Agravo em Recurso Especial 5008102-76.2021.8.24.0023 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5008102-76.2021.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5008102-76.2021.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO APELANTE: ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI (Sociedade) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA JUNQUEIRA COELHO (OAB SP249341) ADVOGADO(A): Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB MG009007) ADVOGADO(A): FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA (OAB MG106495) INTERESSADO: ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Sacha Calmon Navarro Coelho ADVOGADO(A): JULIANA JUNQUEIRA COELHO INTERESSADO: ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Sacha Calmon Navarro Coelho ADVOGADO(A): JULIANA JUNQUEIRA COELHO INTERESSADO: ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Sacha Calmon Navarro Coelho ADVOGADO(A): JULIANA JUNQUEIRA COELHO INTERESSADO: ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Sacha Calmon Navarro Coelho ADVOGADO(A): JULIANA JUNQUEIRA COELHO INTERESSADO: ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Sacha Calmon Navarro Coelho ADVOGADO(A): JULIANA JUNQUEIRA COELHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Câmara de Recursos Delegados que negou provimento a agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em se verificar a existência de ambiguidade, omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não foram identificados quaisquer vícios no acórdão embargado. Os embargos de declaração foram utilizados com o intuito de rediscutir o resultado do julgamento desfavorável ao embargante, o que é inviável nessa via recursal. 4. "A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração". (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.389.199/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 30-11-2023.) IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara de Recursos Delegados do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 12 de fevereiro de 2026.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 11/02/2026 A 20/02/2026 APELAÇÃO Nº 5008102-76.2021.8.24.0023/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO PRESIDENTE: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL APELANTE: ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI (Sociedade) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA JUNQUEIRA COELHO (OAB SP249341) ADVOGADO(A): Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB MG009007) ADVOGADO(A): FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA (OAB MG106495) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) A CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Votante: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Votante: Desembargador ROCHA CARDOSO Votante: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 11 de fevereiro de 2026, quarta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 20 de fevereiro de 2026, sexta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5008102-76.2021.8.24.0023/SC (Pauta: 156) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI (Sociedade) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA JUNQUEIRA COELHO (OAB SP249341) ADVOGADO(A): Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB MG009007) ADVOGADO(A): FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA (OAB MG106495) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCELO MENDES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Sacha Calmon Navarro Coelho ADVOGADO(A): JULIANA JUNQUEIRA COELHO INTERESSADO: AUTORIDADE FISCAL TRIBUTÁRIA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) INTERESSADO: ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Sacha Calmon Navarro Coelho ADVOGADO(A): JULIANA JUNQUEIRA COELHO INTERESSADO: ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Sacha Calmon Navarro Coelho ADVOGADO(A): JULIANA JUNQUEIRA COELHO INTERESSADO: ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Sacha Calmon Navarro Coelho ADVOGADO(A): JULIANA JUNQUEIRA COELHO INTERESSADO: ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Sacha Calmon Navarro Coelho ADVOGADO(A): JULIANA JUNQUEIRA COELHO Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 22 de janeiro de 2026. Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL Presidente

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 5008102-76.2021.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50081027620218240023/SC) RELATOR: JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO INTERESSADO: ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Sacha Calmon Navarro Coelho ADVOGADO(A): JULIANA JUNQUEIRA COELHO INTERESSADO: ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Sacha Calmon Navarro Coelho ADVOGADO(A): JULIANA JUNQUEIRA COELHO INTERESSADO: ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Sacha Calmon Navarro Coelho ADVOGADO(A): JULIANA JUNQUEIRA COELHO INTERESSADO: ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Sacha Calmon Navarro Coelho ADVOGADO(A): JULIANA JUNQUEIRA COELHO INTERESSADO: ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Sacha Calmon Navarro Coelho ADVOGADO(A): JULIANA JUNQUEIRA COELHO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 345 - 28/11/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 5008102-76.2021.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50081027620218240023/SC) RELATOR: JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI (Sociedade) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA JUNQUEIRA COELHO (OAB SP249341) ADVOGADO(A): Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB MG009007) ADVOGADO(A): FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA (OAB MG106495) INTERESSADO: ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Sacha Calmon Navarro Coelho ADVOGADO(A): JULIANA JUNQUEIRA COELHO INTERESSADO: ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Sacha Calmon Navarro Coelho ADVOGADO(A): JULIANA JUNQUEIRA COELHO INTERESSADO: ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Sacha Calmon Navarro Coelho ADVOGADO(A): JULIANA JUNQUEIRA COELHO INTERESSADO: ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Sacha Calmon Navarro Coelho ADVOGADO(A): JULIANA JUNQUEIRA COELHO INTERESSADO: ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Sacha Calmon Navarro Coelho ADVOGADO(A): JULIANA JUNQUEIRA COELHO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 331 - 18/11/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 330 - 13/11/2025 - Julgamento do Agravo Improvido

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 12/11/2025 A 19/11/2025 APELAÇÃO Nº 5008102-76.2021.8.24.0023/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO PRESIDENTE: Desembargador CID GOULART PROCURADOR(A): LEONARDO HENRIQUE MARQUES LEHMANN APELANTE: ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI (Sociedade) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA JUNQUEIRA COELHO (OAB SP249341) ADVOGADO(A): Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB MG009007) ADVOGADO(A): FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA (OAB MG106495) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) A CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO Votante: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO Votante: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI Votante: Desembargador CID GOULART

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 5008102-76.2021.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50081027620218240023/SC) RELATOR: JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI (Sociedade) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB MG009007) ADVOGADO(A): JULIANA JUNQUEIRA COELHO (OAB SP249341) INTERESSADO: ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Sacha Calmon Navarro Coelho ADVOGADO(A): JULIANA JUNQUEIRA COELHO INTERESSADO: ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Sacha Calmon Navarro Coelho ADVOGADO(A): JULIANA JUNQUEIRA COELHO INTERESSADO: ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Sacha Calmon Navarro Coelho ADVOGADO(A): JULIANA JUNQUEIRA COELHO INTERESSADO: ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Sacha Calmon Navarro Coelho ADVOGADO(A): JULIANA JUNQUEIRA COELHO INTERESSADO: ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Sacha Calmon Navarro Coelho ADVOGADO(A): JULIANA JUNQUEIRA COELHO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 306 - 22/07/2025 - Recurso Extraordinário negado seguimento Evento 304 - 22/07/2025 - Recurso Extraordinário Agravo do art. 1042 prejudicado

25/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/06/2025, 14:43

Trânsito em julgado

25/06/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 16:11

Protocolo de Petição

09/05/2025, 15:50

Publicação

09/05/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2531447/SC (2023/0447449-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ENGAGE ELETRO COMERCIO LTDA ADVOGADOS: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG009007 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI - MG016082 JULIANA JUNQUEIRA COELHO - MG080466 FREDERICO MENEZES BREYNER - MG106607 FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA - MG106495 BRUNA FURTADO VIEIRA MACHADO - MG164184 LUKEN PENA MARTINS - MG213716 EMBARGADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: TATIANA CORAL MENDES DE LIMA - SC013036B TERCEIRO INTERESSADO: ENGAGE ELETRO COMERCIO LTDA TERCEIRO INTERESSADO: ENGAGE ELETRO COMERCIO LTDA TERCEIRO INTERESSADO: ENGAGE ELETRO COMERCIO LTDA TERCEIRO INTERESSADO: ENGAGE ELETRO COMERCIO LTDA TERCEIRO INTERESSADO: ENGAGE ELETRO COMERCIO LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 20:50

Documentos

Acórdão

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI (Sociedade) (IMPETRANTE) ADVOGADO: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB MG009007) ADVOGADO: JULIANA JUNQUEIRA COELHO (OAB SP249341) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO: Sacha Calmon Navarro Coelho ADVOGADO: JULIANA JUNQUEIRA COELHO INTERESSADO: AUTORIDADE FISCAL TRIBUTÁRIA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) INTERESSADO: ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO: Sacha Calmon Navarro Coelho ADVOGADO: JULIANA JUNQUEIRA COELHO INTERESSADO: ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO: Sacha Calmon Navarro Coelho ADVOGADO: JULIANA JUNQUEIRA COELHO INTERESSADO: ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO: Sacha Calmon Navarro Coelho ADVOGADO: JULIANA JUNQUEIRA COELHO INTERESSADO: ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO: Sacha Calmon Navarro Coelho ADVOGADO: JULIANA JUNQUEIRA COELHO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de agosto de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 30 de agosto de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Composição do quórum para os julgamentos ampliados, nos termos do art. 942 do CPC: Desembargadores Sérgio Roberto Baasch Luz, Cid Goulart, Carlos Adilson Silva (Presidente), Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, e Vera Lúcia Ferreira Copetti (convocada). Apelação Nº 5008102-76.2021.8.24.0023/SC (Pauta: 252) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de agosto de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI (Sociedade) (IMPETRANTE) ADVOGADO: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB MG009007) ADVOGADO: JULIANA JUNQUEIRA COELHO (OAB SP249341) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO: Sacha Calmon Navarro Coelho ADVOGADO: JULIANA JUNQUEIRA COELHO INTERESSADO: AUTORIDADE FISCAL TRIBUTÁRIA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) INTERESSADO: ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO: Sacha Calmon Navarro Coelho ADVOGADO: JULIANA JUNQUEIRA COELHO INTERESSADO: ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO: Sacha Calmon Navarro Coelho ADVOGADO: JULIANA JUNQUEIRA COELHO INTERESSADO: ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO: Sacha Calmon Navarro Coelho ADVOGADO: JULIANA JUNQUEIRA COELHO INTERESSADO: ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO: Sacha Calmon Navarro Coelho ADVOGADO: JULIANA JUNQUEIRA COELHO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de novembro de 2021. Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 14 de dezembro de 2021, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5008102-76.2021.8.24.0023/SC (Pauta: 165) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de novembro de 2021. Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI (Sociedade) (IMPETRANTE) ADVOGADO: Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB MG009007) ADVOGADO: JULIANA JUNQUEIRA COELHO (OAB SP249341) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO: Sacha Calmon Navarro Coelho ADVOGADO: JULIANA JUNQUEIRA COELHO INTERESSADO: AUTORIDADE FISCAL TRIBUTÁRIA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) INTERESSADO: ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO: Sacha Calmon Navarro Coelho ADVOGADO: JULIANA JUNQUEIRA COELHO INTERESSADO: ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO: Sacha Calmon Navarro Coelho ADVOGADO: JULIANA JUNQUEIRA COELHO INTERESSADO: ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO: Sacha Calmon Navarro Coelho ADVOGADO: JULIANA JUNQUEIRA COELHO INTERESSADO: ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI (IMPETRANTE) ADVOGADO: Sacha Calmon Navarro Coelho ADVOGADO: JULIANA JUNQUEIRA COELHO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de agosto de 2021. Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA, TOTALMENTE VIRTUAL, do dia 31 de agosto de 2021, terça- feira, às 14h00min, de acordo com a Emenda Regimental TJ n. 5, de 15 de julho de 2020, com destaque ao contido na Seção III, artigos 142-M e 176, em seus incisos e parágrafos, bem como no artigo 934 do Código de Processo Civil, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Nº 5008102-76.2021.8.24.0023/SC (Pauta: 175) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de agosto de 2021. Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Presidente

16/08/2021, 00:00

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