Agravo em Recurso Especial 0015707-71.2013.4.01.3400 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0015707-71.2013.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2736309/DF (2024/0326554-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: SINDICATO DOS POLICIAIS E SERVIDORES DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE SC OUTRO NOME: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: THIAGO VINÍCIUS AMARAL - SC027637 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela União contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito, confira o seguinte julgado: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial contém a seguinte fundamentação: (a) não violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC; (b) incidência da Súmula n. 282 do STF, acerca da legitimidade ativa; (c) incidência da Súmula n. 284 do STF quanto aos critérios para o concurso de remoção estarem de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública; (d) inviável sua análise na via Especial, por usurpação da competência do STF, a quem compete a análise de dispositivos constitucionais, previstos no inciso III, do art. 102 da CF/1988. Contudo, em que pese os argumentos apresentados no agravo para rebater os fundamentos lançados na decisão que inadmitiu o recurso especial, não foram suficientes para impugnar, especialmente, os itens c e d, o que acarreta o não conhecimento do agravo em observância ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

17/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Recebimento

Expedição de documento (Mandado)

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