Recurso Especial 5016214-37.2021.8.13.0024 - STJ

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPORTADORES E IMPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS - A.B.B.A CPF: 05.459.549/0001-62 RÉU: DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5016214-37.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos, etc. Intimem-se as partes para requerem o que for de direito, diante do retorno dos autos no ID 10542528225, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas finais. Com a juntada da planilha, intime-se a parte impetrante para comprovar o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo in albis, expeça-se a CNPDP. Por fim, baixem-se e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO PENA ROCHA Juiz de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

24/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/06/2025, 16:51

Trânsito em julgado

02/06/2025, 12:24

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 16:11

Protocolo de Petição

09/05/2025, 15:50

Publicação

09/05/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2165375/MG (2024/0116978-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPORTADORES E IMPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS - B. F. B. A. ADVOGADOS: SILVANA BUSSAB ENDRES - SP065330 MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - MG064029 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS EMBARGADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES - DF053500 CELIO LOPES KALUME - MG044673 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 17:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:38

Mandado (entregue ao destinatário)

16/04/2025, 14:50

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:03

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:03

Publicação

15/04/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2165375/MG (2024/0116978-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPORTADORES E IMPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS - B. F. B. A. ADVOGADOS: SILVANA BUSSAB ENDRES - SP065330 MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - MG064029 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS EMBARGADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES - DF053500 CELIO LOPES KALUME - MG044673 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 18:21

Recebimento

09/04/2025, 11:55

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 15:31

Petição (Impugnação)

07/04/2025, 10:31

Protocolo de Petição

07/04/2025, 10:17

Publicação

12/03/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2165375/MG (2024/0116978-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPORTADORES E IMPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS - B. F. B. A. ADVOGADOS: SILVANA BUSSAB ENDRES - SP065330 MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - MG064029 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS EMBARGADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES - DF053500 CELIO LOPES KALUME - MG044673 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

11/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2025, 19:15

Petição (Embargos de declaração)

10/03/2025, 18:51

Protocolo de Petição

10/03/2025, 18:34

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 17:21

Protocolo de Petição

27/02/2025, 17:06

Publicação

27/02/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2165375/MG (2024/0116978-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPORTADORES E IMPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS - B. F. B. A. ADVOGADOS: SILVANA BUSSAB ENDRES - SP065330 MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - MG064029 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES - DF053500 CELIO LOPES KALUME - MG044673 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

26/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2025, 16:50

Não-Provimento

24/02/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

13/02/2025, 16:24

Mandado (entregue ao destinatário)

10/02/2025, 18:12

Expedição de documento (Mandado)

10/02/2025, 11:38

Expedição de documento (Mandado)

10/02/2025, 11:37

Publicação

10/02/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2165375/MG (2024/0116978-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPORTADORES E IMPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS - B. F. B. A. ADVOGADOS: SILVANA BUSSAB ENDRES - SP065330 MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - MG064029 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES - DF053500 CELIO LOPES KALUME - MG044673 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/02/2025, 15:19

Recebimento

05/02/2025, 15:45

Conclusão (para decisão)

07/01/2025, 12:00

Documento (Certidão)

20/12/2024, 14:00

Documento (Certidão)

20/12/2024, 14:00

Publicação

24/10/2024, 05:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 18:24

Ato ordinatório

22/10/2024, 20:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

22/10/2024, 19:31

Protocolo de Petição

22/10/2024, 19:12

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 17:11

Protocolo de Petição

02/10/2024, 16:54

Publicação

01/10/2024, 05:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2024, 19:40

Ato ordinatório

30/09/2024, 12:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/09/2024, 12:30

Conclusão (para decisão)

27/09/2024, 13:00

Petição (Impugnação)

26/09/2024, 18:21

Protocolo de Petição

26/09/2024, 18:06

Publicação

09/09/2024, 05:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 18:15

Ato ordinatório

06/09/2024, 16:45

Petição (Embargos de declaração)

06/09/2024, 16:11

Protocolo de Petição

06/09/2024, 15:50

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 17:51

Protocolo de Petição

30/08/2024, 17:37

Publicação

30/08/2024, 05:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 18:52

Ato ordinatório

29/08/2024, 14:30

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

29/08/2024, 14:30

Conclusão (para decisão)

21/08/2024, 11:00

Mudança de Classe Processual

21/08/2024, 09:50

Publicação

21/08/2024, 05:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 18:26

Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial

20/08/2024, 17:40

Conclusão (para decisão)

18/07/2024, 19:45

Recebimento

18/07/2024, 19:35

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 19:21

Protocolo de Petição

18/07/2024, 19:08

Documento (Certidão)

05/07/2024, 14:31

Redistribuição

05/07/2024, 14:00

Recebimento

05/07/2024, 13:16

Remessa (outros motivos)

05/07/2024, 13:06

Conclusão (para decisão)

06/05/2024, 15:28

Distribuição (competência exclusiva)

06/05/2024, 15:15

Recebimento

05/04/2024, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 19/02/2024 Recorrente(s) - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EXPORTADORES E IMPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF; Interessado(a)s - DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES, FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES, FERNANDO BORDIGNON DO NASCIMENTO LEMOS, MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, SILVANA BUSSAB ENDRES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 19/02/2024 Recorrente(s) - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EXPORTADORES E IMPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF; Interessado(a)s - DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES, FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES, FERNANDO BORDIGNON DO NASCIMENTO LEMOS, MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, SILVANA BUSSAB ENDRES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 01/12/2023 Recorrente(s) - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EXPORTADORES E IMPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF; Interessado(a)s - DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES, FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES, FERNANDO BORDIGNON DO NASCIMENTO LEMOS, MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, SILVANA BUSSAB ENDRES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 14/09/2023 Embargante(s) - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EXPORTADORES E IMPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; SUPERINTENDENTE DA FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Áurea Brasil A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES, FERNANDO BORDIGNON DO NASCIMENTO LEMOS, MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, SILVANA BUSSAB ENDRES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 06/07/2023 Apelante(s) - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPORTADORES E IMPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS - A.B.B.A; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Áurea Brasil A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES, FERNANDO BORDIGNON DO NASCIMENTO LEMOS, MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, SILVANA BUSSAB ENDRES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/06/2023 Apelante(s) - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPORTADORES E IMPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS - A.B.B.A; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Áurea Brasil Autos incluídos na pauta de julgamento de 06/07/2023, às 13:30 horas Adv - FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES, FERNANDO BORDIGNON DO NASCIMENTO LEMOS, MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, SILVANA BUSSAB ENDRES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 11/04/2023 Apelante(s) - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPORTADORES E IMPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS - A.B.B.A; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Áurea Brasil A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES, FERNANDO BORDIGNON DO NASCIMENTO LEMOS, MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, SILVANA BUSSAB ENDRES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 20/03/2023 Apelante(s) - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS EXPORTADORES E IMPORTADORES DE ALIMENTOS E BEBIDAS - A.B.B.A; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Áurea Brasil Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. ÁUREA BRASIL, em 20/03/2023. Adv - FABIOLA PINHEIRO LUDWING PERES, FERNANDO BORDIGNON DO NASCIMENTO LEMOS, MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, SILVANA BUSSAB ENDRES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/03/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Todas as movimentações(97)