Agravo em Recurso Especial 0047219-11.2017.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0047219-11.2017.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Em cumprimento ao Provimento nº 16/02 e à Portaria nº 01/02, proferi o seguinte Ato Ordinatório: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.

05/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/06/2025, 15:59

Trânsito em julgado

04/06/2025, 13:53

Publicação

13/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2725688/RJ (2024/0307043-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: VALID SOLUCOES S A ADVOGADOS: ANDREI FURTADO FERNANDES - RJ089250 EMMANUEL BIAR DE SOUZA - RJ130522 LUCAS BRANDÃO BOECHAT - RJ200818 JOÃO MIRSILO GASPARRI - RJ224129 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2025, 14:10

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:45

Recebimento

23/04/2025, 14:55

Mandado (entregue ao destinatário)

23/04/2025, 09:28

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:04

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:03

Publicação

15/04/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:18

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•05/05/2026, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2725688/RJ (2024/0307043-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: VALID SOLUCOES S A ADVOGADOS: ANDREI FURTADO FERNANDES - RJ089250 EMMANUEL BIAR DE SOUZA - RJ130522 LUCAS BRANDÃO BOECHAT - RJ200818 JOÃO MIRSILO GASPARRI - RJ224129 EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração de VVALID SOLUÇÕESS E SERVIÇÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S/A em face de decisão, assim ementada (fl. 1.047): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. A embargante sustenta omissão alegando a inaplicabilidade da Súmula 211/STJ, ao argumento de que, nas razões do AREsp, alegou que a questão do art. 86 do CPC foi objeto de dois embargos de declaração, ocorrendo seu prequestionamento ficto, pela aplicação do art. 1.025 do CPC/2015. Impugnação a fls. 1.067-1.075. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Na espécie, a decisão, quanto à falta de impugnação específica à Súmula 211STJ aplicada pela decisão de inadmissibilidade, considerando as alegações afirmadas no AREsp, dispôs (fls. 1.047/1.048): No caso dos autos, as razões do AREsp não impugnam especificamente a aplicação do óbice da Súmula 211/STJ, por falta do cumprimento do requisito do prequestionamento quanto à alegação de violação do art. 86 do CPC. No ponto, assinale-se que, posto a recorrente aponte a possibilidade do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC, o óbice da Súmula 211/STJ seria especificamente impugnado, para fins de AREsp, se a recorrente demonstrasse ou o prequestionamento da matéria nos fundamentos do acórdão recorrido ou que a referida questão, ao menos, é objeto de alegação de violação do art. 1.022 do CPC, por vício não sanado – o que não ocorreu no caso. Com efeito, as razões do AREsp evidenciam que a insurgência relativa ao art. 86 do CPC/2015 não é trazida como questão acoimada de vício não sanado na alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015. No caso, a agravante expressamente indica que outra é a questão objeto de omissão, pela qual alega ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015: “afronta ao art. 1.022 I e II e 489, §1º, IV e VI, do CPC, em razão da ausência de análise do caso sob a ótica da impossibilidade de incidência/majoração do FECP sobre serviços que não são supérfluos, mas sim essenciais, tais como energia elétrica e telecomunicações, tal como fixado em lei e pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 745) e pela LC 194/2022” (fl. 935). Consigne-se que a mera alegação da questão nos embargos opostos na origem não resulta, de forma automática, em preenchimento do requisito do prequestionamento do art. 1.025 do CPC/2015. Segundo a pacífica jurisprudência do STJ, a hipótese do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 somente pode ser admitida para análise quando preenchidos os seguintes requisitos: (i) a questão deve ter sido arguida nas razões dos embargos de declaração opostos na origem: (ii) deve se tratar de matéria devolvida ao Tribunal, não pode configurar indevida inovação recursal; no recurso especial, a parte deve (iii) alegar violação do art. 1.022 do CPC/2015 sobre a questão, com a demonstração de sua pertinência com a matéria e de sua relevância para o correto deslinde da causa; e (iv) deve requerer que seja considerada prequestionada, pela aplicação do disposto no art. 1.025 do CPC/2015. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. [...] ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. [...] VI - Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (R Esp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, D Je 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp n. 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019). [...] (AgInt no AREsp 1.502.338/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) Assim, inexiste vício de omissão a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. Ante todo o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Em cumprimento ao Provimento nº 16/02 e à Portaria nº 01/02, proferi o seguinte Ato Ordinatório: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Recebimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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