Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RE no AgRg no AREsp 2708318/SP (2024/0287505-5)
RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ
RECORRENTE: SAMUEL ELIAS MOREIRA
ADVOGADOS: ZULAIE COBRA RIBEIRO - SP024127
SERGEI COBRA ARBEX - SP141378
FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA - SP305684
RECORRENTE: EVERTON LUIS FIRMINO
ADVOGADOS: SERGEI COBRA ARBEX - SP141378
ZULAIE COBRA RIBEIRO - SP024127
JOSÉ VITOR MARQUES DIAS - SP441592
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERESSADO: RAFAEL RIBEIRO RAMOS
ADVOGADO: CAIO MENEGHETTI FLEURY LOMBARD - SP481201
DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, sem enfrentar o mérito do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 2.041-2.042): PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANPP. NEGATIVA FUNDAMENTADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A orientação desta Corte Superior é de que, se estiverem presentes os requisitos objetivos legais previstos para o oferecimento de acordo de não persecução penal, cabe ao Ministério Público tão somente averiguar, mediante fundamentação baseada em elementos concretos, se o ANPP é suficiente à prevenção e à reprovação do delito. 2. A proposta de acordo de não persecução foi negada, ao argumento de se tratar de fato "concretamente grave, pois ao que tudo indica a receptação dos bens em questão ocorreu dias após a prática do furto da carga precedente. Isso torna maior o desvalor da conduta e sugere perniciosa proximidade dos receptadores com o autor da receptação" (fl. 1.451). Assim, a pretensão recursal, nesse ponto, é inviável, conforme a previsão da Súmula n. 83 do STJ. 3. A análise da pretensão absolutória – baseada na atipicidade da conduta – ou, ainda, a desclassificação para a modalidade de receptação culposa, implicaria necessário reexame de fatos e provas, não permitido, em recurso especial, segundo entendimento da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LIV e LVII, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 2.119). É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO