Agravo em Recurso Especial 1014663-12.2018.8.26.0161 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1014663-12.2018.8.26.0161 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1014663-12.2018.8.26.0161 - Ação Civil Pública - Infrações administrativas - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento, observando o peticionamento no formato de Cumprimento de Sentença, código 156. Int. - ADV: DIOGO BASILIO VAILATTI (OAB 344432/SP), ELISABETE FERNANDES BAFFA (OAB 172259/SP)

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: J. E. O. - considerando-se a aparente ausência de semelhança entre a questão debatida nos autos e a correspondente ao Tema 698/STF, recomendável a restituição dos autos ao Col. Supremo Tribunal Federal para eventual reapreciação. Providencie-se o encaminhamento. Intimem-se. São Paulo, 12 de fevereiro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Encinas Manfré - Advs: Elisabete Fernandes Baffa (OAB: 172259/SP) (Procurador) - Diogo Basilio Vailatti (OAB: 344432/SP) - 1º andar Nº 1014663-12.2018.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Diadema - Apte/Apdo: M. P. do E. de S. P. - Apdo/Apte: P. M. de D. -

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014663-12.2018.8.26.0161 - Ação Civil Pública - Infrações administrativas - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA - Vistos. Fls. 271/272 - Em detida análise aos autos, como apontado pelo Ministério Público às fls. 259, o Supremo Tribunal Federal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame da matéria à luz do entendimento firmado no Tema 698 da Repercussão Geral (RE 684.612). Não obstante, os autos foram remetidos diretamente a esta Vara de origem, Assim, providencie a serventia a devida remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como determinado. Intime-se. - ADV: DIOGO BASILIO VAILATTI (OAB 344432/SP), ELISABETE FERNANDES BAFFA (OAB 172259/SP)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014663-12.2018.8.26.0161 - Ação Civil Pública - Infrações administrativas - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA - Vistos. Intime-se o Município para que se manifeste, no prazo de 15 dias, nos moldes da manifestação ministerial de fls. 259. Int. - ADV: ELISABETE FERNANDES BAFFA (OAB 172259/SP)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1014663-12.2018.8.26.0161 - Ação Civil Pública - Infrações administrativas - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA - Vistos. Ciência às partes (inclusive com abertura de vista dos autos ao Ministério Pùblico) do retorno dos autos e dos V. Acórdãos, decisões e despachos proferidos pelas Instâncias Superiores. 2. Aguarde-se por 15 (quinze) dias eventual cumprimento voluntário do julgado. O requerimento do cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, realizado através de peticionamento eletrônico, dispensado o translado de peças, devendo ser instruído apenas com demonstrativo discriminado e atualizado de crédito, em se tratando de obrigação de pagar quantia certa (art. 1.285, caput, das NSCGJ). O requerimento deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, atentando-se para o correto cadastramento das partes e defensores habilitados nos autos, observando-se o disposto no Comunicado CG nº 1789/2017. Decorrido o prazo sem a instauração do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, lançando a movimentação pertinente (61614). Caso seja instaurado o cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos (61615). 3. No mais, cumpra-se conforme o Comunicado nº 259/2023. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ELISABETE FERNANDES BAFFA (OAB 172259/SP)

03/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/06/2025, 12:19

Trânsito em julgado

25/06/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 16:06

Protocolo de Petição

12/05/2025, 15:47

Publicação

09/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1836292/SP (2021/0038299-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE DIADEMA ADVOGADO: DIOGO BASILIO VAILATTI E OUTRO(S) - SP344432 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 20:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:36

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1836292/SP (2021/0038299-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE DIADEMA ADVOGADO: DIOGO BASILIO VAILATTI E OUTRO(S) - SP344432 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: OS MESMOS DECISÃO Trata-se de recursos que se insurgem contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 181): Apelações. Ação civil pública. Pretensão tendente à condenação da municipalidade ré a de providenciar auto (ATCB) de vistoria do à Corpo "Escola Games Bombeiros relativo Municipal de Educação Almeida". Básica Zilda dos Reis Admissibilidade. Unidade escolar que está a funcionar sem esse documento. Imposição pelo Poder Judiciário que tem por escopo preservar a vida dos estudantes e das pessoas que trabalham nesse local. Alteração, porém, da respeitável sentença em relação obrigação ao e prazo para valor cumprimento dessa ao do limite máximo da multa aplicada a fim da de que observados os da em princípios razoabilidade e proporcionalidade. Recursos providos parte, portanto. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 219/231). Nas razões de seu recurso especial (fls. 199/205), o MUNICIPIO DE DIADEMA requer que seja conhecido e provido o recurso especial, para que (fl. 205): b.1) Seja reconhecida a nulidade do presente feito, haja vista o desrespeito aos ditames do artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente. b.2) Subsidiariamente, seja reconhecida violação do dever de licitar dos artigos 7° e 38 da Lei de Licitação e do regime do direito financeiro e orçamentário, em especial dos artigos 4°, 6° e 60 da Lei Federal n° 4320/1964, de forma que seja determinado o dever da administração de realizar as licitações necessárias para as obras em 24 meses, a contar do trânsito em julgado da decisão relacionada ao presente recurso especial. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por sua vez, nas razões de seu recurso especial, sustenta ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), apontando omissão no acórdão recorrido. Afirma, ainda, que houve afronta ao art. 537, § 4º, do CPC, ao argumento de que "a limitação da multa no valor de R$ 50.000,00 equivale a valor irrisório se levarmos em conta que se trata de uma obrigação de obter o auto de vistoria de corpo de bombeiros (AVCB) para uma escola municipal" (fl. 247). Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso especial, para que seja excluído o limite da multa diária imposta. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 252/255 e 264/268). Quando do juízo de admissibilidade, os recursos especiais não foram admitidos, razão pela qual foram interpostos os agravos em recurso especial de fls. 279/285 (MUNICIPIO DE DIADEMA) e de fls. 305/310 (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO). É o relatório. Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, a fim de que seja determinada ao MUNICIPIO DE DIADEMA a obtenção de alvará de vistoria do Corpo de Bombeiros para a Escola Municipal de Educação Básica Zilda Gomes dos Reis Almeida, no prazo de 24 meses. RECURSO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA Da irresignação não é possível conhecer porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada. O fundamento central da decisão de admissibilidade foi a incidência neste caso do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório da causa. Em seu agravo em recurso especial, a parte recorrente alegou o seguinte (fl. 281): Em linhas gerais, as violações que ocorreram com prolação do acórdão foram as seguintes: a) Da competência da Vara da Fazenda Pública, haja vista a má aplicação do artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente. b) Do dever de licitar dos artigos 7° e 38 da Lei de Licitação c) Do regime do direito financeiro e orçamentário, em especial dos artigos 4°, 6° e 60 da Lei Federal n° 4320/1964. Por fim, percebe-se que todas as discussões acima levantadas tratam de matéria de direito, de forma que não se vislumbra aplicação da súmula 7 do STJ dentro do caso. Desta feita, sob qualquer ângulo de análise, percebe-se que a matéria em análise foi inteiramente prequestionada e que o recurso especial cinge-se em analisar matéria única e exclusivamente de direito, de forma que o presente agravo contra despacho denegatório deverá ser conhecido e provido para que o recurso especial seja julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Constata-se que o fundamento de inadmissão do recurso especial não foi objeto de impugnação clara e, acima de tudo, específica, não tendo a parte agravante se desincumbido do ônus processual de demostrar o eventual equívoco na invocação do óbice em questão. Em situações semelhantes a esta, a Primeira Turma deste Tribunal tem se manifestado neste sentido: "A afirmação de que o caso não demanda o reexame de fatos e provas ou então a menção às razões expostas no recurso especial não é suficiente para infirmar a incidência da Súmula 7/STJ. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, para comprovar a inaplicabilidade do enunciado sumular em questão, a parte agravante deve realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal" (AgInt no AgInt no AREsp 1.641.259/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024). Nesse contexto, em razão de o agravo não superar o juízo de admissibilidade, incide no presente caso, contra seu conhecimento, o óbice da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO O agravante refutou adequadamente a decisão de admissibilidade; passo ao exame do recurso especial. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem, para que fosse emitido o juízo de valor do art. 537 § 4°, do CPC. Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO decidiu o seguinte (fl. 228): No entanto, se, por um lado, o valor da multa diária (cem reais) se revela proporcional, haja vista tratar-se de hipótese de adequação de unidade escolar para assegurar o acesso à educação com preservação da vida e da segurança de crianças e servidores, de outro, o limite de cem mil reais (R$ 100.000,00) se apresenta excessivo. Por sinal, o montante relativo à multa deve ser suficiente para compelir o réu ao cumprimento da obrigação. E a fixação desse máximo em cinquenta mil reais (R$ 50.000,00) se revela mais ajustado para essa finalidade. Vê-se que inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Outrossim, o Tribunal de origem reconheceu que o valor da multa diária estava de acordo com a proporcionalidade exigida para o caso, como também que o estabelecimento do valor máximo em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) é suficiente para compelir o réu ao cumprimento da obrigação. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ASTREINTES. VALOR. LIMITAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III - Rever o entendimento do tribunal de origem, acolhendo a pretensão recursal para reexaminar os critérios utilizados na fixação/limitação do valor da multa aplicada no acórdão recorrido, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. [...] VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.947.374/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. ASTREINTES. VALOR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INOCORRÊNCIA. [...] 3. O valor estabelecido a título de astreintes não se mostra flagrantemente desproporcional ou insignificante a ponto de afastar o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. [...] 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.869.146/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 30/3/2022.) Ante o exposto, no que se refere ao MUNICIPIO DE DIADEMA, não conheço do agravo em recurso especial; e, quanto ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

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