Habeas Corpus 0039232-88.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0039232-88.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980244/SP (2025/0039232-3) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: CARLOS AGNALDO CARBONI ADVOGADOS: CARLOS AGNALDO CARBONI - SP095486 DANILO AVANCINI CARBONI - SP401602 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: DANILO ALBERTO SIQUEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de DANILO ALBERTO SIQUEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500539-21.2021.8.26.0594). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 12 (doze) dias-multa no valor mínimo legal, e prazo de 2 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de proibição ou suspensão de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pela prática dos crimes do artigos 306 e 309, ambos da Lei n. 9.503/1997 (e-STJ fls. 106/116). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido (e-STJ fls. 7/10), em acórdão assim ementado: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame O réu foi condenado por embriaguez ao volante e direção sem habilitação. As condenações não foram contestadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na pretensão ao reconhecimento da confissão e aplicação do regime aberto. III. Razões de Decidir 3. O apelante, na Repartição Policial, recusou-se a assinar o auto de prisão em flagrante e, em Juízo, optou pela revelia. 4. A pretensão ao reconhecimento da confissão e regime aberto foi considerada impertinente, mantendo-se o semiaberto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A recusa em assinar o auto de prisão e a opção pela revelia afastam qualquer possibilidade de se reconhecer a confissão. 2. Manutenção do regime semiaberto. No presente mandamus (e-STJ fls. 2/5), a impetrante sustenta que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente, ao manter a negativa de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Nesse sentido, alega que o paciente em nenhum momento tentou se furtar de eventual responsabilização criminal, inclusive, conforme relatos dos Policiais, confessou informalmente que havia ingerido bebida alcoólica e não possuía permissão para dirigir (e-STJ fl. 4). Sustenta, ainda, que deve a referida atenuante ser compensada com a agravante da reincidência, podendo ser fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda. Ao final, pede a concessão da ordem para que sejam as penas reduzidas e abrandado o regime inicial de cumprimento. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, a título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n. 113.890 /SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, publicado em 28/2/2014; STJ, HC n. 287.417/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 10/4/2014; e STJ, HC n. 283.802/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014. Na espécie, embora o impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Busca-se, como relatado, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com a sua consequente compensação com agravante da reincidência, e a fixação do regime inicial aberto. No entanto, extrai-se dos autos que as instâncias locais expressamente consignaram que o paciente não confessou a prática delitiva, tanto na fase policial quanto em juízo, tendo, inclusive, se negado a assinar o auto de prisão em flagrante (e-STJ fl. 10). Assim, ausente a confissão, resulta inviável o reconhecimento da respectiva atenuante, na esteira do entendimento consolidado jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MERA REFERÊNCIA À SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL APENAS POR OCASIÃO DA TRANSCRIÇÃO DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há como aplicar a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, na dosimetria da pena do Agravante, haja vista que inexistiu confissão, seja extrajudicial ou judicial, pois, conforme bem destacado no acórdão impugnado, "o denunciado não admitiu o cometimento do ilícito em qualquer das oportunidades em que foi interrogado". Ademais, na fundamentação da sentença não se identifica alusão às declarações prestadas pelo Acusado no momento da abordagem policial para respaldar a condenação, tendo o Juízo singular apontado à suposta confissão informal apenas por ocasião da transcrição do depoimento da testemunha. 2. Não se observa nulidade do acórdão impugnado pela ausência de análise do distinguishing/overruling entre o presente caso e aquele citado nas razões da apelação originária, também julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, considerando que a ratio decidendi não destoa do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior sobre o tema e a Defesa não trouxe, em seu arrazoado, precedentes com força vinculante. Assim, à luz do caso concreto, o julgador é livre para adotar conclusão diversa, desde que devidamente motivada. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 786.036/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 23/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXCESSIVO ABALO EMOCIONAL SOFRIDO PELOS FAMILIARES DA VÍTIMA. FUNDAMENTO CONCRETO. EXASPERAÇÃO DEVIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGENTE QUE NEGOU A PRÁTICA DELITIVA. NÃO INCIDÊNCIA. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2. Afigura-se idônea a valoração negativa das consequências do crime, com amparo no excessivo abalo emocional experimentado pelos familiares da vítima (HC n. 319.401/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 26/10/2018). Hipótese em que as consequências do delito foram especialmente mais graves e justificam a exasperação da pena-base, tendo em vista que as instâncias ordinárias destacaram o excessivo abalo emocional experimentado pelos familiares da vítima, ao vê-lo ser brutamente executado, consoante se extrai dos disparos que o alvejaram (e-STJ fl. 46). Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada (REsp n. 1.972.098/SC, Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022). No caso, diversamente do que alega a defesa, o agravante negou a prática do crime de latrocínio, razão pela qual não faz jus à atenuante da confissão espontânea. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 743.109/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 16/11/2022.) Portanto, a pretensão formulada pelo impetrante encontra óbice na firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revelando-se manifestamente improcedente. Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

14/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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