Agravo em Recurso Especial 1501011-62.2022.8.26.0052 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1501011-62.2022.8.26.0052 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1501011-62.2022.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - GUSTAVO REQUENA RUAS - Maria Aparecida Zeferino - Vistos. 1) Fls. 1361: A fim de atender ao disposto no Comunicado Conjunto 423/2026, item 1.2, alínea b, verifico que as razões determinantes e o quadro fático que ensejou a decretação da custódia cautelar do acusado permanecem inalterados, inexistindo qualquer fato novo capaz de afastar a decisão que decretou a prisão preventiva. O réu foi condenado pelo Tribunal do Júri como incurso no crime do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, ambos do Código Penal, à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão em regime inicial fechado, conforme se vê da sentença de fls. 1197/1199, razão pela qual mantenho a prisão cautelar de GUSTAVO REQUENA RUAS. Nos termos do comunicado CG 78/2020, tragam os autos à conclusão no 85º dia desta decisão para nova apreciação da prisão. 2) Aguarde-se o processamento/julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa do acusado. Intime-se. São Paulo, 09 de junho de 2026. - ADV: DOUGLAS OLIVEIRA CARVALHO (OAB 173613/SP), THAIS TEODORO ALONSO (OAB 328495/SP), THAIS TEODORO ALONSO (OAB 328495/SP)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Gustavo Requena Ruas - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Freitas Filho - Afastada a preliminar, NEGARAM PROVIMENTO ao recurso defensivo, mantendo-se a r. decisão, por seus próprios fundamentos.Arrematando-se, tendo em vista que os motivos que ensejaram o decreto da prisão preventiva são idôneos e persistem até o presente momento, não há qualquer motivo para determinar sua cassação. Assim, mantém-se a prisão preventiva. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra.V.U - - Advs: Douglas Oliveira Carvalho (OAB: 173613/SP) - Thais Teodoro Alonso (OAB: 328495/SP) - 10º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501011-62.2022.8.26.0052 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo -

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Gustavo Requena Ruas - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Assistente M.P: Marcelo Marchioretto Carvalho Silverio - Assistente M.P: Maria Aparecido Zeferino - Apelação Criminal Processo nº 1501011-62.2022.8.26.0052 Relator(a): FREITAS FILHO Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 26/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 138 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 12 de maio de 2026. Camilla Nogueira da Gama Ladislau Dias M367135 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Douglas Oliveira Carvalho (OAB: 173613/SP) - Thais Teodoro Alonso (OAB: 328495/SP) - 10º andar Nº 1501011-62.2022.8.26.0052 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo -

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Gustavo Requena Ruas - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Assistente M.P: Marcelo Marchioretto Carvalho Silverio - Assistente M.P: Maria Aparecido Zeferino - Revisão realizada. Ao julgamento virtual - Magistrado(a) Freitas Filho - Advs: Douglas Oliveira Carvalho (OAB: 173613/SP) - Thais Teodoro Alonso (OAB: 328495/SP) - 10º andar Nº 1501011-62.2022.8.26.0052 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo -

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Gustavo Requena Ruas; Advogado: Douglas Oliveira Carvalho (OAB: 173613/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P: Marcelo Marchioretto Carvalho Silverio; Advogada: Thais Teodoro Alonso (OAB: 328495/SP); Assistente M.P: Maria Aparecido Zeferino; Advogada: Thais Teodoro Alonso (OAB: 328495/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/03/2026 1501011-62.2022.8.26.0052; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS FILHO; Foro Central Criminal - Juri; 5ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 1501011-62.2022.8.26.0052; Homicídio Qualificado;

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Gustavo Requena Ruas; Advogado: Douglas Oliveira Carvalho (OAB: 173613/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P: Marcelo Marchioretto Carvalho Silverio e outro; Advogada: Thais Teodoro Alonso (OAB: 328495/SP) Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 19/03/2026 1501011-62.2022.8.26.0052; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara do Júri; Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1501011-62.2022.8.26.0052; Assunto: Homicídio Qualificado;

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501011-62.2022.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - GUSTAVO REQUENA RUAS - Maria Aparecida Zeferino - Vistos. Recebo o Recurso de Apelação interposto pela Defesa, já acompanhado das razões (fls. 1226/1230). Dê-se vista ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões, no prazo legal. Com a manifestação das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, anotando-se. Nesta data, ainda, prestei informações no bojo do Habeas Corpus 2061072-46.2026.8.26.000. Encaminhem-se-as, junto com senha de acesso aos autos. Intime-se. - ADV: THAIS TEODORO ALONSO (OAB 328495/SP), DOUGLAS OLIVEIRA CARVALHO (OAB 173613/SP), THAIS TEODORO ALONSO (OAB 328495/SP)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501011-62.2022.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - GUSTAVO REQUENA RUAS - Maria Aparecida Zeferino - Fls. 1197/1199: Ciência à defesa. - ADV: DOUGLAS OLIVEIRA CARVALHO (OAB 173613/SP), THAIS TEODORO ALONSO (OAB 328495/SP), THAIS TEODORO ALONSO (OAB 328495/SP)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1501011-62.2022.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - GUSTAVO REQUENA RUAS - Maria Aparecida Zeferino - Posto isto, julgo procedente o pedido acusatório de modo a CONDENAR GUSTAVO REQUENA RUAS, qualificado nos autos, como incurso no crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, ambos do Código Penal, à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão em regime inicial fechado. Verifico que o Ministério Público do Estado de São Paulo requereu em plenário a prisão do réu. Este juízo entende que a prisão em plenário não é automática, ou seja, somente poderá ser decretada se houver justificativa em fatos concretos suficientes e contemporâneos. (AgRg no HC n. 565.921/PE, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/5/2020). Em suma, a prisão imediatamente após a sentença condenatória somente terá vez sob o signo da cautelaridade (prisão preventiva) e, desse modo, se presentes os requisitos previstos no Código de Processo Penal (art. 312). Na hipótese dos autos, contudo, verifico que os requisitos da prisão estão presentes. Nos termos narrados pelas testemunhas ouvidas em juízo o réu é uma pessoa agressiva, que desrespeita os limites legais cotidianamente, e desrespeita as testemunhas que foram arroladas em juízo impondo sua presença de maneira ostensiva. Além disso, se furta à aplicação da lei penal, tanto que foi citado hoje, pelos serventuários deste 5º Tribunal do Júri, por mais um processo, este que versa sobre a aplicação da Lei Maria da Penha. Assim, decreto a prisão do acusado. Expeça-se mandado de prisão. - ADV: DOUGLAS OLIVEIRA CARVALHO (OAB 173613/SP), THAIS TEODORO ALONSO (OAB 328495/SP), THAIS TEODORO ALONSO (OAB 328495/SP)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501011-62.2022.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - GUSTAVO REQUENA RUAS - Maria Aparecida Zeferino - Vistos. Fls. 1181: Ciência ao Ministério Público e aos Assistentes de Acusação. Fls. 1182/1183: Autorizo a substituição da testemunha Pedro por Marilda Requena Godói. Tendo em vista, porém, a falta de tempo hábil para sua intimação, deverá ela comparecer independentemente de intimação. Intime-se. - ADV: DOUGLAS OLIVEIRA CARVALHO (OAB 173613/SP), THAIS TEODORO ALONSO (OAB 328495/SP), THAIS TEODORO ALONSO (OAB 328495/SP)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501011-62.2022.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - GUSTAVO REQUENA RUAS - Maria Aparecida Zeferino - Vistos. Fls. 1174: Defiro. Intime-se, pessoalmente, e por meio de sua advogada constituída. Intime-se. - ADV: DOUGLAS OLIVEIRA CARVALHO (OAB 173613/SP), THAIS TEODORO ALONSO (OAB 328495/SP), THAIS TEODORO ALONSO (OAB 328495/SP)

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501011-62.2022.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - GUSTAVO REQUENA RUAS - Maria Aparecida Zeferino - Vistos. Defiro o prazo de cinco dias para comparecimento do réu em Cartório, a fim de ser intimado. Intime-se. - ADV: THAIS TEODORO ALONSO (OAB 328495/SP), THAIS TEODORO ALONSO (OAB 328495/SP), DOUGLAS OLIVEIRA CARVALHO (OAB 173613/SP)

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501011-62.2022.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - GUSTAVO REQUENA RUAS - Maria Aparecida Zeferino - Vistos. Intime-se a testemunha Gabriele no endereço fornecido pela defesa. No mais, intime-se, por derradeiro, a defesa, para que se manifeste ante o certificado a fls. 1139. Intime-se. - ADV: DOUGLAS OLIVEIRA CARVALHO (OAB 173613/SP), THAIS TEODORO ALONSO (OAB 328495/SP), THAIS TEODORO ALONSO (OAB 328495/SP)

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501011-62.2022.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - GUSTAVO REQUENA RUAS - Maria Aparecida Zeferino - Vistos. Fl. 1142: Defiro a realização de pesquisas de endereço da testemunha Gabriele Silva dos Santos via Sisbajud, Infojud e Congás. Providencie a z. Serventia. Intime-se. - ADV: THAIS TEODORO ALONSO (OAB 328495/SP), DOUGLAS OLIVEIRA CARVALHO (OAB 173613/SP), THAIS TEODORO ALONSO (OAB 328495/SP)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501011-62.2022.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - GUSTAVO REQUENA RUAS - Maria Aparecida Zeferino - Fl. 1139: Ciência à defesa, da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. - ADV: DOUGLAS OLIVEIRA CARVALHO (OAB 173613/SP), THAIS TEODORO ALONSO (OAB 328495/SP), THAIS TEODORO ALONSO (OAB 328495/SP)

24/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE no AgRg no AREsp 2826996/SP (2024/0479903-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GUSTAVO REQUENA RUAS ADVOGADO: DOUGLAS OLIVEIRA CARVALHO - SP173613 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, admite-se a interposição de agravo interno ou regimental, não sendo cabível o agravo em recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, é pacífico, tanto no STF quanto no STJ, o entendimento de que a interposição do recurso incorreto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário configura erro grosseiro, inviabilizando o conhecimento da irresignação. Nessa linha: STJ, ARE no RE nos EDcl no AgRg no RHC n. 159.548/PR, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 30/6/2022; STF, AgR no HC n. 217.182, relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 28/11/2022. Ademais, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal nesses casos, justamente por se tratar de erro grosseiro. A propósito: AgInt no RE nos EDcl no REsp n. 1.612.818/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019. Por fim, não incide na hipótese a Súmula n. 727 do STF, pois, uma vez julgada a questão pela Suprema Corte em regime de repercussão geral, constitui competência própria do tribunal de origem aplicar o entendimento firmado nos demais casos idênticos ou semelhantes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 1.024, § 3°, DO CPC. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 727/STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico de que não usurpa competência desta Suprema Corte a decisão do Tribunal de origem que não conhece de agravo manifestamente incabível, interposto com base no art. 1.042 do CPC, para combater decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. II - A Súmula 727/STF, editada antes da criação do instituto da repercussão geral, não tem aplicação na espécie. III - Agravo regimental desprovido. (Rcl 61.641 AgR, relator Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) 3. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2826996/SP (2024/0479903-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: GUSTAVO REQUENA RUAS ADVOGADO: DOUGLAS OLIVEIRA CARVALHO - SP173613 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental ante a deficiência da impugnação recursal, aplicando a Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 538): PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182 desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental do qual não se conhece. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 1º, III, e 5º, LIV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2826996/SP (2024/0479903-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GUSTAVO REQUENA RUAS ADVOGADO: DOUGLAS OLIVEIRA CARVALHO - SP173613 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GUSTAVO REQUENA RUAS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF, divergência não comprovada, Súmula 13/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF, Súmula 13/STJ e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

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