Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2610294/PE (2024/0107101-9)
RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
ADVOGADO: CECILIA FIGUEIREDO MARCON - PE036973
AGRAVADO: JOAO TEIXEIRA MARANHAO
ADVOGADOS: LUCIANO MELCOP DE CASTRO TENÓRIO MARANHÃO - PE044439
ERIKA CRISTINA MELCOP DE CASTRO MARANHAO - PE042864
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.