Agravo em Recurso Especial 0000244-79.2019.8.24.0078 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000244-79.2019.8.24.0078 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0000244-79.2019.8.24.0078/SC RELATOR: ROQUE LOPEDOTE ACUSADO: IGOR JEREMIAS ADVOGADO(A): BRUNO KESTERING (OAB SC059932) ADVOGADO(A): VALTER SCHAEFER MEHRET (OAB SC029855) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 410 - 20/08/2025 - Juntada - Guia Gerada

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0000244-79.2019.8.24.0078/SC RELATOR: ROQUE LOPEDOTE ACUSADO: DENILSON GOUDINHO ADVOGADO(A): LEONARDO HENRIQUE MALLMANN (OAB SC052450) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 407 - 20/08/2025 - Juntada - Guia Gerada

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0000244-79.2019.8.24.0078/SC RELATOR: ROQUE LOPEDOTE ACUSADO: ALEXANDRE DE BRIDA ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA (OAB SC051239) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 404 - 20/08/2025 - Juntada - Guia Gerada

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0000244-79.2019.8.24.0078/SC ACUSADO: ALEXANDRE DE BRIDA ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA (OAB SC051239) ACUSADO: DENILSON GOUDINHO ADVOGADO(A): LEONARDO HENRIQUE MALLMANN (OAB SC052450) ACUSADO: IGOR JEREMIAS ADVOGADO(A): BRUNO KESTERING (OAB SC059932) ADVOGADO(A): VALTER SCHAEFER MEHRET (OAB SC029855) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, DECRETO a perda dos bens apreendidos acima mencionados.

05/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/06/2025, 19:09

Trânsito em julgado

10/06/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 16:01

Protocolo de Petição

05/06/2025, 15:46

Publicação

04/06/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2469858/SC (2023/0347499-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IGOR JEREMIAS ADVOGADO: BRUNO KESTERING - SC059932 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: DENILSON GOUDINHO ADVOGADO: LEONARDO HENRIQUE MALLMANN - SC052450 INTERESSADO: ALEXANDRE DE BRIDA ADVOGADOS: MARIANNA MEISTER DA SILVA - SC037707 THIAGO BACHA TOURNIER - SC043242 VICTOR EDUARDO DA SILVA E SILVA - SC053502 RENATO DA SILVA LEITE - SC053572 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2025 a 27/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 20:50

Não-Provimento

27/05/2025, 23:59

Publicação

30/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:09

Documentos

Ato ordinatório

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2469858/SC (2023/0347499-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: IGOR JEREMIAS ADVOGADO: BRUNO KESTERING - SC059932 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: DENILSON GOUDINHO ADVOGADO: LEONARDO HENRIQUE MALLMANN - SC052450 INTERESSADO: ALEXANDRE DE BRIDA ADVOGADOS: MARIANNA MEISTER DA SILVA - SC037707 THIAGO BACHA TOURNIER - SC043242 VICTOR EDUARDO DA SILVA E SILVA - SC053502 RENATO DA SILVA LEITE - SC053572 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 1.638-1.639): PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ, 83/STJ E 284/STF. AGRAVOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravos regimental contra decisão que não conheceu dos agravos em recurso especial, por ausência de impugnação específica. O agravante requerem a reconsideração da decisão ou o provimento dos recursos pelo colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se os agravantes impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; (ii) analisar se a falta de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo; (iii) examinar se o princípio da dialeticidade recursal foi devidamente observado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental é tempestivo e conhecido, uma vez que cumpre os requisitos formais de admissibilidade. 4. A análise dos recursos interpostos revela que o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, contrariando o disposto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 6. Em razão da ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, o agravo não pôde ser conhecido, conforme remansosa jurisprudência desta Corte. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.671-1.674). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o acórdão recorrido não analisou os fundamentos invocados pelo recorrente para demonstrar que houve a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.642-1.644): O agravo regimental é tempestivo e indica os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão agravada, proferida pela Presidência desta Corte Superior, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (e-STJ, fls. 1.591-1.592): Cuida-se de três agravos em recurso especial, o primeiro apresentado por DENILSON GOUDINHO, o segundo apresentado por IGOR JEREMIAS e o terceiro apresentado por ALEXANDRE DE BRIDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Analiso inicialmente o recurso interposto por DENILSON GOUDINHO. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Passo à análise do recurso interposto por IGOR JEREMIAS. Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF. Passo à análise do recurso interposto por ALEXANDRE DE BRIDA. Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: deficiência de cotejo analítico e impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: [...] Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos agravos em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Reforço que a decisão monocrática agravada está de acordo com a jurisprudência da Corte Especial. Veja-se: [...] Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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