Recurso Especial 3002129-87.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 3002129-87.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2025, 14:13

Trânsito em julgado

02/06/2025, 14:13

Publicação

09/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2174633/SP (2024/0378063-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ANA MARIA TERCI PRESTES AGRAVANTE: CELIA APARECIDA TERUEL FRANCO AGRAVANTE: CHRISTINA OCCHIUCCI BASSETTI AGRAVANTE: CLAIR WATANABE AGRAVANTE: DIRCE FILOMENA FILLA LIMA AGRAVANTE: ELIEZER BARBOSA LIMA NETO AGRAVANTE: FERNANDA BASTOS DEL HOYO AGRAVANTE: GESSI ALCANTARA PRADO AGRAVANTE: GILDA MORAIS PINHEIRO DOMINGUES AGRAVANTE: LUCI BETTI FRANCO AGRAVANTE: LUCIA SOARES CORTEZ AGRAVANTE: MARIA APARECIDA BERALDO DUARTE AGRAVANTE: MARIA APARECIDA LEONEL DE MELO AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES MONTERONI CARNIELLI AGRAVANTE: MARIA DE LURDES OLIVEIRA MENDES AGRAVANTE: MARIA HELENA RAPELLO ARAUJO AGRAVANTE: MARIA NAZARETH SODAITES AGRAVANTE: NAIR VIEIRA PAULA AGRAVANTE: NATIGE ANTONIO TRAVESSA AGRAVANTE: NEUZA CAPRONI CHOCAIR AGRAVANTE: OLGA TEIXEIRA DE CARVALHO TALHAVINI AGRAVANTE: PAULO DUARTE DO PATEO AGRAVANTE: RAFAEL ARANTES AGRAVANTE: SANDRA MARIA MENDES BORGES CAMPOS AGRAVANTE: SEBASTIAO ANTONIO VIEIRA MARTINS AGRAVANTE: SERGIO DECIO PECCHIO AGRAVANTE: SUZILEI BERNARDETE SACCHI AGRAVANTE: TAKAKO OKINO WATANABE AGRAVANTE: THEREZA CRUZ AGRAVANTE: BERENICE MAIA BUSO ADVOGADOS: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS - SP250793 LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM - SP329796 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: PEDRO OLIVEIRA MATHIAS - SP480138 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 20:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:38

Mandado (entregue ao destinatário)

16/04/2025, 14:53

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:04

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:03

Publicação

15/04/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2174633/SP (2024/0378063-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ANA MARIA TERCI PRESTES AGRAVANTE: CELIA APARECIDA TERUEL FRANCO AGRAVANTE: CHRISTINA OCCHIUCCI BASSETTI AGRAVANTE: CLAIR WATANABE AGRAVANTE: DIRCE FILOMENA FILLA LIMA AGRAVANTE: ELIEZER BARBOSA LIMA NETO AGRAVANTE: FERNANDA BASTOS DEL HOYO AGRAVANTE: GESSI ALCANTARA PRADO AGRAVANTE: GILDA MORAIS PINHEIRO DOMINGUES AGRAVANTE: LUCI BETTI FRANCO AGRAVANTE: LUCIA SOARES CORTEZ AGRAVANTE: MARIA APARECIDA BERALDO DUARTE AGRAVANTE: MARIA APARECIDA LEONEL DE MELO AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES MONTERONI CARNIELLI AGRAVANTE: MARIA DE LURDES OLIVEIRA MENDES AGRAVANTE: MARIA HELENA RAPELLO ARAUJO AGRAVANTE: MARIA NAZARETH SODAITES AGRAVANTE: NAIR VIEIRA PAULA AGRAVANTE: NATIGE ANTONIO TRAVESSA AGRAVANTE: NEUZA CAPRONI CHOCAIR AGRAVANTE: OLGA TEIXEIRA DE CARVALHO TALHAVINI AGRAVANTE: PAULO DUARTE DO PATEO AGRAVANTE: RAFAEL ARANTES AGRAVANTE: SANDRA MARIA MENDES BORGES CAMPOS AGRAVANTE: SEBASTIAO ANTONIO VIEIRA MARTINS AGRAVANTE: SERGIO DECIO PECCHIO AGRAVANTE: SUZILEI BERNARDETE SACCHI AGRAVANTE: TAKAKO OKINO WATANABE AGRAVANTE: THEREZA CRUZ AGRAVANTE: BERENICE MAIA BUSO ADVOGADOS: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS - SP250793 LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM - SP329796 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: PEDRO OLIVEIRA MATHIAS - SP480138 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2174633/SP (2024/0378063-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: PEDRO OLIVEIRA MATHIAS - SP480138 RECORRIDO: ANA MARIA TERCI PRESTES RECORRIDO: CELIA APARECIDA TERUEL FRANCO RECORRIDO: CHRISTINA OCCHIUCCI BASSETTI RECORRIDO: CLAIR WATANABE RECORRIDO: DIRCE FILOMENA FILLA LIMA RECORRIDO: ELIEZER BARBOSA LIMA NETO RECORRIDO: FERNANDA BASTOS DEL HOYO RECORRIDO: GESSI ALCANTARA PRADO RECORRIDO: GILDA MORAIS PINHEIRO DOMINGUES RECORRIDO: LUCI BETTI FRANCO RECORRIDO: LUCIA SOARES CORTEZ RECORRIDO: MARIA APARECIDA BERALDO DUARTE RECORRIDO: MARIA APARECIDA LEONEL DE MELO RECORRIDO: MARIA DE LOURDES MONTERONI CARNIELLI RECORRIDO: MARIA DE LURDES OLIVEIRA MENDES RECORRIDO: MARIA HELENA RAPELLO ARAUJO RECORRIDO: MARIA NAZARETH SODAITES RECORRIDO: NAIR VIEIRA PAULA RECORRIDO: NATIGE ANTONIO TRAVESSA RECORRIDO: NEUZA CAPRONI CHOCAIR RECORRIDO: OLGA TEIXEIRA DE CARVALHO TALHAVINI RECORRIDO: PAULO DUARTE DO PATEO RECORRIDO: RAFAEL ARANTES RECORRIDO: SANDRA MARIA MENDES BORGES CAMPOS RECORRIDO: SEBASTIAO ANTONIO VIEIRA MARTINS RECORRIDO: SERGIO DECIO PECCHIO RECORRIDO: SUZILEI BERNARDETE SACCHI RECORRIDO: TAKAKO OKINO WATANABE RECORRIDO: THEREZA CRUZ RECORRIDO: BERENICE MAIA BUSO ADVOGADOS: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS - SP250793 LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM - SP329796 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com base na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado assim ementado (e-STJ fl. 25): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública. Fixação de honorários. Art. 85, § 7º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. A recorrente alega afronta ao art. 85, caput e §§ 1º e 7º, e 927, III, do CPC/2015, sustentando a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, considerando o entendimento do STJ cristalizado na Súmula 519 e no Tema 408 do STJ. Após contrarrazões, o recurso foi admitido pelo Tribunal de origem. Passo a decidir. Primeiramente, cumpre esclarecer que o recurso especial origina-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação da Fazenda em cumprimento de sentença e entendeu serem devidos honorários advocatícios. Esta Corte tem o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação do cumprimento de sentença, como ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. SÚMULA 519/STJ. APLICAÇÃO. 1. Cuidaram os autos, na origem, de Agravo de Instrumento em Impugnação à Execução de Sentença visando à fixação de honorários. O acórdão negou provimento ao agravo invocando a Súmula 519/STJ. 2. Com o julgamento do REsp 1.134.186/RS, foi firmada a tese de que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (Tema 408/STJ). 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.812.245/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 1º/07/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL CONFORME PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ENTENDIMENTO QUE DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELO ENTE MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 519/STJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. O acórdão recorrido destoou do entendimento deste Superior Tribunal firme no sentido de que "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença" (REsp 1.134.186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 1/8/2011, DJe 21/10/2011). 2. "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios" (Súmula 519/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.529.547/GO, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/03/2020). Assim, merece reforma o aresto recorrido. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a condenação em verba honorária na impugnação do cumprimento de sentença, já que esta (impugnação) foi rejeitada. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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