Agravo em Recurso Especial 1013925-03.2018.8.26.0071 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1013925-03.2018.8.26.0071 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1013925-03.2018.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Total Imóveis Ltda. - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em sendo o caso de cumprimento de sentença, a parte exequente deverá proceder ao peticionamento eletrônico de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Nada sendo requerido em 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se as devidas anotações de baixa. Int. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

14/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/08/2025, 16:33

Trânsito em julgado

05/08/2025, 16:33

Publicação

09/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2708750/SP (2024/0262679-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: JÉSSICA GUERRA SERRA - SP306821 AGRAVADO: TOTAL IMOVEIS LTDA AGRAVADO: TOTAL IMOVEIS EIRELI ADVOGADOS: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824 DIRCEU CARREIRA JUNIOR - SP209866 JOÃO VICTOR QUAGGIO - SP301656 JESSICA FERNANDA XAVIER - SP433666 INTERESSADO: CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 20:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:45

Mandado (entregue ao destinatário)

16/04/2025, 14:53

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:03

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:03

Publicação

15/04/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:09

Documentos

Intimação

•14/08/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2708750/SP (2024/0262679-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: JÉSSICA GUERRA SERRA - SP306821 AGRAVADO: TOTAL IMOVEIS LTDA OUTRO NOME: TOTAL IMOVEIS EIRELI ADVOGADOS: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824 DIRCEU CARREIRA JUNIOR - SP209866 JOÃO VICTOR QUAGGIO - SP301656 JESSICA FERNANDA XAVIER - SP433666 INTERESSADO: CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que não admitiu recurso especial fundado na alíneas “a” e "c" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 383): AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA SUPRESSÃO DA TOTALIDADE DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA CERRADO EM IMÓVEL URBANO DE SUA PROPRIEDADE INADMISSIBILIDADE OBSERVAÇÃO DOS DITAMES DA RESOLUÇÃO SMA Nº 14, DE 13 DE MARÇO DE 2008, E DA LEI ESTADUAL Nº 13.550/09, QUE VEDA A SUPRESSÃO DO CERRADO EM ESTÁGIO MÉDIO E AVANÇADO DE REGENERAÇÃO PERMISSÃO, TODAVIA, PARA QUE A SUPRESSÃO SE DÊ DE FORMA PARCIAL E DE ACORDO COM OS PARÂMETROS FORNECIDOS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA TAL FIM. Considerando a pretensão da autora voltada à supressão da totalidade da vegetação nativa do Bioma Cerrado em imóvel urbano de sua propriedade, vê-se que, conquanto seja regular o parcelamento e que conte com a anuência da Municipalidade quanto à pretensão de supressão da vegetação, os requisitos legais da Lei Estadual nº 13.550/09, bem como da Resolução SMA nº 14/08, devem ser obedecidos, assim como os parâmetros fornecidos pelo órgão ambiental competente, sendo de rigor o parcial provimento dos recursos. No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou, além de dissenso interpretativo, violação do art. 6º, caput e 2º, da LINDB, do art. 1.228, §1º, do Código Civil e dos arts. 3º, VI, e 26, caput,da Lei n. 12.651/2012, argumentando que o proprietário deve se sujeitar à legislação ambiental superveniente e mais protetiva, de modo que não há direito adquirido, mas mera expectativa de direito (e-STJ fls. 446/476). Contrarrazões às e-STJ fls. 532/541. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Passo a decidir. Os autos tratam de ação declaratória proposta pela TOTAL IMOVEIS LTDA. em desfavor do ESTADO DE SÃO PAULO, julgada procedente para autorizar à autora a proceder à supressão total de vegetação de cerrado em lotes de sua propriedade que estariam localizados em área protegida pela legislação ambiental (unidade de conversão estadual). A Corte estadual decidiu a controvérsia mediante a "interpretação conjunta" de leis estaduais editadas "para regulamentar o uso alternativo do solo previsto no inciso VI do art. 3º da Lei Federal n. 12.651/2012", como demonstra o trecho a seguir transcrito (e-STJ fls. 433/435): O cerne da questão se refere à possibilidade ou não, da autora, proprietária de lotes de terrenos localizados no “Jardim São Judas”, município de Bauru/SP (matrículas nºs 106.1026, 116.541, 116.388, 303.977, 103.979, 103.981, 103.955, 103.953, 103.957, 103.978, 103.980, 103.882, 103.956, 103.954, 103.958, 116.542, 116.127 e 116.389 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Bauru, quadra 34-98, “H”, Jardim São Judas, Setor 3), suprimir a vegetação ali existente, tendo sido administrativamente vedada tal prática pela CETESB, sustentando que se trata de vegetação nativa do bioma cerrado, em estágio avançado de regeneração. A autora, por sua vez, insistiu que suas propriedades estão situadas dentro da área urbana do município, fora dos limites de área de preservação permanente ou de áreas de proteção ambiental (APAS), tendo, inclusive, recebido manifestação da SEPLAN no sentido de estar localizada em perímetro urbano, com aprovação do loteamento em 3 de abril de 1975, objetivando a autorização para supressão parcial ou total da vegetação dos lotes de sua propriedade. A ação foi julgada procedente, autorizada a autora à supressão total da vegetação nos imóveis de referidas matrículas, tendo apelado Cetesb e Fazenda do Estado de São Paulo. Como se vê, trata-se de propriedade localizada no “Jardim São Judas”; portanto, fora dos limites do bairro Vila Aviação. Assim, em princípio, a hipótese dos autos não está vinculada ao decidido no IAC em referência, contudo, ainda assim, o mesmo desfecho deve ser dado a ele, conforme vem entendendo esta 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Neste passo, a área objeto deste processo possui ou já possuiu vegetação do cerrado. Em tese estaria protegida pela Unidade de Conservação Estadual, conforme Lei Estadual nº 13.550/2009 que em seu artigo 8º, dispõe que nas áreas urbanas, a supressão da vegetação do Bioma Cerrado para parcelamento do solo ou qualquer edificação, observado o disposto no plano diretor do Município e demais normas aplicáveis, dependerá de prévia autorização do órgão ambiental competente e deverá atender os requisitos previstos na legislação. No entanto, verifica-se que o loteamento “Jardim São Judas” foi aprovado e registrado com observância da legislação vigente à época (Decreto Lei nº 58/37) e que está localizado em perímetro urbano. Por seu turno, a Lei Estadual nº 15.684/2015, em seu artigo 40, objetivando regulamentar o uso alternativo do solo previsto no inciso VI do artigo 3º da Lei Federal nº 12.651/2012, dispõe que: (...). Nestas circunstâncias, interpretando-se conjuntamente as normas supramencionadas, de rigor reconhecer o direito do proprietário de construir em lotes oriundos de parcelamento do solo urbano que tenha sido registrado no Serviço de Registro de Imóveis competente desde que respeitadas as áreas de preservação permanente previstas pela legislação em vigor à época da implantação do empreendimento. No caso, como visto, a área em questão seria protegida, não por se enquadrar como APP, mas sim por se enquadrar como Unidade de Conservação regida pela Lei 9.985/2000, proteção jurídica diversa da elencada no artigo 40 da Lei Estadual nº 15.684/2015, e, desta forma, não pode haver óbice para que o proprietário disponha de sua propriedade. Destarte, era o caso de garantir à apelada, embargante, a plena disposição de sua propriedade, em consonância com a legislação aplicável à época da instituição do loteamento, como determina o artigo 40 da Lei Estadual nº 15.684/2015, razão pela qual de rigor a manutenção da sentença de procedência. (grifos acrescidos). Diante dessas premissas, digo que a pretensão é incabível na presente via recursal, ante a incidência da Súmula 280 do STF, tendo em vista que o direito controvertido inerente ao tema foi dirimido à luz de interpretação de lei local. Assim, eventual violação de lei federal seria reflexa, e não direta, já que a solução do debate passaria, necessariamente, pela interpretação da lei estadual supracitada – cujo exame por esta Corte Superior é notoriamente descabido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE TUTELA JURISDICIONAL E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Afastada a afronta ao princípio da colegialidade, porquanto o art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, I e II, do RISTJ autoriza o relator a julgar monocraticamente o agravo em recurso especial, nas situações ali descritas. 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 3. O acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015 exige do recorrente a indicação de violação do disposto no art. 1.022 do mesmo diploma, "para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (AgInt no AREsp 1.067.275/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 03/10/2017, DJe 13/10/2017). 4. A Corte local atestou a ocorrência de atividade potencialmente poluidora sem licença ambiental (operação de Estação Rádio Base - ERB) com base nas Leis Municipais ali citadas cujo reexame é incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, em aplicação analógica. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.558.021/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 24/11/2021.). Demais disso, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos tidos por violados, tampouco foram opostos embargos de declaração com esse desiderato pelo recorrente, o que demonstra a carência do requisito constitucional do prequestionamento. Esse é o entendimento pretoriano consagrado na edição da Súmula 282 do STF, in verbis: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, para que se configure o prequestionamento, mister se faz que a tese jurídica vinculada no recurso especial tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC EM RELAÇÃO À MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. ARRESTO PRÉVIO À CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. SENTENÇA POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 4. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 5. É entendimento desta Corte Superior que "O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)" (AgRg no AgRg no AREsp 4.236/GO, de minha relatoria, Quarta Turma, DJe de 2/4/2014). 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.007.763/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022). ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTENSAS ÁREAS DA BARRA DA TIJUCA E JACARÉPAGUA (RJ). LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. DÚVIDA SOBRE O DOMÍNIO. TESE AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO. DECISÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO APÓS RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES RECONHECEREM USUCAPIÃO TABULAR EM FAVOR DOS EXPROPRIADOS RECORRIDOS. PERMANÊNCIA DA DÚVIDA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. SÚMULA N. 7/STJ. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES FISCAIS PRÉVIAS AO LEVANTAMENTO. TESE NÃO DISCUTIDA E NÃO OBJETO DE ACLARATÓRIOS NA ORIGEM. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DIVERSOS PEDIDOS DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS REJEITADOS OU NÃO CONHECIDOS. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL NÃO CONHECIDA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (...) 9. A tese recursal de ser necessária a apresentação de certidões de regularidade fiscal para levantamento dos precatórios há tempos expedidos, decorrentes de desapropriação iniciada em 1962 e transitada em julgado em 1994, não foi objeto de deliberação na origem, não tendo sido nem sequer opostos aclaratórios diante da suposta omissão. Ainda que se admita a criação legal de hipóteses de prequestionamento fictício, que aqui não se cogita, permanece o requisito constitucional de que o recurso especial se volte contra matéria decidida pela instância ordinária. Ante a ausência dos embargos ao acórdão recorrido, incide a pretensão nos óbices das Súmulas n. 282/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356/STF (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento). 10. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 1.254.617/RJ, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/8/2022, DJe de 27/9/2022). Nessa quadra, forçoso convir que não há como aferir a similitude fática entre o caso em concreto e o julgado apontado como paradigma, sendo descabido o recurso especial interposto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA SUPOSTAMENTE DIVERGENTE. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 5. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 2.007.246/AL, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.). Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

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