Recurso Especial 5024012-25.2021.4.04.7108 - STJ

Recurso Especial 5024012-25.2021.4.04.7108 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5024012-25.2021.4.04.7108/RS IMPETRANTE: INDUSTRIAL DO MATE VISON LTDA ADVOGADO(A): STEFANO PASSOS BARBIERI (OAB RS094881) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, nos termos do art. 231 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região: Por ordem do MM. Juiz Federal desta Vara Federal, intimo as partes do retorno dos autos da Instância Superior para que requeiram o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada mais sendo requerido, promova-se a baixa definitiva do feito.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5024012-25.2021.4.04.7108/RS APELANTE: INDUSTRIAL DO MATE VISON LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): STEFANO PASSOS BARBIERI (OAB RS094881) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do tema n.º 1079 no STJ, cuja decisão proferida no recurso especial paradigma está pendente de recurso perante a Corte Especial do STJ. Não obstante, verifica-se dos autos, que o recurso especial interposto neste feito já foi admitido e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, com decisão transitada em julgado que negou provimento ao agravo interno de decisão que não conheceu do recurso especial (out31 e out32 do evento 62). Nesse contexto, é descabido o sobrestamento do feito por força de tema afetado à sistemática de recursos repetitivos, uma vez que a questão está preclusa pelo julgamento definitivo do recurso especial na Corte Superior. Ante o exposto, indefiro o pedido. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito e dê-se baixa.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Cível Nº 5024012-25.2021.4.04.7108/RS APELANTE: INDUSTRIAL DO MATE VISON LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): STEFANO PASSOS BARBIERI (OAB RS094881) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão desta Corte, com fundamento no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal. O recurso extraordinário versa sobre Tema(s) que foi(ram) afetado(s) à sistemática de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: Tema STF 1393 - Limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao teto de 20 salários-mínimos. Não obstante, ao examiná-lo(s), o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento: Tema STF 1393 - "É infraconstitucional a controvérsia sobre a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ao teto de 20 (vinte) salários-mínimos previsto na Lei nº 6.950/1981. Consoante o disposto nos artigos 1.030, inciso I, alínea 'a', e 1.035, § 8º, ambos do CPC, deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que verse sobre questão "à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral". Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se.

13/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/09/2025, 18:26

Decurso de Prazo

19/09/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 14:05

Protocolo de Petição

05/09/2025, 13:49

Publicação

28/08/2025, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2196953/RS (2025/0042874-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: INDUSTRIAL DO MATE VISON LTDA ADVOGADO: STEFANO PASSOS BARBIERI - RS094881 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 19:10

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:17

Documentos

Ato ordinatório

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2196953/RS (2025/0042874-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: INDUSTRIAL DO MATE VISON LTDA ADVOGADO: STEFANO PASSOS BARBIERI - RS094881 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial‎‎ ‎‎manejado‎‎ ‎‎por‎‎ ‎‎Industria‎l‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Mate‎‎ ‎‎Vision‎‎ ‎‎Ltda.‎‎ ‎‎‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎fundamento‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎105,‎‎ ‎‎III,‎‎ ‎‎a,‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎CF,‎‎ ‎‎contra‎‎ ‎‎acórdão‎‎ ‎‎proferido‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎Regional‎‎ ‎‎Federal‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎4ª‎‎ ‎‎Região,‎‎ ‎‎assim‎‎ ‎‎ementado‎‎ ‎‎(fl.‎‎ ‎‎396): TRIBUTÁRIO.‎‎ ‎‎PROCEDIMENTO‎‎ ‎‎COMUM.‎‎ ‎‎CONTRIBUIÇÕES‎‎ ‎‎DEVIDAS‎‎ ‎‎A‎‎ ‎‎TERCEIROS.‎‎ ‎‎SALÁRIO-‎‎ ‎‎EDUCAÇÃO.‎‎ ‎‎INCRA.‎‎ ‎‎LIMITAÇÃO.‎‎ ‎‎20‎‎ ‎‎SALÁRIOS‎‎ ‎‎MÍNIMOS.‎‎ ‎‎ART.‎‎ ‎‎4º‎‎ ‎‎DA‎‎ ‎‎LEI‎‎ ‎‎6.950/81.‎‎ ‎‎REVOGAÇÃO.‎‎ ‎‎TEMA‎‎ ‎‎1.079/STJ.‎‎ ‎‎ 1.‎‎ ‎‎A‎‎ ‎‎limitação‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎base‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎cálculo‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎contribuições‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎terceiros‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎20‎‎ ‎‎salários‎‎ ‎‎mínimos,‎‎ ‎‎prevista‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎parágrafo‎‎ ‎‎único‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎4º‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Lei‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎6.950/81,‎‎ ‎‎foi‎‎ ‎‎revogada‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎Decreto-Lei‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎2.318/86‎‎ ‎‎juntamente‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎caput‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎mesmo‎‎ ‎‎artigo,‎‎ ‎‎porquanto‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎possível‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎remanesça‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎vigência‎‎ ‎‎parágrafo‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎lei‎‎ ‎‎estando‎‎ ‎‎revogado‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎artigo‎‎ ‎‎correspondente.‎‎ ‎‎ 2.‎‎ ‎‎Ao‎‎ ‎‎julgar‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎Tema‎‎ ‎‎1.079‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎recursos‎‎ ‎‎repetitivos,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎STJ‎‎ ‎‎decidiu‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎"a‎‎ ‎‎partir‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎entrada‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎vigor‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎1º,‎‎ ‎‎I,‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Decreto-Lei‎‎ ‎‎2.318/1986,‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎contribuições‎‎ ‎‎destinadas‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎Sesi,‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎Senai,‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎Sesc‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎Senac‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎estão‎‎ ‎‎submetidas‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎teto‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎vinte‎‎ ‎‎salários".‎‎ ‎‎ 3.‎‎ ‎‎O‎‎ ‎‎salário-educação‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎regido‎‎ ‎‎por‎‎ ‎‎legislação‎‎ ‎‎específica,‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎razão‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎também‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎ele‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎aplica‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎teto‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎20‎‎ ‎‎salários‎‎ ‎‎mínimos. Sustenta‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎parte‎‎ ‎‎recorrente‎‎ ‎‎violação‎‎ ‎‎aos‎‎ ‎‎arts.‎‎ ‎‎489‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎1.022‎‎, II, ‎‎do‎‎ ‎‎CPC;‎‎ ‎‎4º,‎‎ ‎‎parágrafo‎‎ ‎‎único,‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Lei‎‎ ‎‎‎‎‎‎ ‎‎6.950/81;‎‎ ‎‎9º da LC 95/1998 e‎‎ ‎‎2º,‎‎ ‎‎caput,‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Decreto-Lei‎‎ ‎‎4.657/1942. Aduz,‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎resumo:‎‎ ‎‎(I)‎‎ ‎‎omissão‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎acórdão‎‎ ‎‎recorrido‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎manifestou‎‎ ‎‎acerca‎‎ ‎‎das omissões apontadas no julgamento das apelações e‎‎ ‎‎(II)‎‎ ‎‎‎limitação‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎base‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎cálculo‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎contribuições‎‎ ‎‎destinadas‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎terceiros‎‎ ‎‎(salário-educação,‎‎ ‎‎Sebrae‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎INCRA)‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎20‎‎ ‎‎salários‎‎ ‎‎mínimos. Manifesta-se, ainda, pelo sobrestamento do presente feito em razão do Tema 1.79/STJ. Parecer‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Ministério‎‎ ‎‎Público‎‎ ‎‎Federal‎‎ ‎‎às‎‎ ‎‎fls.‎‎ ‎‎549/553. É‎‎ ‎‎O‎‎ ‎‎RELATÓRIO.‎‎ ‎‎SEGUE‎‎ ‎‎A‎‎ ‎‎FUNDAMENTAÇÃO. A‎‎ ‎‎irresignação‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎merece‎‎ ‎‎trânsito.‎‎ ‎‎ De‎‎ ‎‎início,‎‎ ‎‎verifica-se‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎parte‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎interpôs‎‎ ‎‎embargos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎declaração,‎‎ ‎‎logo,‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎há‎‎ ‎‎como‎‎ ‎‎analisar‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎violação‎‎ ‎‎aos‎‎ ‎‎arts.‎‎ ‎‎489‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎1.022‎‎, II, ‎‎do‎‎ ‎‎CPC. Quanto ao mais, observa-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada limitação‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎base‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎cálculo‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎contribuições‎‎ ‎‎destinadas‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎terceiros‎‎ ‎‎(salário-educação,‎‎ ‎‎Sebrae‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎INCRA)‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎20‎‎ ‎‎salários‎‎ ‎‎mínimos, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Por‎‎ ‎‎outro‎‎ ‎‎lado,‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎presente‎‎ ‎‎caso,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎impugnou‎‎ ‎‎fundamento‎‎ ‎‎basilar‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎ampara‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎acórdão‎‎ ‎‎recorrido,‎‎ ‎‎qual‎‎ ‎‎seja,‎‎ ‎‎"no‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎tange‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎salário-educação,‎‎ ‎‎essa‎‎ ‎‎contribuição‎‎ ‎‎possui‎‎ ‎‎regras‎‎ ‎‎próprias‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎incidência‎‎ ‎‎(art.‎‎ ‎‎15‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Lei‎‎ ‎‎nº‎‎ ‎‎9.424/1996),‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎seja,‎‎ ‎‎alíquota‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎2,5%‎‎ ‎‎sobre‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎total‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎remunerações‎‎ ‎‎pagas‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎creditadas,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎qualquer‎‎ ‎‎título,‎‎ ‎‎aos‎‎ ‎‎segurados‎‎ ‎‎empregados.‎‎ ‎‎Com‎‎ ‎‎efeito,‎‎ ‎‎regulada‎‎ ‎‎por‎‎ ‎‎lei‎‎ ‎‎especial‎‎ ‎‎(específica)‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎posterior‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎limitação‎‎ ‎‎disciplinada‎‎ ‎‎pela‎‎ ‎‎Lei‎‎ ‎‎nº‎‎ ‎‎6.950/81,‎‎ ‎‎inaplicável‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎base‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎cálculo‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎teto‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎20‎‎ ‎‎salários-mínimos"‎‎ ‎‎(fl.‎‎ ‎‎394),‎‎ ‎‎ ‎‎esbarrando,‎‎ ‎‎pois,‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎obstáculo‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Súmula‎‎ ‎‎283/STF,‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎assim‎‎ ‎‎dispõe:‎‎ ‎‎"É‎‎ ‎‎inadmissível‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎extraordinário,‎‎ ‎‎quando‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎decisão‎‎ ‎‎recorrida‎‎ ‎‎assenta‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎mais‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎um‎‎ ‎‎fundamento‎‎ ‎‎suficiente‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎abrange‎‎ ‎‎todos‎‎ ‎‎eles".‎‎ ‎‎A‎‎ ‎‎respeito‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎tema:‎‎ ‎‎AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎REsp‎‎ ‎‎1.711.262/SE,‎‎ ‎‎Rel.‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎Gurgel‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Faria,‎‎ ‎‎Primeira‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎17/2/2021;‎‎ ‎‎AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AREsp‎‎ ‎‎1.679.006/SP,‎‎ ‎‎Rel.‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎Raul‎‎ ‎‎Araújo,‎‎ ‎‎Quarta‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎23/2/2021.‎‎ ‎‎ Por fim, quanto a necessidade de sobrestamento do presente feito, esta Corte já se manifestou no sentido de não ser necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou com repercussão geral. No mesmo sentido, confiram-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.040 DO CPC/2015. MATÉRIA DECIDIDA, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. RE 574.706/PR (TEMA 69). PRETENDIDO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO CONHECIDO, PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. Agravo em Recurso Especial aviado contra decisão que inadmitira o Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, opostos pela parte ora agravada, postulando, entre outras pretensões, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Julgados parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal, para acolher a prescrição, quanto ao crédito de três Certidões de Dívida Ativa, bem como para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a sentença foi mantida, pelo acórdão recorrido. O Recurso Especial versa sobre violação aos arts. 1.022 e 1.040 do CPC/2015, sustentando-se, em síntese, a inexistência de definitividade do acórdão paradigma, firmado no RE 574.706/PR, ante a pendência de Embargos de Declaração, opostos no STF. III. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 1.022 do CPC/2015, a agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo legal, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.229.647/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/06/2018; AgInt no AREsp 1.173.123/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/06/2018. IV. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou com repercussão geral. Precedentes" (STJ, AgInt no PUIL 1.494/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/09/2020). No mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDv nos EREsp 1.694.357/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/08/2020; AgInt no AgInt no REsp 1.753.132/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2020; AgInt no AREsp 1.026.324/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/08/2020; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.398.395/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/09/2016. Em hipóteses idênticas à dos presentes autos, os seguintes julgados: STJ, AgInt no AREsp 1.620.516/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/05/2020; REsp 1.825.159/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019. V. A jurisprudência do STF, em igual sentido, é firme ao assentar que, "em havendo o julgamento do mérito de recurso extraordinário com repercussão geral, é autorizada a aplicação imediata do posicionamento firmado no RE às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes" (STF, AgRg no MS 36.744/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2020). Em igual sentido: STF, AgRg na Rcl 30.003/SP, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/06/2018; AgRg no RE 1.129.931/SP, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2018; AgRg no ARE 977.190/MG, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/11/2016; AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/10/2013. VI. Em processo de matéria idêntica, a Segunda Turma do STJ firmou entendimento no sentido de que "a questão da modulação de efeitos é processual acessória ao pedido principal da FAZENDA NACIONAL que se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS e que foi decidida sob argumentação com predominância constitucional no repetitivo RE n. 574.706 RG / PR (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017). Sendo assim, somente ao Supremo Tribunal Federal caberá analisar a possibilidade de suspender os processos sobre o tema a fim de aguardar a modulação dos efeitos do que ali decidido" (STJ, AgRg no REsp 1.574.030/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2019). VII. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp n. 1.708.000/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 13/10/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITO AO ÍNDICE DE 3,17%, RELATIVO À INCIDÊNCIA DO ARTIGO 28 DA LEI N. 8.880/1994. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. RESP REPETITIVO N. 1.492.221/PR. ENTENDIMENTO FIXADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO OU REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PRECEDENTE VINCULATIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo estabelecido no REsp n. 1.492.221/PR, julgado sob o rito repetitivo na Primeira Seção, na condenação da UNIÃO ao pagamento de valores devidos a servidores públicos devem ser adotados os seguintes parâmetros: (a) até julho/2001 juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); e correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) de agosto/2001 a junho/2009 juros de mora: 0,5% ao mês; e correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009 juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; e correção monetária: IPCA-E. 2. As teses fixadas nos julgamentos vinculativos deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal podem ser aplicadas imediatamente nos feitos respectivos, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado dos precedentes de observância obrigatória e mesmo na pendência de eventuais aclaratórios. Precedentes do STJ e do STF. 3. Nessa linha de compreensão, os embargos declaratórios opostos no REsp Repetitivo n. 1.492.221/PR foram rejeitados integralmente e por unanimidade na Primeira Seção, no julgamento realizado em 13/06/2018. Ademais, eventual modulação de efeitos no futuro exame dos embargos declaratórios opostos no RE n. 870.947/SE, perante a Suprema Corte, não terá reflexos neste feito, onde não houve ainda pagamento ou expedição de precatório. 4. Agravo interno improvido. (AgInt nos EmbExeMS n. 6.318/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 22/8/2018, DJe de 3/9/2018.) ANTE‎‎ ‎‎O‎‎ ‎‎EXPOSTO,‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎conheço‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

20/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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