Recurso Especial 0045482-12.2017.8.27.2729 - STJ

Recurso Especial 0045482-12.2017.8.27.2729 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 0045482-12.2017.8.27.2729/TO REQUERIDO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que se busca a satisfação da obrigação de fazer; 2. INTIME-SE, pessoalmente, o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o imediato cumprimento da obrigação, nos termos da Sentença/Acórdão, sob pena de multa e outras sanções cabíveis; 3. Advirta-se, ainda, nos termos do art. 536, § 3º, do CPC, que o descumprimento injustificado da ordem também implica em litigância de má-fé e crime de desobediência; 4. INTIME-SE, ainda, o executado para, em 30 (trinta) dias, se quiser, apresentar, nos próprios autos, impugnação, conforme disciplina o art. 535 do Código de Processo Civil; 5. Decorrido o prazo, com ou sem impugnação, INTIME-SE a parte contrária (impugnada/exequente) para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0045482-12.2017.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS RÉU: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 91 - 30/11/2025 - Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1FAZ Número: 00454821220178272729/TJTO

02/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 19:43

Trânsito em julgado

26/11/2025, 19:43

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 13:30

Protocolo de Petição

14/10/2025, 13:10

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 19:11

Protocolo de Petição

24/09/2025, 18:53

Publicação

24/09/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2159919/TO (2024/0276156-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO: TULIO DE VASCONCELOS VIEIRA DOS ANJOS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS INTERESSADO: ESTADO DO TOCANTINS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ADVOGADO: ALCIR RANIERI FILHO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

23/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/09/2025, 10:50

Não-Provimento

17/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 03:08

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2159919/TO (2024/0276156-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO: TULIO DE VASCONCELOS VIEIRA DOS ANJOS RECORRENTE: ESTADO DO TOCANTINS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ADVOGADO: ALCIR RANIERI FILHO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ESTADO DO TOCANTINS, com base no art. 105, III, c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado (e-STJ, fl. 990): APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS. MANIFESTA INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS ATRIBUIÇÕES EXCLUSIVAS DO PODER EXECUTIVO. NÃO DEMONSTRADA A RECEITA PREVISTA PARA OS REFERIDOS GASTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA Inobstante a pertinência dos pleitos formulados pelo Ministério Público na inicial de Ação Civil Pública, já que esta penas visa a aperfeiçoar a gestão do município, de modo a promover a adequação aos dispositivos normativos vigentes, razão não lhe assiste, haja vista que, embora seja imprescindível a tutela do Poder Judiciário na fiscalização dos atos administrativos, reputa-se inquestionável que o deferimento dos pleitos formulados consistiria em manifesta interferência do Poder Judiciário nas atribuições do Executivo, tendo em vista que as implementações exigidas, sobretudo de realização de concurso público para provimento de cargos exigiriam substanciais recursos financeiros, que sabidamente devem ser realizados por meio de um plano de gestão governamental de competência exclusiva do Executivo que, utilizando-se do poder discricionário que legalmente lhe é conferido, poderá escolher realizar tais gastos, caso exista orçamento para tanto, sem, contudo, esvaziar investimentos em demais áreas, não menos importantes, como saúde, educação, saneamento básico, entre outras. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, assim ementados (e-STJ, fl. 1.460): 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ERRO MATERIAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. Em sendo visualizado erro material pela adoção de premissa fática equivocada, impõe-se a sua correção, uma vez que as razões que fundamentaram o voto condutor do acórdão embargado, de fato, foram suficientemente enfrentadas e afastadas no decorrer do trâmite processual originário, pelo que deve ser reconhecida a afronta a dispositivos constitucionais pela não realização de concurso público a despeito de sua obrigatoriedade, com o conseqüente indeferimento dos pleitos recursais. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1.533-1.543), a parte agravante aponta violação aos arts. 329, II e 1.022, II, do CPC/2015. De início, alega "divergência jurisprudencial do acórdão recorrido, eis que o acolhimento dos embargos de declaração visou modificar o acórdão do evento 37 sem que a decisão padecesse de erro material" (e-STJ, fl. 1.539). Argui que o "acolhimento dos embargos de declaração implicou na modificação daquilo que ficou decidido, eis que foi utilizado para modificar convicção, assim como, para ponderar, a argumentação deduzida foi constituída de fatos novos, que não foram debatidos nos autos, em manifesta violação a boa-fé e ao princípio da estabilização da demanda previsto no art. 329, II, do CPC" (e-STJ fl. 1540). Dessa forma, defende que, além de violação ao artigo 1.022 do CPC, restou configurada supressão de instância. No seu entender, "houve a instauração de um 3º grau recursal que inexiste em nosso ordenamento jurídico, havendo inclusive uma usurpação da competência dos tribunais de superposição, a quem caberia o julgamento de eventual recurso interposto" (e-STJ fl. 1541). Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 1.615-1.620). O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 1.649-1.651). Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso. Brevemente relatado, decido. Preliminarmente, nas razões do recurso especial, o agravante indicou apenas omissão no acórdão recorrido pela ocorrência da divergência jurisprudencial. É que, além da comprovação da divergência, há que ser realizado o devido cotejo ou confronto analítico entre os julgados em comparação. Para tanto, deve o recorrente transcrever os trechos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Em outras palavras, não é suficiente, para comprovar o dissídio jurisprudencial, a simples transcrição de ementas, sendo necessário que o recorrente transcreva trechos do relatório do acórdão paradigma e, depois, transcreva trechos do relatório do acórdão recorrido, comparando-os, a fim de demonstrar que trataram de casos bem parecidos ou cuja base fática seja bem similar. Após isso, deve o recorrente prosseguir no cotejo analítico, transcrevendo trechos do voto do acórdão paradigma e trechos do voto do acórdão recorrido para, então, confrontá-los, demonstrando que foram adotadas teses opostas. Na espécie, contudo, o recorrente deixou de indicar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, limitando-se a fazer mera transcrição de ementas, o que não demonstra a similitude fática do julgado paradigma com o caso presente, principalmente quando busca mostrar como divergentes o tratamento dado à omissão no julgado. Nesse sentido (sem destaque no original): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. 1. O acórdão recorrido se apresenta em harmonia com a orientação desta Corte Superior, consolidada no enunciado da Súmula 653 do STJ: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". 2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 3. A simples transcrição de ementas ou de excertos dos julgados tidos por dissidentes, sem evidenciar a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.882.722/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 3/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. OFENSA À RESOLUÇÃO. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL MERAMENTE REFLEXO. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 518/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. TRANSFERÊNCIA DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA MUNICÍPIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. II - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. III - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. IV - Consoante depreende-se do julgado, o acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz dos arts. 175 da Constituição da República. V - O tribunal de origem, a partir do exame das cláusulas do contrato de fornecimento de energia elétrica e, ainda, após minuciosa análise dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que a titularidade e as obrigações da Recorrente, quanto aos ativos de iluminação pública devem permanecer inalteradas. VI - In casu, rever tal entendimento do Tribunal de origem, demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. VII - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. VIII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IX - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. X - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.165.387/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) Ademais, verifica-se que a apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o TJTO examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Confira-se elucidativo trecho do acórdão que julgou a demanda (e-STJ, fls. 1.452-1.453 - sem destaque no original): Do compulsar dos autos, percebe-se que assiste razão ao Embargante em seu pleito já que, de fato, o voto desconsidera alegações capazes não só de demonstrar o acerto do magistrado singular em determinar a realização do certame, como também o equívoco das premissas adotadas por esta relatoria no intuito de justificar o deferimento do pleito recursal. É que ainda que se trate de ponto pacífico o fato de que o provimento jurisdicional almejado possa ter o condão de redundar em afronta ao princípio da separação dos poderes, há de se reconhecer também que tal postulado deve ser analisado com ressalvas, sobretudo se considerada a situação descrita nos autos. Diante disso, tenho que deve ser reconhecido o erro de premissa fática adotado por esta relatoria, já que suficientemente demonstrada a afronta aos dispostos no artigo 37, II e V da Constituição Federal, não só por ter sido estipulado o prazo de 6 meses após o fim da pandemia de Covid-19 para que sejam adotadas as medidas destinadas à realização do certame, mas também por ter o embargante demonstrado que a Casa Legislativa em questão dispõe de recursos orçamentários e financeiros devidamente assegurados na LOA-2022 – Lei Estadual nº 3.843/2021, inclusive com rubrica orçamentária específica para a realização do concurso objeto do feito, ambos os argumentos indevidamente ignorados por esta relatoria. Sobre a questão, embora ainda se entenda que a modulação de 6 (seis) meses (a partir do fim do estado de calamidade pública instaurado em razão da Covid-19) para que seja dado início aos procedimentos destinados à realização do concurso, não seja suficiente à recuperação financeira do ente público diante dos altos gastos realizados durante a pandemia, fato é, que o orçamento e recursos financeiros necessários à deflagração do certame já se encontram descritos na Lei Orçamentária Anual pertinente. Logo, se o orçamento público já se encontra disponível, inclusive com rubrica específica para a sua realização, e considerando que a modulação da sentença recorrida afasta a suscetibilidade financeiro-orçamentária em razão da pandemia, o único aspecto a ser considerado seria a possível violação de princípios constitucionais pela parte embargada haja vista a não realização do concurso público objeto do feito, a despeito de sua obrigatoriedade. Sobre este prisma, há de se reconhecer que andou bem o magistrado singular ao considerar que não se deve falar em violação ao princípio da separação dos poderes quando a questão é a adoção de medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais não implementados pela Administração, sobretudo quando demonstrado que a Administração pública não justifica satisfatoriamente a grande quantidade de servidores comissionados existente na Assembléia Legislativa em relação aos servidores efetivos (1713 comissionados e 220 servidores efetivos). Diante disso, reputo ter sido demonstrada a afronta ao princípio da razoabilidade de modo a justificar a intervenção judicial sem que disso redunde em afronta ao princípio da separação dos poderes. Portanto, assiste razão ao embargante, devendo ser reconhecida a ocorrência de erro material pela a adoção de premissa fática equivocada, sendo necessário, por via de conseqüência, a atribuição de efeitos infringentes ao julgado de modo a sanar os vícios apontados. Posto isso, voto por dar provimento aos presentes Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado, a fim de negar provimento à Apelação interposta pelo ESTADO DO TOCANTINS, mantendo-se incólume a sentença proferida na origem. Logo, cabe esclarecer que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo. Ora, na origem, o recorrido opôs embargos de declaração da decisão que deu provimento à apelação do Estado de Tocantins ao fundamento de que o acórdão recorrido incorreu em erro material ao fundar-se em premissas fáticas e jurídicas equivocadas, uma vez que "a despeito da existência de previsão orçamentária e financeira estabelecida pela LOA- 2022 – Lei Estadual n. 3.843/2021 e da modulação dos efeitos da sentença para deflagração do concurso público no prazo máximo de seis meses a contar do final da situação de emergência declarada no Estado do Tocantins em virtude da pandemia da COVID-19, o Relator reformou a sentença impugnada, afastando a obrigação da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins em realizar concurso público destinado ao provimento de cargos públicos efetivos, partindo-se do equivocado pressuposto de interferência do Poder Judiciário na esfera do Poder Executivo" (e-STJ fls. 1002/1003) A Corte de origem, então, acolheu os embargos para negar provimento à apelação do ente público ao reconhecer ter desconsiderado "alegações capazes não só de demonstrar o acerto do magistrado singular em determinar a realização do certame, como também o equívoco das premissas adotadas por esta relatoria no intuito de justificar o deferimento do pleito recursal" (e-STJ fl. 1452). Impende salientar que, excepcionalmente, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, nas hipóteses em que, ao sanar a obscuridade, a contradição, a omissão, o erro material ou a premissa fática equivocada sobre matéria relevante, a alteração da decisão embargada surja como consequência natural, lógica e necessária da integração do julgamento embargado, como ocorreu no feito. Nessa hipótese, a jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido da admissibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, na hipótese de adoção de premissas fáticas equivocadas, como no caso em questão. Sobre o tema (sem destaque no original): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA RECONHECIDA EM SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Ocorre que, em situações excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, nos casos de adoção de premissas fáticas equivocadas, como no caso dos autos. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp n. 472.766/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2019; EDcl no AgRg no REsp n. 1.393.423/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/5/2016. 3. Na espécie, o acórdão embargado não conheceu do agravo interno por a parte agravante não ter impugnado os fundamentos da decisão agravada. Todavia, observa-se que houve a devida impugnação dos fundamentos decisum, devendo ser afastada a incidência da Súmula 182/STJ. 4. No presente caso, o aresto recorrido concluiu que o pagamento da diferença da correção monetária incidente sobre o valor do depósito judicial realizado pela contribuinte seria incumbência da requerente e não da instituição bancária, tendo em vista a existência de sentença judicial transitado em julgado determinando a correção do crédito tributário pela Taxa Selic. Entendeu, ademais, que a instituição bancária, ao realizar a correção pela TR, apenas cumpriu decisão judicial que deferiu o pedido da recorrente pela aplicação da referida taxa. Todavia, o recurso especial não apresentou argumentação contra os referidos fundamentos apresentados no acórdão recorrido, de modo que o apelo não pode ser conhecido quanto ao ponto, ante a incidência da Súmula 283/STF. 5. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.710.049/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO AMPARADO EM PREMISSAS FÁTICAS EQUIVOCADAS. ANULAÇÃO. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para correção de erro material. 2. Caso concreto em que o acórdão embargado decidiu a controvérsia a partir de premissas fáticas equivocadas, o que implica, portanto, sua anulação. 3. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado, de modo a permitir o ulterior julgamento, em momento oportuno, do agravo interno interposto pela parte ora embargante. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.538.847/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS DO JULGADO. POSSIBILIDADE. ERRO DE PREMISSA FÁTICA QUE ENSEJOU JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 463 E 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese na qual o recorrente alega não existir erro material apto a ensejar o acolhimento, na origem, dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, bem como a existência de omissões não sanadas. 2. É notória a ocorrência de erro de premissa fática no acórdão reformado na Corte de origem quando se verifica que, no julgamento da apelação, foi apreciada matéria distinta da pleiteada na exordial. 3. O pedido se relacionou ao recebimento de honorários advocatícios sem limitação, já o acórdão se fundou na análise acerca da verba de representação. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, na hipótese de adoção de premissas fáticas equivocadas, como no caso em questão. Precedentes. 5. Por outro lado, não se vislumbram as omissões apontadas pelo insurgente no acórdão recorrido, porquanto este foi devidamente fundamentado, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 6. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. Precedentes. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.309.132/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 28/5/2019.) Assim, não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a controvérsia foi suficientemente apreciada pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial do ESTADO DO TOCANTINS e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2159919/TO (2024/0276156-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO: TULIO DE VASCONCELOS VIEIRA DOS ANJOS RECORRENTE: ESTADO DO TOCANTINS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ADVOGADO: ALCIR RANIERI FILHO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ESTADO DO TOCANTINS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado (e-STJ, fl. 990): APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS. MANIFESTA INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS ATRIBUIÇÕES EXCLUSIVAS DO PODER EXECUTIVO. NÃO DEMONSTRADA A RECEITA PREVISTA PARA OS REFERIDOS GASTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA Inobstante a pertinência dos pleitos formulados pelo Ministério Público na inicial de Ação Civil Pública, já que esta penas visa a aperfeiçoar a gestão do município, de modo a promover a adequação aos dispositivos normativos vigentes, razão não lhe assiste, haja vista que, embora seja imprescindível a tutela do Poder Judiciário na fiscalização dos atos administrativos, reputa-se inquestionável que o deferimento dos pleitos formulados consistiria em manifesta interferência do Poder Judiciário nas atribuições do Executivo, tendo em vista que as implementações exigidas, sobretudo de realização de concurso público para provimento de cargos exigiriam substanciais recursos financeiros, que sabidamente devem ser realizados por meio de um plano de gestão governamental de competência exclusiva do Executivo que, utilizando-se do poder discricionário que legalmente lhe é conferido, poderá escolher realizar tais gastos, caso exista orçamento para tanto, sem, contudo, esvaziar investimentos em demais áreas, não menos importantes, como saúde, educação, saneamento básico, entre outras. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, assim ementados (e-STJ, fl. 1.460): 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ERRO MATERIAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. Em sendo visualizado erro material pela adoção de premissa fática equivocada, impõe-se a sua correção, uma vez que as razões que fundamentaram o voto condutor do acórdão embargado, de fato, foram suficientemente enfrentadas e afastadas no decorrer do trâmite processual originário, pelo que deve ser reconhecida a afronta a dispositivos constitucionais pela não realização de concurso público a despeito de sua obrigatoriedade, com o conseqüente indeferimento dos pleitos recursais. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1.577-1.588), a parte agravante aponta violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015. Alega que o acórdão recorrido violou artigo legal ao "rediscutir matéria decidida pela via dos embargos de declaração, reformando integralmente decisão proferida por unanimidade, devendo ser anulado por esta Corte Superior" (e-STJ, fl. 1.587). Defende que caberia ao Ministério Público valer-se do recurso adequado para a rediscussão da matéria - especial ou extraordinário - e não, como fez, de expediente incompatível para tanto. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 1.615-1.620). O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 1.644-1.646). Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 1.689-1.699). Brevemente relatado, decido. Preliminarmente, verifica-se que a apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o TJTO examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Confira-se elucidativo trecho do acórdão que julgou a demanda (e-STJ, fls. 1.452-1.453 - sem destaque no original): Do compulsar dos autos, percebe-se que assiste razão ao Embargante em seu pleito já que, de fato, o voto desconsidera alegações capazes não só de demonstrar o acerto do magistrado singular em determinar a realização do certame, como também o equívoco das premissas adotadas por esta relatoria no intuito de justificar o deferimento do pleito recursal. É que ainda que se trate de ponto pacífico o fato de que o provimento jurisdicional almejado possa ter o condão de redundar em afronta ao princípio da separação dos poderes, há de se reconhecer também que tal postulado deve ser analisado com ressalvas, sobretudo se considerada a situação descrita nos autos. Diante disso, tenho que deve ser reconhecido o erro de premissa fática adotado por esta relatoria, já que suficientemente demonstrada a afronta aos dispostos no artigo 37, II e V da Constituição Federal, não só por ter sido estipulado o prazo de 6 meses após o fim da pandemia de Covid-19 para que sejam adotadas as medidas destinadas à realização do certame, mas também por ter o embargante demonstrado que a Casa Legislativa em questão dispõe de recursos orçamentários e financeiros devidamente assegurados na LOA-2022 – Lei Estadual nº 3.843/2021, inclusive com rubrica orçamentária específica para a realização do concurso objeto do feito, ambos os argumentos indevidamente ignorados por esta relatoria. Sobre a questão, embora ainda se entenda que a modulação de 6 (seis) meses (a partir do fim do estado de calamidade pública instaurado em razão da Covid-19) para que seja dado início aos procedimentos destinados à realização do concurso, não seja suficiente à recuperação financeira do ente público diante dos altos gastos realizados durante a pandemia, fato é, que o orçamento e recursos financeiros necessários à deflagração do certame já se encontram descritos na Lei Orçamentária Anual pertinente. Logo, se o orçamento público já se encontra disponível, inclusive com rubrica específica para a sua realização, e considerando que a modulação da sentença recorrida afasta a suscetibilidade financeiro-orçamentária em razão da pandemia, o único aspecto a ser considerado seria a possível violação de princípios constitucionais pela parte embargada haja vista a não realização do concurso público objeto do feito, a despeito de sua obrigatoriedade. Sobre este prisma, há de se reconhecer que andou bem o magistrado singular ao considerar que não se deve falar em violação ao princípio da separação dos poderes quando a questão é a adoção de medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais não implementados pela Administração, sobretudo quando demonstrado que a Administração pública não justifica satisfatoriamente a grande quantidade de servidores comissionados existente na Assembléia Legislativa em relação aos servidores efetivos (1713 comissionados e 220 servidores efetivos). Diante disso, reputo ter sido demonstrada a afronta ao princípio da razoabilidade de modo a justificar a intervenção judicial sem que disso redunde em afronta ao princípio da separação dos poderes. Portanto, assiste razão ao embargante, devendo ser reconhecida a ocorrência de erro material pela a adoção de premissa fática equivocada, sendo necessário, por via de conseqüência, a atribuição de efeitos infringentes ao julgado de modo a sanar os vícios apontados. Posto isso, voto por dar provimento aos presentes Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado, a fim de negar provimento à Apelação interposta pelo ESTADO DO TOCANTINS, mantendo-se incólume a sentença proferida na origem. Logo, cabe esclarecer que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo. Ora, na origem, o recorrido opôs embargos de declaração da decisão que deu provimento à apelação do Estado de Tocantins ao fundamento de que o acórdão recorrido incorreu em erro material ao fundar-se em premissas fáticas e jurídicas equivocadas, uma vez que "a despeito da existência de previsão orçamentária e financeira estabelecida pela LOA- 2022 – Lei Estadual n. 3.843/2021 e da modulação dos efeitos da sentença para deflagração do concurso público no prazo máximo de seis meses a contar do final da situação de emergência declarada no Estado do Tocantins em virtude da pandemia da COVID-19, o Relator reformou a sentença impugnada, afastando a obrigação da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins em realizar concurso público destinado ao provimento de cargos públicos efetivos, partindo-se do equivocado pressuposto de interferência do Poder Judiciário na esfera do Poder Executivo" (e-STJ fls. 1002/1003) A Corte de origem, então, acolheu os embargos para negar provimento à apelação do ente público ao reconhecer ter desconsiderado "alegações capazes não só de demonstrar o acerto do magistrado singular em determinar a realização do certame, como também o equívoco das premissas adotadas por esta relatoria no intuito de justificar o deferimento do pleito recursal" (e-STJ fl. 1452). Impende salientar que, excepcionalmente, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, nas hipóteses em que, ao sanar a obscuridade, a contradição, a omissão, o erro material ou a premissa fática equivocada sobre matéria relevante, a alteração da decisão embargada surja como consequência natural, lógica e necessária da integração do julgamento embargado, como ocorreu no feito. Nessa hipótese, a jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido da admissibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, na hipótese de adoção de premissas fáticas equivocadas, como no caso em questão. Sobre o tema (sem destaque no original): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA RECONHECIDA EM SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Ocorre que, em situações excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, nos casos de adoção de premissas fáticas equivocadas, como no caso dos autos. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp n. 472.766/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2019; EDcl no AgRg no REsp n. 1.393.423/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/5/2016. 3. Na espécie, o acórdão embargado não conheceu do agravo interno por a parte agravante não ter impugnado os fundamentos da decisão agravada. Todavia, observa-se que houve a devida impugnação dos fundamentos decisum, devendo ser afastada a incidência da Súmula 182/STJ. 4. No presente caso, o aresto recorrido concluiu que o pagamento da diferença da correção monetária incidente sobre o valor do depósito judicial realizado pela contribuinte seria incumbência da requerente e não da instituição bancária, tendo em vista a existência de sentença judicial transitado em julgado determinando a correção do crédito tributário pela Taxa Selic. Entendeu, ademais, que a instituição bancária, ao realizar a correção pela TR, apenas cumpriu decisão judicial que deferiu o pedido da recorrente pela aplicação da referida taxa. Todavia, o recurso especial não apresentou argumentação contra os referidos fundamentos apresentados no acórdão recorrido, de modo que o apelo não pode ser conhecido quanto ao ponto, ante a incidência da Súmula 283/STF. 5. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.710.049/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO AMPARADO EM PREMISSAS FÁTICAS EQUIVOCADAS. ANULAÇÃO. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para correção de erro material. 2. Caso concreto em que o acórdão embargado decidiu a controvérsia a partir de premissas fáticas equivocadas, o que implica, portanto, sua anulação. 3. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado, de modo a permitir o ulterior julgamento, em momento oportuno, do agravo interno interposto pela parte ora embargante. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.538.847/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS DO JULGADO. POSSIBILIDADE. ERRO DE PREMISSA FÁTICA QUE ENSEJOU JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 463 E 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese na qual o recorrente alega não existir erro material apto a ensejar o acolhimento, na origem, dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, bem como a existência de omissões não sanadas. 2. É notória a ocorrência de erro de premissa fática no acórdão reformado na Corte de origem quando se verifica que, no julgamento da apelação, foi apreciada matéria distinta da pleiteada na exordial. 3. O pedido se relacionou ao recebimento de honorários advocatícios sem limitação, já o acórdão se fundou na análise acerca da verba de representação. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, na hipótese de adoção de premissas fáticas equivocadas, como no caso em questão. Precedentes. 5. Por outro lado, não se vislumbram as omissões apontadas pelo insurgente no acórdão recorrido, porquanto este foi devidamente fundamentado, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 6. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. Precedentes. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.309.132/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 28/5/2019.) Assim, não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a controvérsia foi suficientemente apreciada pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial do ESTADO DO TOCANTINS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

14/04/2025, 00:00

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