Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0000233-21.2009.8.14.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0000233-21.2009.8.14.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 68455/PA (2022/0062931-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: TIM CELULAR S.A ADVOGADOS: FÁBIO FRAGA GONÇALVES - RJ117404 ERNESTO JOHANNES TROUW - RJ121095 FLAVIA ALVAREZ DE SÁ RINALDI DE CARVALHO - RJ119322 MARIANA PERES WARCHAVSKY GUEDES - RJ125116 EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: HUBERTUS FERNANDES GUIMARÃES - PA010957 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por TIM CELULAR S.A. contra a decisão de fls. 755/759, que rejeitou os embargos de declaração anteriores, manteve o entendimento de inexistência de legitimidade do Secretário de Fazenda do Estado do Pará para figurar no polo passivo do mandado de segurança e aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). A decisão embargada assentou, em síntese: (a) inexistência de vícios do art. 1.022 do CPC, com prestação jurisdicional suficiente e fundamentada (fls. 756/758); (b) ilegitimidade passiva do Secretário de Fazenda em mandado de segurança sobre exigibilidade de tributos, à luz de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitada a rediscussão por embargos de declaração, com transcrição de julgados (fls. 756/757); (c) inexistência de omissão relevante visto que a questão do prazo prescricional não tinha integrado a ratio decidendi, pois o mérito não havia sido alcançado (fl. 758); (d) inexistência de contradição interna, por se tratar de narrativa do pedido, sem reconhecimento de ato específico que configurasse legitimidade (fl. 758); e (e) caracterização de protelatoriedade nos segundos embargos com mesmas razões dos primeiros, justificando a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, com julgados citados (fls. 758/759). A parte embargante alega omissão quanto ao pedido de recebimento dos embargos como agravo interno, com base no art. 1.024, § 3º, do CPC, para viabilizar o controle colegiado da decisão monocrática (fls. 770/771). Requer efeitos infringentes para provimento do recurso ordinário, ou a manutenção da decisão de fls. 601/604 (fl. 771). Não houve apresentação de impugnação. É o relatório. Os embargos não merecem acolhimento. A parte embargante alega ausência de manifestação sobre o recebimento dos embargos de declaração como agravo interno (art. 1.024, § 3º, do CPC). Assevera que nos embargos de declaração opostos às fls. 711/717, destacou, inicialmente, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e afirmou a existência de singelas omissões, especialmente, em relação à legitimidade do Secretário de Fazenda Pública do Estado do Pará. Aduz que requereu o acolhimento dos embargos de declaração para que fossem sanados os vícios vislumbrados na decisão de fls. 703/704 e, subsidiariamente, para que os embargos fossem recebidos como agravo interno nos termos do art. 1.023, § 3º, CPC. O argumento não merece prosperar. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recebimento dos embargos de declaração como agravo interno é faculdade conferida ao relator, a quem compete decidir sobre a conversão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESAPREÇO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Compete ao relator - e não à parte - decidir se o recurso deve ser processado como embargos de declaração ou se, em razão de seu manifesto teor infringente, seguir o figurino do agravo interno, hipótese em que a parte recorrente será intimada para, no prazo de cinco dias, ajustar a petição aos ditames que regulam essa última espécie recursal, providência, aliás, rigorosamente observada no caso em mesa. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do CPC. Precedentes. [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no RMS n. 37.523/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 12/5/2020.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE PRAÇA E ARREMATAÇÃO. RAZÕES DEFICIENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em homenagem ao princípio da complementariedade, o art. 1.024, § 3º, do CPC/2015 prescreve que o órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação da parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, ajustando-as às exigências do art. 1.021, § 1º, daquele diploma. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.077.674/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14/05/2019.) Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda apenas a interposição de agravo interno da decisão colegiada. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. 1 - A teor do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, é incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Precedentes: AgInt no AgInt no RMS 50.878/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/08/2019; AgInt no AgInt na Rcl 36.076/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 05/06/2019; AgInt no AREsp 1.392.533/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/05/2019; AgInt no AgInt na PET nos EAREsp 1.077.010/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 03/06/2019; e AgInt no AgInt no AREsp 1.286.432/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 27/03/2019. 2 - Mostrando-se manifestamente inadmissível o agravo interno, impõe-se a condenação da parte agravante na sanção prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. 3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgInt no RMS n. 53.720/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 4/9/2019.) Nesse contexto, também se revelam nitidamente protelatórios os presentes embargos de declaração, que, por serem os terceiros sucessivamente opostos pela parte ora embargante, autorizam a aplicação do disposto no art. 1.026, §§ 3º e 4º, do CPC. No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. SEGUNDOS EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MAJORAÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese de oposição, pela terceira vez, de embargos de declaração, sem que haja, no acórdão embargado, qualquer vício integrativo ensejador do recurso. 2. Caracterizada a reiteração abusiva de embargos declaratórios manifestamente protelatórios, é de rigor a majoração da multa anteriormente aplicada para 5% do valor atualizado da causa, ressaltando-se que "a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final", tudo nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC e, ainda, que não serão admitidos novos embargos de declaração (§ 4º do art. 1.026 do CPC). Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.860.170/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 6/4/2022; EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.722.517/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 31/3/2022. 3. Embargos de declaração rejeitados, com majoração de multa. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.886.699/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 12/6/2026.) Destarte, tendo em vista a reiteração abusiva dos embargos declaratórios, uma vez mais manifestamente protelatórios, apresenta-se necessária a majoração da multa anteriormente aplicada para 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa subjacente. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a majoração da multa aplicada; ressalvo que "a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final" (art. 1.026, § 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

18/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2026, 00:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/06/2026, 00:10

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 20:53

Documento (Certidão)

12/06/2026, 12:15

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 14:11

Protocolo de Petição

14/05/2026, 13:55

Publicação

13/05/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 68455/PA (2022/0062931-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: TIM CELULAR S.A ADVOGADOS: FÁBIO FRAGA GONÇALVES - RJ117404 ERNESTO JOHANNES TROUW - RJ121095 FLAVIA ALVAREZ DE SÁ RINALDI DE CARVALHO - RJ119322 MARIANA PERES WARCHAVSKY GUEDES - RJ125116 EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: HUBERTUS FERNANDES GUIMARÃES - PA010957 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2026, 08:00

Petição (Embargos de declaração)

08/05/2026, 23:51

Protocolo de Petição

08/05/2026, 23:37

Publicação

30/04/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:43

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 68455/PA (2022/0062931-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: TIM CELULAR S.A ADVOGADOS: FÁBIO FRAGA GONÇALVES - RJ117404 ERNESTO JOHANNES TROUW - RJ121095 FLAVIA ALVAREZ DE SÁ RINALDI DE CARVALHO - RJ119322 MARIANA PERES WARCHAVSKY GUEDES - RJ125116 EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: HUBERTUS FERNANDES GUIMARÃES - PA010957 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por TIM CELULAR S.A. contra a decisão de fls. 732/733, que rejeitou os embargos de declaração anteriores e manteve o entendimento de inexistência de legitimidade do Secretário de Fazenda do Estado do Pará para figurar no polo passivo do mandado de segurança, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A parte embargante com fundamento no art. 1.022, II e III, do Código de Processo Civil (CPC), alega omissão quanto às normas estaduais que, segundo sustenta, confeririam legitimidade específica ao Secretário de Fazenda para figurar no polo passivo do mandado de segurança, apontando o art. 161, I, alínea c, da Constituição do Estado do Pará e o Regulamento do ICMS do Estado do Pará (RICMS/PA – Decreto 4.676/2001), além de ofensa ao art. 489, §1º, IV e VI, do CPC, por ausência de enfrentamento dos fundamentos capazes de infirmar a conclusão sobre a legitimidade (fls. 742/743). Aponta omissão quanto ao pedido de reconhecimento do prazo decenal de restituição/compensação à luz dos arts. 150, §4º, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), afirmando que, ao reconsiderar para negar provimento ao recurso ordinário, a decisão não apreciou o prazo prescricional (fls. 743/744). Por fim, sustenta contradição interna, porque a decisão transcreve que o mandado de segurança visa evitar ato coator da autoridade administrativa competente, mas nega a legitimidade da autoridade apontada (fls. 743/744). Impugnação apresentada às fls. 752/753. É o relatório. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, tendo o a decisão singular apreciado fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. A parte recorrente sustenta omissão no tocante às normas estaduais que, segundo sustenta, confeririam legitimidade específica ao Secretário de Fazenda para figurar no polo passivo do mandado de segurança. Todavia, a decisão embargada, de modo expresso, fundamentado e coeso, enfrentou a questão destacando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que o Secretário de Estado de Fazenda não figurava como autoridade coatora legítima para o polo passivo do mandado de segurança em que se discutia a exigibilidade de tributos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TRIBUTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. O recurso foi interposto sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC". 2. Esta Corte já decidiu que o Secretário de Fazenda não é parte legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, situação análoga ao caso sub examine. Precedentes: AgInt no RMS n. 53.867/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 3/4/2019; AgInt no RMS n. 70.010/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 2/5/2023; AgInt no RMS n. 71.261/MA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023; AgInt no RMS n. 71.987/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023. 3. "Não é possível valer-se da teoria da encampação na espécie, uma vez que haveria alteração de competência jurisdicional, pois cabe originariamente ao Tribunal de Justiça Estadual o julgamento de mandado de segurança contra ato de Secretário de Estado (art. 81, VI, da Constituição do Estado do Maranhão), prerrogativa de foro não extensível a servidor responsável pelo lançamento." (AgInt no RMS n. 71.261/MA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) 4. Agravo regimental não provido. (AgInt no RMS n. 71.889/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) De fato, a decisão enfrentou a questão de legitimidade à luz da jurisprudência do STJ e rejeitou a rediscussão por meio de embargos, mesmo não analisando, de forma explícita, os fundamentos normativos estaduais invocados pela parte ora embargante. Trata-se, contudo, de elemento que não altera a ratio decidendi fundada em entendimento consolidado do STJ sobre ilegitimidade do Secretário de Fazenda em mandado de segurança sobre exigibilidade de tributos. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E OMISSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material; o recurso integrativo não se presta para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.103.701/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXCLUIR SÓCIAS DO POLO PASSIVO EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DO NOME NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil - CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.243.865/TO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 7/4/2026.) Em relação ao prazo prescricional, a parte aponta omissão quanto ao pedido de reconhecimento do prazo decenal de restituição/compensação à luz dos arts. 150, § 4º, e 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN). A decisão embargada tratou exclusivamente de matéria processual de legitimidade passiva, que levou à negativa de provimento ao recurso ordinário. O prazo prescricional não integrou a ratio decidendi e não era determinante para o resultado, pois o mérito não foi alcançado. Não há omissão relevante a se sanar na decisão específica de rejeição dos embargos. A parte embargante sustenta contradição interna, pois a decisão reconhece que o mandado de segurança visa evitar ato coator da autoridade administrativa competente e nega a legitimidade da autoridade indicada. A passagem sobre a finalidade do mandado de segurança é narrativa do pedido. Não há reconhecimento, na fundamentação, de ato específico praticado pelo Secretário que configure legitimidade, mas sim a aplicação direta de jurisprudência do STJ que afasta sua legitimidade em ações sobre exigibilidade de tributos. Dessa forma, não há proposições inconciliáveis entre fundamentação e dispositivo. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto demonstra, tão somente, irresignação quanto ao estabelecido no julgado singular. Por fim, da leitura dos autos vê-se que foram rejeitados os primeiros embargos de declaração opostos pela parte ora recorrente (fls. 732/733). Em decorrência disso, foram opostos novos embargos declaratórios (fls. 739/745), cujas razões reiteram os argumentos trazidos nos primeiros embargos. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o de que, rejeitados os embargos de declaração opostos, será considerado protelatório o segundo recurso integrativo cujas razões são as mesmas do recurso anterior e a multa de que trata o art. 1.026, § 2º, do CPC é devida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, §2°, DO CPC/2015. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. COMPROVAÇÃO PARA FINS DE BENEFÍCIO DE IRPJ E DE CSLL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 141, 926 E 927, III, 1.013, § 1º, E 1.014 DO CPC/15. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. [...] II - É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, uma vez já manejados anteriores aclaratórios, em que já reiterada a tese de que a parte recorrente fora induzida a erro, sendo que tal premissa fora rejeitada, os segundos se mostraram totalmente descabidos, pois a reiteração da insurgência em segundos aclaratórios revela intuito protelatório, ensejador da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. [...] VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.144.743/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024, sem destaque no original.) AGRAVO INTERNO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE EM DECORRÊNCIA DE ADVERTÊNCIA REFERENTE A POSSÍVEL APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE REITERAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PROTELATÓRIOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios constitui abuso do direito de defesa passível de ensejar a aplicação de multa, em conformidade com o disposto no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. [...] Agravo interno improvido.(AgInt na ExSusp n. 293/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024, sem destaque no original.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com aplicação de multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 68455/PA (2022/0062931-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: TIM CELULAR S.A ADVOGADOS: FÁBIO FRAGA GONÇALVES - RJ117404 ERNESTO JOHANNES TROUW - RJ121095 FLAVIA ALVAREZ DE SÁ RINALDI DE CARVALHO - RJ119322 MARIANA PERES WARCHAVSKY GUEDES - RJ125116 EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: HUBERTUS FERNANDES GUIMARÃES - PA010957 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por TIM CELULAR S.A contra a decisão de fls. 703/707. A parte embargante alega que a decisão teria sido omissa quanto ao fato de que, à época da impetração do mandado de segurança, o Sr. Secretário de Fazenda Pública do Estado do Pará seria o único titular das pretensões, pois sofreria os efeitos da condenação, de acordo com as disposições do Regulamento do ICMS do Estado do Pará - RICMS/PA. Requer que o recurso seja acolhido com efeitos infringentes. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 726/730). É o relatório. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. Na decisão recorrida, a controvérsia foi solucionada nestes termos (fl. 705): Trata-se, na origem, de mandado de segurança visando que seja declarado o direito à compensação tributária com pagamentos futuros de acordo com o que dispõe a Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". Aduz, ainda, que "o que se pretende é que, uma vez julgado procedente o pedido para excluir da base de cálculo do ICMS os valores relativos à demanda reservada de potência, a autoridade administrativa competente não imponha óbice quando do requerimento de compensação, afastando, assim, iminente ato coator da Administração Pública" (fl. 258). No polo passivo da ação mandamental consta o Secretário de Fazenda do Estado do Pará, sob a justificativa de ser a autoridade competente pelas autorizações, pelas deliberações e por demais atos previstos em lei para a cobrança que considera indevida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), contudo, é no sentido de que o Secretário de Estado de Fazenda não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental que discute a exigibilidade de tributos, como na espécie. A respeito da questão apontada no recurso ora examinado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme de que o Secretário de Estado de Fazenda não figura como autoridade coatora legítima para o polo passivo do mandado de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Rever as matérias alegadas no recurso ora examinado acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. O recurso integrativo não se presta à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no RMS 68455/PA (2022/0062931-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: TIM CELULAR S.A ADVOGADOS: FÁBIO FRAGA GONÇALVES - RJ117404 ERNESTO JOHANNES TROUW - RJ121095 FLAVIA ALVAREZ DE SÁ RINALDI DE CARVALHO - RJ119322 MARIANA GONÇALVES PERES - RJ125116 AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: HUBERTUS FERNANDES GUIMARÃES DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por TIM CELULAR S.A da decisão em que dei parcial provimento ao recurso em mandado de segurança para declarar o direito à compensação tributária de indébito, observado o quinquênio prescricional antecedente à impetração (fls. 601/604). A parte recorrente alega ser aplicável à espécie o prazo prescricional de 10 (dez) anos anteriores à impetração, em razão da interpretação conjunta dos arts. 150, § 4º, e 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 693/696). É o relatório. Preliminarmente, destaco que a legitimidade passiva é matéria de ordem pública, podendo ser objeto de apreciação a qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ATERRAMENTO DE REDES AÉREAS. PORTARIA MUNICIPAL. ANULAÇÃO. ANEEL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato da Indústria da Energia no Estado de São Paulo contra a decisão que, nos autos do mandado de segurança coletivo ajuizado contra o Secretário do Município de São Paulo, com a inclusão da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL no polo passivo, reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, sob o fundamento de que, não havendo interesse da União e atuando a Agência apenas como assistente simples no polo ativo, não se justificaria a permanência dos autos no Juízo Federal. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - Acerca da alegada violação dos arts. 1.022 II, parágrafo único, e 489, §1º, do CPC/2015, suscitado por ambas as partes, não há pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação dos recorrentes evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza os referidos recursos declaratórios. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no REsp 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018 e AgInt no REsp 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018.) IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. V - Com relação à apontada violação dos arts. 505, 507, do CPC/2015, acerca da ocorrência de preclusão pro judicato relativa à questão da legitimidade da ANEEL, verifica-se que o acórdão recorrido adotou posicionamento no mesmo sentido desta Corte Superior, de ser plenamente possível ao julgador revogar decisão que dispôs sobre a viabilidade das substituições processuais, por se tratar o reconhecimento da legitimidade ativa ou passiva de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. Neste sentido, o seguinte julgado: (AgInt no AREsp n. 1.784.936/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021 e AgRg no REsp 959.518/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/3/2010, DJE 12/4/2010.) [...] X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.082.358/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023, sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REGRAS DE COMPETÊNCIA. OBSERVÂNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado no sentido de que o Secretário de Fazenda do Estado não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, não havendo falar, de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus subordinados, uma vez que sua presença indevida no mandamus altera a competência para o julgamento da ação. 2. Os recursos em mandado de segurança dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça são apreciados em sede de jurisdição ordinária, o que enseja o conhecimento de ofício de questões de ordem pública, entre elas a alusiva às condições da ação, no caso, especificamente, a relacionada com a legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. 3. "A decisão que averigua os requisitos legais e constitucionais para a admissão do recurso não viola o art. 10 do CPC/15, pois 'a aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa' (EDcl no REsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe de 1º/08/2017)". 4. Afastadas as alegações de desrespeito aos princípios da economia, celeridade e efetividade processuais, uma vez que a autoridade desses princípios pressupõe o respeito às normas processuais, incluídas aí, por certo, as regras de competência. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 67.607/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022, sem destaques no original.) Assim, reconsidero a decisão agravada, de ofício, e passo a novo exame do recurso ordinário em mandado de segurança. Trata-se, na origem, de mandado de segurança visando que seja declarado o direito à compensação tributária com pagamentos futuros de acordo com o que dispõe a Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". Aduz, ainda, que "o que se pretende é que, uma vez julgado procedente o pedido para excluir da base de cálculo do ICMS os valores relativos à demanda reservada de potência, a autoridade administrativa competente não imponha óbice quando do requerimento de compensação, afastando, assim, iminente ato coator da Administração Pública" (fl. 258). No polo passivo da ação mandamental consta o Secretário de Fazenda do Estado do Pará, sob a justificativa de ser a autoridade competente pelas autorizações, pelas deliberações e por demais atos previstos em lei para a cobrança que considera indevida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), contudo, é no sentido de que o Secretário de Estado de Fazenda não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental que discute a exigibilidade de tributos, como na espécie. A propósito, cito os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA COBRANÇA DO TRIBUTO. GOVERNADOR E SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA APONTADOS COMO AUTORIDADES COATORAS. GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRIBUINTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 1. O Governador e o Secretário de Estado de Fazenda não ostentam legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança que questione a exigibilidade de tributos, no caso, o ICMS. Precedentes: RMS n. 62.373/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021; RMS n. 72.996/RO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 26/4/2024; AgInt no RMS n. 71.889/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024. 2. Além disso, o Gerente de Fiscalização de Contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas também não é parte legítima para figurar no polo passivo do writ, considerando que o art. 90 do Código Tributário do Estado do Amazonas (Lei Complementar n. 19/1997) confere aos Agentes Fiscais da Sefaz a competência privativa para a fiscalização tributária. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 73.573/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. VEDAÇÃO. SÚMULA 628/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico quanto à ilegitimidade passiva do Secretário Estadual da Fazenda para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que veiculada pretensão de cobrança de tributos estaduais. Precedentes. 2. Não se aplica ao caso a teoria da encampação, porquanto a presença indevida do Secretário de Estado no polo passivo do mandado de segurança ensejou a modificação da competência jurisdicional. Inaplicabilidade da Súmula 628/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 69.840/RO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024.) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 601/604 para negar provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos RMS 68455/PA (2022/0062931-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: TIM CELULAR S.A ADVOGADOS: FÁBIO FRAGA GONÇALVES - RJ117404 ERNESTO JOHANNES TROUW - RJ121095 FLAVIA ALVAREZ DE SÁ RINALDI DE CARVALHO - RJ119322 MARIANA GONÇALVES PERES - RJ125116 EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: HUBERTUS FERNANDES GUIMARÃES DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por TIM CELULAR S.A à decisão de minha relatoria de fls. 601/604. A parte recorrente alega que a decisão embargada é omissa ao fixar o prazo prescricional em 5 (cinco) anos. Aduz, para tanto, que "os casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, somente ocorre após decorridos 05 (cinco) anos a contar da homologação tácita do pagamento, na forma do art. 150, §4º, do CTN, sendo certo que isto implica em um prazo final cumulativo de 10 (dez) anos para a restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos ou recolhidos a maior" (fl. 611). Requer que o recurso seja acolhido com efeitos infringentes. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 661/667). É o relatório. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), porquanto demonstra, tão somente, irresignação quanto ao prazo prescricional quinquenal para a declaração do direito à compensação tributária, fixado na decisão embargada de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A revisão da matéria alegada no recurso ora examinado acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. O recurso integrativo não se presta à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDA: TIM CELULAR S.A. RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO N. 2009.3.012462-9 Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança julgado sob a relatoria da Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet, por meio dos Acórdãos ns. 92.409 e 96.503, assim ementados: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA: PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ACOLHIDA EM PARTE SOMENTE NO QUE SE REFERE AO RESSARCIMENTO DE VALORES QUE A IMPETRANTE JULGA INDEVIDAMENTE PAGOS, PROSSEGUINDO O MANDAMUS NO QUE TANGE À ANÁLISE DA ILEGALIDADE DA CONBRANÇA DO ICMS NO CASO ESPECÍFICO EXPOSTO. UNANIMIDADE. MÉRITO: SEGURANÇA CONCEDIDA PARA GARANTIR O DIREITO DA IMPETRANTE DE NÃO RECOLHER O ICMS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA E NÃO EFETIVAMENTE CONSUMIDA DE ENRGIA ELÉTRICA, RESSALVANDO-LHE O DIREITO DE POSTULAR ATRAVÉS DE AÇÃO PRÓPRIA OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, PELA EMPRESA SOB TÍTULO DE ICMS SEM QUE ESTIVESSE CONFIGURADO O FATO GERADOR, JÁ QUE O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SERVE COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO UNÂNIME.” “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISANDO A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SUPERADA E NEM OMISSÃO A SER SUPRIDA NO ACÓRDÃO DE Nº 92.409. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME”. Contra esses julgados, foram interpostos Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário. Todavia, conforme decisão da Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, de 23/08/2011, foi determinado encaminhamento dos autos à Câmara Julgadora para os fins previstos no art. § 7º, in, do art. 543-C do CPC, em razão do que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 903.394/AL. Contudo, verifico que a matéria em análise foi julgada de forma superveniente pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com repercussão geral n. 593.824/SC, Relator o Ministro Edson Fachin, assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR COBRADO A TÍTULO DE DEMANDA CONTRATADA OU DE POTÊNCIA. 1. Tese jurídica atribuída ao Tema 176 da sistemática da repercussão geral: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor”. 2. À luz do atual ordenamento jurídico, constata-se que não integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica valores decorrentes de relação jurídica diversa do consumo de energia elétrica. 3. Não se depreende o consumo de energia elétrica somente pela disponibilização de demanda de potência ativa. Na espécie, há clara distinção entre a política tarifária do setor elétrico e a delimitação da regra-matriz do ICMS. 4. Na ótica constitucional, o ICMS deve ser calculado sobre o preço da operação final entre fornecedor e consumidor, não integrando a base de cálculo eventual montante relativo à negócio jurídico consistente na mera disponibilização de demanda de potência não utilizada. 5. Tese: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor”. 6. Recurso extraordinário a que nega provimento. Decisão O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 176 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio. Foi fixada a seguinte tese: "A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor". Falou, pelo recorrente, o Dr. Weber Luiz de Oliveira, Procurador do Estado de Santa Catarina. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020”. Por todo exposto, determino o retorno destes autos à Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, para o exame da adequação dos acórdãos ora proferidos e a orientação mais recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 274 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. À Secretaria, para providências. Belém, 30 de novembro de 2021. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora

06/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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