Agravo em Recurso Especial 5007924-25.2022.8.21.0008 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5007924-25.2022.8.21.0008 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007924-25.2022.8.21.0008/RS IMPETRANTE: VIDA TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO(A): ARMENIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RS048458) ADVOGADO(A): CRISTIANE DA SILVA HOMRICH (OAB RS056349) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ROEHRS PORTINHO (OAB RS060323) DESPACHO/DECISÃO Encerrada a jurisdição, eventuais pendências administrativas devem ser resolvidas entre as partes extrajudicialmente. Portanto, mantenho a determinação de baixa. Nada há mais a resolver neste processo.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007924-25.2022.8.21.0008/RS IMPETRANTE: VIDA TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE ROEHRS PORTINHO (OAB RS060323) ADVOGADO(A): CRISTIANE DA SILVA HOMRICH (OAB RS056349) ADVOGADO(A): ARMENIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RS048458) DESPACHO/DECISÃO Conforme exposto na decisão do evento 643, DESPADEC1, a jurisdição já se encerrou com o trânsito em julgado da sentença que concedeu a segurança. Agendada intimação. Com o decurso do prazo, baixe-se.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007924-25.2022.8.21.0008/RS IMPETRANTE: VIDA TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO(A): ARMENIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RS048458) ADVOGADO(A): CRISTIANE DA SILVA HOMRICH (OAB RS056349) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ROEHRS PORTINHO (OAB RS060323) DESPACHO/DECISÃO 1) Embora a petição do evento 630, PET1 tenha perdido o objeto, ressalto que a discussão acerca dos encargos de dívida fiscal descabe nestes autos, pois a jurisdição já se eencerrou com o trânsito em julgado da sentença que concedeu a segurança. Readequar os valores do débito fiscal extrapolaria os limites da cognição jurisdicional, inaugurando discussão cujo mérito deve ser amoldado e analisado em ação própria. 2) Tendo em vista que a impetrante aderiu ao REFIS, anexando o termo (evento 638, OUT3) e a certidão negativa de tributos municipais (evento 638, OUT6), indefiro o prazo requerido pelo Município de Nova Santa Rita (evento 639, PET1), pois a certidão negativa corrobora a ausência de débitos. 3) Quanto ao pedido de alvarás (evento 638, PET1), entendo que deve ser expedido apenas o alvará da totalidade dos depósitos em favor da impetrante, sem abarcar os honorários contratuais. O contrato de honorários prevê que o pagamento deve ocorrer entre contratante e contratada, conforme cláusula 5ª (evento 638, CONHON7), de modo que não cabe ao Juízo conferir se o acordo de vontades está adequado, sobretudo porque se trata de honorários de êxito, em percentual sobre o proveito e a quantia é vultosa. Inclusive é corriqueira a discussão entre advogados e seus clientes acerca da aplicabilidade dos percentuais sobre o êxito da demanda, pelo que cabe à impetrante, diretamente, receber a integralidade das quantias e, conforme pactuado, assegurando-lhe ciência prévia, transferir os valores que entende devidos aos seus respectivos patronos. Sendo assim, defiro a expedição de alvará único em favor da impetrante, conforme os dados bancários por ela informados, do saldo de depósitos contido no processo (evento 638, EXTR8). 4) Sem requerimentos em 15 dias, baixe-se.

16/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/08/2025, 13:03

Trânsito em julgado

05/08/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 13:41

Protocolo de Petição

09/05/2025, 13:24

Publicação

09/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2772914/RS (2024/0395584-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE AGRAVADO: VIDA TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE ROEHRS PORTINHO - RS060323 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 20:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:47

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:04

Publicação

15/04/2025, 00:57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007924-25.2022.8.21.0008/RS IMPETRANTE: VIDA TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO(A): ARMENIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RS048458) ADVOGADO(A): CRISTIANE DA SILVA HOMRICH (OAB RS056349) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ROEHRS PORTINHO (OAB RS060323) DESPACHO/DECISÃO 1) Embora a petição do evento 630, PET1 tenha perdido o objeto, ressalto que a discussão acerca dos encargos de dívida fiscal descabe nestes autos, pois a jurisdição já se eencerrou com o trânsito em julgado da sentença que concedeu a segurança. Readequar os valores do débito fiscal extrapolaria os limites da cognição jurisdicional, inaugurando discussão cujo mérito deve ser amoldado e analisado em ação própria. 2) Tendo em vista que a impetrante aderiu ao REFIS, anexando o termo (evento 638, OUT3) e a certidão negativa de tributos municipais (evento 638, OUT6), indefiro o prazo requerido pelo Município de Nova Santa Rita (evento 639, PET1), pois a certidão negativa corrobora a ausência de débitos. 3) Quanto ao pedido de alvarás (evento 638, PET1), entendo que deve ser expedido apenas o alvará da totalidade dos depósitos em favor da impetrante, sem abarcar os honorários contratuais. O contrato de honorários prevê que o pagamento deve ocorrer entre contratante e contratada, conforme cláusula 5ª (evento 638, CONHON7), de modo que não cabe ao Juízo conferir se o acordo de vontades está adequado, sobretudo porque se trata de honorários de êxito, em percentual sobre o proveito e a quantia é vultosa. Inclusive é corriqueira a discussão entre advogados e seus clientes acerca da aplicabilidade dos percentuais sobre o êxito da demanda, pelo que cabe à impetrante, diretamente, receber a integralidade das quantias e, conforme pactuado, assegurando-lhe ciência prévia, transferir os valores que entende devidos aos seus respectivos patronos. Sendo assim, defiro a expedição de alvará único em favor da impetrante, conforme os dados bancários por ela informados, do saldo de depósitos contido no processo (evento 638, EXTR8). 4) Sem requerimentos em 15 dias, baixe-se.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2772914/RS (2024/0395584-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ADVOGADO: RICARDO HOFFMANN MUNOZ - RS044328 AGRAVADO: VIDA TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE ROEHRS PORTINHO - RS060323 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1.908): APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SERVIÇOS COMPLEXOS DE RESÍDUOS DE SAÚDE, ISTO É, QUE SE REALIZAM EM MAIS DE UMA ETAPA, INICIANDO NUM MUNICÍPIO (= COLETA) E SE CONSUMANDO NOUTRO (= TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL). DEFINIÇÃO QUANTO AO MUNICÍPIO CREDOR DO ISS. 1. REMESSA NECESSÁRIA. Remessa necessária, conforme estabelecido na sentença, considerando a concessão da segurança (Lei 12.016/98, art. 14, § 1º), porém não registrado pelo Sistema Eproc. 2. PRELIMINARES 2.1 – São legitimados passivos os Municípios com quem a impetrante mantém contrato de prestação de serviço e que constam em notas fiscais como credores de ISS. 2.2 – Prova pré-constituída suficiente para legitimar a impetração de mandado de segurança. Desnecessidade de dilação probatória. 3. QUESTÃO DE FUNDO (MÉRITO) E BITRIBUTAÇÃO. 3.1 – Obrigação da impetrante de prestação de serviços complexos de resíduos de saúde, isto é, que se realizam em mais de uma etapa, iniciando num Município (= coleta dos resíduos/lixo) e se consumando noutro (= tratamento e disposição final), envolvendo inclusive o transporte. Assim, tem-se que a operação só se consuma quando cumprida a última etapa. Consequentemente, se o tratamento e a disposição final ocorrem em território de município diverso daquele da coleta, este é o credor do ISS. 3.2 – A cobrança pelo Município em que é realizada apenas a coleta caracteriza bitributação. 4. DISPOSITIVO APELAÇÕES DESPROVIDAS E SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. Os embargos de declaração não foram acolhidos (e-STJ fls. 2.134/2.136). No especial obstaculizado (e-STJ fls. 2.218/2.225), a parte recorrente apontou violação do art. 3º, VI, da Lei Complementar n. 116/2003. O recurso não foi admitido em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. A parte recorrente apresentou agravo em recurso especial. A contraminuta foi apresentada. Passo a decidir. O agravo em recurso especial não deve ser conhecido, pois deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifos acrescidos) Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I – não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. Como se sabe, em observância ao princípio da dialeticidade, a impugnação deve ser feita de forma específica, concreta e pormenorizada e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto. No caso, da leitura das razões do agravo em recurso especial é possível verificar que a parte recorrente deixa de impugnar, de forma processualmente adequada, a incidência da Súmula 5 do STJ. Como se sabe, "de acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles" (AgInt no AREsp 2.553.591/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 20/9/2024.) Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE / RS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUIZA HELENA DA SILVA DOS SANTOS CORTEZ DE ANDRADE APELANTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RICARDO HOFFMANN MUÑOZ PROCURADOR(A): Roberto Silva da Rocha APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA / RS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): Jorge Ricardo Pinheiro Mentz APELANTE: MUNICÍPIO DE JÚLIO DE CASTILHOS / RS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): BRUNA MARIO DA ROSA APELANTE: MUNICÍPIO DE IJUÍ / RS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARISTELA GHELLER HEIDEMANN APELANTE: MUNICÍPIO DE FARROUPILHA / RS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RODRIGO FONSECA MADEIRA PROCURADOR(A): CESAR CLODOMIRO CAVALHEIRO FERREIRA APELANTE: MUNICÍPIO DE DOM PEDRO DE ALCÂNTARA / RS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): Giovani Pacheco Trajano APELANTE: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ADRIANO TACCA APELADO: VIDA TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ROEHRS PORTINHO (OAB RS060323) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): PAULO VALERIO DAL PAI MORAES TERCEIRO INTERESSADO: ASSOCIACAO DE HOSPITAIS DE PORTO ALEGRE - AHPA (TERCEIRO INTERESSADO) ADVOGADO(A): Rodrigo Dalcin Rodrigues ADVOGADO(A): Pablo Freire Rodrigues ADVOGADO(A): PAMELLA BELLONI GOLOMBIESKI TERCEIRO DEPOSITANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG (TERCEIRO DEPOSITANTE) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA INTIMADO: UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MEDICOS LTDA (INTIMADO) ADVOGADO(A): RAFAEL LIMA MARQUES ADVOGADO(A): BRUNA OURIQUES BASSO INTIMADO: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A (INTIMADO) INTIMADO: ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ASSISTENCIA A SAUDE (INTIMADO) INTIMADO: ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ASSISTENCIA A SAUDE (INTIMADO) INTERESSADO: SECRETÁRIO - MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA - CRUZ ALTA (IMPETRADO) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SELBACH / RS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RUDINÉIA CERVIERI DURR INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA / RS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MAX GÜNDEL PROCURADOR(A): JOSÉ ALFREDO LICHT TEIXEIRA PROCURADOR(A): GABRIEL CUNHA PAGLIARIN SILVA PROCURADOR(A): MIRELA MARQUEZAN PROCURADOR(A): CLARISSA DUARTE PILLAR PROCURADOR(A): FABIANA ESBICK PROCURADOR(A): GUILHERME CORTEZ DOS SANTOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NOVA PALMA / RS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): DITMAR ADALBERTO STRAHL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MONTENEGRO / RS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VIVIANE DE VARGAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA / RS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JULIA BATISTA CORREA PROCURADOR(A): SUZANA MARIA MORO FAGAN PROCURADOR(A): VITOR ANDRE GIACOMINI NUNES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): SIMONE AZEVEDO DIAS FLORES PROCURADOR(A): Sandra Mantelli Dalcin PROCURADOR(A): RICARDO RIBEIRO FUKUCHIMA PROCURADOR(A): LUCAS RENZ DA ROCHA PROCURADOR(A): SIDGREI ANTONIO MACHADO SPASSINI INTERESSADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE TRIUNFO/RS (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETÁRIO DE RECEITA/FAZENDA MUNICIPAL DOM PEDRO DE ALCÂNTARA (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETÁRIO DE RECEITA/FAZENDA MUNICIPAL DE JÚLIO DE CASTILHOS (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETÁRIO DE RECEITA/FAZENDA MUNICIPAL DE IJUÍ (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETARIO DA RECEITA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SELBACH - SELBACH (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETARIO DA RECEITA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE RIO GRANDE - RIO GRANDE (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETARIO DA RECEITA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - PORTO ALEGRE (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETARIO DA RECEITA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE NOVA PALMA - NOVA PALMA (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETÁRIOS DE RECEITA/FAZENDA MUNICIPAL DE MONTENEGRO (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETÁRIO - MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA - CANOAS (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO - MUNICÍPIO DE SANTA MARIA - SANTA MARIA (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETARIO DA RECEITA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES - BENTO GONÇALVES (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETARIO DA RECEITA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL - CAXIAS DO SUL (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETARIO DA RECEITA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE FARROUPILHA - FARROUPILHA (IMPETRADO) ADVOGADO(A): CESAR CLODOMIRO CAVALHEIRO FERREIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de março de 2024. Desembargador IRINEU MARIANI Presidente 80 - 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE ATÉ CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA 20 DE MARÇO DE 2024 (20/03/2024), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS. OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM MESA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO, NA SESSÃO TELEPRESENCIAL SUBSEQUENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP. OS PROCESSOS NOS QUAIS O RELATOR NÃO DISPONIBILIZAR O RELATÓRIO E O SEU PROJETO DE VOTO AOS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃO JULGADOR ATÉ O INÍCIO DO PERÍODO DE JULGAMENTO SERÃO AUTOMATICAMENTE RETIRADOS DE PAUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 251 DO RITJRS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7610, (51) 3210-7611 OU WHATSAPP (51) 99930- 3043 Apelação Cível Nº 5007924-25.2022.8.21.0008/RS (Pauta: 44) RELATOR: Desembargador IRINEU MARIANI

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LUIZA HELENA DA SILVA DOS SANTOS CORTEZ DE ANDRADE APELANTE: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RICARDO HOFFMANN MUÑOZ PROCURADOR(A): Roberto Silva da Rocha APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): Jorge Ricardo Pinheiro Mentz APELANTE: MUNICÍPIO DE JÚLIO DE CASTILHOS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): BRUNA MARIO DA ROSA APELANTE: MUNICÍPIO DE IJUÍ (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARISTELA GHELLER HEIDEMANN APELANTE: MUNICÍPIO DE FARROUPILHA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CESAR CLODOMIRO CAVALHEIRO FERREIRA APELANTE: MUNICÍPIO DE DOM PEDRO DE ALCÂNTARA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): Giovani Pacheco Trajano APELANTE: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ADRIANO TACCA APELADO: VIDA TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ROEHRS PORTINHO (OAB RS060323) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): PAULO VALERIO DAL PAI MORAES TERCEIRO INTERESSADO: ASSOCIACAO DE HOSPITAIS DE PORTO ALEGRE - AHPA (TERCEIRO INTERESSADO) ADVOGADO(A): PAMELLA BELLONI GOLOMBIESKI ADVOGADO(A): Pablo Freire Rodrigues ADVOGADO(A): Rodrigo Dalcin Rodrigues TERCEIRO DEPOSITANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG (TERCEIRO DEPOSITANTE) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA INTIMADO: UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MEDICOS LTDA (INTIMADO) ADVOGADO(A): RAFAEL LIMA MARQUES ADVOGADO(A): BRUNA OURIQUES BASSO INTIMADO: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A (INTIMADO) INTIMADO: ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ASSISTENCIA A SAUDE (INTIMADO) INTIMADO: ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ASSISTENCIA A SAUDE (INTIMADO) INTERESSADO: SECRETÁRIO - MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA - CRUZ ALTA (IMPETRADO) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SELBACH (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RUDINÉIA CERVIERI DURR INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): GUILHERME CORTEZ DOS SANTOS PROCURADOR(A): FABIANA ESBICK PROCURADOR(A): CLARISSA DUARTE PILLAR PROCURADOR(A): MIRELA MARQUEZAN INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NOVA PALMA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): DITMAR ADALBERTO STRAHL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MONTENEGRO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VIVIANE DE VARGAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): SUZANA MARIA MORO FAGAN PROCURADOR(A): VITOR ANDRE GIACOMINI NUNES INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES (INTERESSADO) PROCURADOR(A): SIDGREI ANTONIO MACHADO SPASSINI PROCURADOR(A): LUCAS RENZ DA ROCHA PROCURADOR(A): RICARDO RIBEIRO FUKUCHIMA PROCURADOR(A): Sandra Mantelli Dalcin PROCURADOR(A): SIMONE AZEVEDO DIAS FLORES INTERESSADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE TRIUNFO/RS (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETÁRIO DE RECEITA/FAZENDA MUNICIPAL DOM PEDRO DE ALCÂNTARA (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETÁRIO DE RECEITA/FAZENDA MUNICIPAL DE JÚLIO DE CASTILHOS (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETÁRIO DE RECEITA/FAZENDA MUNICIPAL DE IJUÍ (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETARIO DA RECEITA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SELBACH - SELBACH (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETARIO DA RECEITA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE RIO GRANDE - RIO GRANDE (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETARIO DA RECEITA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - PORTO ALEGRE (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETARIO DA RECEITA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE NOVA PALMA - NOVA PALMA (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETÁRIOS DE RECEITA/FAZENDA MUNICIPAL DE MONTENEGRO (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETÁRIO - MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA - CANOAS (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO - MUNICÍPIO DE SANTA MARIA - SANTA MARIA (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETARIO DA RECEITA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES - BENTO GONÇALVES (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETARIO DA RECEITA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL - CAXIAS DO SUL (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETARIO DA RECEITA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE FARROUPILHA - FARROUPILHA (IMPETRADO) ADVOGADO(A): CESAR CLODOMIRO CAVALHEIRO FERREIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de novembro de 2023. Desembargador IRINEU MARIANI Presidente 80 - 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2023 (11/12/2023), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS. OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM MESA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO, NA SESSÃO TELEPRESENCIAL SUBSEQUENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP. OS PROCESSOS NOS QUAIS O RELATOR NÃO DISPONIBILIZAR O RELATÓRIO E O SEU PROJETO DE VOTO AOS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃO JULGADOR ATÉ O INÍCIO DO PERÍODO DE JULGAMENTO SERÃO AUTOMATICAMENTE RETIRADOS DE PAUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 251 DO RITJRS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7610, (51) 3210-7611 OU WHATSAPP (51) 99930- 3043. Apelação Cível Nº 5007924-25.2022.8.21.0008/RS (Pauta: 24) RELATOR: Desembargador IRINEU MARIANI

29/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(25)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Todas as movimentações(53)