Agravo em Recurso Especial 0510555-64.2011.4.02.5101 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0510555-64.2011.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0510555-64.2011.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO FROEHLICH ZANGEROLAMI (OAB SP246414) ADVOGADO(A): EVADREN ANTONIO FLAIBAM (OAB SP065973) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do eg. TRF, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

09/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/06/2025, 15:03

Trânsito em julgado

04/06/2025, 15:03

Publicação

13/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2554063/RJ (2024/0020774-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. ADVOGADOS: EVADREN ANTÔNIO FLAIBAM - SP065973 EDUARDO FROEHLICH ZANGEROLAMI - SP246414 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: BARCELLOS, TUCUNDUVA - ADVOGADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2025, 14:10

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:42

Recebimento

23/04/2025, 14:55

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:03

Publicação

15/04/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2554063/RJ (2024/0020774-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. ADVOGADOS: EVADREN ANTÔNIO FLAIBAM - SP065973 EDUARDO FROEHLICH ZANGEROLAMI - SP246414 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: BARCELLOS, TUCUNDUVA - ADVOGADOS. Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2554063/RJ (2024/0020774-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. ADVOGADOS: EVADREN ANTÔNIO FLAIBAM - SP065973 EDUARDO FROEHLICH ZANGEROLAMI - SP246414 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: BARCELLOS, TUCUNDUVA - ADVOGADOS. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. contra decisão proferida às fls. 2333-2342. Nas razões dos embargos, a parte sustenta que a decisão deixou de analisar "a nulidade da decisão administrativa que deu origem à inscrição em dívida ativa, face ao evidente cerceamento do direito de defesa da contribuinte" (fl. 2348). Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão indicada. Sem impugnação (fl. 2361). É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Analisando as razões apresentadas pela parte embargante, verifica-se que inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado, uma vez que a decisão consignou expressamente (fls. 2336-2337): No caso dos autos, observa-se que o Tribunal de Origem confirmou que a compensação foi indefira administrativamente, e que a alegação de compensação no âmbito dos embargos à execução fiscal restringe-se àquela já reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento do feito executivo. Nesse sentido, confira-se excerto do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fl. 1731/1736): Consoante cediço, a SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA desta Egrégia Corte Regional, julgando o Processo nº 0102434-10.2014.4.02.5101 (Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 13.08.2020), assentou a tese da impossibilidade de discussão da matéria atinente à compensação tributária em sede de Embargos à Execução Fiscal, nos termos da vedação expressa do artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830, e, ainda, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no R Esp nº 1.008.343/SP. Eis a íntegra da ementa, verbis: [...] Portanto, conquanto tenha entendimento distinto acerca do tema, acompanho a tese firmada pela SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA nos autos do Processo nº 0102434- 10.2014.4.02.5101, para, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, do colegiado e da uniformidade, rejeitar a debate acerca da compensação tributária em sede de embargos do devedor, de crédito não homologado na seara administrativa. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015. Transcreve-se, a titulo de reforço, fundamentação do acórdão embargado na origem que tratou da matéria tida por omissa (fls. 1731-1736): Consoante cediço, a SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA desta Egrégia Corte Regional, julgando o Processo nº 0102434-10.2014.4.02.5101 (Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julgado em 13.08.2020), assentou a tese da impossibilidade de discussão da matéria atinente à compensação tributária em sede de Embargos à Execução Fiscal, nos termos da vedação expressa do artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830, e, ainda, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no R Esp nº 1.008.343/SP. Eis a íntegra da ementa, verbis: [...] Ressaltou o em. Desembargador Federal Relator em seu voto condutor, cujos fundamentos peço vênia para adotá-los como razão de decidir, in verbis: “Ademais, por uma interpretação teleológica e sistemática da norma, vemos que o dispositivo em exame [LEF, art. 16, § 3º] rejeita a compensação como meio de defesa em sede de embargos (...) porque a natureza processual dos embargos do devedor na execução fiscal tem natureza desconstitutiva da CDA, e não declaratória e constitutiva de um direito que não é objeto da discussão na execução fiscal. Daí porque não há espaço para se declarar outro direito, qual seja, o alegado direito ao crédito que o contribuinte diz possuir, e a utilização desse crédito, caso venha a ser reconhecido e declarado como líquido e certo, requisitos de qualquer compensação. A via procedimental estreita que existe nos embargos do devedor na execução fiscal se limita a atacar a CDA, tal como ocorre no mandado de segurança e na exceção de pré-executividade, em que temos limitações processuais de natureza probatória. Nesses casos, nunca houve controvérsia quanto a serem vias estreitas, cujo reconhecimento da inadequação não gera discussão sobre cerceamento de defesa ou impedimento do contribuinte em discutir matéria de fato, quando se remete sempre à possibilidade de debate na via própria. Conclui-se que o processo, tanto civil, como o executivo fiscal, tem espaços próprios e a observância desses espaços não implica em cerceamento de defesa.” Quanto ao precedente firmado no R Esp nº 1.008.343/SP, disse: “Quanto ao ponto, vale destacar que extrai-se do voto do Ministro Luiz Fux no referido paradigma, que em nenhum momento houve autorização para que se viesse a examinar, em sede de embargos à execução, a regularidade do indeferimento administrativo. Não há que se dar a amplitude de interpretação ao termo ali empregado, “compensação efetuada pelo contribuinte”, como sendo aquela apresentada e indeferida. Basta examinar o contexto do caso que foi analisado para a prolação do repetitivo, para se aferir que o que se combatia ali era a interpretação literal do art. 16, §3º, da LEF, na medida em que o contribuinte, naquele caso, possuía provimento judicial que confirmou a liquidez de seu crédito e não lhe foi permitido alegá-lo em sede de embargos à execução, situação muito diversa de um suposto crédito, não acolhido em sede administrativa. Colaciono trecho do voto do Ministro Relator que evidencia a especificidade daquele caso, para que se confirme que não guarda semelhança com o que ora se examina: “o contribuinte, em sede de embargos à execução fiscal, alegou a inexigibilidade do crédito tributário, em virtude de compensação sponte propria efetuada ante o pagamento indevido de CSSL (artigo 8º, da Lei 7.689/88) declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido ajuizada ação ordinária para ver reconhecido seu direito à liquidação da obrigação tributária por meio da compensação efetuada (...). O Juízo Singular procedeu ao julgamento antecipado da lide, pugnando pelo inoponibilidade da alegação de compensação em sede de embargos à execução (em virtude do disposto no artigo 16, § 3º, da Lei de Execução Fiscal), (...) Destarte, a indevida rejeição da compensação como matéria de defesa arguível em sede de embargos à execução fiscal, conjugada ao julgamento antecipado da lide, resultou em prematura extinção da ação antiexacional, razão pela qual merece prosperar a pretensão recursal.”(g. n.) Como se vê, o julgado tem origem no indeferimento de compensação reconhecida judicialmente, exato caso em que deve ser temperada a literalidade do art. 16, § 3º da Lei nº 6.830/80. Não houve ali qualquer menção a que bastaria a apresentação anterior de pretensão de compensação para que se autorizasse o debate em sede de embargos. O que se evidenciou das razões de decidir do e. Ministro, é que a compensação que se apresenta como líquida e certa, pode ser alegada como matéria de defesa, o que está em consonância com o meu pensamento e com a leitura que se deve fazer da vedação da LEF. Assim, o crédito a compensar, passível de ser usado como meio de defesa em execução fiscal, tem que ser líquido e certo, ou seja, já ter sido reconhecido ou na esfera administrativa ou na judicial. A leitura que faço do precedente, de sua ratio, não é a de que transmudou a natureza desconstitutiva dos embargos à execução fiscal para uma natureza declaratória e constitutiva de um crédito, para posterior uso como oposição ao título executivo. Frise-se que não se trata de interpretação restritiva do precedente, de “jurisprudência defensiva”, mas mantenho essa leitura porque ela dá vigência e dá compatibilidade à vedação prevista na LEF, que se mantém vigente e, exatamente por permitir afastar a restrição quando os créditos são pré-existentes, líquidos, certos e exigíveis, reconhecidos administrativa ou judicialmente. O que o precedente garante é que a literalidade do art. 16, § 3º da LEF pode ser conjugada diante de um crédito líquido e certo, que é oferecido em contraposição ao débito em cobrança, regra básica de toda e qualquer compensação. E conclui: “A Lei nº 6.830/80, de natureza executiva, não contempla – nem nos embargos, de natureza desconstitutiva - o foro declaratório de direito ainda não reconhecido, para ser constituído e, então abatido do débito em cobrança. Para tal, o tratamento diferenciado dado pelo legislador à sistemática da execução do crédito público, impõe, necessariamente, que o contribuinte defenda a certeza e liquidez de seu crédito através de outro processo e não nos embargos à execução, o que em nada se caracteriza como cerceamento ao seu direito de defesa. Ora, se houve indeferimento na homologação da compensação, cabe ao contribuinte impugnação administrativa ou a judicial, seja na ação anulatória de decisão administrativa, seja na ação declaratória de um crédito, não devendo este aguardar a execução fiscal para trazer numa via inadequada um debate que deveria ter ocorrido antes. Assim, ainda que a CDA tenha origem em compensação não homologada, consolidado o lançamento, e discordando o contribuinte do ato administrativo fiscal, a via adequada seria a ação anulatória ou a declaratória constitutiva do crédito, onde o debate poderia se dar em amplitude.” Portanto, conquanto tenha entendimento distinto acerca do tema, acompanho a tese firmada pela SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA nos autos do Processo nº 0102434- 10.2014.4.02.5101, para, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, do colegiado e da uniformidade, rejeitar a debate acerca da compensação tributária em sede de embargos do devedor, de crédito não homologado na seara administrativa. Diante da ausência de demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BARCELLOS, TUCUNDUVA - ADVOGADOS. ADVOGADO: EVADREN ANTONIO FLAIBAM (OAB SP065973) ADVOGADO: EDUARDO FROEHLICH ZANGEROLAMI (OAB SP246414) APELANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. NA PESSOA DO REP LEGAL LEOCÁDIO DE ALMEIDA ANTUNES FILHO ADVOGADO: EVADREN ANTONIO FLAIBAM (OAB SP065973) ADVOGADO: EDUARDO FROEHLICH ZANGEROLAMI (OAB SP246414) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: JULIO LOPA SELLES DA SILVA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2022. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente 80 - Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do Órgão Especial do dia 19 de dezembro de 2022, segunda-feira, às 13:00 horas, a ser realizada de forma híbrida, presencial e por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, alterada pela Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00029, de 1 de julho de 2020, com a utilização da plataforma Zoom, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. O pedido de preferência e sustentação oral deverá ser realizado mediante o preenchimento do formulário disponível no site do Tribunal na internet na aba "Sessões de Julgamento" (https:// www10.trf2.jus.br/ consultas/ sessoes-de-julgamento/ pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/pedido-de-preferencia-sustentacao-oral-orgao- especial/), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão. Os advogados e procuradores das partes deverão observar o disposto na Resolução nº 465, de 22 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que preconiza a identificação pessoal e o uso de vestimentas adequadas para participação da videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 0510555-64.2011.4.02.5101/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

07/12/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

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