Agravo em Recurso Especial 2044033-46.2020.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2044033-46.2020.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2025, 15:23

Trânsito em julgado

02/06/2025, 15:23

Publicação

09/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2655602/SP (2024/0195898-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ANA FIRMINO DA SILVA AGRAVANTE: ARNALDO JOSE PONZIO DOS SANTOS AGRAVANTE: BENEDITO DE ALVARENGA FREIRE AGRAVANTE: CELSO DE TOLEDO THOMPSON AGRAVANTE: CLAUDETE DE MENEZES RODRIGUES AGRAVANTE: CLEIDE GEREVINE AGRAVANTE: EDNA MOREIRA PENHA AGRAVANTE: EGLAE PAIVA CRUZ AGRAVANTE: ESTELA MARIA LUCATELLI MARANGON AGRAVANTE: GUSTAVO ADOLPHO COELHO DE SOUZA AGRAVANTE: HELENA SCHLITTLER CONTADOR AGRAVANTE: IVONE NAVARRO SEIDL AGRAVANTE: JOSE BISPO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: JOSE ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: LUCIA DE ALMEIDA AGRAVANTE: MAGDA MARILDA MALUF AGRAVANTE: MARIA CECILIA GOSSELEIN AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO AGRAVANTE: MARIA HELENA FALCAO DE SOUZA AGRAVANTE: MARIA HELENA FIDALGO DE SOUZA AGRAVANTE: MARIA IDALINA ARAUJO DO AMARAL AGRAVANTE: MARIA JOSE MONTEIRO DE CARVALHO AGRAVANTE: MARIA TERESA MARQUES FERREIRA MANSO AGRAVANTE: MARIZA FANTINA ZACHARIAS AGRAVANTE: NANCI LUZ RIBEIRO ALVAREZ AGRAVANTE: NAOCHI WATANABE AGRAVANTE: NERVAL RIBEIRO ALVAREZ AGRAVANTE: TOMOKO WATANABE AGRAVANTE: ZEZAF JANET SACCO FACCINI AGRAVANTE: ZELI DE MELO SA DEL FIOL ADVOGADOS: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO - SP058283 RICARDO FALLEIROS LEBRAO - SP126465 MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS - SP250793 VICTOR SANDOVAL MATTAR - SP300022 CLÁUDIO SÉRGIO PONTES - SP265750 LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI - SP344044 LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM - SP329796 SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL - SP102565 JEFFERSON DIEGO OLIVEIRA DOMINGOS - SP384834 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CÉSAR TRAMA - SP479578 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 20:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:44

Mandado (entregue ao destinatário)

16/04/2025, 14:53

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:03

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:03

Publicação

15/04/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2655602/SP (2024/0195898-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ANA FIRMINO DA SILVA AGRAVANTE: ARNALDO JOSE PONZIO DOS SANTOS AGRAVANTE: BENEDITO DE ALVARENGA FREIRE AGRAVANTE: CELSO DE TOLEDO THOMPSON AGRAVANTE: CLAUDETE DE MENEZES RODRIGUES AGRAVANTE: CLEIDE GEREVINE AGRAVANTE: EDNA MOREIRA PENHA AGRAVANTE: EGLAE PAIVA CRUZ AGRAVANTE: ESTELA MARIA LUCATELLI MARANGON AGRAVANTE: GUSTAVO ADOLPHO COELHO DE SOUZA AGRAVANTE: HELENA SCHLITTLER CONTADOR AGRAVANTE: IVONE NAVARRO SEIDL AGRAVANTE: JOSE BISPO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: JOSE ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: LUCIA DE ALMEIDA AGRAVANTE: MAGDA MARILDA MALUF AGRAVANTE: MARIA CECILIA GOSSELEIN AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO AGRAVANTE: MARIA HELENA FALCAO DE SOUZA AGRAVANTE: MARIA HELENA FIDALGO DE SOUZA AGRAVANTE: MARIA IDALINA ARAUJO DO AMARAL AGRAVANTE: MARIA JOSE MONTEIRO DE CARVALHO AGRAVANTE: MARIA TERESA MARQUES FERREIRA MANSO AGRAVANTE: MARIZA FANTINA ZACHARIAS AGRAVANTE: NANCI LUZ RIBEIRO ALVAREZ AGRAVANTE: NAOCHI WATANABE AGRAVANTE: NERVAL RIBEIRO ALVAREZ AGRAVANTE: TOMOKO WATANABE AGRAVANTE: ZEZAF JANET SACCO FACCINI AGRAVANTE: ZELI DE MELO SA DEL FIOL ADVOGADOS: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO - SP058283 RICARDO FALLEIROS LEBRAO - SP126465 MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS - SP250793 VICTOR SANDOVAL MATTAR - SP300022 CLÁUDIO SÉRGIO PONTES - SP265750 LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI - SP344044 LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM - SP329796 SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL - SP102565 JEFFERSON DIEGO OLIVEIRA DOMINGOS - SP384834 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CÉSAR TRAMA - SP479578 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2655602/SP (2024/0195898-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ANA FIRMINO DA SILVA EMBARGANTE: ARNALDO JOSE PONZIO DOS SANTOS EMBARGANTE: BENEDITO DE ALVARENGA FREIRE EMBARGANTE: CELSO DE TOLEDO THOMPSON EMBARGANTE: CLAUDETE DE MENEZES RODRIGUES EMBARGANTE: CLEIDE GEREVINE EMBARGANTE: EDNA MOREIRA PENHA EMBARGANTE: EGLAE PAIVA CRUZ EMBARGANTE: ESTELA MARIA LUCATELLI MARANGON EMBARGANTE: GUSTAVO ADOLPHO COELHO DE SOUZA EMBARGANTE: HELENA SCHLITTLER CONTADOR EMBARGANTE: IVONE NAVARRO SEIDL EMBARGANTE: JOSE BISPO DE OLIVEIRA EMBARGANTE: JOSE ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA EMBARGANTE: LUCIA DE ALMEIDA EMBARGANTE: MAGDA MARILDA MALUF EMBARGANTE: MARIA CECILIA GOSSELEIN EMBARGANTE: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO EMBARGANTE: MARIA HELENA FALCAO DE SOUZA EMBARGANTE: MARIA HELENA FIDALGO DE SOUZA EMBARGANTE: MARIA IDALINA ARAUJO DO AMARAL EMBARGANTE: MARIA JOSE MONTEIRO DE CARVALHO EMBARGANTE: MARIA TERESA MARQUES FERREIRA MANSO EMBARGANTE: MARIZA FANTINA ZACHARIAS EMBARGANTE: NANCI LUZ RIBEIRO ALVAREZ EMBARGANTE: NAOCHI WATANABE EMBARGANTE: NERVAL RIBEIRO ALVAREZ EMBARGANTE: TOMOKO WATANABE EMBARGANTE: ZEZAF JANET SACCO FACCINI EMBARGANTE: ZELI DE MELO SA DEL FIOL ADVOGADOS: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO - SP058283 RICARDO FALLEIROS LEBRAO - SP126465 MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS - SP250793 VICTOR SANDOVAL MATTAR - SP300022 CLÁUDIO SÉRGIO PONTES - SP265750 LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI - SP344044 LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM - SP329796 SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL - SP102565 JEFFERSON DIEGO OLIVEIRA DOMINGOS - SP384834 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CÉSAR TRAMA - SP479578 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ANA FIRMINO DA SILVA e OUTROS contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 442/445, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, considerando a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. Sustenta a parte embargante a ocorrência de omissão quanto a fato novo referente à indicação dos REsps 2.157.823/SP, 2.154.868/SP e 2.152.182/SP como representativos de controvérsia, sendo de rigor a aplicação do art. 1.030 do CPC/2015. Intimada, a parte embargada não formulou impugnação (e-STJ fls. 461/462.). Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão. No caso, não ocorreu nenhum dos vícios supracitados. Registre-se que "[....] a candidatura de recurso à afetação como representativo da controvérsia em repercussão geral não enseja automaticamente o sobrestamento de recursos que versem sobre a mesma matéria" (AgInt no AREsp 1.338.426/MG, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/03/2022, DJe de 18/03/2022). A propósito, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SELEÇÃO À AFETAÇÃO. DESCABIMENTO. SERVIDOR. ABONO PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO. 1. "[....] A candidatura de recurso à afetação como representativo da controvérsia em repercussão geral não enseja automaticamente o sobrestamento de recursos que versem sobre a mesma matéria" (AgInt no AREsp n. 1.338.426/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/03/2022, DJe de 18/03/2022). 2. O abono de permanência é uma vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, e insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo, devendo, por isso, integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, por incidirem tais rubricas sobre a remuneração dos servidores. 3. Hipótese em que acórdão proferido pelo Tribunal de origem destoa do entendimento desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 2.020.053/RN, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 17/11/2023). AGRAVO INTERNO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELA SELEÇÃO DE CANDIDATOS A AFETAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. 1. Não há como acolher o pedido de sobrestamento do feito, pela mera seleção de candidatos, à afetação como Recursos Representativos de Controvérsia, porque não existe previsão legal nesse sentido. Precedentes do STJ. 2. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo enfrentado expressamente os pontos tidos como omissos: conceito e natureza da remuneração e abono de permanência. 3. O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível e inserindo-se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Precedentes do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 2.133.443/RS, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 17/2/2023). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE ALIENANTE E ADQUIRENTE. LEGALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. Inicialmente, cumpre registrar que a candidatura de recurso à afetação como representativo da controvérsia em repercussão geral não enseja automaticamente o sobrestamento de recursos que versem sobre a mesma matéria. 2. Esta Corte de Justiça possui entendimento no sentido da legalidade da cobrança do IPVA do credor fiduciário, no caso de a lei estadual o eleger como sujeito passivo tributário. 3. A revisão do julgado no tocante a esse capítulo, portanto, ensejaria a apreciação da lei local, o que é inviável na espécie pela observância da Súmula 280/STF, aplicável ao caso de maneira analógica. 4. Por fim, a análise da violação do 110 do CTN, por reproduzir princípio encartado em norma da Constituição Federal, não é admitida na via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.338.426/MG, rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe de 18/3/2022). Dessa forma, inexiste omissão a sanar. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

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