Recurso Especial 0067221-97.2020.8.19.0000 - STJ

Recurso Especial 0067221-97.2020.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2025, 14:03

Trânsito em julgado

02/06/2025, 14:03

Publicação

09/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1950254/RJ (2021/0227681-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445 LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO - RJ100439 KELLY CANHESTRO OLIVEIRA E OUTRO(S) - RJ185075 AGRAVADO: ACTION CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADOS: NEWTON FERNANDES DE FARIAS - RJ015095 JORGE NIEMEYER DE FARIAS - RJ168830 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 20:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:36

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:03

Publicação

15/04/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1950254/RJ (2021/0227681-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445 LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO - RJ100439 KELLY CANHESTRO OLIVEIRA E OUTRO(S) - RJ185075 AGRAVADO: ACTION CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADOS: NEWTON FERNANDES DE FARIAS - RJ015095 JORGE NIEMEYER DE FARIAS - RJ168830 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 18:21

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 16:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1950254/RJ (2021/0227681-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 ADRIANA DE CARVALHO MARQUES - RJ132143 RECORRIDO: ACTION CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADOS: NEWTON FERNANDES DE FARIAS - RJ015095 JORGE NIEMEYER DE FARIAS - RJ168830 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 59/60): Agravo de instrumento contra decisão que na fase de cumprimento de obrigação de fazer imposta em sentença transitada em julgado, impôs à Agravante o pagamento de astreintes, anteriormente arbitradas, além de multa por litigância de má-fé, de 1% do valor do débito com atualização monetária e juros de mora desde o início da fase de cumprimento de sentença (setembro/2019), indenização por dano moral de R$20.000,00, e multa de R$ 100.000,00 por cada nova cobrança indevida, ante a recalcitrância da Agravante, além do pagamento das custas processuais, taxa judiciária, honorários periciais e advocatícios, estes no valor correspondente a 15% sobre o valor do débito. Agravante que objetiva a anulação de toda a fase executória face à ausência da intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer, ou, que o valor da multa seja reduzido, pugnando ainda pela exclusão da indenização por dano moral, ou alternativamente, a redução do quantum arbitrado. Agravante que, de fato, não foi intimada pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer, mas ingressou nos autos da ação originária, em 18/11/2019, declarando tê-la cumprido, o que evidencia que, deste então, estava plenamente ciente, devendo ser tal data considerado o termo inicial do prazo de 15 dias úteis que lhe fora concedido para atender ao comando da sentença, sob pena de multa diária. Ante a controvérsia quanto ao cumprimento da obrigação fazer foi determinar a realização de perícia que constatou a cobrança indevida, bem como que o hidrômetro se encontra em local de fácil acesso, não sendo sequer necessária a autorização da Agravada para que o mesmo seja alcançado por funcionários da Concessionária, o que demonstrou que não havia qualquer dificuldade para o cumprimento da sentença, quanto à obrigação de cobrança com base do consumo aferido no hidrômetro. Multa cominatória diária cujo valor unitário comporta redução de R$ 1000,00 para R$ 200,00, se considerado que a sentença já determinara a incidência de multa igual ao valor indevidamente cobrado, bem como, o valor das faturas impugnadas. Aplicação do artigo 537, § 1º do CPC. Litigância de má-fé da Agravante que ficou caracterizada, pois inexistiu qualquer justificativa plausível para a demora no cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, devendo, no entanto, ser excluída a incidência de juros sobre o valor da multa arbitrada com base no artigo 81 do CPC. Litigância de má-fé que autoriza o ressarcimento dos prejuízos sofridos pela Agravada, que teve o nome anotado em cadastro restritivo de crédito no curso da fase de cumprimento de sentença. Dano moral configurado. Quantum da indenização por dano moral que comporta redução para R$ 10.000,00, uma vez que sequer há nos autos a informação de quanto tempo a anotação perdurou, nem houve pedido de sua exclusão, o que constitui indício de que a repercussão para a Agravada não foi expressiva. Multa cominatória de R$ 100.000,00 arbitrada para o caso de novas cobranças indevidas que também deve ser reduzida por equivale a mais de cem vezes o valor das faturas inicialmente impugnadas, revelando-se o valor de R$ 5.000,00, por cobrança indevida, razoável e compatível com o caráter coercitivo do instituto. Provimento parcial do agravo de instrumento. Não foram opostos embargos de declaração. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação ao art. 815 do Código de Processo Civil (CPC) e à Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois não teria ocorrido a sua intimação pessoal para o cumprimenta da obrigação que levou à fixação de astreintes. Aponta ofensa ao art. 80 e seguintes do CPC, uma vez que os requisitos para a aplicação da multa por má-fé não teriam sido cumpridos. Aduz que a multa é excessiva e deve ser reduzida, conforme o art. 537, § 1º, do CPC, que permite ao juiz alterar o valor da multa se ela se tornar excessiva Infere, ainda, que o valor fixado a título de danos morais seria excessivo, e que não existe arbitramento de danos morais para pessoa jurídica. Ao final, requer (fls. 99/100): a) Que seja deferido o efeito suspensivo acima requerido; b) Que, no mérito, seja o presente recurso admitido e provido, reformando-se, in totum, a decisão recorrida ante as violações apontadas aos artigos 815 do CPC, Súmula 410 do STJ e violação da lei federal art. 80 e seguintes do CPC, requerendo assim a exclusão da multa diária de R$ 1.000,00, bem como a exclusão da multa de R$ 5.000,00 para cada cobrança ou ao menos a sua redução. Que seja excluída a condenação por litigância de Má-fé, como também a exclusão da indenização por danos morais para pessoa jurídica, ou ao menos sua redução de R$ 10.000,00 para R$ 2.000,00, uma vez que a mesma se encontra muito excessiva; Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 118). O recurso foi admitido na origem (fls. 120/124). É o relatório. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ora recorrente de decisão que, ao apreciar a controvérsia entre as partes quanto ao cumprimento de obrigação de fazer estabelecida na sentença, impôs-lhe o pagamento de astreintes, de penalidade por litigância de má-fé e de indenização por dano moral. Sobre a ausência de intimação pessoal, assim decidiu o Tribunal de origem (fl. 63): De fato, não houve a intimação pessoal da Agravante para cumprimento da obrigação de fazer. Todavia, não é o caso de anular a multa cominatória que foi imposta na decisão de índice 000509 dos autos originários, uma vez que conforme se verifica da petição da Agravante de índice 000517, foi por ela declarado expressamente que havia cumprido a referida obrigação, evidenciando que estava ciente daquela decisão, não se afigurando legítimo que após toda a controvérsia instaurada na ação originária, inclusive com a realização de prova técnica, venha a ser alegado que nada seria devido a título de multa cominatória. No entanto, como não houve a intimação pessoal da Agravante, deve ser esta considerada intimada na data em que veio aos autos da ação originária declarando estar cumprida a obrigação de fazer (índice 000517), qual seja, o dia 18/11/2019, fluindo, a partir daquela data, o prazo de 15 dias úteis fixado na decisão de índice 000509 daqueles autos, para que se inicie o cômputo da multa cominatória. Embora a intimação pessoal não tenha ocorrido, há petição da agravante em que ela declara ter cumprido a obrigação, evidenciando que estava ciente da decisão que a condenou a cumprir a obrigação de fazer e tornando desnecessária a intimação pessoal. Na peça recursal, todavia, a parte recorrente não se insurge contra aquele fundamento, limitando-se a afirmar, em síntese, que a intimação pessoal é necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Além disso, em relação à alegada violação da Súmula 410/STJ, do recurso especial não é possível conhecer porque não é a via recursal adequada para exame de ofensa a enunciados de súmula por não se enquadrar no conceito de tratado ou lei federal de que trata o art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. É relevante registrar que esta Corte Superior editou a Súmula 518, segundo a qual, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Quanto à ausência de requisitos para que fosse aplicada a multa por litigância de má-fé, assim se pronunciou o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (fl. 64): A conduta da Agravante no curso da fase de cumprimento de sentença procedendo a cobranças de consumo dos serviços que não estão sendo prestados no imóvel que não fora ocupado, e tendo ficado demonstrado que havia livre acesso ao hidrômetro existente no local, para verificar que não havia consumo, configura litigância de má-fé, corretamente reconhecida na decisão agravada, o que implica no pagamento da penalidade prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil. Foi reconhecido que a ora agravante, já no curso da fase de cumprimento de sentença, fez cobranças pelo consumo dos serviços que não estão sendo prestados, e que, somado aos fatos e provas dos autos, a má-fé estaria configurada. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 12, § 2º, DA LEI 7.347/1985 E DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. [...] 3. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: "Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento apresentado pelo SPAZIO VERDE URBANIZAÇÕES, PARTICIPAÇÕES E PROMOÇÕES IMOBILIÁRIAS S/C em face do JORGE MANOEL DA CRUZ em razão da r. decisão que indeferiu o requerimento do agravante e ainda aplicou multa por litigância de má-fé. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, em que o agravante aduz que não tem obrigação a ser cumprida, pois o único condenado foi a Prefeitura. Aduz que houve modificação do título executivo em segunda instância, tendo os agravantes informado ao juiz que a execução das obras no loteamento foi direcionada apenas para o Município, mas o juiz não aceitou seu argumento e ainda impôs multa por litigância de má-fé, como se os agravantes fossem uma quadrilha de bandidos e não uma empresa com idoneidade. (...) Sem razão o agravante. O r. acórdão confirmou a obrigação solidária, de modo que pode ser a obrigação executada por um ou por outro, ou por todos. Deste modo, meu entendimento é que há nova tentativa de procrastinação do cumprimento da obrigação em instalação água e esgoto no loteamento, o que faz com que haja a necessidade da manutenção da multa por litigância de má-fé. Ante o exposto, pelo meu voto proponho aos meus ilustres pares que seja negado provimento ao presente recurso" (fls. 145-146, e-STJ). 4. A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no REsp 1.691.057/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15.3.2021; (AgInt no AREsp 1.812.809/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 17.11.2021; e AgInt no AREsp 1.680.244/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 15.4.2021. [...] 6. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.987.845/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022.) Quanto ao valor da multa, os exatos termos do acórdão recorrido foram os seguintes (fl. 64): Quanto à multa cominatória diária de R$ 1000,00 (hum mil reais), arbitrada na decisão de índice 000509 dos autos originários, o seu valor unitário merece ser revisto, uma vez que, como se vê da sentença, foi imposta à Agravante a obrigação de proceder à cobrança exclusivamente dos valores aferidos no hidrômetro, mantendo-se o número de 7 economias para fins de observância da Tabela Progressiva sob pena de multa no valor correspondente a cada cobrança indevida, revelando-se, por isso, excessivo o montante posteriormente arbitrado, uma vez que pelo que constou da sentença, enquanto não regularizada a cobrança, nada seria devido pela Agravada a título dos serviços prestados pela Agravante. Dessa forma, nos termos do que autoriza o artigo 537, § 1º do Código de Processo Civil, reduz-se a referida multa cominatória diária para o valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), que se revela razoável e compatível com o caráter coercitivo do instituto se considerado o valor as faturas impugnadas pela Agravada quando da propositura da ação. Com base no contexto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem reduziu o valor da multa. Há novamente a incidência da Súmula 7/STJ, pois concluir de maneira diversa implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. [...] 2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Caso em que o Tribunal de origem afirmou ter havido o parcial cumprimento (e não integral) das obrigações impostas, bem como reduziu o quantum a ser pago a título de multa, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.312.753/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 18/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. [...] 2. No caso concreto, os argumentos utilizados no recurso especial somente poderiam ter sua procedência verificada, quanto à configuração de responsabilidade subjetiva e valor da multa, mediante o necessário reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.020.181/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Quanto aos argumentos que se referem ao excesso no valor fixado a título de danos morais, bem como quanto à impossibilidade de fixação de danos morais quando o lesado é pessoa jurídica, o recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, ou seria objeto de dissídio interpretativo. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF): "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DENTRO DA PRISÃO. CARÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS DO FALECIDO OU DE SEUS GASTOS PARA COM OS FILHOS. MONTANTE DOS ALIMENTOS REDUZIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inadmissível o recurso especial que deixa de apontar o dispositivo de lei federal que o Tribunal de origem teria violado, incidindo a Súmula 284 do STF. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.803.437/MS, relator Ministro Manoel Erhardt – Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021, sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE E ATIVA DO AUTOR. SUPOSTA VIOLAÇÃO ÀS LEIS Nº 7.347/85, 8.078/90 E 11.445/2007. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.859.333/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021, sem destaques no original.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

14/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

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Inclusão em pauta

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