Agravo em Recurso Especial 5061276-69.2022.8.13.0702 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5061276-69.2022.8.13.0702 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2797629/MG (2024/0437185-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS - MG068424 AGRAVADO: UZZI QUÍMICA LTDA AGRAVADO: UZUCLEAN INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: JOSÉ LUIZ MATTHES - MG128466 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VISTA AO AUTOR SOBRE MANIFESTAÇÕES DO ESTADO ID: 10631949879/10629115831 E 10629115882.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VISTA AO AUTOR SOBRE MANIFESTAÇÃO DO ESTADO RETRO APRESENTADA.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VISTA ÀS PARTES SOBRE RETORNO DOS AUTOS.

11/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 18:51

Protocolo de Petição

27/10/2025, 18:36

Publicação

27/10/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2797629/MG (2024/0437185-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS - MG068424 EMBARGADO: UZZI QUÍMICA LTDA EMBARGADO: UZUCLEAN INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: JOSÉ LUIZ MATTHES - MG128466 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2025, 20:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2797629/MG (2024/0437185-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS - MG068424 EMBARGADO: UZZI QUÍMICA LTDA EMBARGADO: UZUCLEAN INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: JOSÉ LUIZ MATTHES - MG128466 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2797629/MG (2024/0437185-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS - MG068424 AGRAVADO: UZZI QUÍMICA LTDA AGRAVADO: UZUCLEAN INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: JOSÉ LUIZ MATTHES - MG128466 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DE MINAS GERAIS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CRÉDITOS ACUMULADOS. TRANSFERÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO SALDO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DA LEI KANDIR. LIMITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO PREVISTA POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 25 da LC 87/1996, no que concerne ao reconhecimento da legalidade das condições estabelecidas em legislação estadual para transferência e utilização de créditos acumulados de ICMS, porquanto a Lei Estadual n. 6.763/1975 autoriza o Decreto Estadual n. 47.778/2019 a prever restrições de utilização de saldo credor acumulado, sem violar o princípio da não-cumulatividade previsto no art. 155 da CF, trazendo os seguintes argumentos: Todavia, ao contrário do que consignado no acórdão recorrido, os procedimentos previstos na legislação mineira não se prestam a limitar o direito dos contribuintes, mas sim a regular a forma como a utilização/transferência dos créditos de ICMS será feita, nos exatos termos do que preceitua o artigo 25 da LC 87/96 o artigo 155 da CF. [...] Dito isto, verifica-se que a prerrogativa de utilização ou transferência desses créditos, quando existente, depende exclusivamente de disposição expressa da legislação do ente político competente para instituir o tributo, e é concedida com objetivos extrafiscais. [...] Desta forma, é absolutamente legítimo que o Estado de Minas Gerais estipule determinadas condições para o exercício da referida utilização (ou transferência), o que repisamos, não fere o princípio da não-cumulatividade ou a manutenção de créditos garantida pela CF/1988 nas operações de exportação. [...] Destarte, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, eis que o art. 8º-B, do Anexo VIII, do RICMS/MG, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 47.778/19 não extrapolou o seu poder regulamentar, ao contrário, já que está em perfeita sintonia com o que dispõe o artigo 25 da LC 87/96 (fls. 236 - 243). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, é incabível o Recurso Especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do Recurso Especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: “Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF". (REsp 1.655.968/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2.5.2017.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.448.670/AP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12.12.2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5.5.2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13.9.2012; AgRg no REsp 1.303.869/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.8.2012. Além disso, é incabível o Recurso Especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma local (municipal ou estadual), o que atrai, por analogia, a Súmula n. 280/STF. Nesse sentido, o STJ já decidiu que, "consoante se depreende do acórdão vergastado, os fundamentos legais que lastrearam a presente questão repousam eminentemente na legislação estadual. Isso posto, eventual violação a lei federal seria reflexa, uma vez que a análise da controvérsia requer apreciação da legislação estadual citada, o que não se admite em Recurso Especial. Portanto, o aprofundamento de tal questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ". (REsp 1.697.046/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.11.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.848.437/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no AREsp 1.196.366/PA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28.9.2018; AgRg nos EDcl no AREsp 388.590/RS, Rel. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29.2.2016; AgRg no AREsp 521.353/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19.8.2014; AgRg no REsp 1.061.361/RS, Rel. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 25.4.2014; AgRg no REsp 1.017.880/ES, Rel. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3.8.2011. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Verifica-se que os Decretos Estaduais nº 47.778/2019 e nº 48.000/2020, inovaram ao estabelecer limitações à utilização do saldo credor do ICMS para pagamento de débitos tributários, uma vez que o artigo 25 da LC nº 87/96 (Lei Kandir) prevê apenas que: Não se ignora que a própria LC nº 87/96 prevê que outras condições para a transferência e utilização de créditos podem ser estabelecidas a nível estadual. Contudo, quaisquer condições devem ser previstas por lei em sentido estrito. O decreto regulamentar não pode se sobrepor à legislação complementar aplicável ao caso, pois o princípio da legalidade tributária dispõe que somente a lei poderia restringir a utilização do crédito de ICMS acumulado. [...] Destarte, há limitação imposta indevidamente pelo Decreto Estadual 47.778/2019 ao exigir que 60% do débito seja pago em moeda corrente, pois, ao fim e ao cabo, impossibilita ao contribuinte o exercício de prerrogativa imposta por lei de hierarquia superior, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, como bem ressaltou o Juiz singular. A exigência de pagamento de 60% do débito em moeda corrente representa óbice inequívoco à compensação dos créditos de ICMS, significando, na prática, um esvaziamento de autorização contida em Lei Complementar federal por liberalidade de norma estadual (fls. 195-196, grifo meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(25)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VISTA AO AUTOR SOBRE MANIFESTAÇÕES DO ESTADO ID: 10631949879/10629115831 E 10629115882.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VISTA AO AUTOR SOBRE MANIFESTAÇÃO DO ESTADO RETRO APRESENTADA.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VISTA ÀS PARTES SOBRE RETORNO DOS AUTOS.

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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