Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0023448-93.2010.8.26.0602 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0023448-93.2010.8.26.0602 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0023448-93.2010.8.26.0602 (602.01.2010.023448) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Enrico Augusto Dela Dea - Andre Moraes Arantes e outro - Vistos. 1. Fls. 3834/4450: Diante do trânsito em julgado, ao réu, da sentença condenatória, providencie a serventia a atualização das anotações no campo "Histórico de Partes", no SAJ, bem como expeça-se os competentes ofícios de comunicação e a Guia de Recolhimento Definitiva em nome do réu, encaminhando-a ao Juízo de Execução Criminal competente. 2. Certifique a serventia a regularização dos autos com relação aos objetos apreendidos, adotando, se necessário, as providências cabíveis. 3. Após, procedam-se às anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos. Int. - ADV: ARMANDO DE OLIVEIRA COSTA NETO (OAB 329718/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), FABIO AGUILERA ALVES CORDEIRO (OAB 308347/SP), LUCILA DIAS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 295901/SP), MARCO FABIO FAGUNDES BORLIDO FILHO (OAB 330499/SP), FABIO JORGE PREVELATO (OAB 339660/SP), MARCELO SANNINI BORLIDO (OAB 368485/SP), GABRIELA RUSCITTO (OAB 425228/SP)

29/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/06/2025, 09:36

Trânsito em julgado

05/06/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 22:41

Protocolo de Petição

20/05/2025, 22:28

Publicação

20/05/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EAREsp 2521343/SP (2023/0443112-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ENRICO AUGUSTO DELA DEA ADVOGADOS: RODRIGO ANTONIO SERAFIM - SP245252 ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO - SP206320 OCTAVIO AUGUSTO DA SILVA ORZARI - DF032163 MARCO FÁBIO FAGUNDES BORLIDO FILHO - SP330499 ARMANDO DE OLIVEIRA COSTA NETO - SP329718 GUILHERME RODRIGUES DA SILVA - SP309807 JOSÉ ROBERTO SOARES LOURENÇO - SP382133 AMANDA BESSONI BOUDOUX SALGADO - SP384082 GIUSEPPE CAMMILLERI FALCO - SP406797 MARCELO SANNINI BORLIDO - SP368485 FABRÍCIO REIS COSTA - SP391555 GABRIELA RUSCITTO - SP425228 NATALIA HELENA CAMPOS LEDO - SP459701 ANA LETÍCIA ARRUDA VIANA - SP471733 MAITÊ LUIZA CARDOSO - SP458614 YAGO CERVO MAGALHAES MOREIRA - DF078404 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 19:50

Não-Provimento

14/05/2025, 23:59

Publicação

15/04/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EAREsp 2521343/SP (2023/0443112-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ENRICO AUGUSTO DELA DEA ADVOGADOS: RODRIGO ANTONIO SERAFIM - SP245252 ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO - SP206320 OCTAVIO AUGUSTO DA SILVA ORZARI - DF032163 MARCO FÁBIO FAGUNDES BORLIDO FILHO - SP330499 ARMANDO DE OLIVEIRA COSTA NETO - SP329718 GUILHERME RODRIGUES DA SILVA - SP309807 JOSÉ ROBERTO SOARES LOURENÇO - SP382133 AMANDA BESSONI BOUDOUX SALGADO - SP384082 GIUSEPPE CAMMILLERI FALCO - SP406797 MARCELO SANNINI BORLIDO - SP368485 FABRÍCIO REIS COSTA - SP391555 GABRIELA RUSCITTO - SP425228 NATALIA HELENA CAMPOS LEDO - SP459701 ANA LETÍCIA ARRUDA VIANA - SP471733 MAITÊ LUIZA CARDOSO - SP458614 YAGO CERVO MAGALHAES MOREIRA - DF078404 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 18:04

Documentos

Intimação

•29/08/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2521343/SP (2023/0443112-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: ENRICO AUGUSTO DELA DEA ADVOGADOS: RODRIGO ANTONIO SERAFIM - SP245252 ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO - SP206320 OCTAVIO AUGUSTO DA SILVA ORZARI - DF032163 MARCO FÁBIO FAGUNDES BORLIDO FILHO - SP330499 ARMANDO DE OLIVEIRA COSTA NETO - SP329718 GUILHERME RODRIGUES DA SILVA - SP309807 JOSÉ ROBERTO SOARES LOURENÇO - SP382133 AMANDA BESSONI BOUDOUX SALGADO - SP384082 GIUSEPPE CAMMILLERI FALCO - SP406797 MARCELO SANNINI BORLIDO - SP368485 FABRÍCIO REIS COSTA - SP391555 GABRIELA RUSCITTO - SP425228 NATALIA HELENA CAMPOS LEDO - SP459701 ANA LETÍCIA ARRUDA VIANA - SP471733 MAITÊ LUIZA CARDOSO - SP458614 YAGO CERVO MAGALHAES MOREIRA - DF078404 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por ENRICO AUGUSTO DELA DEA contra acórdão de relatoria do Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, proferido no julgamento do AREsp. 2.521.343/SP, assim ementado (e-STJ fls. 3.332/3.333): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO COM HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. ART. 571 DO CPP. CRIME TENTADO. ITER CRIMINIS QUE NÃO SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. PROVIMENTO PARCIAL. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. AGENTE QUE ASSUMIU O RISCO DE PRODUÇÃO DO RESULTADO MORTE EM RELAÇÃO ÀS DUAS VÍTIMAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1."Ocorreu a preclusão consumativa, certo que eventuais irregularidades havidas na sessão de julgamento - no caso a ausência de quesitos que seriam obrigatórios - devem ser impugnadas no momento processual oportuno e registradas na ata da sessão, o que não se verificou no caso sob juízo, em franca não observância do artigo 571 do Código de Processo Penal" (R Esp n. 1.903.295/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, D Je de 6/3/2023). 2. Tendo a vítima sofrido apenas fraturas no tornozelo direito e arranhões nas mãos, o delito não se aproximou do resultado morte, embora caraterizada a lesão grave, sendo o caso de restabelecer a fração de 1/2 aplicada à tentativa na sentença, readequando-se a pena. 3. Embora caracterizado o dolo eventual quanto a ambas as vítimas, uma delas estava no veículo conduzido pelo acusado, havendo, relativamente a esta, desígnio autônomo em relação à vítima que transitava no outro automóvel. É dizer, o acusado assumiu o risco de ocasionar a morte ou lesão grave de sua passageira e, ciente da possibilidade do segundo resultado em relação a terceiros, aceitou-o. 4. "A expressão 'desígnios autônomos" refere-se a qualquer forma de dolo, seja ele direto ou eventual. Vale dizer, o dolo eventual também representa o endereçamento da vontade do agente, pois ele, embora vislumbrando a possibilidade de ocorrência de um segundo resultado, não o desejando diretamente, mas admitindo-o, aceita-o" (HC n. 191.490/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/9/2012, D Je de 9/10/2012). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Os embargos declaratórios opostos contra essa decisão foram acolhidos em parte, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 3.380/3.381): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. QUESITAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE O CASO CONCRETO E O PRECEDENTE QUE FUNDAMENTOU O ACÓRDÃO. INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP. 2. O acórdão embargado deixou de se posicionar claramente em relação a determinados pontos do agravo regimental, cabendo o acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes. 3. É vedado ao Superior Tribunal de Justiça, até mesmo para fins de prequestionamento, o exame de ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena indevida de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102 da Constituição Federal. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte para, sem efeitos infringentes, sanar as omissões apontadas pela parte embargante. Nos presentes embargos de divergência, a defesa alega que a decisão embargada divergiu do entendimento da Sexta Turma desta Corte Superior firmado no AREsp. n. 973.150/MA (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 14/05/21). Aduz que, "em ambos os casos houve (i) supressão de quesito obrigatório, bem como (ii) o seu não questionamento durante o Plenário — havendo, portanto, similitude fática entre ambos. Entretanto, ambos os v. Acórdãos conferiram solução jurídica diversa à matéria, devendo prevalecer a do v. Acórdão Paradigma. É que, o v. Acórdão ora Embargado considerou preclusa a nulidade, sem sequer realizar a análise de prejuízo, ainda que para negá-lo — dando, portanto, tratamento jurídico de nulidade relativa à matéria. Já o v. Acórdão apontado como Paradigma, ao contrário, analisou o prejuízo causado no caso concreto para, ao reconhecê-lo, superar a preclusão — dando, portanto, tratamento jurídico de nulidade absoluta” (e-STJ, fl. 3.401). Diante disso, requer o provimento dos embargos de divergência para que "(i) seja reconhecida a natureza jurídica de nulidade absoluta, com a consequente análise do prejuízo causado; (ii) Seja reconhecido o prejuízo e, via de consequência, superada a preclusão com o objetivo de se reconhecer a nulidade absoluta; (iii) Uma vez reconhecida a nulidade absoluta e seu respectivo prejuízo, seja anulado o Plenário de julgamento, determinando seja o Embargante submetido a novo Julgamento perante o Tribunal do Júri" (e-STJ fl. 3.427). É o relatório. Decido. Convém rememorar que os embargos de divergência objetivam espancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Dessa forma, cabe à parte embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), que assim dispõe: Art. 266 — § 4º O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, em que foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na internet, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. Destarte, nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados. Deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma com tratamento jurídico diverso. No caso, contudo, constata-se que as teses jurídicas manifestadas no acórdão paradigma e no acórdão embargado não são divergentes, sendo certo que a solução adotada por eles é diversa em virtude da dessemelhança entre os suportes fáticos de cada um. De fato, enquanto o acórdão paradigma versou sobre "quesito obrigatório, a saber, o relativo à autoria" (e-STJ fl. 3.440), o acórdão embargado teve por objeto a análise de quesito relativo à desclassificação e, conforme precedente citado, "a resposta afirmativa dos jurados quanto à existência do crime de homicídio, na forma tentada, torna dispensável a indagação em quesito específico a respeito da tese de desclassificação, haja vista a incompatibilidade entre os quesitos" (e-STJ fl. 3.247). Ante o exposto, com base no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

19/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

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