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Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial
STJSUPArquivado
Data de Distribuição
15/08/2024
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Sãrgio Luiz Kukina
Partes do Processo
VIRADOURO COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS LTDA
CNPJ2. FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON (AGRAVADO)
3. ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)