Petição 0066021-65.2015.4.01.0000 - STJ

Petição 0066021-65.2015.4.01.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/04/2026, 12:10

Trânsito em julgado

10/04/2026, 12:10

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:31

Protocolo de Petição

16/03/2026, 16:20

Publicação

16/03/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt na Pet 17886/DF (2020/0306446-5) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE: ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB ENERGIA ELETRICA ADVOGADOS: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG056543 GUSTAVO DE MARCHI E SILVA - MG084288 GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG068004 CARLA SEVERO BATISTA SIMÕES - SP155023 ANA CAROLINA REIS MAGALHÃES - DF017700 THIAGO VILARDO LOES MOREIRA - DF030365 DIEGO ANTÓNIO PARAFATTI MATURO - RJ172976 JULIANA DE HOLLEBEN THOME - RJ147723 MARVIN DOS SANTOS MENEZES - RJ149216 DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - DF001742A IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF052120 LUCAS BRASIL RAMOS - RJ216090 EMBARGADO: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412 PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - SP279767 INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/03/2026 a 10/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 18:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 09:41

Protocolo de Petição

02/03/2026, 09:28

Publicação

13/02/2026, 06:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt na Pet 17886/DF (2020/0306446-5) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE: ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB ENERGIA ELETRICA ADVOGADOS: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG056543 GUSTAVO DE MARCHI E SILVA - MG084288 GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG068004 CARLA SEVERO BATISTA SIMÕES - SP155023 ANA CAROLINA REIS MAGALHÃES - DF017700 THIAGO VILARDO LOES MOREIRA - DF030365 DIEGO ANTÓNIO PARAFATTI MATURO - RJ172976 JULIANA DE HOLLEBEN THOME - RJ147723 MARVIN DOS SANTOS MENEZES - RJ149216 DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - DF001742A IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF052120 LUCAS BRASIL RAMOS - RJ216090 EMBARGADO: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412 PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - SP279767 INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pet 17886/DF (2020/0306446-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB ENERGIA ELETRICA ADVOGADOS: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG056543 GUSTAVO DE MARCHI E SILVA - MG084288 GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG068004 CARLA SEVERO BATISTA SIMÕES - SP155023 ANA CAROLINA REIS MAGALHÃES - DF017700 THIAGO VILARDO LOES MOREIRA - DF030365 DIEGO ANTÓNIO PARAFATTI MATURO - RJ172976 JULIANA DE HOLLEBEN THOME - RJ147723 MARVIN DOS SANTOS MENEZES - RJ149216 DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - DF001742A IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF052120 LUCAS BRASIL RAMOS - RJ216090 REQUERIDO: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A ADVOGADOS: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF026966 GIUSEPPE GIAMUNDO NETO - SP234412 PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA - SP279767 INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL DECISÃO Cuida-se de Embargos de Divergência, autuados na classe PETIÇÃO interpostos por ABRADEE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DISTRIB ENERGIA ELÉTRICA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) REsp n. 1.811.718/SP, proferido pela Terceira Turma; e b) REsp n. 2.148.777/DF, proferido pela Terceira Turma. Cita outros a título de reforço argumentativo. Requer, desse modo, o provimento dos presentes Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Dispõe o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça que "[...] cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal". Também os incisos I e II do art. 1.043 do Código de Processo Civil estabelecem que é embargável a decisão do órgão fracionário que, "[...] em recurso extraordinário ou em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal". Conforme transcrito nos dispositivos acima, os Embargos de Divergência são cabíveis para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais. Nesse sentido: AgRg na Pet n. 14.960/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 24.3.2023. Ressalte-se que a revogação do inciso IV do art. 1.043 do Código de Processo Civil pela Lei n. 13.256/2016 teve por escopo exatamente vedar o cabimento dos Embargos de Divergência em processos originários do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/06/2025, 00:00

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