Recurso Especial 0818462-37.2023.4.05.8100 - STJ

Recurso Especial 0818462-37.2023.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/05/2026, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2207964/CE (2025/0127686-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: LABORATORIO CLINICO SAMUEL PESSOA LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE011338 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2026, 12:45

Petição (Embargos de declaração)

20/05/2026, 12:21

Protocolo de Petição

20/05/2026, 12:10

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 13:41

Protocolo de Petição

15/05/2026, 13:26

Publicação

14/05/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2207964/CE (2025/0127686-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: LABORATORIO CLINICO SAMUEL PESSOA LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE011338 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 14:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/05/2026, 23:59

Recebimento

22/04/2026, 16:15

Publicação

16/04/2026, 00:56

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2207964/CE (2025/0127686-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: LABORATORIO CLINICO SAMUEL PESSOA LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE011388 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF5 assim ementado (fl. 446): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, DEVIDA A TERCEIROS E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE E HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 985 DO STF E 687 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida ao conhecimento desta Corte Regional Federal versa sobre o pedido de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, para terceiros e do salário-educação, das parcelas relativas ao terço constitucional de férias e às horas extras, permitindo-se a compensação dos valores recolhidos. 2. Restou pacificada a natureza remuneratória do adicional de férias pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.072.485/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), sendo fixada a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Precedente desta Corte: Agravo de Instrumento 0800971-67.2023.4.05.0000, Relator Desembargador Federal Sebastião José Vasques de Moraes, Sexta Turma, Data de Julgamento: 22/10/2023. 3. Incidência das contribuições sobre os valores pagos a título de horas extras, pois possuem natureza remuneratória, integrando o salário-de-contribuição para fins tributários, nos termos fixados pelo Tema 687 do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.358.281, na sistemática dos recursos repetitivos. No mesmo sentido: TRF, Apelação Cível 0814679-71.2022.4.05.8100, Relator Desembargador Federal Convocado Marco Bruno Miranda Clementino, Sexta Turma, julgamento 12/05/2023. 4. Ausência de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais por se tratar de mandado de segurança. 5. Apelação desprovida. Embargos de declaração não providos. O recorrente alega violação dos arts. 489, §1º, incs. IV e VI, e 1022, inc. II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito da seguinte questão: a) alíneas “a” e “b” do art. 11 da Lei 13.485/2017, que passaram a caracterizar as verbas pleiteadas como indenizatórias, afastando expressamente a incidência das contribuições questionadas. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos arts. 11 da Lei 13.485/2017; 22, incs. I e II, da Lei 8212/1991; 457 da CLT e 1013 do CPC/2015, sob os seguintes argumentos: a) o TRF5 não reconheceu o direito líquido e certo do Recorrente de não se submeter à cobrança de Contribuições Previdenciárias e de terceiros sobre as horas extras pagas e sobre o terço constitucional de férias, sob o argumento de que restou pacificada as suas naturezas salariais, com base nos julgamentos do RE 1.072.485/PR (Tema 985/STF) e do REsp 1.358.281 (Tema 687/STJ); b) tal premissa merece ser reformada, pois em nenhum momento o acórdão recorrido observou o disposto contido nas alíneas “a” e “b” do art. 11 da Lei 13.485/2017, que passaram a caracterizar as verbas pleiteadas como indenizatórias, afastando expressamente a incidência daquelas contribuições; c) nos referidos Temas 985/STF e 687/STJ, as incidências não decorreram de aplicação literal da norma jurídica, mas sim da natureza jurídica atribuída às horas extras e seu adicional e ao terço constitucional de férias onde, naquelas oportunidades, as Cortes entenderam tratar-se de verbas de natureza remuneratória; d) essa seara normativa analisada quando do julgamento do Tema 687/STJ e do Tema 985/STF foi substancialmente alterada pela Lei 13.485/2017 que expressa e contextualmente atribuiu às horas extras e seu adicional e ao terço constitucional de férias a natureza jurídica de indenização; e) essa alteração legislativa justifica o overriding dos temas em questão; f) o contexto normativo inaugurado pela Lei 13.485/17 trasmudou, para fins previdenciários, a natureza jurídica das horas extras, qualificando-a como indenização; g) não há como negar a eficácia da alínea “b” do inc. IV do art. 11 da Lei 13.485/2017 às contribuições previdenciárias suportadas pela recorrente, que, exatamente como os entes federados, são consideradas, para fins previdenciários, empresa, na forma do inc. I do art. 15 da Lei 8212/1991. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 612-616. Parecer do MPF às fls. 651-656. É o relatório. Passo a decidir. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, §1º, incs. IV e VI, e 1022, inc. II, do CPC/2015, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto ao juízo de reforma, evidencia-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria discutida. Com efeito, “Conforme pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é legal a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de férias, de terço constitucional de férias usufruídas/gozadas, de horas extras e de adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade.” (AgInt no REsp 2.046.231/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/8/2023). A propósito, veja-se ainda: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE. MATÉRIA EXAMINADA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO OU DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (RE 1.072.485-RG/PR - Tema 985). 3. É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos (AgInt no REsp n. 2.056.945/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 2.262.586/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21/12/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. 1. Conforme entendimento majoritário e pacífico do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária, tais como salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e outros. Precedentes: AgInt no REsp 1.823.187/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 9.10.2019; AgInt no REsp 1.604.307/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10.4.2018; REsp 1.775.065/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2018. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional pago em decorrência da dispensa do cumprimento do aviso prévio (indenizado), porquanto tal verba integra o salário de contribuição. Precedentes: AgInt no REsp 1.836.748/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1.624.248/RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargado Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma DJe 7/5/2021; AgInt no REsp 1.921.297/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/7/2021. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 2.060.232/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/9/2022) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE HORA EXTRA. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 568/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte sedimentou entendimento segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias gozadas, adicional noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência, horas extras, salário maternidade e quebra de caixa. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.833.891/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/2/2020) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

01/09/2025, 00:00

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