em‎‎ ‎‎habeas‎‎ ‎‎corpus. Publique-se.‎‎ ‎‎Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

05/05/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: VILMAR JUNIOR CASTANHA DA SILVA ADVOGADO(A): LUCAS FIGUEIREDO APRÁ (OAB DF072898) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO MOREIRA DE MELLO (OAB DF029602) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO DE SOUZA MELLO (OAB DF063016) IMPETRADO: JUÍZO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE BOM JESUS TESTEMUNHA: GUILHERME MACEDO TESTEMUNHA RÉU: SIMONE PINTO PESSOA TESTEMUNHA RÉU: KARINA JACQUELINE FONTOURA NUNES TESTEMUNHA DEFESA: CRISTIANO VIDOR TESTEMUNHA: CAMILA CASTANHA DA SILVA TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: GUSTAVO COSTA DO AMARAL - DELEGADO DE POLÍCIA TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: FELIPE TASCHE KUNZENDORFF - PC TESTEMUNHA DEFESA: DIANE SANTOS FERNANDES TESTEMUNHA DEFESA: CLAUDIONEI CURZEL TESTEMUNHA DEFESA: CLOTILDE ANTUNES BITTENCOURT TESTEMUNHA: JACKSON DO NASCIMENTO TESTEMUNHA RÉU: AÇUCENA TAINÁ AMBROSIO INTERESSADO: CECILIA MAQUELI LIMA BITTENCOURT ADVOGADO(A): LEONARDO BECKER PANNEBECKER ADVOGADO(A): ADELAR VELHO VARELA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): LUIS ANTONIO MINOTTO PORTELA INTERESSADO: JEAN VITOR BITTENCOURT ADAMI ADVOGADO(A): RAFAEL SANTOS OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de março de 2025. Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN Presidente 80 - 1ª Câmara Especial Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 212 DO RITJ/2018), A INICIAR-SE EM 18 (DEZOITO) DE MARÇO DE 2025, A PARTIR DAS 18:00 (dezoito) HORAS, OS SEGUINTES FEITOS. OS INTERESSADOS FICAM CIENTES DE QUE: - ESTA SESSÃO VIRTUAL TERÁ A DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, SENDO OS RESULTADOS DISPONIBILIZADOS NOS SISTEMAS QUANDO DE SEU ENCERRAMENTO. - EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO EM FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS VIA LINK INFORMADO EM PETIÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA A VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - DEVEM ATENTAR-SE ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - PARA MAIS INFORMAÇÕES, CONTATE A SECRETARIA POR E-MAIL ([email protected]) OU POR WHATSAPP (51 99705-2368), OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PELO E-MAIL [email protected]. Habeas Corpus (Câmara) Nº 5033387-37.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 82) RELATOR: Desembargador LUCIANO ANDRE LOSEKANN PACIENTE/

06/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(22)

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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