Agravo em Recurso Especial 1541691-14.2022.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1541691-14.2022.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/03/2026, 09:41

Trânsito em julgado

03/03/2026, 16:03

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 17:51

Protocolo de Petição

26/02/2026, 17:32

Publicação

18/02/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 2626322/MG (2024/0136284-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA ASSIS EMBARGANTE: LUCIENE COELHO ASSIS ADVOGADOS: PEDRO AUGUSTO ALVES PEREIRA - MG130628 MARIANA BARBOSA SANTOS DRUMMOND - MG138586 EMBARGADO: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA ADVOGADO: JULIANA DE CARVALHO PROCÓPIO ALVES - MG077591 EMBARGADO: MASSA FALIDA DE SIOLA SOCIEDADE IRMAOS OLIVEIRA ASSIS LTDA ADVOGADO: JULIANA FERREIRA MORAIS - ADMINISTRADOR JUDICIAL - MG077854 INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS PREDILETO LTDA INTERESSADO: SANTA TEREZINHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA INTERESSADO: NESTLÉ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTERESSADO: YOKI ALIMENTOS S.A. INTERESSADO: CEREALISTA PIRAHY INTERESSADO: PANEX S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO INTERESSADO: UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S.A INTERESSADO: A G C CEREAIS LTDA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA INTERESSADO: CALÇADOS SAÚDE LTDA INTERESSADO: COMERCIO DE BEBIDAS DISNABEL LTDA INTERESSADO: JOÃO CLEMENTE DIAS DUARTE INTERESSADO: ITACON ENGENHARIA LTDA INTERESSADO: JOSUÉ IRFFI JÚNIOR INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITABIRA INTERESSADO: NADIR DA SILVA NETO INTERESSADO: RECREIO B. H. VEICULOS S.A INTERESSADO: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA INTERESSADO: SANTA TEREZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTERESSADO: SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA INTERESSADO: WEILIANG CHEN INTERESSADO: SOCIEDADE ABAST DO COM E DA IND DE PANIF SACIPAN SA INTERESSADO: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2026 a 10/02/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Ato ordinatório

11/02/2026, 21:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/02/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 18:01

Protocolo de Petição

09/12/2025, 17:49

Publicação

05/12/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 2626322/MG (2024/0136284-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA ASSIS EMBARGANTE: LUCIENE COELHO ASSIS ADVOGADOS: PEDRO AUGUSTO ALVES PEREIRA - MG130628 MARIANA BARBOSA SANTOS DRUMMOND - MG138586 EMBARGADO: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA ADVOGADO: JULIANA DE CARVALHO PROCÓPIO ALVES - MG077591 EMBARGADO: MASSA FALIDA DE SIOLA SOCIEDADE IRMAOS OLIVEIRA ASSIS LTDA ADVOGADO: JULIANA FERREIRA MORAIS - ADMINISTRADOR JUDICIAL - MG077854 INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS PREDILETO LTDA INTERESSADO: SANTA TEREZINHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA INTERESSADO: NESTLÉ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTERESSADO: YOKI ALIMENTOS S.A. INTERESSADO: CEREALISTA PIRAHY INTERESSADO: PANEX S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO INTERESSADO: UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S.A INTERESSADO: A G C CEREAIS LTDA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA INTERESSADO: CALÇADOS SAÚDE LTDA INTERESSADO: COMERCIO DE BEBIDAS DISNABEL LTDA INTERESSADO: JOÃO CLEMENTE DIAS DUARTE INTERESSADO: ITACON ENGENHARIA LTDA INTERESSADO: JOSUÉ IRFFI JÚNIOR INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITABIRA INTERESSADO: NADIR DA SILVA NETO INTERESSADO: RECREIO B. H. VEICULOS S.A INTERESSADO: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA INTERESSADO: SANTA TEREZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTERESSADO: SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA INTERESSADO: WEILIANG CHEN INTERESSADO: SOCIEDADE ABAST DO COM E DA IND DE PANIF SACIPAN SA INTERESSADO: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 16:27

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 2626322/MG (2024/0136284-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA ASSIS EMBARGANTE: LUCIENE COELHO ASSIS ADVOGADOS: PEDRO AUGUSTO ALVES PEREIRA - MG130628 MARIANA BARBOSA SANTOS DRUMMOND - MG138586 EMBARGADO: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA ADVOGADO: JULIANA DE CARVALHO PROCÓPIO ALVES - MG077591 EMBARGADO: MASSA FALIDA DE SIOLA SOCIEDADE IRMAOS OLIVEIRA ASSIS LTDA ADVOGADO: JULIANA FERREIRA MORAIS - ADMINISTRADOR JUDICIAL - MG077854 INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS PREDILETO LTDA INTERESSADO: SANTA TEREZINHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA INTERESSADO: NESTLÉ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTERESSADO: YOKI ALIMENTOS S.A. INTERESSADO: CEREALISTA PIRAHY INTERESSADO: PANEX S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO INTERESSADO: UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S.A INTERESSADO: A G C CEREAIS LTDA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA INTERESSADO: CALÇADOS SAÚDE LTDA INTERESSADO: COMERCIO DE BEBIDAS DISNABEL LTDA INTERESSADO: JOÃO CLEMENTE DIAS DUARTE INTERESSADO: ITACON ENGENHARIA LTDA INTERESSADO: JOSUÉ IRFFI JÚNIOR INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITABIRA INTERESSADO: NADIR DA SILVA NETO INTERESSADO: RECREIO B. H. VEICULOS S.A INTERESSADO: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA INTERESSADO: SANTA TEREZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTERESSADO: SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA INTERESSADO: WEILIANG CHEN INTERESSADO: SOCIEDADE ABAST DO COM E DA IND DE PANIF SACIPAN SA INTERESSADO: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2026 a 10/02/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2626322/MG (2024/0136284-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA ASSIS AGRAVANTE: LUCIENE COELHO ASSIS ADVOGADOS: PEDRO AUGUSTO ALVES PEREIRA - MG130628 MARIANA BARBOSA SANTOS DRUMMOND - MG138586 AGRAVADO: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA ADVOGADO: JULIANA DE CARVALHO PROCÓPIO ALVES - MG077591 AGRAVADO: MASSA FALIDA DE SIOLA SOCIEDADE IRMAOS OLIVEIRA ASSIS LTDA ADVOGADO: JULIANA FERREIRA MORAIS - ADMINISTRADOR JUDICIAL - MG077854 INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS PREDILETO LTDA INTERESSADO: SANTA TEREZINHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA INTERESSADO: NESTLÉ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTERESSADO: YOKI ALIMENTOS S.A. INTERESSADO: CEREALISTA PIRAHY INTERESSADO: PANEX S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO INTERESSADO: UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S.A INTERESSADO: A G C CEREAIS LTDA INTERESSADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS PREDILETO LTDA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA INTERESSADO: CALÇADOS SAÚDE LTDA INTERESSADO: COMERCIO DE BEBIDAS DISNABEL LTDA INTERESSADO: JOÃO CLEMENTE DIAS DUARTE INTERESSADO: ITACON ENGENHARIA LTDA INTERESSADO: JOSUÉ IRFFI JÚNIOR INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITABIRA INTERESSADO: NADIR DA SILVA NETO INTERESSADO: RECREIO B. H. VEICULOS S.A INTERESSADO: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA INTERESSADO: SANTA TEREZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTERESSADO: SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA INTERESSADO: WEILIANG CHEN INTERESSADO: SOCIEDADE ABAST DO COM E DA IND DE PANIF SACIPAN SA INTERESSADO: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2626322/MG (2024/0136284-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA ASSIS RECORRENTE: LUCIENE COELHO ASSIS ADVOGADOS: PEDRO AUGUSTO ALVES PEREIRA - MG130628 MARIANA BARBOSA SANTOS DRUMMOND - MG138586 RECORRIDO: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA ADVOGADO: JULIANA DE CARVALHO PROCÓPIO ALVES - MG077591 RECORRIDO: MASSA FALIDA DE SIOLA SOCIEDADE IRMAOS OLIVEIRA ASSIS LTDA ADVOGADO: JULIANA FERREIRA MORAIS - ADMINISTRADOR JUDICIAL - MG077854 INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS PREDILETO LTDA INTERESSADO: SANTA TEREZINHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA INTERESSADO: NESTLÉ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTERESSADO: YOKI ALIMENTOS S.A. INTERESSADO: CEREALISTA PIRAHY INTERESSADO: PANEX S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO INTERESSADO: UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S.A INTERESSADO: A G C CEREAIS LTDA INTERESSADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS PREDILETO LTDA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA INTERESSADO: CALÇADOS SAÚDE LTDA INTERESSADO: COMERCIO DE BEBIDAS DISNABEL LTDA INTERESSADO: JOÃO CLEMENTE DIAS DUARTE INTERESSADO: ITACON ENGENHARIA LTDA INTERESSADO: JOSUÉ IRFFI JÚNIOR INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITABIRA INTERESSADO: NADIR DA SILVA NETO INTERESSADO: RECREIO B. H. VEICULOS S.A INTERESSADO: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA INTERESSADO: SANTA TEREZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTERESSADO: SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA INTERESSADO: WEILIANG CHEN INTERESSADO: SOCIEDADE ABAST DO COM E DA IND DE PANIF SACIPAN SA INTERESSADO: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.865): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias, com base na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, sobre a validade da homologação do laudo pericial produzido na espécie. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ao art. 21 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso, além da concessão de efeito suspensivo. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2626322/MG (2024/0136284-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: UNIÃO INTERESSADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA ASSIS INTERESSADO: LUCIENE COELHO ASSIS ADVOGADOS: PEDRO AUGUSTO ALVES PEREIRA - MG130628 MARIANA BARBOSA SANTOS DRUMMOND - MG138586 INTERESSADO: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA ADVOGADO: JULIANA DE CARVALHO PROCÓPIO ALVES - MG077591 INTERESSADO: MASSA FALIDA DE SIOLA SOCIEDADE IRMAOS OLIVEIRA ASSIS LTDA ADVOGADO: JULIANA FERREIRA MORAIS - ADMINISTRADOR JUDICIAL - MG077854 INTERESSADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS PREDILETO LTDA INTERESSADO: SANTA TEREZINHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA INTERESSADO: NESTLÉ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTERESSADO: YOKI ALIMENTOS S.A. INTERESSADO: CEREALISTA PIRAHY INTERESSADO: PANEX S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO INTERESSADO: UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S.A INTERESSADO: A G C CEREAIS LTDA INTERESSADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS PREDILETO LTDA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA INTERESSADO: CALÇADOS SAÚDE LTDA INTERESSADO: COMERCIO DE BEBIDAS DISNABEL LTDA INTERESSADO: JOÃO CLEMENTE DIAS DUARTE INTERESSADO: ITACON ENGENHARIA LTDA INTERESSADO: JOSUÉ IRFFI JÚNIOR INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITABIRA INTERESSADO: NADIR DA SILVA NETO INTERESSADO: RECREIO B. H. VEICULOS S.A INTERESSADO: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA INTERESSADO: SANTA TEREZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTERESSADO: SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA INTERESSADO: WEILIANG CHEN INTERESSADO: SOCIEDADE ABAST DO COM E DA IND DE PANIF SACIPAN SA INTERESSADO: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A DESPACHO 1. Por meio da petição de fl. 1.921 a União afirma que "consta como interessada, contudo, o pedido foi formulado na origem pela Fazenda Nacional, visto tratar-se de matéria de sua competência, nos termos da Lei Complementar 73/93". Requer, ao fim a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 2. Considerando os termos da petição, determino a retificação da autuação a fim de substituir a União pela da Fazenda Nacional, intimando-a para apresentar, se quiser, contrarrazões ao recurso extraordinário de fls. 1.885-1.914. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2626322/MG (2024/0136284-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA ASSIS AGRAVANTE: LUCIENE COELHO ASSIS ADVOGADOS: PEDRO AUGUSTO ALVES PEREIRA - MG130628 MARIANA BARBOSA SANTOS DRUMMOND - MG138586 AGRAVADO: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA ADVOGADO: JULIANA DE CARVALHO PROCÓPIO ALVES - MG077591 AGRAVADO: MASSA FALIDA DE SIOLA SOCIEDADE IRMAOS OLIVEIRA ASSIS LTDA ADVOGADO: JULIANA FERREIRA MORAIS - ADMINISTRADOR JUDICIAL - MG077854 INTERESSADO: UNIÃO INTERESSADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS PREDILETO LTDA INTERESSADO: SANTA TEREZINHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA INTERESSADO: NESTLÉ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA INTERESSADO: YOKI ALIMENTOS S.A. INTERESSADO: CEREALISTA PIRAHY INTERESSADO: PANEX S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO INTERESSADO: UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S.A INTERESSADO: A G C CEREAIS LTDA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA INTERESSADO: CALÇADOS SAÚDE LTDA INTERESSADO: COMERCIO DE BEBIDAS DISNABEL LTDA INTERESSADO: JOÃO CLEMENTE DIAS DUARTE INTERESSADO: ITACON ENGENHARIA LTDA INTERESSADO: JOSUÉ IRFFI JÚNIOR INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITABIRA INTERESSADO: NADIR DA SILVA NETO INTERESSADO: RECREIO B. H. VEICULOS S.A INTERESSADO: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA INTERESSADO: SANTA TEREZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTERESSADO: SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA INTERESSADO: WEILIANG CHEN INTERESSADO: SOCIEDADE ABAST DO COM E DA IND DE PANIF SACIPAN SA INTERESSADO: TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 29/01/2024 Recorrente(s) - LUCIENE COELHO ASSIS; LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA ASSIS; Recorrido(a)(s) - MASSA FALIDA DE SIOLA SOCIEDADE IRMÃOS OLIVEIRA ASSIS LTDA; COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA; Interessado(a)s - RECREIO BH VEÍCULOS LTDA.; UNIÃO FEDERAL; MUNICÍPIO DE ITABIRA; SOCIEDADE ABASTECEDORA DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO SACIPAN SA; SANTA TEREZINHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA.; CALÇADOS SAÚDE LTDA; SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; JOÃO CLEMENTE DIAS DUARTE; COMERCIO BEBIDAS DISNABEL LTDA; REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA; AGC CEREAIS LTDA; TAMBASA TECIDOS ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A; SIOLA SOCIEDADE IRMAOS OLIVEIRA ASSIS LTDA; ITACON ENGENHARIA LTDA; BANCO BRADESCO S.A.; BANCO BRASIL S/A; RECREIO B.H.VEÍCULOS S.A.; SANTA TEREZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU SA; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; NADIR DA SILVA NETO; JOSUE IRFFI JUNIOR; WEILIANG CHEN; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ACI HELI COUTINHO, AGILDO SILVA MOREIRA DE SOUZA, ALEXANDRE LOPES LACERDA, ANA RAQUEL NOGUEIRA VILELA LEAO, ANNA PAOLA EMERICK BARRA REIS, ANTONIO RIBEIRO FARAGE, ANTÔNIO ROBERTO PINTO JÚNIOR, AROLDO PLINIO GONCALVES, BEATRIZ SANTOS DAMASCENO, BRUNO DE OLIVEIRA MENDES, CARLOS ANTONIO BREGUNCI, CESAR MONTEIRO BOYA, DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA, DIOGO JOSE DA SILVA, EDUARDO CASSIO DOS SANTOS, ELDER GUERRA MAGALHAES, ENIO SERGIO DE ANDRADE, ERMITON MACHADO GOMES, FLAVIO HENRIQUE MENDONCA DE ANDRADE, GIOVANNI JOSE PEREIRA, JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO, JORGE ROMERO CHEGURY, JORGE SERAFIM NETO, JOSE BISPO SOBRINHO, JOSUE IRFFI JUNIOR, JULIANA DE CARVALHO PROCOPIO ALVES, JULIANA FERREIRA MORAIS, JULIANA MARIA RIBEIRO FRANCA, KARINA COELHO SERAFIM, LEONARDO AUGUSTO GOMES DE AZEVEDO, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA, MARCIAL ANTONIO PEIXOTO DE MELLO, NORMA MARIA DE OLIVEIRA, PAULETT GUERRA COELHO, PEDRO AUGUSTO ALVES PEREIRA, PRISCILA COELHO ASSIS, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR, RICARDO LOPES GODOY, RITA DE CASSIA BARCELOS WAICHERT, RODRIGO DA SILVA FERREIRA, SIDNEY MACHADO TORRES, VICENTE DE PAULA DE OLIVEIRA, WILSON SALES BELCHIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 26/05/2023 Embargante(s) - LUCIENE COELHO ASSIS; LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA ASSIS; Embargado(a)(s) - COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA; MASSA FALIDA DE SIOLA SOCIEDADE IRMÃOS OLIVEIRA ASSIS LTDA; Interessado(s) - RECREIO BH VEÍCULOS LTDA.; UNIÃO FEDERAL; MUNICÍPIO DE ITABIRA; SOCIEDADE ABASTECEDORA DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO SACIPAN SA; SANTA TEREZINHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA.; CALÇADOS SAÚDE LTDA; SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; JOÃO CLEMENTE DIAS DUARTE; COMERCIO BEBIDAS DISNABEL LTDA; COMERCIAL DE ALIMENTOS PREDILETO LTDA; REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA; AGC CEREAIS LTDA; TAMBASA TECIDOS ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A; SIOLA SOCIEDADE IRMAOS OLIVEIRA ASSIS LTDA; ITACON ENGENHARIA LTDA; BANCO BRASIL S/A; BANCO BRADESCO S.A.; RECREIO B.H.VEÍCULOS S.A.; SANTA TEREZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU SA; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; NADIR DA SILVA NETO; NESTLÉ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA; JOSUE IRFFI JUNIOR; CEREALISTA PIRAHY; 2AS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES; UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S.A.; PANEX S.A.- INDÚSTRIA E COMÉRCIO; YOKI ALIMENTOS S.A.; WEILIANG CHEN; Relator - Des(a). Adriano de Mesquita Carneiro A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. O advogado fica ainda intimado a se cadastrar no Portal do Processo Eletrônico da 2ª Instância-JPE. O prévio cadastramento no Portal do JPE faz-se necessário para que o advogado possa acessar os autos digitais e se manifestar no processo eletrônico. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ACI HELI COUTINHO, ADRIANA MARIA DA COSTA ROSA, AGILDO SILVA MOREIRA DE SOUZA, ALEXANDRE LOPES LACERDA, ANA RAQUEL NOGUEIRA VILELA LEAO, ANTONIO RIBEIRO FARAGE, ANTÔNIO ROBERTO PINTO JÚNIOR, AROLDO PLINIO GONCALVES, BRUNO DE OLIVEIRA MENDES, BRUNO KALIL NASCIMENTO, CARLOS ANTONIO BREGUNCI, CESAR MONTEIRO BOYA, CRISTIANE MAGALHAES PINTO, DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA, DIOGO JOSE DA SILVA, EDUARDO CASSIO DOS SANTOS, ELDER GUERRA MAGALHAES, ENIO SERGIO DE ANDRADE, ERIKA REGINA DE OLIVEIRA, ERMITON MACHADO GOMES, FLAVIO HENRIQUE MENDONCA DE ANDRADE, GIOVANNI JOSE PEREIRA, GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA, HELIO FILGUEIRAS DE VASCONCELOS, JANINE FERNANDA FANUCCHI DE ALMEIDA MELO, JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO, JORGE ROMERO CHEGURY, JORGE SERAFIM NETO, JOSE BISPO SOBRINHO, JOSUE IRFFI JUNIOR, JULIANA DE CARVALHO PROCOPIO ALVES, JULIANA FERREIRA MORAIS, JULIANA MARIA RIBEIRO FRANCA, KARINA COELHO SERAFIM, LEONARDO AUGUSTO GOMES DE AZEVEDO, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, LUCIANA FELIZARDO HUDSON, LUIZ CARLOS DAMAS JUNIOR, MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA, MARCIAL ANTONIO PEIXOTO DE MELLO, MIGUEL HENRIQUE VALADARES, NORMA MARIA DE OLIVEIRA, PAULETT GUERRA COELHO, PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA, PEDRO AUGUSTO ALVES PEREIRA, PRISCILA COELHO ASSIS, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR, RENATO DE MAGALHAES, RICARDO LOPES GODOY, RITA DE CASSIA BARCELOS WAICHERT; e outros (que constam no Indice). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 08/03/2023 Embargante(s) - LUCIENE COELHO ASSIS; LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA ASSIS; Embargado(a)(s) - COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA; MASSA FALIDA DE SIOLA SOCIEDADE IRMÃOS OLIVEIRA ASSIS LTDA; Interessado(s) - RECREIO BH VEÍCULOS LTDA.; UNIÃO FEDERAL; MUNICÍPIO DE ITABIRA; SOCIEDADE ABASTECEDORA DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO SACIPAN SA; SANTA TEREZINHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA.; CALÇADOS SAÚDE LTDA; SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; JOÃO CLEMENTE DIAS DUARTE; COMERCIO BEBIDAS DISNABEL LTDA; COMERCIAL DE ALIMENTOS PREDILETO LTDA; REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA; AGC CEREAIS LTDA; TAMBASA TECIDOS ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A; SIOLA SOCIEDADE IRMAOS OLIVEIRA ASSIS LTDA; ITACON ENGENHARIA LTDA; BANCO BRASIL S/A; BANCO BRADESCO S.A.; RECREIO B.H.VEÍCULOS S.A.; SANTA TEREZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU SA; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; NADIR DA SILVA NETO; NESTLÉ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA; JOSUE IRFFI JUNIOR; CEREALISTA PIRAHY; 2AS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES; UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S.A.; PANEX S.A.- INDÚSTRIA E COMÉRCIO; YOKI ALIMENTOS S.A.; WEILIANG CHEN; Relator - Des(a). Adriano de Mesquita Carneiro A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ACI HELI COUTINHO, ADRIANA MARIA DA COSTA ROSA, AGILDO SILVA MOREIRA DE SOUZA, ALEXANDRE LOPES LACERDA, ANA RAQUEL NOGUEIRA VILELA LEAO, ANTONIO RIBEIRO FARAGE, ANTÔNIO ROBERTO PINTO JÚNIOR, AROLDO PLINIO GONCALVES, BRUNO DE OLIVEIRA MENDES, BRUNO KALIL NASCIMENTO, CARLOS ANTONIO BREGUNCI, CESAR MONTEIRO BOYA, CRISTIANE MAGALHAES PINTO, DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA, DIOGO JOSE DA SILVA, EDUARDO CASSIO DOS SANTOS, ELDER GUERRA MAGALHAES, ENIO SERGIO DE ANDRADE, ERIKA REGINA DE OLIVEIRA, ERMITON MACHADO GOMES, FLAVIO HENRIQUE MENDONCA DE ANDRADE, GIOVANNI JOSE PEREIRA, GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA, HELIO FILGUEIRAS DE VASCONCELOS, JANINE FERNANDA FANUCCHI DE ALMEIDA MELO, JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO, JORGE ROMERO CHEGURY, JORGE SERAFIM NETO, JOSE BISPO SOBRINHO, JOSUE IRFFI JUNIOR, JULIANA DE CARVALHO PROCOPIO ALVES, JULIANA FERREIRA MORAIS, JULIANA MARIA RIBEIRO FRANCA, KARINA COELHO SERAFIM, LEONARDO AUGUSTO GOMES DE AZEVEDO, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, LUCIANA FELIZARDO HUDSON, LUIZ CARLOS DAMAS JUNIOR, MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA, MARCIAL ANTONIO PEIXOTO DE MELLO, MIGUEL HENRIQUE VALADARES, NORMA MARIA DE OLIVEIRA, PAULETT GUERRA COELHO, PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA, PEDRO AUGUSTO ALVES PEREIRA, PRISCILA COELHO ASSIS, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR, RENATO DE MAGALHAES, RICARDO LOPES GODOY, RITA DE CASSIA BARCELOS WAICHERT; e outros (que constam no Indice). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 23/02/2023 Agravante(s) - LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA ASSIS; LUCIENE COELHO ASSIS; Agravado(a)(s) - COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA; MASSA FALIDA DE SIOLA SOCIEDADE IRMÃOS OLIVEIRA ASSIS LTDA, representado(a)(s) por, ADMINISTRADORA JUDICIAL JULIANA FERREIRA MORAIS; Interessado - RECREIO BH VEÍCULOS LTDA.; UNIÃO FEDERAL; ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICÍPIO DE ITABIRA; SOCIEDADE ABASTECEDORA DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO SACIPAN SA; SANTA TEREZINHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA.; CALÇADOS SAÚDE LTDA; SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; JOÃO CLEMENTE DIAS DUARTE; COMERCIO BEBIDAS DISNABEL LTDA; COMERCIAL DE ALIMENTOS PREDILETO LTDA; REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA; AGC CEREAIS LTDA; TAMBASA TECIDOS ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A; SIOLA SOCIEDADE IRMAOS OLIVEIRA ASSIS LTDA; ITACON ENGENHARIA LTDA; BANCO BRASIL S/A; BANCO BRADESCO S.A.; RECREIO B.H.VEÍCULOS S.A.; SANTA TEREZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU SA; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; NADIR DA SILVA NETO; NESTLÉ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA; JOSUE IRFFI JUNIOR; CEREALISTA PIRAHY; 2AS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES; PANEX S.A.- INDÚSTRIA E COMÉRCIO; UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S.A.; YOKI ALIMENTOS S.A.; WEILIANG CHEN; Relator - Des(a). Adriano de Mesquita Carneiro A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. O advogado fica ainda intimado a se cadastrar no Portal do Processo Eletrônico da 2ª Instância-JPE. O prévio cadastramento no Portal do JPE faz-se necessário para que o advogado possa acessar os autos digitais e se manifestar no processo eletrônico. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ACI HELI COUTINHO, ADRIANA MARIA DA COSTA ROSA, AGILDO SILVA MOREIRA DE SOUZA, ALEXANDRE LOPES LACERDA, ANA RAQUEL NOGUEIRA VILELA LEAO, ANNA PAOLA EMERICK BARRA REIS, ANTONIO RIBEIRO FARAGE, ANTÔNIO ROBERTO PINTO JÚNIOR, AROLDO PLINIO GONCALVES, BEATRIZ SANTOS DAMASCENO, BRUNO DE OLIVEIRA MENDES, BRUNO KALIL NASCIMENTO, CARLOS ANTONIO BREGUNCI, CESAR MONTEIRO BOYA, CRISTIANE MAGALHAES PINTO, DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA, DIOGO JOSE DA SILVA, EDUARDO CASSIO DOS SANTOS, ELDER GUERRA MAGALHAES, ENIO SERGIO DE ANDRADE, ERIKA REGINA DE OLIVEIRA, ERMITON MACHADO GOMES, FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES, FLAVIO HENRIQUE MENDONCA DE ANDRADE, GIOVANNI JOSE PEREIRA, GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA, HELIO FILGUEIRAS DE VASCONCELOS, JANINE FERNANDA FANUCCHI DE ALMEIDA MELO, JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO, JORGE ROMERO CHEGURY, JORGE SERAFIM NETO, JOSE BISPO SOBRINHO, JOSUE IRFFI JUNIOR, JULIANA DE CARVALHO PROCOPIO ALVES, JULIANA FERREIRA MORAIS, JULIANA MARIA RIBEIRO FRANCA, KARINA COELHO SERAFIM, LEONARDO AUGUSTO GOMES DE AZEVEDO, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, LUCIANA FELIZARDO HUDSON, LUIZ CARLOS DAMAS JUNIOR, LUIZ FELIPE YONEYAMA MOURTHE, MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA, MARCIAL ANTONIO PEIXOTO DE MELLO, MIGUEL HENRIQUE VALADARES, NORMA MARIA DE OLIVEIRA, PAULETT GUERRA COELHO, PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA, PRISCILA COELHO ASSIS, RAFAEL FERNANDO PUTINI BURZA; e outros (que constam no Indice). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 03/02/2023 Agravante(s) - LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA ASSIS; LUCIENE COELHO ASSIS; Agravado(a)(s) - COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA; MASSA FALIDA DE SIOLA SOCIEDADE IRMÃOS OLIVEIRA ASSIS LTDA, representado(a)(s) por, ADMINISTRADORA JUDICIAL JULIANA FERREIRA MORAIS; Interessado - RECREIO BH VEÍCULOS LTDA.; UNIÃO FEDERAL; ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICÍPIO DE ITABIRA; SOCIEDADE ABASTECEDORA DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO SACIPAN SA; SANTA TEREZINHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA.; CALÇADOS SAÚDE LTDA; SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; JOÃO CLEMENTE DIAS DUARTE; COMERCIO BEBIDAS DISNABEL LTDA; COMERCIAL DE ALIMENTOS PREDILETO LTDA; REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA; AGC CEREAIS LTDA; TAMBASA TECIDOS ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A; SIOLA SOCIEDADE IRMAOS OLIVEIRA ASSIS LTDA; ITACON ENGENHARIA LTDA; BANCO BRASIL S/A; BANCO BRADESCO S.A.; RECREIO B.H.VEÍCULOS S.A.; SANTA TEREZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU SA; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; NADIR DA SILVA NETO; NESTLÉ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA; JOSUE IRFFI JUNIOR; CEREALISTA PIRAHY; 2AS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES; PANEX S.A.- INDÚSTRIA E COMÉRCIO; UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S.A.; YOKI ALIMENTOS S.A.; WEILIANG CHEN; Relator - Des(a). Adriano de Mesquita Carneiro Autos incluídos na pauta de julgamento de 15/02/2023, às 13:30 horas A sessão será realizada por meio de videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta TJMG nº 1340/PR/2022. A inscrição para sustentação oral ou assistência deverá ser encaminhada mediante e-mail ao endereço eletrônico do Cartório, ([email protected]) com confirmação de leitura e antecedência mínima prevista no art. 937, §4º do CPC. Adv - ACI HELI COUTINHO, ADRIANA MARIA DA COSTA ROSA, AGILDO SILVA MOREIRA DE SOUZA, ALEXANDRE LOPES LACERDA, ANA RAQUEL NOGUEIRA VILELA LEAO, ANNA PAOLA EMERICK BARRA REIS, ANTONIO RIBEIRO FARAGE, ANTÔNIO ROBERTO PINTO JÚNIOR, AROLDO PLINIO GONCALVES, BEATRIZ SANTOS DAMASCENO, BRUNO DE OLIVEIRA MENDES, BRUNO KALIL NASCIMENTO, CARLOS ANTONIO BREGUNCI, CESAR MONTEIRO BOYA, CRISTIANE MAGALHAES PINTO, DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA, DIOGO JOSE DA SILVA, EDUARDO CASSIO DOS SANTOS, ELDER GUERRA MAGALHAES, ENIO SERGIO DE ANDRADE, ERIKA REGINA DE OLIVEIRA, ERMITON MACHADO GOMES, FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES, FLAVIO HENRIQUE MENDONCA DE ANDRADE, GIOVANNI JOSE PEREIRA, GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA, HELIO FILGUEIRAS DE VASCONCELOS, JANINE FERNANDA FANUCCHI DE ALMEIDA MELO, JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO, JORGE ROMERO CHEGURY, JORGE SERAFIM NETO, JOSE BISPO SOBRINHO, JOSUE IRFFI JUNIOR, JULIANA FERREIRA MORAIS, JULIANA MARIA RIBEIRO FRANCA, KARINA COELHO SERAFIM, LEONARDO AUGUSTO GOMES DE AZEVEDO, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, LUCIANA FELIZARDO HUDSON, LUIZ CARLOS DAMAS JUNIOR, LUIZ FELIPE YONEYAMA MOURTHE, MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA, MARCIAL ANTONIO PEIXOTO DE MELLO, MIGUEL HENRIQUE VALADARES, NORMA MARIA DE OLIVEIRA, PAULETT GUERRA COELHO, PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA, PRISCILA COELHO ASSIS, RAFAEL FERNANDO PUTINI BURZA, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR; e outros (que constam no Indice). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 25/11/2022 Agravante(s) - LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA ASSIS; LUCIENE COELHO ASSIS; Agravado(a)(s) - COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA; MASSA FALIDA DE SIOLA SOCIEDADE IRMÃOS OLIVEIRA ASSIS LTDA, representado(a)(s) por, ADMINISTRADORA JUDICIAL JULIANA FERREIRA MORAIS; Interessado - RECREIO BH VEÍCULOS LTDA.; UNIÃO FEDERAL; ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICÍPIO DE ITABIRA; SOCIEDADE ABASTECEDORA DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO SACIPAN SA; SANTA TEREZINHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA.; CALÇADOS SAÚDE LTDA; SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; JOÃO CLEMENTE DIAS DUARTE; COMERCIO BEBIDAS DISNABEL LTDA; COMERCIAL DE ALIMENTOS PREDILETO LTDA; REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA; AGC CEREAIS LTDA; TAMBASA TECIDOS ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A; SIOLA SOCIEDADE IRMAOS OLIVEIRA ASSIS LTDA; ITACON ENGENHARIA LTDA; BANCO BRASIL S/A; BANCO BRADESCO S.A.; RECREIO B.H.VEÍCULOS S.A.; SANTA TEREZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU SA; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; NADIR DA SILVA NETO; NESTLÉ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA; JOSUE IRFFI JUNIOR; CEREALISTA PIRAHY; 2AS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES; PANEX S.A.- INDÚSTRIA E COMÉRCIO; UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S.A.; YOKI ALIMENTOS S.A.; WEILIANG CHEN; Relator - Des(a). Adriano de Mesquita Carneiro Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ACI HELI COUTINHO, ADRIANA MARIA DA COSTA ROSA, AGILDO SILVA MOREIRA DE SOUZA, ALEXANDRE LOPES LACERDA, ANA RAQUEL NOGUEIRA VILELA LEAO, ANNA PAOLA EMERICK BARRA REIS, ANTONIO RIBEIRO FARAGE, ANTÔNIO ROBERTO PINTO JÚNIOR, AROLDO PLINIO GONCALVES, BEATRIZ SANTOS DAMASCENO, BRUNO DE OLIVEIRA MENDES, BRUNO KALIL NASCIMENTO, CARLOS ANTONIO BREGUNCI, CESAR MONTEIRO BOYA, CRISTIANE MAGALHAES PINTO, DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA, DIOGO JOSE DA SILVA, EDUARDO CASSIO DOS SANTOS, ELDER GUERRA MAGALHAES, ENIO SERGIO DE ANDRADE, ERIKA REGINA DE OLIVEIRA, ERMITON MACHADO GOMES, FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES, FLAVIO HENRIQUE MENDONCA DE ANDRADE, GIOVANNI JOSE PEREIRA, GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA, HELIO FILGUEIRAS DE VASCONCELOS, JANINE FERNANDA FANUCCHI DE ALMEIDA MELO, JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO, JORGE ROMERO CHEGURY, JORGE SERAFIM NETO, JOSE BISPO SOBRINHO, JOSUE IRFFI JUNIOR, JULIANA FERREIRA MORAIS, JULIANA MARIA RIBEIRO FRANCA, KARINA COELHO SERAFIM, LEONARDO AUGUSTO GOMES DE AZEVEDO, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, LUCIANA FELIZARDO HUDSON, LUIZ CARLOS DAMAS JUNIOR, LUIZ FELIPE YONEYAMA MOURTHE, MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA, MARCIAL ANTONIO PEIXOTO DE MELLO, MIGUEL HENRIQUE VALADARES, NORMA MARIA DE OLIVEIRA, PAULETT GUERRA COELHO, PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA, PRISCILA COELHO ASSIS, RAFAEL FERNANDO PUTINI BURZA, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR; e outros (que constam no Indice). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 02/09/2022 Agravante(s) - LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA ASSIS; LUCIENE COELHO ASSIS; Agravado(a)(s) - COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA; MASSA FALIDA DE SIOLA SOCIEDADE IRMÃOS OLIVEIRA ASSIS LTDA, representado(a)(s) por, ADMINISTRADORA JUDICIAL JULIANA FERREIRA MORAIS; Interessado - RECREIO BH VEÍCULOS LTDA.; UNIÃO FEDERAL; ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICÍPIO DE ITABIRA; SOCIEDADE ABASTECEDORA DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO SACIPAN SA; SANTA TEREZINHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA.; CALÇADOS SAÚDE LTDA; SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; JOÃO CLEMENTE DIAS DUARTE; COMERCIO BEBIDAS DISNABEL LTDA; COMERCIAL DE ALIMENTOS PREDILETO LTDA; REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA; AGC CEREAIS LTDA; TAMBASA TECIDOS ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A; SIOLA SOCIEDADE IRMAOS OLIVEIRA ASSIS LTDA; ITACON ENGENHARIA LTDA; BANCO BRASIL S/A; BANCO BRADESCO S.A.; RECREIO B.H.VEÍCULOS S.A.; SANTA TEREZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU SA; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; NADIR DA SILVA NETO; NESTLÉ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA; JOSUE IRFFI JUNIOR; CEREALISTA PIRAHY; 2AS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES; PANEX S.A.- INDÚSTRIA E COMÉRCIO; UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S.A.; YOKI ALIMENTOS S.A.; WEILIANG CHEN; Relator - Des(a). Adriano de Mesquita Carneiro A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ACI HELI COUTINHO, ADRIANA MARIA DA COSTA ROSA, AGILDO SILVA MOREIRA DE SOUZA, ALEXANDRE LOPES LACERDA, ANA RAQUEL NOGUEIRA VILELA LEAO, ANNA PAOLA EMERICK BARRA REIS, ANTONIO RIBEIRO FARAGE, ANTÔNIO ROBERTO PINTO JÚNIOR, AROLDO PLINIO GONCALVES, BEATRIZ SANTOS DAMASCENO, BRUNO DE OLIVEIRA MENDES, BRUNO KALIL NASCIMENTO, CARLOS ANTONIO BREGUNCI, CESAR MONTEIRO BOYA, CRISTIANE MAGALHAES PINTO, DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA, DIOGO JOSE DA SILVA, EDUARDO CASSIO DOS SANTOS, ELDER GUERRA MAGALHAES, ENIO SERGIO DE ANDRADE, ERIKA REGINA DE OLIVEIRA, ERMITON MACHADO GOMES, FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES, FLAVIO HENRIQUE MENDONCA DE ANDRADE, GIOVANNI JOSE PEREIRA, GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA, HELIO FILGUEIRAS DE VASCONCELOS, JANINE FERNANDA FANUCCHI DE ALMEIDA MELO, JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO, JORGE ROMERO CHEGURY, JORGE SERAFIM NETO, JOSE BISPO SOBRINHO, JOSUE IRFFI JUNIOR, JULIANA FERREIRA MORAIS, JULIANA MARIA RIBEIRO FRANCA, KARINA COELHO SERAFIM, LEONARDO AUGUSTO GOMES DE AZEVEDO, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, LUCIANA FELIZARDO HUDSON, LUIZ CARLOS DAMAS JUNIOR, LUIZ FELIPE YONEYAMA MOURTHE, MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA, MARCIAL ANTONIO PEIXOTO DE MELLO, MIGUEL HENRIQUE VALADARES, NORMA MARIA DE OLIVEIRA, PAULETT GUERRA COELHO, PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA, PRISCILA COELHO ASSIS, RAFAEL FERNANDO PUTINI BURZA, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR; e outros (que constam no Indice). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 10/08/2022 Agravante(s) - LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA ASSIS; LUCIENE COELHO ASSIS; Agravado(a)(s) - COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA; MASSA FALIDA DE SIOLA SOCIEDADE IRMÃOS OLIVEIRA ASSIS LTDA, representado(a)(s) por, ADMINISTRADORA JUDICIAL JULIANA FERREIRA MORAIS; Interessado - RECREIO BH VEÍCULOS LTDA.; UNIÃO FEDERAL; ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICÍPIO DE ITABIRA; SOCIEDADE ABASTECEDORA DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO SACIPAN SA; SANTA TEREZINHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA.; CALÇADOS SAÚDE LTDA; SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; JOÃO CLEMENTE DIAS DUARTE; COMERCIO BEBIDAS DISNABEL LTDA; COMERCIAL DE ALIMENTOS PREDILETO LTDA; REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA; AGC CEREAIS LTDA; TAMBASA TECIDOS ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A; SIOLA SOCIEDADE IRMAOS OLIVEIRA ASSIS LTDA; ITACON ENGENHARIA LTDA; BANCO BRASIL S/A; BANCO BRADESCO S.A.; RECREIO B.H.VEÍCULOS S.A.; SANTA TEREZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU SA; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; NADIR DA SILVA NETO; NESTLÉ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA; JOSUE IRFFI JUNIOR; CEREALISTA PIRAHY; 2AS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES; PANEX S.A.- INDÚSTRIA E COMÉRCIO; UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S.A.; YOKI ALIMENTOS S.A.; WEILIANG CHEN; Relator - Des(a). Adriano de Mesquita Carneiro A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ACI HELI COUTINHO, ADRIANA MARIA DA COSTA ROSA, AGILDO SILVA MOREIRA DE SOUZA, ALEXANDRE LOPES LACERDA, ANA RAQUEL NOGUEIRA VILELA LEAO, ANNA PAOLA EMERICK BARRA REIS, ANTONIO RIBEIRO FARAGE, ANTÔNIO ROBERTO PINTO JÚNIOR, AROLDO PLINIO GONCALVES, BEATRIZ SANTOS DAMASCENO, BRUNO DE OLIVEIRA MENDES, BRUNO KALIL NASCIMENTO, CARLOS ANTONIO BREGUNCI, CESAR MONTEIRO BOYA, CRISTIANE MAGALHAES PINTO, DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA, DIOGO JOSE DA SILVA, EDUARDO CASSIO DOS SANTOS, ELDER GUERRA MAGALHAES, ENIO SERGIO DE ANDRADE, ERIKA REGINA DE OLIVEIRA, ERMITON MACHADO GOMES, FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES, FLAVIO HENRIQUE MENDONCA DE ANDRADE, GIOVANNI JOSE PEREIRA, GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA, HELIO FILGUEIRAS DE VASCONCELOS, JANINE FERNANDA FANUCCHI DE ALMEIDA MELO, JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO, JORGE ROMERO CHEGURY, JORGE SERAFIM NETO, JOSE BISPO SOBRINHO, JOSUE IRFFI JUNIOR, JULIANA FERREIRA MORAIS, JULIANA MARIA RIBEIRO FRANCA, KARINA COELHO SERAFIM, LEONARDO AUGUSTO GOMES DE AZEVEDO, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, LUCIANA FELIZARDO HUDSON, LUIZ CARLOS DAMAS JUNIOR, LUIZ FELIPE YONEYAMA MOURTHE, MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA, MARCIAL ANTONIO PEIXOTO DE MELLO, MIGUEL HENRIQUE VALADARES, NORMA MARIA DE OLIVEIRA, PAULETT GUERRA COELHO, PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA, PRISCILA COELHO ASSIS, RAFAEL FERNANDO PUTINI BURZA, RAIMUNDO CANDIDO JUNIOR; e outros (que constam no Indice). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 19/07/2022 Agravante(s) - LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA ASSIS; LUCIENE COELHO ASSIS; Agravado(a)(s) - COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA; MASSA FALIDA DE SIOLA SOCIEDADE IRMÃOS OLIVEIRA ASSIS LTDA, representado(a)(s) por, ADMINISTRADORA JUDICIAL JULIANA FERREIRA MORAIS; Interessado - RECREIO BH VEÍCULOS LTDA.; UNIÃO FEDERAL; ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICÍPIO DE ITABIRA; SOCIEDADE ABASTECEDORA DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO SACIPAN SA; SANTA TEREZINHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA.; CALÇADOS SAÚDE LTDA; SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; JOÃO CLEMENTE DIAS DUARTE; COMERCIO BEBIDAS DISNABEL LTDA; COMERCIAL DE ALIMENTOS PREDILETO LTDA; REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA; AGC CEREAIS LTDA; TAMBASA TECIDOS ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A; SIOLA SOCIEDADE IRMAOS OLIVEIRA ASSIS LTDA; ITACON ENGENHARIA LTDA; BANCO BRASIL S/A; BANCO BRADESCO S.A.; RECREIO B.H.VEÍCULOS S.A.; SANTA TEREZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU SA; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; NADIR DA SILVA NETO; NESTLÉ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA; JOSUE IRFFI JUNIOR; CEREALISTA PIRAHY; 2AS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES; PANEX S.A.- INDÚSTRIA E COMÉRCIO; UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S.A.; YOKI ALIMENTOS S.A.; WEILIANG CHEN; Relator - Des(a). Adriano de Mesquita Carneiro Autos convertidos em processo eletrônico em 19/07/2022. Para acompanhamento e atuação do processo, faça seu cadastro no portal do processo eletrônico de 2ª Instância, JPE-Themis. jpe.tjmg.jus.br. Adv - ACI HELI COUTINHO, ADRIANA MARIA DA COSTA ROSA, AGILDO SILVA MOREIRA DE SOUZA, ALEXANDRE LOPES LACERDA, ANA RAQUEL NOGUEIRA VILELA LEAO, ANNA PAOLA EMERICK BARRA REIS, ANTONIO RIBEIRO FARAGE, ANTÔNIO ROBERTO PINTO JÚNIOR, AROLDO PLINIO GONCALVES, BEATRIZ SANTOS DAMASCENO, BRUNO DE OLIVEIRA MENDES, BRUNO KALIL NASCIMENTO, CARLOS ANTONIO BREGUNCI, CESAR MONTEIRO BOYA, CLAUDIA MARA PONTES DE OLIVEIRA OTERO, CRISTIANE MAGALHAES PINTO, DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA, DIOGO JOSE DA SILVA, EDUARDO CASSIO DOS SANTOS, ELDER GUERRA MAGALHAES, ENIO SERGIO DE ANDRADE, ERIKA REGINA DE OLIVEIRA, ERMITON MACHADO GOMES, FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES, FLAVIO HENRIQUE MENDONCA DE ANDRADE, GIOVANNI JOSE PEREIRA, GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA, HELIO FILGUEIRAS DE VASCONCELOS, JANINE FERNANDA FANUCCHI DE ALMEIDA MELO, JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO, JORGE ROMERO CHEGURY, JORGE SERAFIM NETO, JOSE BISPO SOBRINHO, JOSUE IRFFI JUNIOR, JULIANA FERREIRA MORAIS, JULIANA MARIA RIBEIRO FRANCA, KARINA COELHO SERAFIM, LEONARDO AUGUSTO GOMES DE AZEVEDO, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, LUCIANA FELIZARDO HUDSON, LUIZ CARLOS DAMAS JUNIOR, LUIZ FELIPE YONEYAMA MOURTHE, MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA, MARCIAL ANTONIO PEIXOTO DE MELLO, MIGUEL HENRIQUE VALADARES, NORMA MARIA DE OLIVEIRA, PAULETT GUERRA COELHO, PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA, PRISCILA COELHO ASSIS, RAFAEL FERNANDO PUTINI BURZA; e outros (que constam no Indice). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 11/07/2022 Agravante(s) - LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA ASSIS; LUCIENE COELHO ASSIS; Agravado(a)(s) - COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA; MASSA FALIDA DE SIOLA SOCIEDADE IRMÃOS OLIVEIRA ASSIS LTDA, representado(a)(s) por, ADMINISTRADORA JUDICIAL JULIANA FERREIRA MORAIS; Interessado - RECREIO BH VEÍCULOS LTDA.; UNIÃO FEDERAL; ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICÍPIO DE ITABIRA; SOCIEDADE ABASTECEDORA DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO SACIPAN SA; SANTA TEREZINHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA.; CALÇADOS SAÚDE LTDA; SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; JOÃO CLEMENTE DIAS DUARTE; COMERCIO BEBIDAS DISNABEL LTDA; COMERCIAL DE ALIMENTOS PREDILETO LTDA; REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA; AGC CEREAIS LTDA; TAMBASA TECIDOS ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A; SIOLA SOCIEDADE IRMAOS OLIVEIRA ASSIS LTDA; ITACON ENGENHARIA LTDA; BANCO BRASIL S/A; BANCO BRADESCO S.A.; RECREIO B.H.VEÍCULOS S.A.; SANTA TEREZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU SA; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; NADIR DA SILVA NETO; NESTLÉ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA; JOSUE IRFFI JUNIOR; CEREALISTA PIRAHY; 2AS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES; PANEX S.A.- INDÚSTRIA E COMÉRCIO; UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S.A.; YOKI ALIMENTOS S.A.; WEILIANG CHEN; Relator - Des(a). Adriano de Mesquita Carneiro Relator" A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Publicação em 13/07/2022:: Fica intimada a parte agravada, bem como os interessados ITACON ENGENHARIA LTDA. e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS para, querendo, apresentarem contrarrazões e trazerem aos autos os documentos que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ACI HELI COUTINHO, ADRIANA MARIA DA COSTA ROSA, AGILDO SILVA MOREIRA DE SOUZA, ALEXANDRE LOPES LACERDA, ANA RAQUEL NOGUEIRA VILELA LEAO, ANNA PAOLA EMERICK BARRA REIS, ANTONIO RIBEIRO FARAGE, ANTÔNIO ROBERTO PINTO JÚNIOR, AROLDO PLINIO GONCALVES, BEATRIZ SANTOS DAMASCENO, BRUNO DE OLIVEIRA MENDES, BRUNO KALIL NASCIMENTO, CARLOS ANTONIO BREGUNCI, CESAR MONTEIRO BOYA, CLAUDIA MARA PONTES DE OLIVEIRA OTERO, CRISTIANE MAGALHAES PINTO, DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA, DIOGO JOSE DA SILVA, EDUARDO CASSIO DOS SANTOS, ELDER GUERRA MAGALHAES, ENIO SERGIO DE ANDRADE, ERIKA REGINA DE OLIVEIRA, ERMITON MACHADO GOMES, FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES, FLAVIO HENRIQUE MENDONCA DE ANDRADE, GIOVANNI JOSE PEREIRA, GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA, HELIO FILGUEIRAS DE VASCONCELOS, JANINE FERNANDA FANUCCHI DE ALMEIDA MELO, JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO, JORGE ROMERO CHEGURY, JORGE SERAFIM NETO, JOSE BISPO SOBRINHO, JOSUE IRFFI JUNIOR, JULIANA FERREIRA MORAIS, JULIANA MARIA RIBEIRO FRANCA, KARINA COELHO SERAFIM, LEONARDO AUGUSTO GOMES DE AZEVEDO, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, LUCIANA FELIZARDO HUDSON, LUIZ CARLOS DAMAS JUNIOR, LUIZ FELIPE YONEYAMA MOURTHE, MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA, MARCIAL ANTONIO PEIXOTO DE MELLO, MIGUEL HENRIQUE VALADARES, NORMA MARIA DE OLIVEIRA, PAULETT GUERRA COELHO, PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA, PRISCILA COELHO ASSIS, RAFAEL FERNANDO PUTINI BURZA; e outros (que constam no Indice). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 07/07/2022 Agravante(s) - LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA ASSIS; LUCIENE COELHO ASSIS; Agravado(a)(s) - COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA; MASSA FALIDA DE SIOLA SOCIEDADE IRMÃOS OLIVEIRA ASSIS LTDA, representado(a)(s) por, ADMINISTRADORA JUDICIAL JULIANA FERREIRA MORAIS; Interessado - RECREIO BH VEÍCULOS LTDA.; UNIÃO FEDERAL; ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICÍPIO DE ITABIRA; SOCIEDADE ABASTECEDORA DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO SACIPAN SA; SANTA TEREZINHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA.; CALÇADOS SAÚDE LTDA; SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; JOÃO CLEMENTE DIAS DUARTE; COMERCIO BEBIDAS DISNABEL LTDA; COMERCIAL DE ALIMENTOS PREDILETO LTDA; REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA; AGC CEREAIS LTDA; TAMBASA TECIDOS ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A; SIOLA SOCIEDADE IRMAOS OLIVEIRA ASSIS LTDA; ITACON ENGENHARIA LTDA; BANCO BRASIL S/A; BANCO BRADESCO S.A.; RECREIO B.H.VEÍCULOS S.A.; SANTA TEREZA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU SA; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; NADIR DA SILVA NETO; NESTLÉ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA; JOSUE IRFFI JUNIOR; CEREALISTA PIRAHY; 2AS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES; PANEX S.A.- INDÚSTRIA E COMÉRCIO; UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S.A.; YOKI ALIMENTOS S.A.; WEILIANG CHEN; Relator - Des(a). Adriano de Mesquita Carneiro Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO, em 07/07/2022. AUTOS em AUTUAÇÃO na Gerência de Digitalização e Autuação Adv - ACI HELI COUTINHO, ADRIANA MARIA DA COSTA ROSA, AGILDO SILVA MOREIRA DE SOUZA, ALEXANDRE LOPES LACERDA, ANA RAQUEL NOGUEIRA VILELA LEAO, ANNA PAOLA EMERICK BARRA REIS, ANTONIO RIBEIRO FARAGE, ANTÔNIO ROBERTO PINTO JÚNIOR, AROLDO PLINIO GONCALVES, BEATRIZ SANTOS DAMASCENO, BRUNO DE OLIVEIRA MENDES, BRUNO KALIL NASCIMENTO, CARLOS ANTONIO BREGUNCI, CESAR MONTEIRO BOYA, CLAUDIA MARA PONTES DE OLIVEIRA OTERO, CRISTIANE MAGALHAES PINTO, DALMAR DO ESPIRITO SANTO PIMENTA, DIOGO JOSE DA SILVA, EDUARDO CASSIO DOS SANTOS, ELDER GUERRA MAGALHAES, ENIO SERGIO DE ANDRADE, ERIKA REGINA DE OLIVEIRA, ERMITON MACHADO GOMES, FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES, FLAVIO HENRIQUE MENDONCA DE ANDRADE, GIOVANNI JOSE PEREIRA, GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA, HELIO FILGUEIRAS DE VASCONCELOS, JANINE FERNANDA FANUCCHI DE ALMEIDA MELO, JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO, JORGE ROMERO CHEGURY, JORGE SERAFIM NETO, JOSE BISPO SOBRINHO, JOSUE IRFFI JUNIOR, JULIANA FERREIRA MORAIS, JULIANA MARIA RIBEIRO FRANCA, KARINA COELHO SERAFIM, LEONARDO AUGUSTO GOMES DE AZEVEDO, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, LUCIANA FELIZARDO HUDSON, LUIZ CARLOS DAMAS JUNIOR, LUIZ FELIPE YONEYAMA MOURTHE, MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA, MARCIAL ANTONIO PEIXOTO DE MELLO, MIGUEL HENRIQUE VALADARES, NORMA MARIA DE OLIVEIRA, PAULETT GUERRA COELHO, PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA, PRISCILA COELHO ASSIS, RAFAEL FERNANDO PUTINI BURZA; e outros (que constam no Indice). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Advogados / Representantes(130)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(26)