Habeas Corpus 0004151-78.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0004151-78.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973789/ES (2025/0004151-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: JAMILY SOEIRO BONATTO BAPTISTA ADVOGADOS: GABRIEL PIO DALLA - ES011646 JAMILY SOEIRO BONATTO BAPTISTA - ES021147 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: JEANCARLOS PIROLA DE ALMEIDA CORRÉU: JULIANA SILVA CARNEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JEANCARLOS PIROLA DE ALMEIDA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Habeas Corpus n. 0003268-29.2024.8.08.0000). Consta dos autos que o paciente foi denunciado como incurso nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343.2006. Irresignada, a defesa impetrou prévio writ, o qual foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 21-23): DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVAS OBTIDAS DE ACESSO A DADOS DE CELULAR AUTORIZADO JUDICIALMENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado contra ato atribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES, que decretou sua prisão preventiva nos autos do procedimento nº 0000598-52.2024.8.08.0021. O paciente é acusado da prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. O impetrante requer a revogação da prisão preventiva, alegando nulidade do mandado de busca e apreensão por ausência de fundada suspeita, ilegalidade do ingresso no domicílio, expedição do mandado com base em denúncia anônima, cumprimento do mandado em local diverso do autorizado e ilicitude na obtenção de dados de aparelho celular de outro investigado. O paciente foi preso em flagrante no dia 28/08/2024, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, com a apreensão de 27 quilos de haxixe, 30 gramas de maconha, R$ 20.000,00 em espécie, balanças de precisão e materiais para embalo de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o mandado de busca e apreensão que resultou na prisão do paciente foi expedido com base em elementos idôneos; (ii) analisar a legalidade do acesso aos dados de celular de outro investigado, utilizados para fundamentar a prisão preventiva; (iii) avaliar se estão presentes os requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de busca e apreensão foi expedido com base em elementos concretos oriundos de trabalho investigativo da polícia civil, incluindo informações extraídas de aparelho celular de outro investigado, com autorização judicial prévia, corroboradas por depoimentos de policiais e relatório final. Não houve sustentação exclusiva em denúncia anônima, o que afasta a alegação de nulidade. A apreensão de dados do celular do corréu Giovani foi autorizada judicialmente, respeitando a legalidade, e revelou indícios de participação do paciente em atividade de tráfico de drogas, evidenciando a materialidade e a autoria do delito. A entrada no domicílio do paciente ocorreu durante o cumprimento de mandado judicial válido, em conformidade com o art. 5º, XI, da Constituição Federal, e não há prova de que o mandado tenha sido cumprido em local diverso do autorizado judicialmente. Os requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP estão presentes, considerando: (i) a grande quantidade de drogas e dinheiro apreendidos; (ii) a existência de registros criminais anteriores; (iii) a indicação de uma rede complexa de distribuição de drogas; e (iv) a necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal. As nulidades alegadas não comportam análise no rito célere do habeas corpus, sendo matéria própria da ação penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A expedição de mandado de busca e apreensão é válida quando fundamentada em trabalho investigativo consistente, complementado por dados obtidos de aparelho celular com autorização judicial. O ingresso em domicílio durante o dia, com mandado judicial válido, não viola o art. 5º, XI, da CF/1988. A prisão preventiva é legítima quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente diante da gravidade concreta dos fatos, do risco à ordem pública e da conveniência da instrução criminal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 312; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no RHC nº 188.436/CE, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe 18/11/2024. No presente mandamus, a defesa aduz, em síntese, que o mandado de busca e apreensão foi cumprido em "endereço errado, completamente diverso daquele autorizado pelo Judiciário". Afirma, no mais, que nada legitimaria o ingresso na residência do paciente, tendo ocorrido verdadeira pescaria probatória. Pugna, liminarmente e no mérito, pela nulidade das provas, com o consequente trancamento do processo. A liminar foi indeferida pela Presidência às e-STJ fls. 336-337, as informações foram prestadas às e-STJ fls. 343-347, 348-353 e 358-360, e o Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 362-367, nos seguintes termos: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TEMA 280 DO STF. CRIME PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT OU PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. Decido. Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Referido entendimento foi ratificado pela Terceira Seção, em 10/6/2020, no julgamento da Questão de Ordem no Habeas Corpus n. 535.063/SP. Nessa linha de intelecção, como forma de racionalizar o emprego do writ e prestigiar o sistema recursal, não se admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Conforme relatado, a defesa se insurge, em síntese, contra a busca e apreensão realizada, por considerar que o mandado foi cumprido em endereço diverso do constante na decisão que autorizou a diligência. Contudo, a Corte local consignou que "não há prova de que o mandado tenha sido cumprido em local diverso do autorizado judicialmente" (e-STJ fl. 22). Com efeito, não obstante os judiciosos argumentos trazidos na impetração, verifica-se que os documentos constantes dos autos dão conta de que a busca e apreensão deveria ser cumprida na Avenida Meaípe, n. 54, Bairro Enseada Azul, Guarapari/ES, endo efetivamente sido cumprido no referido endereço (e-STJ fls. 3 e 28). Dessa forma, conforme destacado pelo Tribunal de origem, não há provas do cumprimento do mandado de busca e apreensão em local distinto. Assim, não havendo prova pré-constituída e incontroversa da alegada ilegalidade, não se verifica constrangimento ilegal na hipótese dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS DO AUTOR DA AÇÃO CONSTITUCIONAL, E NÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O ônus da prova incumbe ao autor da ação constitucional, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e não pode ser transferido ao órgão julgador. 2. O indivíduo que se afirma titular da garantia fundamental de habeas corpus, e que demanda ao Judiciário uma intervenção, deve demonstrar por meio de documentos a possível situação de abuso de poder ou ilegalidade atentatórios a direito de locomoção, o que não ocorreu no presente caso. 3. Mesmo depois do indeferimento liminar do writ, não foi sanado o vício em sua instrução. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 828.239/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Pelo exposto, não conheço do mandamus. Publique-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

20/03/2025, 00:00

14/01/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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