Agravo em Recurso Especial 1003672-50.2022.8.11.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1003672-50.2022.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/09/2025, 14:43

Trânsito em julgado

29/09/2025, 14:43

Publicação

05/09/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2871882/MT (2025/0070078-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: JOSÉ ALTEMIR OTTONI ADVOGADOS: RAFAEL BARION DE PAULA - MT011063B GUSTAVO BARION DE PAULA - MT026166A EMBARGADO: EDISON MARTINS GOMES ADVOGADO: PEDRO PEREIRA DE SOUZA - MT026621O INTERESSADO: BEATRIZ LAUXEN OTTONI INTERESSADO: RENEU JACOB LERNER INTERESSADO: BERNARDETE LERNER ADVOGADO: RAFAEL BARION DE PAULA - MT011063B ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 19:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2871882/MT (2025/0070078-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: JOSÉ ALTEMIR OTTONI ADVOGADOS: RAFAEL BARION DE PAULA - MT011063B GUSTAVO BARION DE PAULA - MT026166A EMBARGADO: EDISON MARTINS GOMES ADVOGADO: PEDRO PEREIRA DE SOUZA - MT026621O INTERESSADO: BEATRIZ LAUXEN OTTONI INTERESSADO: RENEU JACOB LERNER INTERESSADO: BERNARDETE LERNER ADVOGADO: RAFAEL BARION DE PAULA - MT011063B Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 12:13

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 16:45

Petição (Impugnação)

07/07/2025, 16:31

Protocolo de Petição

07/07/2025, 16:17

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871882/MT (2025/0070078-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: JOSÉ ALTEMIR OTTONI ADVOGADOS: RAFAEL BARION DE PAULA - MT011063B GUSTAVO BARION DE PAULA - MT026166A AGRAVADO: EDISON MARTINS GOMES ADVOGADO: PEDRO PEREIRA DE SOUZA - MT026621O INTERESSADO: BEATRIZ LAUXEN OTTONI INTERESSADO: RENEU JACOB LERNER INTERESSADO: BERNARDETE LERNER ADVOGADO: RAFAEL BARION DE PAULA - MT011063B DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSE ALTEMIR OTTONI contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim ementado: “AGRAVOS DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA FIXADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – QUESTÃO TRANSITADA EM JULGADO – RUBRICA INDEPENDENTE DO ÊXITO DA DEMANDA – MODULAÇÃO POSSÍVEL – MULTA A SER PAGA DE MANEIRA SOLIDÁRIA – CUMPRIMENTO EM FACE DA MESMA LIDE, DAS MESMAS PARTES, DA MESMA SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO E MESMO ADVOGADO CONSTITUIDO PELOS EXECUTADOS – PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. Em se tratando de cumprimento de sentença com lastro em condenação por litigância de má-fé, sendo fixada em 2% do valor atualizado da causa, e diante da imutabilidade da situação, em face do trânsito em julgado, ressaltando-se o caráter independente da fixação da multa (por alteração da verdade dos fatos) em relação ao êxito ou não da demanda, mantenho a condenação; todavia, mostra-se plausível modular a forma de incidência, de modo que o percentual incida em relação aos três executados, de maneira solidária, eis que se trata da mesma lide, mesma situação fática e de direito e mesmos advogados constituídos, não se mostrando-se plausível que se execute cada um de maneira isolada, buscando o pagamento do mesmo percentual a cada um dos executados. Precedente: “AGRAVO DE INTRUMENTO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INDEPENDÊNCIA COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Ainda quando do reconhecimento da nulidade da sentença, sendo o motivo distinto, totalmente possível à condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé, bastando para tanto que o mesmo tenha incorrido em uma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, o que, inclusive, se encontra imutável por força do trânsito em julgado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.540953-5/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2021, publicação da súmula em 24/03/2021)” (e-STJ fls. 550/558). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 647-651). No recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. 1.022, II e 489, § 1º, IV do CPC, ante a persistência de omissão apontada nos embargos de declaração rejeitados no que tange à ilegitimidade ativa do recorrido em propor a ação reivindicatória, sendo nulos todos os atos processuais, inclusive a multa de litigância de má-fé aplicada; e (ii) art. 18 do Código de Processo Civil, caso reconhecido o efeito translativo dos recursos interpostos nos autos nº 1003674-20.2022.8.11.0000 e 1003884-71.2022.8.11.0000, tendo em vista a ilegitimidade ativa de Edisson Ramos Camargo para promover o cumprimento de sentença, já que no título executivo judicial consta como credor Edison Martins Gomes. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 827-839). O recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. Às e-STJ fls. 905/1.173, o ora agravante apresentou pedido incidental de tutela provisória de urgência, objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao seu recurso especial. Defende a plausibilidade jurídica do direito vindicado, sob os seguintes argumentos: (i) patente a ilegitimidade ativa de Edisson Ramos Camargo para figurar como sucessor de Edison Martins Gomes, sendo vício insanável; e (ii) a ação reivindicatória, a qual deu ensejo à penalidade de litigância de má-fé ora executada, padece de nulidade absoluta, suficiente para afastar a condenação da multa aplicada. Sobre o risco de dano irreparável, destaca o risco concreto de diminuição patrimonial, posto que deferida a penhora de ativos financeiros e autorizado o levantamento de valores em favor do agravado. Assim, justificado o perigo de dano e a probabilidade de provimento do recurso especial, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso especial. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. O recorrente sustenta omissão do acórdão quanto à tese de que "a relação processual que foi constituída a partir da propositura da ação reivindicatória é absolutamente nula, uma vez que o recorrido (e exequente naqueles autos) não seria Edison Martins Gomes, mas sim Edisson Ramos Camargo" (e-STJ fl. 672). Todavia, ao revés do alegado nas razões recursais, tal tese não foi apresentada tão somente em questão de ordem arguida após a interposição do agravo de instrumento. Consoante se extrai da leitura do acórdão recorrido, a suscitada ilegitimidade ativa restou amplamente discutida - e afastada - na ação reivindicatória, transitada em julgado. Confira-se trecho elucidativo do voto condutor do julgado: "O cerne da questão a ser analisada e dirimida diz respeito à viabilidade ou não – à justeza ou não de cumprimento de sentença, cujo objeto é o pedido de levantamento de valores atinentes à multa fixada por litigância de má-fé, tendo em vista o trânsito em julgado de tal aplicação, dando azo, portanto, ao cumprimento de sentença, com lastro em título judicial. Pois bem. Antes de adentrar ao mérito, convém esclarecer que este Desembargador – na condição de redator designado – julgou, pela Segunda Câmara Cível de Direito Privado, a Apelação Cível n. 0004419-89.2010.8.11.0015, tendo como Apelante EDISON MARTINS GOMES, ora Agravado; e como Apelados JOSÉ ALTEMIR OTTONI, BEATRIZ LAUXEN OTTONI, RENEU JACOB LERNER e BERNARDETE LERNER. [...] Foi lançada a seguinte ementa: [...] Não há falar em ilegitimidade ativa do Autor/Apelante, em razão de divergência de documento de identificação, pois ficou demonstrado que a pessoa física do autor é a mesma de ambos os documentos; ou seja, não é o caso de utilização de documento falso ou coisa afim, com a intenção de se passar por terceira pessoa" (e-STJ fl. 555). Assim, a matéria foi sobejamente enfrentada pela Corte de origem, conquanto em sentido contrário aos interesses do recorrente, o que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. Não se vislumbra, portanto, omissão na fundamentação do acórdão impugnado, que solucionou fundamentadamente a causa, ainda que sob ângulo diverso do pretendido pelo ora recorrente. Por outro lado, assevera o recorrente ilegitimidade passiva de Edson Martins Gomes, posto que, "resta claro que Edisson Ramos Camargo, sob argumento de ter se tornado Edison Martins Gomes, ou, em outras palavras, ter se apropriados da personalidade jurídica de Edison Martins Gomes, promove execução de título executivo judicial em que figura como devedor o recorrente e como credor, não ele, mas sim Edison Martins Gomes" (e-STJ fl. 695). Sinaliza que, "resta claro que a pessoa que promove o cumprimento de sentença, onde se suscitou em grau recursal a ilegitimidade ativa, é Edisson Ramos Camargo. Por outro lado, o título executivo judicial, isto é, a multa pela interposição de embargos protelatórios que se executa, apresenta como credor Edison Martins Gomes" (e-STJ fl. 693). Defende que "não há dúvidas de que nem a ação reivindicatória, nem o cumprimento de sentença, cuja decisão interlocutória foi objeto do agravo de instrumento e onde se recorre através do presente recurso especial, não contém os documentos essenciais necessários a demonstrar a identidade do autor, nem a legitimidade processual, sendo a extinção do feito a única solução" (e-STJ fl. 695). Todavia, o Tribunal estadual, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, assentou que, em que pese a divergência do nome aposta na documentação juntada aos autos na ação de conhecimento, verifica-se que se refere à mesma pessoa. Assim, o acolhimento das alegações recursais, a fim de atestar a ilegitimidade ativa, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003672-50.2022.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Litigância de Má-Fé, Suspensão do Processo, Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, DRA. TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RAFAEL BARION DE PAULA - CPF: 035.724.669-11 (ADVOGADO), JOSE ALTEMIR OTTONI - CPF: 431.695.119-04 (AGRAVANTE), ARTUR ALVARENGA MAGALHAES - CPF: 708.783.826-15 (ADVOGADO), EDISON MARTINS GOMES - CPF: 148.840.891-20 (AGRAVADO), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO), DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - CPF: 001.923.881-93 (ADVOGADO), GUSTAVO BARION DE PAULA - CPF: 088.272.989-67 (ADVOGADO), LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA - CPF: 024.061.069-50 (ADVOGADO), BEATRIZ LAUXEN OTTONI - CPF: 034.063.496-09 (TERCEIRO INTERESSADO), RENEU JACOB LERNER - CPF: 182.635.699-15 (TERCEIRO INTERESSADO), BERNARDETE LERNER - CPF: 430.117.051-00 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 490.826.639-53 (ADVOGADO), JOSE ALTEMIR OTTONI - CPF: 431.695.119-04 (AGRAVADO), RAFAEL BARION DE PAULA - CPF: 035.724.669-11 (ADVOGADO), EDISON MARTINS GOMES - CPF: 148.840.891-20 (AGRAVANTE), PEDRO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 490.826.639-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS POR EDISON MARTINS GOMES E REJEITOU OS DE JOSÉ ALTEMIR OTTONI, SEM EFEITOS INFRINGENTES. QUESTÃO DE ORDEM USOU DA PALAVRA O ADVOGADO PEDRO PEREIRA DE SOUZA, OAB/MT Nº 26621-O: Pela ordem, Senhor Presidente: Serão julgados agora os processos nº 5, 6 e 7 da pauta? Gostaria de alegar uma questão de ordem a respeito do desses 3 processos, que foram julgados pelo Desembargador Sebastião Barbosa Farias, pela Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas e pela Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho e hoje está sendo julgado pelo Desembargador Sebastião Barbosa Farias, Dr. Márcio Aparecido Guedes e Dra. Tatiane Colombo. Assim como juntei nos autos o pedido de correição parcial e só para manifestar essa situação que se encontra o processo, o Corregedor Geral determinou o encaminhamento ao STJ e à Corregedoria Nacional de Justiça, o CNJ, e nós fizemos isso por entender que a decisão aí está reformando coisa julgada. Muito obrigado. Boa tarde a todos. EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Com relação a esses aspectos, nada há de ilegal da formação da Câmara nesse dia; e com relação àqueles fatos deveria ser observado, como dissera o Corregedor, o sigilo. Realizarei os julgamentos porque não há ordem superior a impedir-me de continuar na relatoria; tenho consciência tranquila de que os fatos a que o senhor se refere e da providência que o senhor requereu, fiz como deveria ser feito e não havendo objeção e nem ordem superior para isso, procedo ao julgamento desses processos. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVOS DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE DECISÃO Acórdão - SENTENÇA – MULTA FIXADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – QUESTÃO TRANSITADA EM JULGADO – RUBRICA INDEPENDENTE DO ÊXITO DA DEMANDA – MODULAÇÃO NÃO POSSÍVEL – INVIABILIDADE DE PAGAMENTO DE MULTA DE FORMA SOLIDÁRIA - CUMPRIMENTO EM FACE DE PARTES E PROCESSOS DIVERSOS – QUESTÃO TRANSITADA EM JULGADO – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 505 e 507, AMBOS DO CPC - CONTRADIÇÃO RECONHECIDA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CPC – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PENHORA DOS VALORES – “QUANTUM” DESTINADO A PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE EMPREGADOS - TESE DE INVIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS POR EDISON MARTINS GOMES – OMISSÃO RECONHECIDA - NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS POR JOSÉ ALTEMIR OTTONI – EMBARGOS COM CARÁTER EMINENTEMENTE INTEGRATIVO. Em se tratando de processos e partes distintas, mostra-se inviável a aplicação de multa por litigância de má-fé de forma solidária, devendo prevalecer a decisão do Juízo “a quo”, eis que ausente ilegalidade na decisão, a qual está acobertada pelo manto da coisa julgada, à luz dos artigos 505 e 507, ambos do CPC. Ainda que o valor objeto de penhora seja inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, não procede a alegação de impenhorabilidade, mormente porque não há qualquer demonstração de ilegalidade cabal, eis que inexiste prova de que os valores são utilizados para pagamento de salários de empregados. Somente devem ser acolhidos os embargos de declaração, quando constatada a utilização de premissa equivocada, a qual caracteriza contradição. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EDISSON RAMOS GOMES, e por JOSÉ ALTEMIR OTTONI, em face de acórdão que, nos autos de Recursos de Agravo de Instrumento n. 1003672-50.2022.8.11.0000, interpostos por JOSÉ ALTEMIR OTTONI, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO. Em síntese, o Embargante defende que os embargos se destinam a eliminar contradição e suprir omissão; que o “(...) Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop–MT, que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o levantamento dos valores bloqueados a título de litigância de má-fé, fixada nos autos da ação reivindicatória n. 0004419- 89.2010.8.11.0015, relativa ao imóvel rural descrito na matrícula nº 1.068, do CRI de Sinop, com área de 2.420 hectares, em favor de EDISON MARTINS GOMES (ora Agravado), a ser quitada pela parte Agravante”; que “(...) Apesar de o Embargante ter demonstrado nas contrarrazões que a decisão do juízo a quo foi correta, não cabendo a rediscussão de matéria já julgada e transitada em julgado, em virtude da preclusão consumativa pro judicato, conforme disposto nos artigos 505 e 507 do CPC, a pretensão do recorrente se revela inadmissível. No entanto, o Acordão (ID. 218621160) prolatado pelos E. Desembargadores conheceu e proveu parcialmente o recurso de Agravo de Instrumento (...)”. Sustenta que “(...) apesar de os julgadores terem reconhecido a imutabilidade da decisão em razão do trânsito em julgado, de forma contraditória e omissa à lei vigente, propuseram uma alteração determinando o pagamento único da condenação de maneira solidária, ferindo claramente as normas dos artigos 505 e 507 do CPC”. Argumenta que é impossível a unificação da condenação, eis que as partes, advogados, recursos e julgamentos são distintos. Frisa que “(...) A imutabilidade das decisões transitadas em julgado é um pilar do Estado de Direito, garantindo segurança jurídica e previsibilidade às partes envolvidas. Além disso, é sabido e consabido, sobretudo patente, que a reparação decorrente de ato ilícito processual será devida qualquer que seja o resultado da causa, pois o ato de litigar de má-fé, conforme previsto no artigo 80 do CPC, é independente do resultado da actio”. Assevera que “(...) os recursos foram interpostos separadamente, havendo uma condenação para cada parte, o que ficou sacramentado pela decisão singular (...)”; que “(...) cada execução/cumprimento de sentença deve seguir de forma independente, não havendo que se falar em obrigação solidária, uma vez que foram arbitradas de forma distinta, violaria o princípio da coisa julgada”; que “(...) os v. acórdãos dos Embargos de Declaração 43960/2016 (JOSÉ ALTEMIR OTTONI), Embargos de Declaração 43198/2016 (BEATRIZ LAUXEN OTTONI) e os Embargos de Declaração 43984/2016 (RENEU JACOB LERNER/BERNADETE LERNER) reforçam a individualidade de cada condenação e a impossibilidade de unificação. Alterar o entendimento desses acórdãos seria um desrespeito à coisa julgada, desconsiderando a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas”. Requer “(...) a) Seja ADMITIDO, CONHECIDO e PROVIDO o vertente RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com caráter infringente do julgado, com espeque na redação dos art. 1.022, inciso I (eliminar contradição) e II (suprir omissão), e §2º do art. 1.023 c/c §4º do art. 1.024, do Código de Processo Civil, que admitem a interposição dos declaratórios na forma infringente, sendo certo que as contradições e omissões foram expressamente apontados no corpo deste arrazoado, principalmente, quanto à preclusão consumativa pro judicato (artigos 505 e 507 do CPC), que não foram enfrentadas no julgamento, sendo necessário na forma do art. 1.025 do CPC, para os fins do pré-questionamento para interposição de recurso especial; b) NO MÉRITO, após o regular contraditório e o devido processo legal, pugnam os Embargantes seja DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com natureza infringente para o fim de reformar o v. acórdão embargado, negando provimento ao RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, devido à impossibilidade de alteração do julgado anterior que determinou a aplicação da condenação à parte que praticou má-fé, pois qualquer tentativa de unificação das condenações violaria a legislação vigente quanto à preclusão consumativa pro judicato (artigos 505 e 507 do CPC)”. Prequestiona a matéria ventilada. Por sua vez, JOSÉ ALTEMIR OTTONI, insurge-se quanto ao julgado, alegando que houve omissão, pois não ocorreu a análise acerca da tese de que a penhora do valor é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos; e, ainda que a constrição afetou recursos financeiros destinados ao pagamento de folha de salários dos empregados do Agravante/Embargante. Requer o acolhimento dos aclaratórios. Em contrarrazões, cada um dos litigantes pugna pela rejeição dos embargos. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos por EDISSON RAMOS GOMES (ID. Num. 220519666), em face de acórdão que, nos autos de Recursos de Agravo de Instrumento n. 1003672-50.2022.8.11.0000, interpostos por JOSÉ ALTEMIR OTTONI, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO. Foi lançada seguinte ementa: “AGRAVOS DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA FIXADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – QUESTÃO TRANSITADA EM JULGADO – RUBRICA INDEPENDENTE DO ÊXITO DA DEMANDA – MODULAÇÃO POSSÍVEL – MULTA A SER PAGA DE MANEIRA SOLIDÁRIA – CUMPRIMENTO EM FACE DA MESMA LIDE, DAS MESMAS PARTES, DA MESMA SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO E MESMO ADVOGADO CONSTITUIDO PELOS EXECUTADOS – PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. Em se tratando de cumprimento de sentença com lastro em condenação por litigância de má-fé, sendo fixada em 2% do valor atualizado da causa, e diante da imutabilidade da situação, em face do trânsito em julgado, ressaltando-se o caráter independente da fixação da multa (por alteração da verdade dos fatos) em relação ao êxito ou não da demanda, mantenho a condenação; todavia, mostra-se plausível modular a forma de incidência, de modo que o percentual incida em relação aos três executados, de maneira solidária, eis que se trata da mesma lide, mesma situação fática e de direito e mesmos advogados constituídos, não se mostrando-se plausível que se execute cada um de maneira isolada, buscando o pagamento do mesmo percentual a cada um dos executados”. Precedente: “AGRAVO DE INTRUMENTO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INDEPENDÊNCIA COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Ainda quando do reconhecimento da nulidade da sentença, sendo o motivo distinto, totalmente possível à condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé, bastando para tanto que o mesmo tenha incorrido em uma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, o que, inclusive, se encontra imutável por força do trânsito em julgado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.540953-5/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2021, publicação da súmula em 24/03/2021)”. - EMBARGOS INTERPOSTOS POR EDISON MARTINS GOMES. Sabe-se que os embargos de declaração devem-se amoldar ao disposto no artigo 1.022 do CPC, cabendo a interposição do recurso, a fim de que algum dos vícios dispostos no mencionado artigo sejam sanados. Pois bem. Direto ao ponto. Considero pertinente a alegação de ocorrência dos vícios alegados, mostrando-se necessário sanar o julgado, eis que utilizada premissa equivocada, caracterizando a contradição. Reforça-se a tese de que a questão referente à imposição de multa por litigância de má-fé independe de êxito da demanda; todavia, com relação à modulação considero pertinente a impossibilidade de pagamento de forma solidária, notadamente porque se trata de partes diferentes, em processos distintos, de modo que reconheço a impossibilidade de reunião, prevalecendo-se, portanto, diante desse contexto, a decisão que transitou em julgado, em homenagem ao princípio da segurança jurídica e à coisa julgada, nos termos dos artigos 505 e 507, ambos do CPC, frisando-se a ausência de ilegalidade da decisão combatida. Assim, há que se acolher a tese, pois os recursos foram interpostos separadamente, com condenação para cada uma das partes, mostrando-se inviável a unificação. Diante do exposto, ACOLHO os embargos, a fim de reconhecer a preclusão consumativa “pro judicato”, nos termos do artigo 505 e 507, ambos do CPC; e, diante disso, NEGAR PROVIMENTO ao agravo. - EMBARGOS INTERPOSTOS POR JOSÉ ALTEMIR OTTONI. Verifica-se que o Embargante, JOSÉ ALTEMIR OTTONI, se insurge quanto ao julgado, alegando que houve omissão, pois não ocorreu a análise acerca da tese de que a penhora do valor é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos; e, ainda que a constrição afetou recursos financeiros destinados ao pagamento de folha de salários dos empregados do Agravante/Embargante. Reconheço a omissão apontada, pois não houve apreciação das teses que, conforme o entendimento do Embargante, inviabilizariam a penhora dos valores. A meu viso não há qualquer ilegalidade da constrição, podendo ser levantados os valores bloqueados, a título de litigância de má-fé. Posiciono-me no sentido de que, em que pese o bloqueio dos valores seja inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, não há qualquer prova de que os recursos sejam destinados ao pagamento de salários de empregados do Agravante/Embargante; e, ainda, que seja verba única e destinada para tal, de modo que, com esse viés, prevalece a decisão do Juízo “a quo”, de viabilidade da constrição. Diante disso, nos termos do artigo 1.022 do CPC, reconheço a omissão; todavia, DEIXO DE CONCEDER EFEITOS INFRINGENTES a estes Embargos de Declaração, o qual terá cunho eminentemente integrativo. É como voto. VOTO EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO(1ª VOGAL): Acompanho o voto do relator. VOTO EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL): Acompanho o voto do relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/09/2024

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação de acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVOS DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA FIXADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – QUESTÃO TRANSITADA EM JULGADO – RUBRICA INDEPENDENTE DO ÊXITO DA DEMANDA – MODULAÇÃO POSSÍVEL – MULTA A SER PAGA DE MANEIRA SOLIDÁRIA – CUMPRIMENTO EM FACE DA MESMA LIDE, DAS MESMAS PARTES, DA MESMA SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO E MESMO ADVOGADO CONSTITUIDO PELOS EXECUTADOS – PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. Em se tratando de cumprimento de sentença com lastro em condenação por litigância de má-fé, sendo fixada em 2% do valor atualizado da causa, e diante da imutabilidade da situação, em face do trânsito em julgado, ressaltando-se o caráter independente da fixação da multa (por alteração da verdade dos fatos) em relação ao êxito ou não da demanda, mantenho a condenação; todavia, mostra-se plausível modular a forma de incidência, de modo que o percentual incida em relação aos três executados, de maneira solidária, eis que se trata da mesma lide, mesma situação fática e de direito e mesmos advogados constituídos, não se mostrando-se plausível que se execute cada um de maneira isolada, buscando o pagamento do mesmo percentual a cada um dos executados. Precedente: “AGRAVO DE INTRUMENTO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INDEPENDÊNCIA COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Ainda quando do reconhecimento da nulidade da sentença, sendo o motivo distinto, totalmente possível à condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé, bastando para tanto que o mesmo tenha incorrido em uma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, o que, inclusive, se encontra imutável por força do trânsito em julgado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.540953-5/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2021, publicação da súmula em 24/03/2021)”.

12/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(25)