Recurso Especial 0811075-05.2022.4.05.8100 - STJ

Recurso Especial 0811075-05.2022.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2025, 14:13

Trânsito em julgado

05/08/2025, 14:13

Publicação

09/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2179715/CE (2024/0410556-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ROBERTO DO AMARAL MODESTO ADVOGADOS: HELDER LIMA DE LUCENA - CE007195 JORGE LINS LOPES DA CRUZ - CE026091 LUCAS TELES MONTEIRO CARVALHO - CE043262 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 20:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

28/04/2025, 21:01

Protocolo de Petição

28/04/2025, 20:46

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:39

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:04

Publicação

15/04/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2179715/CE (2024/0410556-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ROBERTO DO AMARAL MODESTO ADVOGADOS: HELDER LIMA DE LUCENA - CE007195 JORGE LINS LOPES DA CRUZ - CE026091 LUCAS TELES MONTEIRO CARVALHO - CE043262 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2179715/CE (2024/0410556-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RECORRIDO: ROBERTO DO AMARAL MODESTO ADVOGADOS: HELDER LIMA DE LUCENA - CE007195 JORGE LINS LOPES DA CRUZ - CE026091 LUCAS TELES MONTEIRO CARVALHO - CE043262 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 1.229/1.230): DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. VPI ART. 14 DA LEI Nº 12.716/2012. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DA CLASSE/PADRÃO EM QUE O SERVIDOR ESTAVA POSICIONADO EM FEVEREIRO DE 2012. CABIMENTO. ABSORÇÃO DA RUBRICA EM RAZÃO DE AUMENTO NAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE NATUREZA VARIÁVEL DAS GRATIFICAÇÕES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, contra sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente o pedido autoral para determinar que o DNOCS efetuasse o pagamento da "Complementação Salarial" de que trata o Decreto-Lei n° 2.438/88 e a Lei n° 11.314/2006, paga sob a rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG", de acordo com a nova estrutura de cálculo fixada no artigo 14 da Lei nº 12.716/2012, observando, no tocante a sua atualização, o disposto no parágrafo único do art. 14 da referida Lei. Condenação da parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. 2. Em suas razões recursais, o apelante impugnou a sentença, com base nos seguintes fundamentos, em síntese: 1) legalidade da absorção da VPNI- art. 14 da Lei 12.716/12 e inexistência de redução da remuneração; 2) o valor da rubrica VANT PES NOM IDENT DL 2438- COMPLEMENTAÇÃO deve ser calculado de acordo com a classe e o padrão em que o servidor estava posicionado SALARIAL em fevereiro de 2012, e, a partir de então, estará sujeita somente aos reajustes gerais do funcionalismo público, bem como à absorção remuneratória gradativa em face de eventual progressão/reorganização/reestruturação posteriormente sofrida pelo respectivo cargo por força de lei, nos termos do art. 14, parágrafo único Lei nº 12.716/2012 e do art. 103 do Decreto-Lei nº 200/1967, exatamente como procedeu o DNOCS através dos atos corretivos tendo em vista as edições das Leis nºs 12.702/12 e 12.778/12, não havendo que se falar em continuidade do pagamento parametrizado da referida VPNI; 3) a Secretaria de Recursos Humanos do MPOG, verificando a ocorrência de ilegalidade na sistemática de reajustamento que vinha sendo aplicada desde as edições das Leis nºs 12.702/12 e 12.778/12 à rubrica VANT PES NOM IDENT DL 2438, determinou ao DNOCS que procedesse à correção do seu cálculo, para ajustá-lo aos preceptivos legais aplicáveis; 4) diante da reestruturação remuneratória operada pelas Leis nº 12.702/12 e 12.778/12, cujos diplomas concederam aos autores um aumento da gratificação prevista pela Lei nº 11.357/2006 (GDPGPE), que não se confunde com a mera não resta dúvida de que a VPNI em revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais, comento há de ser absorvida de forma gradativa por força do aumento da referida gratificação de desempenho, bem como em virtude de reajustes concedidos sobre os vencimentos básicos dos servidores, conforme determinado pelo art. 14, § único da Lei nº 12.716/2012; 5) a tese da parte autora amenos ainda se sustenta em relação aos servidores aposentados e os pensionistas que recebem a GDPGPE e a GDACE, visto não exi stir pontuação paga, porque ambas gratificações tiverem os critérios de avaliação regulamentados no âmbito do DNOCS, já tendo sido realizados os primeiro ciclos de avaliação; 6) os aposentados e pensionistas apenas têm reduzido o valor da VPNI, em cumprimento ao que determina o parágrafo único do art.14 da Lei n.º 12.716/12, quando o valor da pontuação das gratificações é nominalmente elevado, não tendo qualquer influência na absorção a avaliação de desempenho individual dos servidores da ativa. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso para se julgar improcedente o pedido autoral. 3. Na origem, trata-se ação ordinária ajuizada por ROBERTO DO AMARAL MODESTO em face do DNOCS, colimando provimento jurisdicional que lhe assegure a integralidade do pagamento da "Complementação Salarial" de que trata o Decreto-Lei n° 2.438/88 e a Lei n° 11.314/2006, paga sob a rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG", de acordo com a nova estrutura de cálculo fixada no artigo 14 da Lei nº 12.716/2012, bem como as parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal. 4. Na exordial, narrou o autor/ recorrido, em síntese: 1) é servidor público federal de nível superior, pertencente aos quadros do DNOCS e que há mais de 30 (trinta) anos percebe a vantagem denominada "Complementação Salarial" instituída pelo Decreto Lei nº 2.438/88, cujo valor é pago na ordem de 100% (cem por cento) do vencimento básico para os detentores de cargo de nível superior; 2) em razão de inúmeras tentativas de supressão da vantagem, buscou o abrigo do Poder Judiciário, que lhe assegurou acontinuidade do recebimento da vantagem, que atualmente vem sendo paga em valor inferior ao legalmente devido, "Complementação Salarial" sob a rubrica DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG APO"; 3) a Lei n° 11.314/2006 manteve o pagamento da vantagem de que trata o Decreto-Lei nº 2.438/88, bem como os seus percentuais de 100% (cem por cento) do vencimento básico para os servidores de nível superior e de 70% (setenta por cento) do vencimento básico para os de nível médio (artigo 9º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.314/2006); 4) a Lei n° 12.716/2012 modificou a base de cálculo da referida vantagem estabelecendo que, a partir de FEVEREIRO/2012, deve ser calculada sobre o vencimento básico padrão em que o servidor estava posicionado em 1º de fevereiro de 2012; 5) o DNOCS, a partir de outubro/2013, deixou de atender a nova sistemática imposta pela referida lei. 5. Cinge-se a controvérsia recursal acerca do direito à integralidade do pagamento da vantagem "Complementação Salarial, paga sob a rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG APO", de acordo com a nova estrutura de cálculo definida pelo artigo 14 da Lei nº 12.716/2012, bem como o pagamento das diferenças em atraso indevidamente retidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 6. A vantagem salarial anteriormente denominada "Complementação Salarial", foi instituída pelo Decreto-lei n. 2.438/88, cujo valor corresponde a 100% (cem por cento) do vencimento-básico para os servidores do DNOCS detentores de cargo de nível superior e a 70% (setenta por cento) do vencimento-básico para os servidores ocupantes de cargo de nível médio. 7. A Lei nº 11.314, de 03 de julho de 2006 (art. 9º, §§ 1º e 2º), ao tratar da remuneração dos servidores do DNOCS, previu a continuidade do pagamento da citada parcela salarial, com natureza jurídica de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), calculada sobre o vencimento básico da classe e padrão em que o esteja posicionado, nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes servidor de cargos de nível superior e de 70% (setenta por cento) para os de nível médio, não servindo de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação. 8. Posteriormente, adveio a Lei nº 12.716, de 24.09.2012, que estabeleceu, em seu artigo 14, que a citada vantagem seria paga aos servidores do DNOCS, nos percentuais de 100% e 70%, para os ocupantes de cargos de nível superior e médio, respectivamente, com a incidência sobre os vencimentos básicos em que se encontravam posicionados em 1º de fevereiro de 2012. 9. Consoante se extrai do art. 14 da Lei nº 12.716/2012, parágrafo único, as hipóteses de absorção gradativa da VPNI, não comportam a majoração de gratificação de desempenho. Ante sua natureza eminentemente variável, os acréscimos decorrentes da majoração das gratificações de desempenho, como a GDPGPE e GDACE, com base nas Leis nº 12.702/2012 e 12.778/2012, não podem ser entendidos como aumentos de remuneração capazes de gerar a absorção da VPNI prevista nos arts. 9º da Lei nº 11.314/2006 e 14 da Lei nº 12.716/2012, haja vista que a absorção prevista no § único do citado art. 14 pressupõe que a majoração remuneratória seja permanente, e não transitória, como no caso das gratificações em comento. Dessa forma, não se permite que uma rubrica, cujo valor monetário esteja sujeito à variação para menos, possa ser utilizado para suprimir uma vantagem fixa. 10. Portanto, a pretensão de que o valor da rubrica da Lei nº 12.716/2012 seja absorvida com os valores decorrentes da majoração da Gratificação de Desempenho ocorrida a partir de 1º de fevereiro de 2012, com a edição das Leis nºs 12.702 e 12.778, de 07/08/2012 e 28/12/2012", ou quaisquer outras gratificações, encontra óbice na legislação de regência e na jurisprudência pátria. 11. Assim, devido o pagamento da "Complementação Salarial" de que trata o Decreto-Lei n° 2.438/88 e a Lei n° 11.314/2006, paga sob a rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG", de acordo com a nova estrutura de cálculo fixada no artigo 14 da Lei nº 12.716/2012, observando, no tocante a sua atualização, o disposto no parágrafo único do art. 14 da referida Lei. Precedentes. (PROCESSO: 08120965020214058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2022). 12. Apelação não provida. Honorários advocatícios recursais fixados em 10%, incidentes sobre a verba sucumbencial já estipulada na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 1.278/1.283). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 489, §1.º e 1.022, II, do CPC e 14, parágrafo único, da Lei nº 12.716/2012. Alega, além de negativa de prestação jurisdicional, que "do exame do acórdão recorrido observa-se que o único fundamento foi em relação à impossibilidade de absorção da VPNI em razão da natureza eminentemente variável das gratificações de desempenho, a saber: GDPGPE e GDACE. Contudo, aludida fundamentação não se sustenta, eis que a absorção não se dá em relação à parcela variável das gratificações, mas exclusivamente com a parte fixa e invariável das referidas gratificações. Destarte, as gratificações de desempenho mencionadas possuem uma parcela fixa que é paga ao servidor, não atrelada ao resultado da avaliação individual e institucional, ou seja, tem-se uma parcela mínima fixa independe de produtividade e avaliação individual, de modo que o reajuste incidente no valor da pontuação, na parte que lhe é fixa, tem caráter geral e permanente, podendo assim redundar em absorção gradativa da VPNI. Assim, são os termos da legislação de regência.[...] Não se vislumbra, pois, qualquer ilegalidade na atuação do DNOCS ao proceder à absorção no valor da VPNI, até sua completa extinção, em proporção correspondente à ampliação remuneratória relativa à parcela fixa, de caráter genérico, a título de gratificação de desempenho, o que não ofende o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. O acórdão em tela merece ser reformado, porquanto ostenta induvidosa ofensa ao parágrafo único do art.14 da Lei n.º 12.716/2012, por ter afastado da absorção da VPNI, de forma indevida." (fls. 1.306/1.309). Contrarrazões às fls. 1.315/1.338. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, a Corte regional manteve a sentença relativa à VPNI nos seguintes termos (fls. 1.226/1.228): Cinge-se a controvérsia recursal acerca do direito à integralidade do pagamento da vantagem "Complementação Salarial, paga sob a rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG APO", de acordo com a nova estrutura de cálculo definida pelo artigo 14 da Lei nº 12.716/2012, bem como o pagamento das diferenças em atraso indevidamente retidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. A vantagem salarial anteriormente denominada "Complementação Salarial", foi instituída pelo Decreto-lei n. 2.438/88, cujo valor corresponde a 100% (cem por cento) do vencimento-básico para os servidores do DNOCS detentores de cargo de nível superior e a 70% (setenta por cento) do vencimento-básico para os servidores ocupantes de cargo de nível médio. A Lei nº 11.314, de 03 de julho de 2006 (art. 9º, §§ 1º e 2º), ao tratar da remuneração dos servidores do DNOCS, previu a continuidade do pagamento da citada parcela salarial, com natureza jurídica de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), ficando a aludida vantagem, a partir de então, sujeita aos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo público, nos seguintes termos, verbis: [...] Posteriormente, adveio a Lei nº 12.716, de 24.09.2012, e estabeleceu em seu artigo 14 que a citada vantagem seria paga aos servidores do DNOCS, nos percentuais de 100% e 70%, para os ocupantes de cargos de nível superior e médio, respectivamente, com a incidência sobre os vencimentos básicos em que se encontravam posicionados em 1º de fevereiro de 2012. Veja-se, a propósito, o teor da norma legal: [...] Consoante se extrai do art. 14 da Lei nº 12.716/2012, parágrafo único, as hipóteses de absorção gradativa da VPNI, Ante sua natureza não comporta a majoração de gratificação de desempenho. eminentemente variável, os acréscimos decorrentes da majoração das gratificações de desempenho, como a GDPGPE e GDACE, com base nas Leis nº 12.702/2012 e 12.778/2012, não podem ser entendidos como aumentos de remuneração capazes de gerar a absorção da VPNI prevista nos arts. 9º da Lei nº 11.314/2006 e 14 da Lei nº 12.716/2012, haja vista que a absorção prevista no § único, do art. citado art. 14, pressupõe que a majoração remuneratória seja permanente, e não transitória, como no caso das gratificações em comento. Dessa forma, não se permite que uma rubrica cujo valor monetário esteja sujeito à variação para menos possa ser utilizado para suprimir uma vantagem fixa. Nesse sentido, eis precedente da 7ª Turma: [...] Portanto, a pretensão de que o valor da rubrica da Lei nº 12.716/2012 seja absorvida com os valores decorrentes da majoração da Gratificação de Desempenho ocorrida a partir de 1º de fevereiro de 2012, com a edição das Leis nºs 12.702 e 12.778, de 07/08/2012 e 28/12/2012", ou quaisquer outras gratificações, encontra óbice na legislação de regência e na jurisprudência pátria. Assim, devido o pagamento da "Complementação Salarial" de que trata o Decreto-Lei n° 2.438/88 e a Lei n° 11.314/2006, paga sob a rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG", de acordo com a nova estrutura de cálculo fixada no artigo 14 da Lei nº 12.716/2012, observando, no tocante a sua atualização, o disposto no parágrafo único do art. 14 da referida Lei. Observa-se que o acórdão recorrido não destoou do entendimento desta Corte, no sentido de que "a absorção prevista no art. 14, parágrafo único, da Lei n. 12.716/2012, pressupõe a elevação de parcela remuneratória de natureza fixa, permanente, não sendo a hipótese da parcela vinculada à pontuação das gratificações GDACE e GDPGPE, uma vez que estas possuem caráter variável e precário" (REsp 1.995.185/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe de 19/8/2022). Confira-se o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADMINISTRATIVO. DNOCS. "COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL" CONVERTIDA EM VPNI. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS DE FEVEREIRO DE 2006. REAJUSTES APENAS PELOS ÍNDICES GERAIS DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, os recorridos impetraram mandado de segurança, com pedido liminar de antecipação de tutela, contra ato do Diretor Administrativo do DNOCS que determinou o salário de fevereiro de 2006 como base de cálculo fixa da Vantagem Pessoal Nominal Identificada (VPNI) regulada pelo art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.314/2006. 2. O Tribunal de origem, em sede de apelação, reformou a sentença para dar provimento à segurança requerida ao salientar a mudança da base de cálculo da VPNI na medida do aumento dos vencimentos dos servidores com base no art. 9º, § 1º, da Lei n. 11.314/2006. 3. Apesar do Tribunal de origem ter asseverado a necessidade de observação do enunciado normativo do art. 9º, § 1º, da Lei n. 11.314/2006 no caso dos autos, o acórdão a quo deve ser reformado, pois a melhor interpretação da norma inerente a esse dispositivo é a realizada pela sentença. 4. Tal como destacado na sentença, a quantia devida à parte recorrida se deu com a criação de uma vantagem pessoal nominalmente identificada. Apesar de ser uma recriação (ou até mesmo uma evolução) da complementação salarial, a interpretação de normas jurídicas deve ser realizada a partir de uma visão sistemática e lógica de todo o ordenamento. Assim, uma vantagem nominalmente identificada, salvo disposição legal expressa em sentido contrário, não tem sua base de cálculo alterada com a progressão do servidor. 5. Existe fato novo a ser considerado na solução da lide. A Lei n. 12.716/2012, que entrou em vigor em data posterior à impetração do mandado de segurança, modificou a base de cálculo da VPNI decorrente da "complementação salarial". 6. Por incidência normativa expressa do art. 14, caput e § 1º, da Lei n. 12.716/2012: i) a base de cálculo da VPNI em exame, a partir de 21 de setembro de 2012, é formada a partir do vencimento básico do padrão em que o servidor encontrava-se posicionado em 1º de fevereiro de 2012 nos percentuais de 100% para os ocupantes de nível superior e de 70% para os ocupantes de cargos de nível intermediário; ii) o valor da VPNI será gradualmente absorvido em razão de progressão do servidor ou de reorganização ou da reestruturação dos cargos; e iii) a atualização da VPNI estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.477.506/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/6/2016, DJe de 23/6/2016). Na mesma linha, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.884.572/PB, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 1º/9/2022; REsp 1.917.547/CE, Rel. Ministra Regina Helena, DJe de 29/9/2021; REsp 1.482.030/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 28/9/2018. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se.

11/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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