Agravo em Recurso Especial 0800179-44.2023.8.20.5600 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800179-44.2023.8.20.5600 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: [email protected] Processo nº: 0800179-44.2023.8.20.5600 DECISÃO Trata-se de processo sentenciado e com trânsito em julgado certificado. A sentença condenou o réu pelo delito previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006, e artigo 330, do Código Penal, na forma do artigo 69, do Código Penal, absolvendo-o quanto crime previsto no artigo 14, da Lei nº 10.826/2003, fixando pena a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, concedendo o direito ao réu de apelar em liberdade. A sentença foi reformada, restando o réu condenado pelo delito previsto no artigo 14, da Lei nº 11.343/2006, sendo efetivado o redimensionamento da pena e fixado o regime fechado para início de cumprimento da pena. Este juízo determinou a expedição de mandado de prisão e, após o cumprimento, a expedição de guia de execução, já tendo a secretaria providenciado a confecção do mandado e o cumprimento de diligências finais referentes à destinação da arma e INFODIP. A defesa pugnou pela emissão de guia de execução e remessa ao juízo competente, a fim de que o juízo avalie a possibilidade de substituição do recolhimento pela prisão domiciliar face o estado de saúde debilitado da parte (ID 172370991). Analisando o pedido, este juízo reportou a impossibilidade de expedição e remessa da guia, tendo em vista que o requerente não se encontra recolhido no sistema prisional, ressaltando a possibilidade da defesa de apresentar pedido específico voltado à substituição da prisão cautelar por prisão domiciliar, devidamente instruído com documentos médicos que comprovem a debilidade de saúde alegada, o qual será analisado por este juízo, após parecer ministerial, visto que ainda não iniciado o processo de execução. No momento, a defesa junta pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar - ID176712214. Ouvido, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido - ID 178390750. De acordo com o Código de Processo Penal, a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial (art. 317). O artigo 318, por sua vez, especifica os casos nos quais o juiz pode substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar. A Lei de execução Penal, no artigo 117, II, prevê a possibilidade de recolhimento do beneficiário em residência particular quando acometido de doença grave. No caso concreto, observa-se que o processo já transitou em julgado, todavia, a execução não foi iniciada em razão do não recolhimento do réu, havendo uma prisão preventiva decretada e, na prática, não cumprida. No tocante à situação do réu, observa-se que o requerente é portador de doença grave, encontra-se extremamente debilitado e o seu estado de saúde requer cuidados que não podem ser oferecidos adequadamente no sistema prisional - Vide documentos juntados ao ID 176712224 e seguintes. Ante o exposto, a teor dos dispositivos acima mencionados e em consonância com o Ministério Público, DEFIRO o pedido formulado, e determino a SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA de RICARDO SILVA DE SOUZA POR PRISÃO DOMICILIAR, somente podendo se ausentar da residência para atendimento médico, mediante autorização prévia em caso de consulta eletiva ou comprovação posterior de atendimento quando se tratar de urgência/emergência. Expeçam-se os documentos necessários no BNMP. Após, remeta-se a guia de execução ao juízo competente e cumpram-se as disposições finais da sentença que estiverem eventualmente pendentes. Cumpridas as diligências, arquive-se. Natal/RN, data da assinatura no sistema. ALCEU JOSE CICCO Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 36738995 - Email: [email protected] Processo nº: 0800179-44.2023.8.20.5600 DECISÃO Trata-se de processo sentenciado e com trânsito em julgado certificado. A sentença condenou o réu pelo delito previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006, e arti. 330, do Código Penal, na forma do artigo 69, do Código Penal, absolvendo-o quanto crime previsto no artigo 14, da Lei nº 10.826/2003, fixando pena a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, concedendo o direito ao réu de apelar em liberdade. A sentença foi reformada para condenar o réu também pelo delito previsto no artigo 14, da Lei nº 11.343/2006, sendo efetivado o redimensionamento da pena e fixado o regime fechado para início de cumprimento da pena. Este juízo determinou a expedição de mandado de prisão e, após o cumprimento, a expedição de guia de execução, já tendo a secretaria providenciado a confecção do mandado e o cumprimento de diligências finais referentes à destinação da arma e INFODIP. No momento, a defesa pugna pela emissão de guia de execução e remessa ao juízo competente, a fim de que o juízo avalie a possibilidade de substituição do recolhimento pela prisão domiciliar face o estado de saúde debilitado da parte (ID 172370991). Ante o exposto e considerando o regime inicial imposto (fechado) não há como este juízo expedir guia de execução penal sem que o réu esteja efetivamente recolhido, razão pela qual indefiro o pedido formulado. Outrossim, tem a defesa a possibilidade de apresentar pedido específico voltado à substituição da prisão cautelar por prisão domiciliar, devidamente instruído com documentos médicos que comprovem a debilidade de saúde alegada, o qual será analisado por este juízo, após parecer ministerial, visto que ainda não iniciado o processo de execução. Natal/RN, 18 de dezembro de 2025. ALCEU JOSE CICCO Juiz de Direito

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 36738995 - Email: [email protected] Processo nº: 0800179-44.2023.8.20.5600 DECISÃO Trata-se de processo sentenciado e com trânsito em julgado certificado. A sentença condenou o réu pelo delito previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006, e art. 330 do Código Penal, na forma do artigo 69, do Código Penal, absolvendo-o quanto crime previsto no artigo 14, da Lei nº 10.826/2003, fixando pena a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, concedendo o direito ao réu de apelar em liberdade. Julgados os recursos, verifica-se que a sentença foi reformada para condenar o réu também pelo delito previsto no artigo 14, da Lei nº 11.343/2006, sendo redimensionada a pena e fixado o regime fechado para início de cumprimento da pena. Este juízo determinou a expedição de mandado de prisão e, após o cumprimento, a expedição de guia de execução, já tendo a secretaria providenciado a confecção do mandado e o cumprimento de diligências finais referentes à destinação da arma e INFODIP. No momento, a defesa pugna pela adequação do regime inicial de cumprimento de pena, mediante efetivação da detração penal do tempo de prisão provisória cumprido pela parte. Na sentença, este juízo especificou o tempo de prisão provisória cumprido, a fim de orientar a detração a ser aplicada pelo Juízo da Execução. Sobre o assunto, conforme entendimento jurisprudencial adotado pelos Tribunais Superiores, certificado o trânsito em julgado da sentença, compete ao Juízo da Execução efetivar a detração penal e, agir de forma diversa, ainda que não se tenha processo de execução em andamento, bem assim, a questão particular do réu, representaria uma violação à coisa julgada, a saber: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que manteve o abatimento do período de prisão provisória e o redimensionamento do regime prisional realizados pela Corte local, aplicando, ainda, o óbice da Súmula n. 7 do STJ à pretensão recursal. II. Questão em discussão. 2. As questão em discussão consiste em saber se a detração do tempo de prisão provisória, com a readequação do regime prisional, pode ser realizada pelo Juízo da execução penal após o trânsito em julgado da condenação sem violar a coisa julgada. III. Razões de decidir. 3. A competência para realizar a detração penal, após o trânsito em julgado, é do Juízo da execução penal, conforme jurisprudência do STJ, razão pela qual não há que se falar em violação à coisa julgada, notadamente quando a detração do período de segregação cautelar não foi realizada pelo juízo prolator da sentença condenatória. 4. O revolvimento do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese. 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A competência para realizar a detração penal após o trânsito em julgado é do Juízo da execução penal, não havendo que se falar em violação da coisa julgada. 2. O revolvimento do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º; CPP, art. 387, § 2º. (Processo AgRg no AREsp 2567032/RN. Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK. Órgão Julgador: QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 05/08/2025. Data da Publicação/Fonte: DJEN 14/08/2025. Ante o exposto, deixo de analisar o pedido, porquanto a competência pertence a juízo diverso. Cumpram-se as demais determinações contidas na sentença. Sendo comunicada a prisão do réu, expeça-se guia de execução com urgência. Natal/RN, 20 de agosto de 2025. ALCEU JOSÉ CICCO Juiz de Direito

Baixa Definitiva

11/06/2025, 19:09

Trânsito em julgado

10/06/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 16:41

Protocolo de Petição

05/06/2025, 16:27

Publicação

04/06/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2570219/RN (2024/0050531-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RICARDO SILVA DE SOUZA ADVOGADO: RODRIGO PETRUS XAVIER FERREIRA - RN018123 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2025 a 27/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 21:10

Não-Provimento

27/05/2025, 23:59

Publicação

30/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2570219/RN (2024/0050531-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RICARDO SILVA DE SOUZA ADVOGADO: RODRIGO PETRUS XAVIER FERREIRA - RN018123 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 21/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 36738995 - Email: [email protected] Processo nº: 0800179-44.2023.8.20.5600 DECISÃO Trata-se de processo sentenciado e com trânsito em julgado certificado. A sentença condenou o réu pelo delito previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006, e art. 330 do Código Penal, na forma do artigo 69, do Código Penal, absolvendo-o quanto crime previsto no artigo 14, da Lei nº 10.826/2003, fixando pena a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, concedendo o direito ao réu de apelar em liberdade. Julgados os recursos, verifica-se que a sentença foi reformada para condenar o réu também pelo delito previsto no artigo 14, da Lei nº 11.343/2006, sendo redimensionada a pena e fixado o regime fechado para início de cumprimento da pena. Este juízo determinou a expedição de mandado de prisão e, após o cumprimento, a expedição de guia de execução, já tendo a secretaria providenciado a confecção do mandado e o cumprimento de diligências finais referentes à destinação da arma e INFODIP. No momento, a defesa pugna pela adequação do regime inicial de cumprimento de pena, mediante efetivação da detração penal do tempo de prisão provisória cumprido pela parte. Na sentença, este juízo especificou o tempo de prisão provisória cumprido, a fim de orientar a detração a ser aplicada pelo Juízo da Execução. Sobre o assunto, conforme entendimento jurisprudencial adotado pelos Tribunais Superiores, certificado o trânsito em julgado da sentença, compete ao Juízo da Execução efetivar a detração penal e, agir de forma diversa, ainda que não se tenha processo de execução em andamento, bem assim, a questão particular do réu, representaria uma violação à coisa julgada, a saber: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que manteve o abatimento do período de prisão provisória e o redimensionamento do regime prisional realizados pela Corte local, aplicando, ainda, o óbice da Súmula n. 7 do STJ à pretensão recursal. II. Questão em discussão. 2. As questão em discussão consiste em saber se a detração do tempo de prisão provisória, com a readequação do regime prisional, pode ser realizada pelo Juízo da execução penal após o trânsito em julgado da condenação sem violar a coisa julgada. III. Razões de decidir. 3. A competência para realizar a detração penal, após o trânsito em julgado, é do Juízo da execução penal, conforme jurisprudência do STJ, razão pela qual não há que se falar em violação à coisa julgada, notadamente quando a detração do período de segregação cautelar não foi realizada pelo juízo prolator da sentença condenatória. 4. O revolvimento do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese. 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A competência para realizar a detração penal após o trânsito em julgado é do Juízo da execução penal, não havendo que se falar em violação da coisa julgada. 2. O revolvimento do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º; CPP, art. 387, § 2º. (Processo AgRg no AREsp 2567032/RN. Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK. Órgão Julgador: QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 05/08/2025. Data da Publicação/Fonte: DJEN 14/08/2025. Ante o exposto, deixo de analisar o pedido, porquanto a competência pertence a juízo diverso. Cumpram-se as demais determinações contidas na sentença. Sendo comunicada a prisão do réu, expeça-se guia de execução com urgência. Natal/RN, 20 de agosto de 2025. ALCEU JOSÉ CICCO Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2570219/RN (2024/0050531-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RICARDO SILVA DE SOUZA ADVOGADO: RODRIGO PETRUS XAVIER FERREIRA - RN018123 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental e, por conseguinte, manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 498): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃOESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICARAM A INADMISSIBILIDADE DORECURSO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. A defesa alega ter combatido os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especificamente as Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, e requer o conhecimento e provimento do agravo regimental. 3. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento ou não provimento do agravo regimental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente no que tange à Súmula n. 83 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravante não demonstrou que a jurisprudência se pacificou em sentido contrário ao julgado colacionado na decisão de inadmissão, falhando em impugnar especificamente a Súmula n. 83 do STJ. 6. A impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada é necessária, não sendo suficiente a mera afirmação de não ser caso de incidência de determinado óbice sem explicitar as razões que sustentariam tal alegação. 7. A decisão que inadmite o recurso especial não é composta por capítulos autônomos, devendo ser impugnada em sua integralidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada é necessária para o conhecimento do agravo em recurso especial. 2. A decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, não havendo capítulos autônomos.". A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: RICARDO SILVA DE SOUZA ADVOGADO: RODRIGO PETRUS XAVIER FERREIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N. º 0800179-44.2023.8.20.5600 Trata-se de recurso especial (Id. 22059632) interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 21628769): PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ARTS. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 330 DO CP, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. APELAÇÕES CRIMINAIS. I- DO RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. ACOLHIMENTO ANTE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA COMETIDO EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. II- DO RECURSO DEFENSIVO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS IMPUTADOS COMPROVADA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343.06. IMPOSSIBILIDADE. MERCANCIA COMPROVADA. PRETENSO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ARGUMENTO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, ANTE O ÓBICE DA REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO QUE MERECE ACOLHIMENTO PARCIAL. DOSIMETRIA ALTERADA. PEDIDO DE MUDANÇA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. NÃO ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O FECHADO EM RAZÃO DA NOVA DOSIMETRIA. REGIME EM CONSONÂNCIA COM O QUANTUM DE PENA APLICADA E O QUE DETERMINA O ART. 33, §2º, "A", DO CP. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Como razões, alega violação aos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (Lei de Drogas); 330 do Código Penal (CP) e 14, caput, da Lei n. 10.826/03. Preparo dispensado na forma do art. 7º da Lei n. 11.636/07. Contrarrazões apresentadas (Id. 22406139). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o Recurso Especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, no que se refere a violação aos arts. 33, caput, da Lei de Drogas; 330 do CP e 14, caput, da Lei n. 10.826/03, ao argumento da carência de suporte fático-probatório para dar guarida ao édito condenatório, esclareço que a pretendida reforma do acórdão ora atacado, com pedido de reavaliação de todo o conjunto fático-probatório para que haja a absolvição do recorrente, e qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, por força do óbice imposto pela Súmula 7/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Nesse prisma, colaciono as seguintes ementas de arestos do Superior Tribunal Justiça (STJ): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO CONSUMADO E LATROCÍNIO TENTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REGIME FECHADO. QUANTUM DE PENA. ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL - CP. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A condenação do recorrente foi mantida em razão da apuração probatória realizada no curso do processo. Assim, para se concluir de modo diverso, pela absolvição, em razão da ausência de provas de autoria delitiva, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2. O recurso especial não se destina ao exame de ofensa a dispositivos constitucionais. 3. O dissídio pretoriano não foi demonstrado de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. Ademais, diante do quantum da pena imposto ao recorrente, o regime fechado é o único possível, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do CP. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.030.498/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TEMA 1.114. INVERSÃO DA ORDEM NO INTERROGATÓRIO DO RÉU. ART. 400 DO CPP. NULIDADE QUE SE SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 571, INCISO II E ART. 572, AMBOS DO CPP E À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA - ART. 563 DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE DES PROVIDO. I - Em que pese haver entendimento nesta corte Superior admitindo o interrogatório quando pendente de cumprimento carta precatória expedida para oitiva de testemunhas e da vítima, a jurisprudência majoritária nas Cortes superiores vem evoluindo e se sedimentando no sentido de que há nulidade ocasionada pela inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP, no entanto, a alegação está sujeita à preclusão e à demonstração do efetivo prejuízo. II - Os parâmetros em aparente oposição são, portanto, o artigo 222, § 1°, do CPP e o art. 400 do mesmo diploma legal, ao que se pode enfeixar a controvérsia, colocando-se em ponderação os princípios da celeridade processual e do devido processo legal, especialmente na sua dimensão da ampla defesa. III - A audiência de instrução e julgamento é o principal ato do processo, momento no qual se produzirão as provas, sejam elas testemunhais, periciais ou documentais, ao fim da qual, a decisão será proferida. Por esta razão, o art. 400 determina que a oitiva da vítima, das testemunhas arroladas pela acusação e depois pela defesa, nesta ordem, eventuais esclarecimentos de peritos, acareações, ou reconhecimento de coisas ou pessoas e, por fim, o interrogatório. Tal artigo, introduzido no ordenamento pela Lei nº11.719, de 2008, significou a consagração e maximização do devido processo legal, notadamente na dimensão da ampla defesa e do contraditório ao deslocar o interrogatório para o final da instrução probatória. IV - A moderna concepção do contraditório, segundo a qual a defesa deve influenciar a decisão judicial, o que somente se mostra possível quando a sua resposta se embase no conhecimento pleno das provas produzidas pela acusação. Somente assim se pode afirmar observância ao devido contraditório. V - Sob outro enfoque, ao réu incumbe arguir a nulidade na própria audiência ou no primeiro momento oportuno, salvo situação extraordinária em que deverá argumentar a excepcionalidade no primeiro momento em que tiver conhecimento da inversão da ordem em questão. Cabe também à defesa a demonstração do prejuízo concreto sofrido pelo réu, uma vez que se extrai do ordenamento, a regra geral segundo a qual, as nulidades devem ser apontadas tão logo se tome conhecimento delas, ou no momento legalmente previsto, sob pena de preclusão, conforme dispõe o art. 572 e incisos, do CPP. VI - No caso concreto, observa-se que a alegação foi feita em momento oportuno, contudo, não apontado o prejuízo concreto com a alteração da ordem prevista no art. 400, somente se limitando a afirmar ter sido ouvido antes da mais importante testemunha, Marcio, a única que foi ouvida depois do interrogatório. Destaco que a prova dos autos não é exclusivamente oral. Ao contrário, parte significativa do acervo se compõe de elementos de prova documentados tanto na auditorias internas e externa, como nos depoimentos dos funcionários da empresa, além do relatório da empresa dando conta do modo de operação das fraudes praticadas pela ré. VII - As demais alegações de mérito, relativamente à absolvição por ausência de responsabilidade criminal; à absolvição face ao primado do in dubio pro reo; à recapitulação da figura típica; e, por fim, à revisão da dosimetria da pena e regime prisional, não serão conhecidas em virtude de flagrante incidência da Súmula 7/STJ, dada a manifesta necessidade de revolvimento fático. VIII - Não havendo similitude fática entre a matéria probatória exposta no presente caso e aquela que alicerça o reconhecimento da nulidade por violação à ordem do art. 400, de vez que aqui todos os depoimentos foram tomados antes do interrogatório, exceto um deles, cuja importância e comprovação do prejuízo não foram demonstrados. IX - Tese jurídica: O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (REsp n. 1.946.472/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 25/9/2023.) Dessa forma, esta Corte Potiguar, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, asseverou que a autoria e materialidade restaram evidenciadas nos autos, consoante se extrai dos trechos exarados do decisum objurgado (Id. 21628769): “Inicialmente o recorrente pleiteou sua absolvição por insuficiência de provas referentes aos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes, desobediência e porte ilegal de arma de fogo, alegando para tanto que a arma e a droga apreendidas não estavam em sua posse, além de que as testemunhas policiais, ao serem inquiridas judicialmente, esclareceram que não foram encontradas com o réu quaisquer arma ou substâncias ilícitas, somente na rua, em um momento posterior ao flagrante. Não merecem prosperar os pleitos em questão, pois após analisar detidamente todo o conteúdo probatório coligido nos autos, não consigo enxergar outra conclusão senão a adotada pelo Juízo de primeiro grau, qual seja, a necessidade da condenação do acusado pelos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e desobediência, tendo a matéria referente ao porte ilegal de arma de fogo sido enfrentada no tópico anterior. A materialidade dos delitos restou evidenciada pelo Auto de Prisão em Flagrante (ID Num. 19076369 - Pág. 2), pelo Boletim de Ocorrência (ID Num. 19076369 - Pág. 24), pelo Auto de Exibição e Apreensão (ID Num. 19076369 - Pág. 7) e o Laudo de Exame Químico-Toxicológico (ID Num. 19077533 - Pág. 40). No tocante à autoria delitiva, esta restou delineada pelo depoimento das testemunhas policiais que diligenciaram no caso [...] Registre-se que os depoimentos policiais foram totalmente harmônicos entre si (inclusive nos detalhes da apreensão da droga) e com as demais provas produzidas no processo, restando demonstrada a autoria e materialidade do delito de tráfico de entorpecentes. Nesta linha de raciocínio, o STJ “(...) tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. (...)”. (AgRg no AREsp n. 2.096.763/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022, grifos acrescidos). Em seguida, passo a análise específica das teses defensivas do apelante. Quanto ao pleito de absolvição em relação ao delito de desobediência (art. 330 do CP), este não merece prosperar, pois entendo que as provas constantes nos autos demonstram, com segurança, a culpabilidade do recorrente, que de forma deliberada desobedeceu aos policiais ao não parar quando ordenado, por diversas vezes, e a despeito das luzes e sinais sonoros da viatura estarem ligados, tendo empreendido fuga na ocasião. Reforçando os argumentos supracitados, transcrevo trechos da sentença combatida (ID Num. 19077587 - Pág. 7): “os policiais militares ouvidos em juízo de forma harmônica e uníssona entre si relataram que estavam em patrulhamento quando visualizaram o acusado em uma motocicleta, este ao perceber a presença da viatura passou a empreender fuga, ignorando todos os sinais sonoros e luminosos emitidos pela patrulha.”. Ademais, é nesse sentido o posicionamento do STJ, quando estabeleceu que “A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro. STJ. 3ª Seção. REsp 1.859.933-SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 09/03/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1060) (Info 732).”. Outrossim, quanto ao pedido de desclassificação para o crime de posse de droga para uso próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006) ou para o delito de uso compartilhado (art. 33, §3º, da Lei nº 11.343/2006), não é possível acolher tais pretensões formuladas pela defesa do apelante. Isso porque, com base nos argumentos supracitados, não é viável a desclassificação da conduta de tráfico de entorpecentes para a conduta de usuário, uma vez que não há nos autos provas suficientes de que o recorrente utilizava drogas com habitualidade, e a mera condição de usuário não exime a responsabilização do agente pelo delito de tráfico, se comprovada a mercancia”. Ademais, o acórdão lavrado por este Colegiado Potiguar se encontra em arrimo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior que é pacífica no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, como ocorre no presente caso. A respeito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que tange ao pleito de absolvição dos delitos, o acórdão combatido, ao manter a condenação por tráfico de drogas e receptação, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática dos crimes, constando dos autos que o réu, preso em flagrante, mantinha em depósito porções de maconha, crack e cocaína, e, também, recebeu em proveito próprio coisa que sabia ser produto de crime (no caso, uma esmilhadeira elétrica). 2. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição dos delitos seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, esta Corte entende que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.397.919/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO GRAU MÁXIMO DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTO NO ART. 33, § 4°, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO ADOTADA PELA CORTE ORIGINÁRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO PACIENTE CONFIRMADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM JUÍZO. GRAVAÇÃO DO FLAGRANTE A CONFIRMAR A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. AVISO DE MIRANDA. TESE NÃO ENFRENTADA PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de aplicação do grau máximo de redução da pena previsto no art. 33, § 4°, da Lei de Drogas. A quantidade e/ou nocividade dos entorpecentes, se não valoradas na primeira fase, podem ser admitidas, como critério para fixação da fração de incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. III - No caso dos autos, não apenas a relevante quantidade e nocividade dos entorpecentes (910g de maconha e 35g de cocaína, fl. 66), mas também o modus operandi e a confissão do acusado de que o tráfico de drogas consistiu seu novo empreendimento, com investimento financeiro, a ser propagado por terceiros, denotaram sua habitualidade criminal, apta a fundamentar adequadamente a fixação do patamar de apenas 1/6 (um sexto). do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. IV - Assinale-se que a sentença condenatória consignou que os policiais, em juízo, confirmaram a confissão do paciente, sendo os depoimentos dos milicianos firmes e coerentes. Ademais, a abordagem policial foi filmada. A gravação revelou que, no momento da apreensão, o paciente confirmou a aquisição da droga e seu intento de revendê-la, sendo que o tráfico seria seu novo empreendimento, no qual investiu os recursos financeiros que lhe restavam e já intencionava propagá-lo por meio de terceiros aliciados do bairro Azambuja, hoje conhecida dos traficantes como sendo a "cracolândia de Brusque". V - De outro lado, registre-se que os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. Precedentes. VI - No que se refere ao Aviso de Miranda, observa-se que a referida tese não foi enfrentada pela eg. Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre o referido tema exposto na presente impetração, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. VII - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 744.555/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Dessa forma, havendo sintonia entre o teor do decisum recorrido e a jurisprudência da Corte Superior, avoca-se a incidência da Súmula 83 do STJ: “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. De mais a mais, ainda esclareço que, no que tange ao delito do art. 14 da Lei n. 10.826/03, o qual disciplina acerca do porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, a decisão colegiada também se encontra em harmonia com o entendimento do STJ sobre o tema, que é pacífico no sentido de que, por ser um crime de perigo abstrato, se faz desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, ainda mais quando cometido no contexto de tráfico de drogas. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PELA INEFICÁCIA DA ARMA DE FOGO. CRIME ABSTRATO. TESE AFASTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se acolhe a tese de violação de domicílio quando o contexto fático delineado nos autos expõe a caracterização de justa causa apta a permitir a entrada em domicílio sem mandado judicial. 2. Caso em que os policiais, movidos por denúncias anônimas sobre a posse e o disparo de arma de fogo pelo acusado, deslocaram-se até o local e visualizaram dentro da casa a espingarda do réu diante da porta aberta. 3. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada ou, até mesmo, desmontada ou estragada, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal, revelando-se despicienda até mesmo a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. De toda forma, na hipótese, o laudo pericial não atestou a ineficácia da arma de fogo, pelo contrário, concluiu que a espingarda poderia produzir tiros. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 181.597/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LESIVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição 2 No caso em apreço, malgrado primário o paciente, verifica-se relato testemunhal no sentido de ter havido disparos de autoria do paciente na chácara Rancho Alegre. Outrossim, apreendeu-se razoável quantidade e variedade de munições de diferentes marcas: 05 (cinco) munições intactas calibre.38, das marcas Federal e PMC; 05 (cinco) munições intactas calibre.38, das marcas PMC e CBC; e 03 (três) munições intactas de calibre 12, uma sem marca e outra da marca CBC. Por conseguinte, não há falar em atipicidade material da conduta, pois a quantidade e variedade de munições, somadas à realização de disparos pelo paciente, não revela ausência de lesividade da conduta, ta mpouco o reduzido grau de reprovabilidade da conduta. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 836.774/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E10 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelado: Ministério Público. Apelante/Apelado: Ricardo Silva de Souza. Advogado: Dr. Rodrigo Petrus Xavier Ferreira (OAB/RN 18.123). Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Revisor: Des. Amaury Moura (em subst. a Dr. Ricardo Tinoco) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ARTS. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 330 DO CP, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. APELAÇÕES CRIMINAIS. I- DO RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. ACOLHIMENTO ANTE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA COMETIDO EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. II- DO RECURSO DEFENSIVO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS IMPUTADOS COMPROVADA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343.06. IMPOSSIBILIDADE. MERCANCIA COMPROVADA. PRETENSO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ARGUMENTO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, ANTE O ÓBICE DA REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO QUE MERECE ACOLHIMENTO PARCIAL. DOSIMETRIA ALTERADA. PEDIDO DE MUDANÇA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. NÃO ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O FECHADO EM RAZÃO DA NOVA DOSIMETRIA. REGIME EM CONSONÂNCIA COM O QUANTUM DE PENA APLICADA E O QUE DETERMINA O ART. 33, §2º, "A", DO CP. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância parcial com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e dar provimento ao apelo ministerial para condenar o réu pela prática da conduta prevista no art. 14 da Lei nº 10.826/03, bem como conhecer e dar parcial provimento ao recurso da defesa, assim fixando a nova pena do apelante em 08 (oito) anos e 02 meses de reclusão e 01 (um) mês de detenção, além de 552 (quinhentos e cinquenta e dois) dias-multa, inicialmente em regime fechado, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Criminais interpostas pelo Ministério Público e por Ricardo Silva de Souza em face da sentença oriunda da 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN (ID Num. 19077587 - Pág. 1) que o condenou à pena de 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 560 (quinhentos e sessenta) dias-multa, pelo cometimento dos delitos previstos no art. 33, da Lei nº 11.343/2006, e art. 330 do Código Penal, na forma do art. 69, do Código Penal, além de absolvê-lo quanto a prática das condutas previstas no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, com base no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal. O Ministério Público, em suas razões de recurso (ID Num. 19077599 - Pág. 2), requereu a reforma da sentença tão somente para condenar o apelado nas penas do art. 14 do Estatuto do Desarmamento. O recorrido Ricardo Silva de Souza, em contrarrazões de recurso (ID Num. 20214279 - Pág. 4), pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso ministerial, mantendo incólume a sentença em relação à absolvição do apelado referente ao delito do art. 14 da Lei nº 10.826/03. Ricardo Silva de Souza, em suas razões recursais (ID Num. 19842541 - Pág. 2), pleiteou a absolvição pela insuficiência de provas em relação ao tráfico ilícito de entorpecentes e desobediência, nos termos do art. 386, VII, do CPP, em observância aos princípios do “in dubio pro reo”; a manutenção da sentença absolutória em relação à imputação prevista no artigo 14 da Lei nº 10.826/03; a desclassificação para o tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 ou para o crime tipificado no art. 33, §3 º, da Lei nº 11.343/2006; e ainda o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, bem como a fixação da pena-base no mínimo legal. Em sede de contrarrazões (ID Num. 20088607 - Pág. 9), o Ministério Público de primeiro grau pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. Por intermédio do parecer de ID Num. 20505043 - Pág. 1, a 1ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso defensivo, e quanto ao apelo ministerial, opinou pelo conhecimento e provimento total do apelo. É o relatório. Ao Eminente Revisor. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes recursos. DO RECURSO MINISTERIAL Conforme relatado, a controvérsia recursal se limitou a requerer a condenação do acusado Ricardo Silva de Souza como incurso nas penas do crime descrito no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003. Tem-se que a fundamentação da sentença guerreada estipulou o seguinte (ID Num. 19077587 - Pág. 6): “Ocorre que de acordo com o Laudo nº 3034/2023 (ID 95479113) a arma apreendida nos autos não encontra-se eficiente para disparos, sendo considerada dessa forma pela jurisprudência pátria uma conduta atípica. (...) Registro que quanto as munições, apesar do resultado emitido pelo Laudo nº 3034/2023 (ID 95479113) ser o de eficiência, a jurisprudência admite a aplicação do princípio da insignificância quando estas são apreendidas em pequena quantidade e desacompanhadas de arma de fogo ou quando pericialmente a arma é considerada inapta para deflagrar disparos, tendo em vista a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.”. Entendo que o decisum merece reforma, nos termos suscitados pelo apelo ministerial, conforme passo a explicar. Consoante o Laudo de Perícia Balística nº 3034/2023 (ID Num. 19077549 - Pág. 3), o revólver artesanal de calibre.38 apreendido não se encontrava funcional no exame de eficiência de arma de fogo “pois o percussor estava quebrado”. Todavia, das 05 (cinco) munições de calibre.38 de uso restrito apreendidas, 03 (três) apresentaram “perfeitas condições de detonação e deflagração”, em contexto de cometimento de tráfico de drogas, compreendendo o STJ que, nesses casos, é inviável a aplicação do princípio da insignificância, senão vejamos: DIREITO E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. PRÁTICA NO CONTEXTO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "[...] os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. Por esses motivos, via de regra, inaplicável [...] o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida" (HC n. 430.276/MG). 2. Basta o porte ou a posse de arma de fogo, de munição ou de acessório, de uso permitido ou restrito, em desacordo com determinação legal ou regulamentar para a incidência do tipo penal, uma vez que a impossibilidade de uso imediato dos artefatos não descaracteriza a natureza criminosa da conduta. 3. Quando o crime de posse de munição é praticado dentro do contexto do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), não cabe a aplicação do princípio da insignificância. 4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1695811/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021, grifos acrescidos). Desse modo, impossível a aplicação do princípio da insignificância e o consequente reconhecimento da atipicidade da conduta, conforme bem pontuado pelo órgão ministerial de primeiro grau, cujas razões colaciono a seguir (ID Num. 19077599 - Pág. 4): “Ainda que o magistrado tenha feito menção à jurisprudência do STJ admitindo a aplicação do princípio da insignificância quando há apreensão de munição em pequena quantidade, acompanhada de arma de fogo pericialmente inapta para deflagrar disparos (HC nº 451.716), há de ser realizado o distinguishing, na medida em que o julgado em comento não é amoldável às circunstâncias desse caso. Isso porque, na oportunidade do HC julgado pelo STJ e utilizado como fundamento pelo magistrado a quo, a apreensão de munição não se deu no contexto de tráfico de drogas, diferentemente do ocorrido nos fatos apurados neste processo.”. Nessa toada, é imprescindível a condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, cuja dosimetria da pena pertinente será realizada em tópico posterior. DO RECURSO DEFENSIVO Inicialmente o recorrente pleiteou sua absolvição por insuficiência de provas referentes aos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes, desobediência e porte ilegal de arma de fogo, alegando para tanto que a arma e a droga apreendidas não estavam em sua posse, além de que as testemunhas policiais, ao serem inquiridas judicialmente, esclareceram que não foram encontradas com o réu quaisquer arma ou substâncias ilícitas, somente na rua, em um momento posterior ao flagrante. Não merecem prosperar os pleitos em questão, pois após analisar detidamente todo o conteúdo probatório coligido nos autos, não consigo enxergar outra conclusão senão a adotada pelo Juízo de primeiro grau, qual seja, a necessidade da condenação do acusado pelos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e desobediência, tendo a matéria referente ao porte ilegal de arma de fogo sido enfrentada no tópico anterior. A materialidade dos delitos restou evidenciada pelo Auto de Prisão em Flagrante (ID Num. 19076369 - Pág. 2), pelo Boletim de Ocorrência (ID Num. 19076369 - Pág. 24), pelo Auto de Exibição e Apreensão (ID Num. 19076369 - Pág. 7) e o Laudo de Exame Químico-Toxicológico (ID Num. 19077533 - Pág. 40). No tocante à autoria delitiva, esta restou delineada pelo depoimento das testemunhas policiais que diligenciaram no caso, conforme bem destacado pelo Juízo de primeiro grau: Depoimento do policial militar Norberto Cabral Caminha “(...) que a ação teve início na avenida principal do Amarante próximo ao semáforo, vindo o acusado no sentido oposto ao da viatura em uma motocicleta XRE de cor branca. Os agentes o visualizaram sendo o réu reconhecido em razão de uma antiga abordagem, e ele ao avistar os policiais empreendeu fuga andando por diversas ruas do Amarante e circulando por cerca de 2 quilômetros. Ato contínuo, ele ultrapassou novamente a avenida principal do Amarante em alta velocidade, saiu por trás do estacionamento do Nordestão pegou a avenida na contramão, passou pelo viaduto e veio cair no posto. Nesse momento de entra e sai de ruas ele sacou uma arma contra a viatura e houve um disparo efetuado pelos policiais. Em certo momento o acusado jogou algo de lado. No momento da abordagem nada de ilícito foi encontrado com ele, procedendo logo em seguida com o socorro pois ele estava alvejado e após retornaram pelas ruas que eles haviam passado e encontraram a droga e a arma de fogo por ele utilizada. O patrulheiro viu o instante em que ele se desfez do entorpecente e a arma estava próxima dela. A abordagem e perseguição deu-se em razão dos policiais terem visto um volume nas vestes do acusado que aparentavam ser de uma arma de fogo, assim como pela informação de que ele seria o chefe da facção do local, sendo o "disciplina". Proferiram ordens de parada sonoros.”. (ID Num. 19077587 - Pág. 3, extraído da mídia de IDs Num. 19077573 - Pág. 1 e Num. 19077574 - Pág. 1). Depoimento do policial militar Márcio Henrique Melo de Souza “ (...) que a ação teve início em São Gonçalo e o réu estava na frente da viatura no sentido contrário, tendo o sargento identificado o acusado de uma outra abordagem e ele percebeu um volume em sua cintura, tendo o réu logo em seguida dobrado a direita e os agentes iniciaram o acompanhamento emitindo o sargento os sinais sonoros e luminosos da viatura e mandado que o réu parasse a moto, momento em que o mesmo olhou para trás, percebeu a presença da viatura e acelerou. O acompanharam e durante o período viu quando ele jogou um saco e em seguida apontou a arma para trás escutando em seguida os disparos. Continuamente, ele adentrou o estacionamento do nordestão e passou por diversas ruas na contramão chegando a divisa com Natal, quando adentrou um posto e caiu. Após abordar e socorrer o réu, voltaram para buscar o material que ele tinha descartado e encontraram as porções de drogas que estavam em um saco. Tinham conhecimento que ele era o "disciplina" da facção no município de São Gonçalo do Amarante.” (ID Num. 19077587 - Pág. 4, extraído da mídia de IDs Num. 19077576 - Pág. 1 e Num. 19077577 - Pág. 1). Registre-se que os depoimentos policiais foram totalmente harmônicos entre si (inclusive nos detalhes da apreensão da droga) e com as demais provas produzidas no processo, restando demonstrada a autoria e materialidade do delito de tráfico de entorpecentes. Nesta linha de raciocínio, o STJ “(...) tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. (...)”. (AgRg no AREsp n. 2.096.763/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022, grifos acrescidos). Em seguida, passo a análise específica das teses defensivas do apelante. Quanto ao pleito de absolvição em relação ao delito de desobediência (art. 330 do CP), este não merece prosperar, pois entendo que as provas constantes nos autos demonstram, com segurança, a culpabilidade do recorrente, que de forma deliberada desobedeceu os policiais ao não parar quando ordenado, por diversas vezes, e a despeito das luzes e sinais sonoros da viatura estarem ligados, tendo empreendido fuga na ocasião. Reforçando os argumentos supracitados, transcrevo trechos da sentença combatida (ID Num. 19077587 - Pág. 7): “os policiais militares ouvidos em juízo de forma harmônica e uníssona entre si relataram que estavam em patrulhamento quando visualizaram o acusado em uma motocicleta, este ao perceber a presença da viatura passou a empreender fuga, ignorando todos os sinais sonoros e luminosos emitidos pela patrulha.”. Ademais, é nesse sentido o posicionamento do STJ, quando estabeleceu que “A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro. STJ. 3ª Seção. REsp 1.859.933-SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 09/03/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1060) (Info 732).”. Outrossim, quanto ao pedido de desclassificação para o crime de posse de droga para uso próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006) ou para o delito de uso compartilhado (art. 33, §3º, da Lei nº 11.343/2006), não é possível acolher tais pretensões formuladas pela defesa do apelante. Isso porque, com base nos argumentos supracitados, não é viável a desclassificação da conduta de tráfico de entorpecentes para a conduta de usuário, uma vez que não há nos autos provas suficientes de que o recorrente utilizava drogas com habitualidade, e a mera condição de usuário não exime a responsabilização do agente pelo delito de tráfico, se comprovada a mercancia. Nessa direção, vem decidindo esta Câmara Criminal: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE DROGA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. INVESTIGAÇÕES DEMONSTRATIVAS DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DOS AGENTES NA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE HIGOR AUGUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 33 PARA O 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO TRÁFICO IMPEDEM O RECONHECIMENTO DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. (...). RECURSOS CONHECIDOS, COM O PROVIMENTO PARCIAL DE UM E DESPROVIMENTO DO OUTRO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REFORMA DA DOSIMETRIA À CORRÉ. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0802295-10.2020.8.20.5121, Des. Gilson Barbosa, Câmara Criminal, ASSINADO em 21/03/2023, grifos acrescidos). EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIMS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. NULIDADE POR INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. TENTATIVA DE FUGA. HIPÓTESE DE FLAGRANTE DELITO. GARANTIA CONSTITUCIONAL EXCETUADA PELAS “FUNDADAS RAZÕES”. MÁCULA INOCORRENTE. PLEITO ABSOLUTIVO/DESCLASSIFICATÓRIO, ENTABULADO POR AMBOS OS APELANTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS QUANTUM SATIS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS. ACERVO BASTANTE A REVELAR MERCANCIA. DESCABIMENTO. (...). CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0826225-92.2021.8.20.5001, Des. Saraiva Sobrinho, Câmara Criminal, ASSINADO em 07/03/2023, grifos acrescidos). Por fim, no que tange à incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, o apelante afirma que esta deve ser aplicada em virtude do preenchimento dos requisitos legais “visto que é primário e portador de bons antecedentes, bem como não existem nos autos documentos ou provas que desabonem suas condutas moral e social. Além do mais, não se dedica a práticas criminosas, ou seja, não é traficante em potencial” (ID Num. 19842541 - Pág. 10). A aplicação da redutora em questão depende do réu ser primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades delituosas e nem integre organização criminosa, consoante determina o dispositivo supracitado. In casu, nota-se que o acusado efetivamente se dedicou a atividades delituosas, uma vez que possui em seu desfavor a ação penal nº 0100234-71.2014.8.20.0129 pelo delito de tráfico de drogas, que tramitou na 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, cuja extinção da punibilidade ocorreu na data de 15/10/2019 nos autos da execução de nº 01026048120188200129, o que permite a configuração da reincidência, notadamente pela ausência do transcurso do período depurador de 05 (cinco) anos entre a extinção da punibilidade e a data do fato delituoso sobre o qual versam os presentes autos, ocorrido em 19/01/2023. Desse modo, incabível a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, como acertadamente concluiu o juízo a quo. DA NOVA DOSIMETRIA DA PENA Passo a realizar a nova dosimetria da pena, nos termos expostos acima. I- Do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). O juízo a quo, na primeira fase da dosimetria, valorou negativamente apenas a natureza e quantidade da droga (preponderância do art. 42 da Lei de Tóxicos sobre o art. 59 do Código Penal). Nesse sentido, como apenas a defesa apresentou recurso pugnando pela fixação da pena-base no mínimo legal, deixo de analisar as demais circunstâncias judiciais, tendo em vista que já fixadas no patamar mínimo. Em relação à preponderância do art. 42 da Lei de Tóxicos sobre o art. 59 do Código Penal, entendo que a quantidade, variedade e natureza do entorpecente apreendido, qual seja, 12 (doze) porções de maconha, com massa líquida de 45,05g (quarenta e cinco gramas e cinquenta miligramas) e 02 (duas) porções de cocaína, pesando 0,40g (quatrocentos miligramas) não é significativa. Logo, valoro essa circunstância como neutra. Na primeira fase, diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda etapa, como acertadamente observado pelo Magistrado natural, vislumbro a ocorrência da agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP), em razão da existência do processo nº 0100234-71.2014.8.20.0129 com sentença penal condenatória transitada em julgado em desfavor do réu, pelo que agravo a pena em 10 (dez) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Diante da ausência de circunstâncias atenuantes, fixo a pena provisória em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 520 (quinhentos e vinte) dias-multa. Na terceira fase inexistem causas de aumento/diminuição a serem valoradas, razão pela qual torno a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 520 (quinhentos e vinte) dias-multa. II- Do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03). No pertinente ao delito do Estatuto do Desarmamento, por estarem ausentes vetoriais negativas na primeira fase da dosimetria da pena, fixo-a no mínimo legal, ou seja, 2 (dois) anos de reclusão. Em seguida, em razão da reincidência do réu (art. 61, inciso I, do Código Penal), agravo a pena em 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias-multa, fixando a pena provisória em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, que torno concreta e definitiva, por não concorrerem outras circunstâncias legais ou causas de aumento e de diminuição de pena. III - Do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). No pertinente ao delito de desobediência, compulsando detidamente o respectivo capítulo de sentença (ID Num. 19077587 - Pág. 8), observo como idônea a argumentação esposada para fixar no mínimo legal as circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, fixando em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa a pena-base. Correto também o reconhecimento da agravante de reincidência (processo nº 0100234-71.2014.8.20.0129) pelo magistrado no decisum ora atacado, pelo que sustento o agravamento da pena em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, totalizando 01 (um) mês de detenção e 20 (vinte) dias-multa, mantidos em sede de pena definitiva, em razão da ausência de causas especiais de aumento ou diminuição da pena aplicáveis. IV- Do concurso material de crimes. Na forma do art. 69 do Código Penal, fixo a pena total e definitiva para o réu Ricardo Silva de Souza em 08 (oito) anos e 02 meses de reclusão e 01 (um) mês de detenção, além de 552 (quinhentos e cinquenta e dois) dias-multa. Ademais, em relação ao pedido de alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, razão não assiste à defesa. Analisando a reprimenda que foi arbitrada ao réu e levando em consideração o que determina o art. 33, §2º, “a”, do Código Penal, deve-se alterar o regime inicial de cumprimento de pena do réu para o fechado. Por fim, não é possível a aplicação do instituto da detração, uma vez que o período de prisão cautelar contabilizado não acarreta a modificação do regime inicial de cumprimento de pena, motivo pelo qual relego essa atribuição ao Juízo da Execução, mantenho inalterados os demais termos da sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0800179-44.2023.8.20.5600 Polo ativo RICARDO SILVA DE SOUZA e outros Advogado(s): RODRIGO PETRUS XAVIER FERREIRA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): RODRIGO PETRUS XAVIER FERREIRA Apelação Criminal nº 0800179-44.2023.8.20.5600 Origem: Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Apelante/ Diante do exposto, em consonância parcial com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, conheço e dou provimento ao apelo ministerial para condenar o réu pela prática da conduta prevista no art. 14 da Lei nº 10.826/03, bem como conheço e dou parcial provimento ao recurso da defesa, assim fixando a nova pena do apelante em 08 (oito) anos e 02 meses de reclusão e 01 (um) mês de detenção, além de 552 (quinhentos e cinquenta e dois) dias-multa, inicialmente em regime fechado, pela prática dos crimes do art. 33, caput, da Lei n.º 13.343/2006, do art. 14 da Lei n.º 10.826/2003 e do art. 330 do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal, tudo nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica no sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 2 de Outubro de 2023.

05/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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