Recurso Especial 0035301-42.2011.4.01.3400 - STJ

Recurso Especial 0035301-42.2011.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0035301-42.2011.4.01.3400.. PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 4ª VARA FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da CF; art. 203, § 4º, do CPC; arts. 220 a 222 do Provimento Coger 10126799; e da Portaria nº 12013446, desta 4ª Vara Federal, intimem-se as partes acerca do trânsito em julgado para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Datado e assinado eletronicamente.

09/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/11/2025, 17:20

Documento (Outros documentos)

12/11/2025, 00:25

Remessa (em grau de recurso)

09/05/2025, 17:46

Publicação

15/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE no AgInt no REsp 2035645/DF (2022/0236370-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA AGRAVADO: ASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA OUTRO NOME: CELLOFARM LTDA ADVOGADOS: NELSON DA SILVA ALBINO NETO - SP222187 GILBERTO CASTRO BATISTA - SP315297 MARIA JÚLIA MARCONDES DE MOURA E SOUZA - SP455508 RODRIGO GOUVEA STUANI - SP510087 DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/04/2025, 00:00

Mero expediente

11/04/2025, 18:20

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 16:30

Documento (Certidão)

08/04/2025, 12:30

Petição (Contraminuta)

07/04/2025, 17:11

Protocolo de Petição

07/04/2025, 16:51

Publicação

17/03/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:04

Documentos

Ato ordinatório

•09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no REsp 2035645/DF (2022/0236370-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA OUTRO NOME: CELLOFARM LTDA ADVOGADOS: NELSON DA SILVA ALBINO NETO - SP222187 GILBERTO CASTRO BATISTA - SP315297 MARIA JÚLIA MARCONDES DE MOURA E SOUZA - SP455508 RODRIGO GOUVEA STUANI - SP510087 INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 681-682): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGULAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. PROPAGANDA COMERCIAL DE MEDICAMENTOS. EXIGÊNCIA DE LEI FORMAL PARA DELIMITAR A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ART. 220, §§ 3º, II, E 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BALIZAS DA ATIVIDADE DELINEADAS PELO ART. 7º DA LEI N. 9.294/1996. PODER NORMATIVO LIMITADO À FIEL EXECUÇÃO DA LEI. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) PARA IMPOR OBRIGAÇÕES EM MATÉRIA DE PROMOÇÃO MERCANTIL DE FÁRMACOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, § 1º, II, 7º, III E XXVI, E 8º, CAPUT E § 1º, I, DA LEI N. 9.782/1999. ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANVISA N. 96/2008, NAQUILO EM QUE CONTRARIA AS NORMAS LEGAIS EM VIGOR. DIÁLOGO INSTITUCIONAL. POSSÍVEL APERFEIÇOAMENTO DO ARCABOUÇO NORMATIVO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO CATALIZADOR DE NOVA REFLEXÃO PELOS ATORES POLÍTICOS. COMUNICAÇÃO DA DECISÃO AO CONGRESSO NACIONAL E AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I – De acordo com o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – É deficiente a fundamentação de recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata do ponto omisso, contraditório ou obscuro constante do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF. III – Nos moldes do art. 220, §§ 3º, II, e 4º, da Constituição da República, é vedada toda forma de censura, viabilizando-se, no entanto, a fixação de restrições à propaganda comercial de tabaco, de bebidas alcoólicas, de agrotóxicos, de medicamentos ou de terapias, conforme disposto em lei federal, como forma de garantir proteção social contra práticas e serviços possivelmente nocivos à saúde ou ao meio ambiente IV – As atuais limitações à promoção comercial de medicamentos estão cristalizadas na Lei n. 9.294/1996, complementada pelo Decreto n. 2.018/1996, diplomas normativos que tratam da matéria, de maneira expressa e integral, cujas disposições devem ser observadas pelos particulares e pelas demais entidades integrantes da Administração Pública. V – O poder normativo conferido às agências reguladoras não lhes atribui função legiferante, competindo-lhes, tão somente, especificar, sob o ângulo técnico, o conteúdo da lei objeto de regulamentação, sem espaço para suplantar-lhe na criação de direitos ou obrigações, especialmente quando suas disposições contrariarem regras estampadas em ato legislativo formal. Precedentes. VI – Nos termos dos arts. 2º, § 1º, II, 7º, III e XXVI, e 8º, caput e § 1º, I, da Lei n. 9.782/1999, em matéria de propaganda comercial de produtos submetidos a controle sanitário, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) compete apenas fiscalizar, acompanhar e controlar o exercício de tal atividade, falecendo-lhe atribuição para, por ato próprio, restringir ou limitar as ações dos agentes econômicos, especialmente quando seus atos regulamentares vulnerarem as regras delineadas na Lei n. 9.294/1996 e demais atos legislativos formais. VII – São ilegais as disposições da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA n. 96/2008 que, contrariando regramentos plasmados em lei federal, especialmente a Lei n. 9.294/1996, impõem obrigações e condicionantes às peças publicitárias de medicamentos. VIII – Em contexto no qual evidenciada possível convergência quanto à necessidade de aperfeiçoar a legislação em vigor, viável a implementação de diálogo institucional mediante comunicação das conclusões desta Corte ao Ministério da Saúde e ao Congresso Nacional, hipótese na qual o Poder Judiciário atua como órgão potencialmente catalizador de nova reflexão pelos atores legitimamente responsáveis para o tratamento do tema, em caráter geral e abstrato. IX – Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 220, § 3º e § 4º, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Defende, em síntese, a legalidade e constitucionalidade da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n. 96/2008 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, à qual compete o poder-dever de impôr restrições à publicidade de medicamentos, em atenção às necessidades de proteção e saúde da coletividade. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 782-795. É o relatório. 2. A controvérsia dos autos cinge-se à questão da legalidade da RDC n. 96/2008, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (fls. 695-699): No caso, a controvérsia diz com a validade jurídica da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n. 96/2008, editada pela AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) para dispor sobre propaganda, publicidade, informação e outras práticas ligadas à promoção comercial de medicamentos. O ato infralegal contém uma série de disposições cujo conteúdo ultrapassa o regramento constante da Lei n. 9.294/1996, destacando-se os seguintes pontos: i) vedação à propagada indireta em contextos cênicos, espetáculos, filmes, programas radiofônicos ou outros tipos de mídia eletrônica ou impressa (art. 4º, parágrafo único); ii) proibição de atos publicitários com imagens de pessoas fazendo uso de medicamentos, especialmente quando sugerir ser o fármaco detentor de características organolépticas agradáveis, inclusive quanto ao sabor (art. 8º, III e VI); iii) exigência de cláusulas específicas de advertência, a exemplo da necessidade de indicação das substâncias contidas no medicamento, especialmente quanto àqueles que apresentem efeitos de sedação/sonolência (arts. 17 e 23); e iv) interdição, na publicidade de medicamentos isentos de prescrição médica, de determinadas expressões (v. g. comprovado cientificamente ou demonstrado em ensaios clínicos) (art. 26, I e III). Destaco, a esse respeito, o seguinte excerto do acórdão recorrido, no qual mencionados outros pontos da RDC n. 96/2008 destoantes do regramento especificado na Lei n. 9.294/1996 (fl. 314e): Não é o que decorre da análise da questionada RDC N° 96/08. Como bem fundamenta a autora, o avanço além dos limites legais abrange a informação (art. 1°); a propaganda indireta (utilização de marcas, símbolos, designações, etc); restrições ao conteúdo de propaganda, como imagens de pessoas utilizando o medicamento ou que indiquem o sabor (art. 8°); enumeração de ações que seriam permitidas na publicidade (art. 9°); inserção de novas cláusulas de advertência (arts. 17 e 23); obrigações de conteúdo da propaganda, relacionadas a informações de ordem técnica ou modo de divulgação (arts. 22 e 24); [...] vedações quanto a expressões e imagem de voz de pessoas célebres (art. 26). Todos esses exemplos estão em desacordo com os limites fixados na mencionada lei e, portanto, não podem, a pretexto de regulamentá-la ou de constituir o direito de fiscalização, transbordar a matéria legal pela criação de regras que a lei não previu. Não obstante os louváveis objetivos almejados pela AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) na veiculação dessas obrigações – as quais, na esteira do art. 220, § 4º, da Constituição da República, inegavelmente buscam limitar o conteúdo das peças publicitárias relativas a medicamentos, com o escopo de estimular seu uso racional e evitar riscos à saúde da população –, impõe-se a manutenção do entendimento abraçado pelo tribunal de origem, porquanto falece à agência reguladora poder normativo para, por ato próprio, restringir ou limitar as ações dos agentes econômicos em matéria de propaganda comercial de fármacos, especialmente quando seus atos regulamentares vulnerarem as regras delineadas na Lei n. 9.294/1996 e demais atos legislativos formais. Isso porque, o art. 2º, caput, I, § 1º, I e II, da Lei n. 9.782/1999, estabelece competir ao Ministério da Saúde a formulação da política nacional de vigilância sanitária, sendo sua execução descentralizada à autarquia sanitária, entidade integrante da Administração Pública indireta cujas atividades devem ser exercidas em conformidade com suas atribuições legais, as quais, em matéria de propaganda comercial de medicamentos, estão restritas ao controle, à fiscalização e ao acompanhamento das práticas publicitárias, sem espaço para imposição, em caráter geral e abstrato, de obrigações positivas ou negativas aos particulares, como denota o art. 7º, XXVI, do mesmo diploma normativo. Na mesma linha, de acordo com a Política Nacional de Vigilância Sanitária implementada com a publicação da Portaria n. GM/MS n. 3.916/1998, pelo Ministério da Saúde, “[...] a propaganda de produtos farmacêuticos, tanto aquela direcionada aos médicos, quanto especialmente a que se destina ao comércio farmacêutico e à população leiga, deverá se enquadrar em todos os preceitos legais vigentes, nas diretrizes éticas emanadas do Conselho Nacional de Saúde, bem como nos padrões éticos aceitos internacionalmente” (destaque meu), exigindo-se, portanto, que toda regra infralegal expedida pela agência sanitária a respeito da promoção comercial de medicamentos esteja em conformidade com as disposições da Lei n. 9.294/1996. A par disso, como destacado, o art. 8º, caput, da Lei n. 9.782/1999, de maneira didática, estabelece diretriz precípua segundo a qual a atuação da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) pertinente aos medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, deve respeitar a legislação em vigor, regramento consonante com a orientação pretoriana do Supremo Tribunal Federal e desta Corte no sentido de que a função regulatória cometida às agências reguladoras, embora dotada de certa amplitude, não lhes atribui função legiferante, competindo-lhes, sob o ângulo técnico, esmiuçar o regramento plasmado na lei, de modo a garantir sua plena aplicabilidade, sem espaço, entretanto, para substituir-lhe na criação de direitos ou obrigações, como ocorreu com a edição de parcela das regras constantes da RDC n. 96/2008. Por essa razão, não há reparos a fazer no entendimento adotado pela Corte a quo, pois, secundando a conclusão abraçada na sentença de primeiro grau, suspendeu os efeitos da RDC nº 96/2008 relativamente à Recorrida, tão somente no que toca às disposições distintas daquelas delineadas na Lei n. 9.294/1996 e em outras pertinentes (e. g. o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente), mantendo, no entanto, a fiscalização da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) nos limites de suas atribuições conferidas pela Lei n. 9.782/1999. Destaco, por oportuno, que a incompatibilidade entre parcela das regras da RDC n. 96/2008 e as normas constantes da Lei n. 9.294/1996 foi expressamente reconhecida pelo então Sr. Advogado-Geral da União José Antônio Dias Toffoli ao aprovar a Nota n. 1/2009/ORJ/GAB/AGU, assim ementada (fls. 28/49e): [...] Na oportunidade, determinou-se a remessa dos autos à Procuradoria Federal para ciência e adoção das medidas cabíveis para revogar a RDC n. 96/2008, com a implementação de novo ato normativo ou elaboração de minuta para alteração da legislação em vigor, o que não se tem notícia. De maneira incoerente, no entanto, a Procuradoria Federal – órgão integrante da estrutura da União e vinculado às manifestações jurídicas do Sr. Advogado-Geral da União –, postula, nestes autos, em nome da autarquia sanitária, o reconhecimento da higidez jurídica de atos normativos tidos por inválidos por instâncias administrativas superiores, atuando, consequentemente, em descompasso com o regramento constante dos arts. 42 da Lei Complementar n. 73/1993 e 9º da Lei n. 10.480/2002, segundo os quais as manifestações aprovadas por Ministros de Estado obrigam os órgãos autônomos e as respectivas entidades vinculadas. De todo modo, à vista da ausência de poder normativo atribuído à agência reguladora pela Lei n. 9.782/1999 para dispor sobre a propaganda comercial de medicamentos, bem como das normas constantes da Lei n. 9.294/1996 – as quais, reitere-se, delimitam as balizas de atuação dos agentes econômicos nessa seara e não podem ser desconsideras pelos órgãos e pelas entidades integrantes da Administração Pública –, impõe-se rejeitar a pretensão recursal. Desse modo, a matéria ventilada depende do exame dos arts. 1º, 17, 22, 23, 24 e 26 da Lei n. 9.294/1996 e dos arts. 2º, caput, I, § 1º, I e II, e 8º da Lei n. 9.782/1999, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, não legitimando a interposição do recurso. Em casos semelhantes, assim já decidiu a Suprema Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO CASO CONCRETO E DE RELEVÂNCIA TEMÁTICA. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto pela ANVISA contra acórdão que limitou o alcance de dispositivos da Resolução-RDC nº 96/2008 às associadas da parte agravada. 2. A Emenda Regimental nº 54, de 1º de julho de 2020, introduziu o § 1º no art. 326 do RI/STF para autorizar que o Relator negue a existência de repercussão geral com eficácia apenas para o caso concreto. Significa dizer que o Relator poderá, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso por ausência de repercussão geral. Todavia, tal decisão não impedirá que novos casos sobre a mesma matéria sejam remetidos a esta Corte, que poderá, inclusive, chegar a conclusão diversa. 3. A repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário é um dos seus requisitos de admissibilidade (art. 102, § 3º, da CF, e art. 1.035, § 2º, do CPC). Exige-se que o recorrente demonstre a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, § 1º, do CPC). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não basta a simples descrição do instituto. Precedente. 4. A questão debatida nestes autos não apresenta repercussão geral por (i) se limitar ao interesse subjetivo e particular das partes e (ii) não se enquadrar entre as mais relevantes que o Tribunal tem a decidir, ao menos neste momento, sem prejuízo de que o tema seja reavaliado no futuro. 5. Ainda que tivesse sido preenchido o requisito da repercussão geral, o recurso extraordinário não poderia ser conhecido, por não estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade, sobretudo em razão da necessidade de reanálise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº 9.294/1996) em paralelo ao ato infralegal questionado (Resolução-RDC nº 96/2008). 6. Fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1405087 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-04-2023 PUBLIC 12-04-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ANVISA. RESOLUÇÕES 153/2004 E 56/2010. CÉLULAS-TRONCO. SANGUE DE CORDÃO UMBILICAL E PLACENTÁRIO. ARMAZENAMENTO E DESCARTE. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. A análise de alegação que deva ser contrastada com elementos probatórios trazidos aos autos esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. 2. É incabível o recurso extraordinário por ofensa reflexa ou indireta à Constituição, o que se verifica no caso, dada a necessidade de se examinar norma infraconstitucional. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. (ARE 1328992 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 21-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 07-07-2022 PUBLIC 08-07-2022) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no REsp 2035645/DF (2022/0236370-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RECORRIDO: ASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA OUTRO NOME: CELLOFARM LTDA ADVOGADOS: RODRIGO GOUVEA STUANI - SP510087 NELSON DA SILVA ALBINO NETO - SP222187 GILBERTO CASTRO BATISTA - SP315297 MARIA JÚLIA MARCONDES DE MOURA E SOUZA - SP455508 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 681-682): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGULAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. PROPAGANDA COMERCIAL DE MEDICAMENTOS. EXIGÊNCIA DE LEI FORMAL PARA DELIMITAR A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ART. 220, §§ 3º, II, E 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BALIZAS DA ATIVIDADE DELINEADAS PELO ART. 7º DA LEI N. 9.294/1996. PODER NORMATIVO LIMITADO À FIEL EXECUÇÃO DA LEI. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) PARA IMPOR OBRIGAÇÕES EM MATÉRIA DE PROMOÇÃO MERCANTIL DE FÁRMACOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, § 1º, II, 7º, III E XXVI, E 8º, CAPUT E § 1º, I, DA LEI N. 9.782/1999. ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANVISA N. 96/2008, NAQUILO EM QUE CONTRARIA AS NORMAS LEGAIS EM VIGOR. DIÁLOGO INSTITUCIONAL. POSSÍVEL APERFEIÇOAMENTO DO ARCABOUÇO NORMATIVO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO CATALIZADOR DE NOVA REFLEXÃO PELOS ATORES POLÍTICOS. COMUNICAÇÃO DA DECISÃO AO CONGRESSO NACIONAL E AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I – De acordo com o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – É deficiente a fundamentação de recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata do ponto omisso, contraditório ou obscuro constante do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF. III – Nos moldes do art. 220, §§ 3º, II, e 4º, da Constituição da República, é vedada toda forma de censura, viabilizando-se, no entanto, a fixação de restrições à propaganda comercial de tabaco, de bebidas alcoólicas, de agrotóxicos, de medicamentos ou de terapias, conforme disposto em lei federal, como forma de garantir proteção social contra práticas e serviços possivelmente nocivos à saúde ou ao meio ambiente IV – As atuais limitações à promoção comercial de medicamentos estão cristalizadas na Lei n. 9.294/1996, complementada pelo Decreto n. 2.018/1996, diplomas normativos que tratam da matéria, de maneira expressa e integral, cujas disposições devem ser observadas pelos particulares e pelas demais entidades integrantes da Administração Pública. V – O poder normativo conferido às agências reguladoras não lhes atribui função legiferante, competindo-lhes, tão somente, especificar, sob o ângulo técnico, o conteúdo da lei objeto de regulamentação, sem espaço para suplantar-lhe na criação de direitos ou obrigações, especialmente quando suas disposições contrariarem regras estampadas em ato legislativo formal. Precedentes. VI – Nos termos dos arts. 2º, § 1º, II, 7º, III e XXVI, e 8º, caput e § 1º, I, da Lei n. 9.782/1999, em matéria de propaganda comercial de produtos submetidos a controle sanitário, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) compete apenas fiscalizar, acompanhar e controlar o exercício de tal atividade, falecendo-lhe atribuição para, por ato próprio, restringir ou limitar as ações dos agentes econômicos, especialmente quando seus atos regulamentares vulnerarem as regras delineadas na Lei n. 9.294/1996 e demais atos legislativos formais. VII – São ilegais as disposições da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA n. 96/2008 que, contrariando regramentos plasmados em lei federal, especialmente a Lei n. 9.294/1996, impõem obrigações e condicionantes às peças publicitárias de medicamentos. VIII – Em contexto no qual evidenciada possível convergência quanto à necessidade de aperfeiçoar a legislação em vigor, viável a implementação de diálogo institucional mediante comunicação das conclusões desta Corte ao Ministério da Saúde e ao Congresso Nacional, hipótese na qual o Poder Judiciário atua como órgão potencialmente catalizador de nova reflexão pelos atores legitimamente responsáveis para o tratamento do tema, em caráter geral e abstrato. IX – Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 6º, 196, 197, 200 e 220 da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Defende, em síntese, a legalidade e constitucionalidade da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n. 96/2008, pois, fixado o dever constitucional de limitar o poder de divulgação de empresas privadas que veiculam propaganda de medicamentos, a garantia de proteção contra a divulgação de produtos nocivos é consolidada, por orientação da Carta Magna, em conformidade com a Lei n. 9.782/99, cujos arts. 2º, 6º e 7º preceituam que compete à ANVISA normatizar serviços de interesse para a saúde, estabelecer normas e executar as diretrizes necessárias à vigilância sanitária, além de controlar, fiscalizar e acompanhar a publicidade de produtos nocivos à saúde. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 796-808. É o relatório. 2. A controvérsia dos autos cinge-se à questão da legalidade da RDC n. 96/2008, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (fls. 695-699): No caso, a controvérsia diz com a validade jurídica da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n. 96/2008, editada pela AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) para dispor sobre propaganda, publicidade, informação e outras práticas ligadas à promoção comercial de medicamentos. O ato infralegal contém uma série de disposições cujo conteúdo ultrapassa o regramento constante da Lei n. 9.294/1996, destacando-se os seguintes pontos: i) vedação à propagada indireta em contextos cênicos, espetáculos, filmes, programas radiofônicos ou outros tipos de mídia eletrônica ou impressa (art. 4º, parágrafo único); ii) proibição de atos publicitários com imagens de pessoas fazendo uso de medicamentos, especialmente quando sugerir ser o fármaco detentor de características organolépticas agradáveis, inclusive quanto ao sabor (art. 8º, III e VI); iii) exigência de cláusulas específicas de advertência, a exemplo da necessidade de indicação das substâncias contidas no medicamento, especialmente quanto àqueles que apresentem efeitos de sedação/sonolência (arts. 17 e 23); e iv) interdição, na publicidade de medicamentos isentos de prescrição médica, de determinadas expressões (v. g. comprovado cientificamente ou demonstrado em ensaios clínicos) (art. 26, I e III). Destaco, a esse respeito, o seguinte excerto do acórdão recorrido, no qual mencionados outros pontos da RDC n. 96/2008 destoantes do regramento especificado na Lei n. 9.294/1996 (fl. 314e): Não é o que decorre da análise da questionada RDC N° 96/08. Como bem fundamenta a autora, o avanço além dos limites legais abrange a informação (art. 1°); a propaganda indireta (utilização de marcas, símbolos, designações, etc); restrições ao conteúdo de propaganda, como imagens de pessoas utilizando o medicamento ou que indiquem o sabor (art. 8°); enumeração de ações que seriam permitidas na publicidade (art. 9°); inserção de novas cláusulas de advertência (arts. 17 e 23); obrigações de conteúdo da propaganda, relacionadas a informações de ordem técnica ou modo de divulgação (arts. 22 e 24); [...] vedações quanto a expressões e imagem de voz de pessoas célebres (art. 26). Todos esses exemplos estão em desacordo com os limites fixados na mencionada lei e, portanto, não podem, a pretexto de regulamentá-la ou de constituir o direito de fiscalização, transbordar a matéria legal pela criação de regras que a lei não previu. Não obstante os louváveis objetivos almejados pela AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) na veiculação dessas obrigações – as quais, na esteira do art. 220, § 4º, da Constituição da República, inegavelmente buscam limitar o conteúdo das peças publicitárias relativas a medicamentos, com o escopo de estimular seu uso racional e evitar riscos à saúde da população –, impõe-se a manutenção do entendimento abraçado pelo tribunal de origem, porquanto falece à agência reguladora poder normativo para, por ato próprio, restringir ou limitar as ações dos agentes econômicos em matéria de propaganda comercial de fármacos, especialmente quando seus atos regulamentares vulnerarem as regras delineadas na Lei n. 9.294/1996 e demais atos legislativos formais. Isso porque, o art. 2º, caput, I, § 1º, I e II, da Lei n. 9.782/1999, estabelece competir ao Ministério da Saúde a formulação da política nacional de vigilância sanitária, sendo sua execução descentralizada à autarquia sanitária, entidade integrante da Administração Pública indireta cujas atividades devem ser exercidas em conformidade com suas atribuições legais, as quais, em matéria de propaganda comercial de medicamentos, estão restritas ao controle, à fiscalização e ao acompanhamento das práticas publicitárias, sem espaço para imposição, em caráter geral e abstrato, de obrigações positivas ou negativas aos particulares, como denota o art. 7º, XXVI, do mesmo diploma normativo. Na mesma linha, de acordo com a Política Nacional de Vigilância Sanitária implementada com a publicação da Portaria n. GM/MS n. 3.916/1998, pelo Ministério da Saúde, “[...] a propaganda de produtos farmacêuticos, tanto aquela direcionada aos médicos, quanto especialmente a que se destina ao comércio farmacêutico e à população leiga, deverá se enquadrar em todos os preceitos legais vigentes, nas diretrizes éticas emanadas do Conselho Nacional de Saúde, bem como nos padrões éticos aceitos internacionalmente” (destaque meu), exigindo-se, portanto, que toda regra infralegal expedida pela agência sanitária a respeito da promoção comercial de medicamentos esteja em conformidade com as disposições da Lei n. 9.294/1996. A par disso, como destacado, o art. 8º, caput, da Lei n. 9.782/1999, de maneira didática, estabelece diretriz precípua segundo a qual a atuação da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) pertinente aos medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, deve respeitar a legislação em vigor, regramento consonante com a orientação pretoriana do Supremo Tribunal Federal e desta Corte no sentido de que a função regulatória cometida às agências reguladoras, embora dotada de certa amplitude, não lhes atribui função legiferante, competindo-lhes, sob o ângulo técnico, esmiuçar o regramento plasmado na lei, de modo a garantir sua plena aplicabilidade, sem espaço, entretanto, para substituir-lhe na criação de direitos ou obrigações, como ocorreu com a edição de parcela das regras constantes da RDC n. 96/2008. Por essa razão, não há reparos a fazer no entendimento adotado pela Corte a quo, pois, secundando a conclusão abraçada na sentença de primeiro grau, suspendeu os efeitos da RDC nº 96/2008 relativamente à Recorrida, tão somente no que toca às disposições distintas daquelas delineadas na Lei n. 9.294/1996 e em outras pertinentes (e. g. o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente), mantendo, no entanto, a fiscalização da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) nos limites de suas atribuições conferidas pela Lei n. 9.782/1999. Destaco, por oportuno, que a incompatibilidade entre parcela das regras da RDC n. 96/2008 e as normas constantes da Lei n. 9.294/1996 foi expressamente reconhecida pelo então Sr. Advogado-Geral da União José Antônio Dias Toffoli ao aprovar a Nota n. 1/2009/ORJ/GAB/AGU, assim ementada (fls. 28/49e): [...] Na oportunidade, determinou-se a remessa dos autos à Procuradoria Federal para ciência e adoção das medidas cabíveis para revogar a RDC n. 96/2008, com a implementação de novo ato normativo ou elaboração de minuta para alteração da legislação em vigor, o que não se tem notícia. De maneira incoerente, no entanto, a Procuradoria Federal – órgão integrante da estrutura da União e vinculado às manifestações jurídicas do Sr. Advogado-Geral da União –, postula, nestes autos, em nome da autarquia sanitária, o reconhecimento da higidez jurídica de atos normativos tidos por inválidos por instâncias administrativas superiores, atuando, consequentemente, em descompasso com o regramento constante dos arts. 42 da Lei Complementar n. 73/1993 e 9º da Lei n. 10.480/2002, segundo os quais as manifestações aprovadas por Ministros de Estado obrigam os órgãos autônomos e as respectivas entidades vinculadas. De todo modo, à vista da ausência de poder normativo atribuído à agência reguladora pela Lei n. 9.782/1999 para dispor sobre a propaganda comercial de medicamentos, bem como das normas constantes da Lei n. 9.294/1996 – as quais, reitere-se, delimitam as balizas de atuação dos agentes econômicos nessa seara e não podem ser desconsideras pelos órgãos e pelas entidades integrantes da Administração Pública –, impõe-se rejeitar a pretensão recursal. Desse modo, a matéria ventilada depende do exame dos arts. 1º, 17, 22, 23, 24 e 26 da Lei n. 9.294/1996 e dos arts. 2º, caput, I, § 1º, I e II, e 8º da Lei n. 9.782/1999, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, não legitimando a interposição do recurso. Em casos semelhantes, assim já decidiu a Suprema Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO CASO CONCRETO E DE RELEVÂNCIA TEMÁTICA. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto pela ANVISA contra acórdão que limitou o alcance de dispositivos da Resolução-RDC nº 96/2008 às associadas da parte agravada. 2. A Emenda Regimental nº 54, de 1º de julho de 2020, introduziu o § 1º no art. 326 do RI/STF para autorizar que o Relator negue a existência de repercussão geral com eficácia apenas para o caso concreto. Significa dizer que o Relator poderá, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso por ausência de repercussão geral. Todavia, tal decisão não impedirá que novos casos sobre a mesma matéria sejam remetidos a esta Corte, que poderá, inclusive, chegar a conclusão diversa. 3. A repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário é um dos seus requisitos de admissibilidade (art. 102, § 3º, da CF, e art. 1.035, § 2º, do CPC). Exige-se que o recorrente demonstre a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, § 1º, do CPC). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não basta a simples descrição do instituto. Precedente. 4. A questão debatida nestes autos não apresenta repercussão geral por (i) se limitar ao interesse subjetivo e particular das partes e (ii) não se enquadrar entre as mais relevantes que o Tribunal tem a decidir, ao menos neste momento, sem prejuízo de que o tema seja reavaliado no futuro. 5. Ainda que tivesse sido preenchido o requisito da repercussão geral, o recurso extraordinário não poderia ser conhecido, por não estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade, sobretudo em razão da necessidade de reanálise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº 9.294/1996) em paralelo ao ato infralegal questionado (Resolução-RDC nº 96/2008). 6. Fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1405087 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-04-2023 PUBLIC 12-04-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ANVISA. RESOLUÇÕES 153/2004 E 56/2010. CÉLULAS-TRONCO. SANGUE DE CORDÃO UMBILICAL E PLACENTÁRIO. ARMAZENAMENTO E DESCARTE. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. A análise de alegação que deva ser contrastada com elementos probatórios trazidos aos autos esbarra no óbice da Súmula 279 do STF. 2. É incabível o recurso extraordinário por ofensa reflexa ou indireta à Constituição, o que se verifica no caso, dada a necessidade de se examinar norma infraconstitucional. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. (ARE 1328992 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 21-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 07-07-2022 PUBLIC 08-07-2022) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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