Recurso Especial 2215730-33.2023.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2215730-33.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2025, 15:23

Trânsito em julgado

02/06/2025, 15:23

Publicação

09/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2180077/SP (2024/0415506-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: USINA SANTA RITA S/A ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: UBIRATAN BAGAS DOS REIS - SP277722 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 17:10

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:39

Mandado (entregue ao destinatário)

16/04/2025, 14:53

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:04

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:03

Publicação

15/04/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2180077/SP (2024/0415506-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: USINA SANTA RITA S/A ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: UBIRATAN BAGAS DOS REIS - SP277722 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2180077/SP (2024/0415506-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: USINA SANTA RITA S A AÇÚCAR E ÁLCOOL ADVOGADO: UBIRATAN BAGAS DOS REIS - SP277722 RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: JOAO LUIS FAUSTINI LOPES - SP111684 MARCOS NARCHE LOUZADA - SP130467 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por USINA SANTA RITA S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 76/77e): AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE ÍDICE DE JUROS DE MORA SOBRE O DÉBITO FICAL Incidente de exceção de não executividade em que se questiona a legalidade da incidência de juros de mora sobre a multa tributária em débitos inscritos antes da edição da Lei Estadual nº 13.918/09 Decisão agravada que acolheu a exceção de não executividade oposta, para fins de afastar a aplicação do índice de juros de mora previstos na Lei nº 13.918/2009, determinando o recálculo da CDA nº 1.002.435.722 (AIIM nº 3047178), tendo, ainda, condenado a FESP ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe e 10% sobre o valor do excedente Pretensão de reforma Possibilidade Preliminar: i) preclusão consumativa inocorrência não obstante o fato de que o mero ajuizamento de ação anulatória do débito fiscal não impede, por si só, a oposição da exceção de não executividade, certo é que, a despeito da alegação, sequer cuidou a agravante de acostar aos autos a referida ação anulatória ajuizada, não bastando sua mera alegação para o acolhimento da preliminar. Mérito: i) juros de mora - Possibilidade de cobrança de juros de mora sobre a multa tributária desde a edição da Lei nº 10.619.2000, que promoveu diversas alterações na Lei Estadual nº 6.374/1989, notadamente no art. 96 Índice de juros que deve mesmo corresponder à taxa SELIC, seja porque era o índice previsto na lei vigente quando da inscrição do débito (art. 96, §1º, inciso I, da LE nº 6.374/89, com redação dada pela LE nº 10.619/2000), seja pela declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 13.918/09, na parte em que conferiu nova redação aos arts. 85 e 96 da LE nº 6.374/89, pelo c. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000 ii) honorários sucumbenciais - Acolhimento parcial da tese de defesa suscitada no incidente que não implica a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em prol da excipiente, tendo em vista que não houve a extinção, nem mesmo parcial, do processo executivo aplicação do princípio da sucumbência estatuído no art. 85, do CPC/2015. Decisão agravada parcialmente reformada. Recurso provido em parte. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, a Recorrente aponta ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese: um excesso de execução de R$ 46.310,04 (quarenta e seis mil, trezentos e dez reais e quatro centavos), resultado da soma dos juros moratórios sobre a multa punitiva (R$ 38.591,70) e honorários advocatícios de 20% (R$ 7.718,34). Com contrarrazões, o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. A Corte de origem dirimiu a controvérsia embasada na interpretação de norma de direito local. Com efeito, do acórdão proferido às fls. 82/95e, constata-se sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local sendo imprescindível a sua análise para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial, consoante a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário”, aplicável, por analogia, nesta Corte, como espelham os julgados assim ementados: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ANTECIPAÇÃO DE DESPESA. OFICIAL DE JUSTIÇA. DESLOCAMENTO. CITAÇÃO. CABIMENTO. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CNJ. CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. DIREITO LOCAL. [...] 4. O exame da alegação de que os oficiais de justiça do TJ/PB já receberiam gratificação para o cumprimento das diligências inerentes à sua atividade, porquanto fundada em lei local, esbarra no óbice da Súmula 280 do STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), aplicada, por analogia, ao recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.248.714/PB, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.06.2024, DJe de 26.06.2024 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] III - No caso, verifica-se que a análise da principal tese do recorrente – validade da Lei Estadual n. 6.560/2014 em face das Lei Complementar Federal n. 101/2000 e Lei Federal n. 9.504/97 – não pode ser enfrentada por esta Corte Superior, pois é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, "d", da Constituição Federal. Neste sentido: AgRg no REsp 1456225/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015. IV - Além disso, o Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, quais sejam, as Lei Estaduais 6.560/2014, 6.790, 6.856 e 8.856/2016 e o Decreto 15.863/2014, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.136.760/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgInt no AREsp 1304409/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020. [...] VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.125.198/PI, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 21.08.2024 – destaque meu). Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL. Publique-se e intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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