Agravo em Recurso Especial 1007937-63.2018.8.26.0309 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1007937-63.2018.8.26.0309 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1007937-63.2018.8.26.0309 - Embargos à Execução Fiscal - Decadência - Espõlio de Osmar Pereira da Silva - Vistos. Cumpra-se o determinado pela E. Superior Instância, que negou provimento ao recurso de apelação da embargante. A honorária arbitrada em favor do embargado deve ser objeto de execução em incidente de cumprimento de sentença em separado. Certifique-se na execução fiscal, após arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. Int. - ADV: ANGELO JOSE SOARES (OAB 91774/SP)

15/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/08/2025, 19:09

Trânsito em julgado

04/08/2025, 18:33

Publicação

25/06/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2275595/SP (2023/0004067-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OSMAR PEREIRA DA SILVA REPRESENTADO POR: JANE SALDANHA DINIZ ADVOGADOS: ÂNGELO JOSÉ SOARES - SP091774 GILSON DE ANDRADE - SP144138 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JUNDIAI ADVOGADOS: RENATO BERNARDES CAMPOS - SP184472 ANDRÉ LISA BIASSI - SP318387 BRUNO MADURO SAMPAIO - SP321363 ISABELLA FUZETTI ZAMPOL - SP442379 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 15:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2275595/SP (2023/0004067-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OSMAR PEREIRA DA SILVA REPRESENTADO POR: JANE SALDANHA DINIZ ADVOGADOS: ÂNGELO JOSÉ SOARES - SP091774 GILSON DE ANDRADE - SP144138 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JUNDIAI ADVOGADOS: RENATO BERNARDES CAMPOS - SP184472 ANDRÉ LISA BIASSI - SP318387 BRUNO MADURO SAMPAIO - SP321363 ISABELLA FUZETTI ZAMPOL - SP442379 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:30

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 16:15

Petição (Impugnação)

16/05/2025, 14:26

Protocolo de Petição

16/05/2025, 14:12

Documentos

Intimação

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2275595/SP (2023/0004067-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: OSMAR PEREIRA DA SILVA REPRESENTADO POR: JANE SALDANHA DINIZ ADVOGADOS: ÂNGELO JOSÉ SOARES - SP091774 GILSON DE ANDRADE - SP144138 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JUNDIAI ADVOGADOS: RENATO BERNARDES CAMPOS - SP184472 ANDRÉ LISA BIASSI - SP318387 BRUNO MADURO SAMPAIO - SP321363 ISABELLA FUZETTI ZAMPOL - SP442379 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 504-505): PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. ART. 202 DO CTN. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 282 E 283 DO STF. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, alegando a ocorrência de decadência, visto que não houve o lançamento do crédito tributário nos 5 anos subsequentes à ocorrência do fato gerador. Objetiva a nulidade do lançamento, considerando que dele não constam quais foram os índices aplicados a título de juros de mora, correção monetária e multa. Na sentença os embargos à execução fiscal foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre a decadência o Tribunal a quo explicitou que as obrigações tributárias, surgidas no exercício de 2005, tiveram como termo inicial o dia 1º de janeiro de 2006 e termo final 31 de dezembro de 2010, sendo constituído o crédito em 28 de dezembro de 2010, portanto dentro do prazo decadencial. O recorrente, não infirmou a fundamentação apresentada pelo Tribunal a quo, atraindo o comando da Súmula n. 283/STF, inviabilizando assim essa parcela recursal. III - Sobre a higidez do título e o afirmado cerceamento de defesa, verifica-se que o recorrente não vinculou dispositivo legal à sua irresignação, o que impossibilita o conhecimento da sua tese, uma vez que para tanto seria impositivo a particularização do artigo de lei que na visão do recorrente teria sido violado. Não o fazendo o recorrente tornou essa parcela do recurso deficiente, fazendo incidir o teor da Súmula n. 284/STF. Ainda que superado esse óbice, verifica-se que o Tribunal a quo observou que há expressa menção ao valor da dívida, com o termo inicial desta e os índices e parâmetros de cálculo e os juros de mora e correção constaram expressamente da dívida, estando de acordo com o art. 202 do CTN. Ora, para rever a referida convicção e analisar a tese do recorrente, seria necessária uma incursão ao conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial. IV - Sobre à alegada prescrição, observa-se que a questão não foi analisada pelo Tribunal a quo que apenas discorreu sobre a não ocorrência do fenômeno da decadência, o que determina a incidência da Súmula n. 282/STF, em virtude da ausência do devido prequestionamento. V - Agravo interno improvido. A parte recorrente alega que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Alega nulidade processual por cerceamento de defesa, pois não foi permitida a produção da necessária prova pericial ante a alegação de excesso de penhora. Requer a concessão de efeito suspensivo, bem como a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/04/2025, 00:00

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