Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1063967-84.2021.4.01.3400 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1063967-84.2021.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Retirada

22/04/2026, 02:34

Publicação

30/03/2026, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2649861/DF (2024/0179861-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: ASSOCIACAO FLUMINENSE DE ASSISTENCIA A MULHER A CRIANCA E AO IDOSO ADVOGADOS: JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF013641 EDUARDO DE LA ROCQUE - SP202246 MARCELLO LAVENÈRE MACHADO NETO E OUTRO(S) - DF048520 JOHN LENON BARBOSA DE SOUZA - AL014845 TOMÁS IMBROISI MARTINS - DF046910 EMBARGADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 22/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2026, 16:08

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 16:31

Recebimento

22/09/2025, 16:15

Petição (Parecer de Mérito (MP))

22/09/2025, 16:06

Protocolo de Petição

22/09/2025, 15:16

Petição (Impugnação)

01/09/2025, 14:31

Protocolo de Petição

01/09/2025, 14:05

Publicação

26/08/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2649861/DF (2024/0179861-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: ASSOCIACAO FLUMINENSE DE ASSISTENCIA A MULHER A CRIANCA E AO IDOSO ADVOGADOS: JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF013641 EDUARDO DE LA ROCQUE - SP202246 MARCELLO LAVENÈRE MACHADO NETO E OUTRO(S) - DF048520 JOHN LENON BARBOSA DE SOUZA - AL014845 TOMÁS IMBROISI MARTINS - DF046910 EMBARGADO: UNIÃO Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação.

25/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 14:00

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2649861/DF (2024/0179861-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: ASSOCIACAO FLUMINENSE DE ASSISTENCIA A MULHER A CRIANCA E AO IDOSO ADVOGADOS: JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF013641 EDUARDO DE LA ROCQUE - SP202246 MARCELLO LAVENÈRE MACHADO NETO E OUTRO(S) - DF048520 JOHN LENON BARBOSA DE SOUZA - AL014845 TOMÁS IMBROISI MARTINS - DF046910 EMBARGADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos pela ASSOCIACAO FLUMINENSE DE ASSISTENCIA A MULHER A CRIANCA E AO IDOSO ao acórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo Ministro Paulo Sérgio Domingues, assim ementado (fls. 1.043/1.047): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA AFETADA AO RITO DE RECURSO REPETITIVOS. BAIXA DOS AUTOS PARA SOBRESTAMENTO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. VÍCIO DE ADMISSIBILIDADE INTRÍNSECO. RELATIVIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento do processo no Tribunal de origem para observância da sistemática prevista no art. 1.040 e seguinte do Código de Processo Civil (CPC), por se tratar de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes. 2. O agravo interno apenas seria cabível, em tese, no caso de equívoco na identificação do tema ou para apontar distinção entre a controvérsia afetada e a matéria versada nos autos da causa (CPC, art. 1.037, §§ 9º e 10). 3. Preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso especial, como a tempestividade e o preparo, os demais pressupostos da admissibilidade devem ser relevados quando há afetação da matéria ao rito de repetitivos. 4. Agravo interno de que não se conhece. Aponta a parte embargante (fls. 1.055/1.071) que há divergência interpretativa sobre a possibilidade de sobrestamento de recursos que não cumprem os requisitos de admissibilidade. Aduz que a Primeira Turma entendeu pela possibilidade de sobrestamento, em razão da afetação ao rito de repetitivos, mesmo quando os recursos não ultrapassam os requisitos de admissibilidade, desde que preenchidos os requisitos extrínsecos, como a tempestividade e o preparo. Contudo, sustenta que o acórdão embargado diverge de julgados paradigmas da Corte Especial, que estabelecem que recursos que não ultrapassam os requisitos de admissibilidade não podem ser sobrestados, sem distinção entre pressupostos extrínsecos e intrínsecos. Aponta como acórdãos paradigmas os seguintes julgados: 1) AgRg nos EREsp n. 1.275.762/PR, Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 10/10/2012; 2) AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.038.042/PE, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 25/10/2024; e 3) AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.020.148/RJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 4/6/2024. Assim, requer o conhecimento dos embargos de divergência e seu provimento. É o relatório. Observo, neste primeiro juízo de prelibação estar demonstrada a divergência nos termos do art. 266 do RISTJ. Ante o exposto, admito o processamento dos presentes embargos. Intime-se o embargado para, caso queira, apresentar impugnação (art. 267, caput, do RISTJ). Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, devolvam-se os autos conclusos. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no AREsp 2649861/DF (2024/0179861-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: ASSOCIACAO FLUMINENSE DE ASSISTENCIA A MULHER A CRIANCA E AO IDOSO ADVOGADOS: JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF013641 EDUARDO DE LA ROCQUE - SP202246 MARCELLO LAVENÈRE MACHADO NETO E OUTRO(S) - DF048520 JOHN LENON BARBOSA DE SOUZA - AL014845 TOMÁS IMBROISI MARTINS - DF046910 EMBARGADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSOCIACAO FLUMINENSE DE ASSISTENCIA A MULHER A CRIANCA E AO IDOSO contra a decisão em que determinei a devolução dos autos à origem em razão de a matéria tratada neste processo ter sido afetada pelo Superior Tribunal de Justiça para ser apreciada sob o regime de julgamento de recursos repetitivos – Tema 1.305 (fls. 962/963). A parte recorrente alega que "a decisão ora embargada, com a devida vênia, não observou o entendimento pacífico desta Corte no sentido de que a determinação de sobrestamento, diante de afetação de tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos, não alcança os recursos aos quais se aplicam óbices sumulares" (fl. 968). Requer que o recurso seja acolhido com efeitos infringentes, para que seja negado conhecimento/provimento ao agravo interno da UNIÃO. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 978/983). É o relatório. A orientação desta Corte Superior é firme quanto ao não cabimento de recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento do processo e seu retorno ao Tribunal de origem para observância da sistemática prevista no art. 1.040 do Código de Processo Civil, por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes. A esse respeito, confiram-se: AgInt nos EDcl no AREsp 2.079.384/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022; e AgInt no CC 188.715/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 16/11/2022, DJe de 14/12/2022. O recurso apenas seria cabível, em tese, no caso de equívoco na identificação do tema ou para apontar distinção entre a controvérsia afetada e a matéria versada nos autos, o que não ocorre no presente caso. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2649861/DF (2024/0179861-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ASSOCIACAO FLUMINENSE DE ASSISTENCIA A MULHER A CRIANCA E AO IDOSO ADVOGADOS: JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF013641 EDUARDO DE LA ROCQUE - SP202246 MARCELLO LAVENÈRE MACHADO NETO E OUTRO(S) - DF048520 JOHN LENON BARBOSA DE SOUZA - AL014845 TOMÁS IMBROISI MARTINS - DF046910 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça proferida às fls. 916/917. Defende a parte agravante a possibilidade de conhecimento do recurso quanto ao seu mérito, apontando paradigma em que, além de conhecido, foi dado provimento ao seu apelo, para reconhecer o litisconsórcio passivo necessário em demandas que discutem o ressarcimento a instituições particulares de saúde com base na Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS. É o relatório. A questão debatida nos autos foi afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o regime de julgamento de recursos repetitivos (REsp 2.176.897/DF, REsp 2.176.896/DF, e REsp 2.184.221/DF, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa), e foi assim delimitada: "Definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar". Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

30/01/2025, 00:00

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