Agravo em Recurso Especial 5028686-74.2019.4.04.9999 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5028686-74.2019.4.04.9999 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2025, 14:43

Trânsito em julgado

02/06/2025, 14:43

Publicação

09/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2680832/RS (2024/0239193-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: PAULO DA SILVA AGRAVANTE: MARIA EDUARDA DOS SANTOS SILVA ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS BERNARDINO NARENTE - PR031728 ARIELTON TADEU ABIA DE OLIVEIRA - PR037201 THAIS TAKAHASHI - SP307045 CLAYTON CESAR PICOLOTO - PR078915 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 20:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:44

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:03

Publicação

15/04/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2680832/RS (2024/0239193-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: PAULO DA SILVA AGRAVANTE: MARIA EDUARDA DOS SANTOS SILVA ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS BERNARDINO NARENTE - PR031728 ARIELTON TADEU ABIA DE OLIVEIRA - PR037201 THAIS TAKAHASHI - SP307045 CLAYTON CESAR PICOLOTO - PR078915 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 18:21

Recebimento

08/04/2025, 17:35

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2680832/RS (2024/0239193-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: PAULO DA SILVA REPRESENTADO POR: MARIA EDUARDA DOS SANTOS SILVA ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS BERNARDINO NARENTE - PR031728 ARIELTON TADEU ABIA DE OLIVEIRA - PR037201 THAIS TAKAHASHI - SP307045 CLAYTON CESAR PICOLOTO - PR078915 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESPÓLIO DE PAULO DA SILVA contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial, fundado no permissivo constitucional, que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 306): PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. TRABALHADOR RURAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. 1. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de demonstrar sequer a tentativa de obtenção dos formulários comprobatórios das condições ambientais junto aos seus empregadores, não há falar em cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova pericial, vez que não se mostra possível sua realização com base em declarações unilaterais do segurado. 2. Após 25/05/1971, data da Lei Complementar 11/1971 que criou o PRORURAL - Programa de Assistência ao Trabalhador Rural -, somente os trabalhadores rurais vinculados às empresas agroindustriais e agrocomerciais, que sofriam efetivos descontos de contribuição previdenciária em seus salários, podem ter reconhecido tempo especial. A existência de contrato como trabalhador rural tendo como empregador pessoa física não enseja enquadramento da atividade até a edição da Lei 8.213/1991, quando houve a unificação dos regimes previdenciários. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 331/333). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou contrariedade do art. 57, § 3˚, da Lei n. 8.213/1991, argumentando ser devida a reforma do acórdão recorrido, pois deve ser deferido o pedido de reconhecimento da atividade especial do período laborado com exposição ao calor do sol. Alega que é "incontestável o laudo pericial judicial, pois constata a nocividade do trabalho do recorrido" (e-STJ fl. 351). Requer a "reforma a decisão da Turma Suplementar, para reconhecer a especialidade do período laborado com exposição ao calor do sol de 29/04/1995 a 10/08/1997, 1º/03/1998 a 1º/08/2006 e 23/06/2010 a 12/08/2010" (e-STJ fl. 354). Sem contrarrazões. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido o fundamento da aludida decisão atacado no recurso ora em exame. Passo a decidir. Mediante análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial deu-se com base na incidência da Súmula 7 do STJ. Embora tenha a parte agravante impugnado especificamente esse fundamento, entendo que, no caso concreto, a pretensão deduzida no recurso especial não ultrapassa a esfera do conhecimento, conforme ressaltado na decisão agravada, esbarrando, pois, no mencionado óbice. De fato, o acórdão recorrido manteve a sentença de improcedência, por concluir pela impossibilidade de reconhecimento da atividade especial no período em comento, como se lê do seguinte trecho (e-STJ fl. 304): Do Caso Concreto Os pontos controvertidos nos presentes autos dizem respeito ao reconhecimento da especialidade nos intervalos de 21/05/1981 a 10/08/1997, 01/03/1998 a 01/08/2006 e 23/06/2010 a 12/08/2010. A parte autora apresenta CTPS (evento 1, OUT5, p. 8, evento 1, OUT7, p. 7 e evento 1, OUT8, p. 1) que comprova o exercício de atividade como trabalhador rural para os empregadores Heitor Penteado de Mello Peixoto e Lia Xavier de Miranda Bley e outros. Em se tratando de empregador pessoa física, não se mostra possível o reconhecimento da especialidade do período anterior à Lei 8.213/1991, porquanto sequer se tratava de período contributivo, nos termos da fundamentação. Entretanto, com a unificação dos regimes previdenciários, as regras referentes aos trabalhadores urbanos passam a ser aplicáveis também aos rurais, de modo que deve ser procedido ao enquadramento por categoria profissional do período de 24/07/1991 a 28/04/1995. No que tange aos demais intervalos, a parte autora não apresentou, na via administrativa ou judicial, formulários comprobatórios das condições ambientais, o que impede o reconhecimento da especialidade. Com efeito, não havendo qualquer documento indicativo das funções exercidas pelo segurado, não se pode utilizar as informações prestadas por meio de declarações unilaterais do próprio, para eventualmente determinar a realização de perícia técnica e verificar as condições ambientais de labor enfrentadas pelo segurado apenas com base nisso. Aplicável, assim, o Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, em que firmada a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz para instruir o pedido implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários. Destaco, por oportuno, que, embora o precedente mencionado envolva tempo de serviço rural, alinho-me aos julgados desta Corte no sentido de que a mesma diretriz pode ser aplicada em outras situações, como na hipótese dos autos, por uma questão de coerência sistêmica. Assim, o conhecimento do recurso especial a fim de modificar a conclusão do Tribunal de origem, especialmente no tocante à comprovação da exposição alegada, demandaria o reexame fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA NOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, até o advento da Lei 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 2. O STJ é firme no sentido de que o reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído só se dá através de laudo pericial; caso contrário, não é possível o reconhecimento do labor em condição especial. 3. Conforme decidido pelo Tribunal de origem, tal aferição não ocorreu no caso em análise, o que também enseja a aplicação da Súmula 7 do STJ. A propósito: AgRg no AREsp 643.905/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1º.9.2015. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016) (Grifos acrescidos). Ademais, não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, porquanto o Tribunal de origem consignou que: a) em se tratando de empregador pessoa física, não se mostra possível o reconhecimento da especialidade do período anterior à Lei n. 8.213/1991, porquanto nem sequer se tratava de período contributivo"; b) "no que tange aos demais intervalos, a parte autora não apresentou, na via administrativa ou judicial, formulários comprobatórios das condições ambientais, o que impede o reconhecimento da especialidade" (e-STJ fl. 304) e c) "o enquadramento pela exposição ao calor somente é possível quando decorrente de fontes artificiais, não se justificando pela mera exposição solar" (e-STJ fl. 332). Por sua vez, o recurso especial limitou-se a defender que teria direito ao reconhecimento da especialidade do período laborado com exposição ao calor do sol, a evidenciar, pelo cotejo entre as razões do recurso e do acórdão, o desencontro, neste tópico entre o que foi decidido e a pretensão recursal deduzida. A falta de pertinência entre as razões do recurso especial e a decisão questionada atrai o óbice contido na Súmula 284 do STF ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA AÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE DO WRIT. VEICULAÇÃO DE RAZÕES DISSOCIADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO IMPETRANTE NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando o recurso veicular razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. 2. No caso, a decisão agravada apenas reconheceu a incompetência do STJ, por não se configurar a hipótese do art. 105, I, b da CF/88, matéria não recorrida. 3. Agravo Regimental do Impetrante não conhecido. (AgRg no MS 19.557/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 2/2/2017). Além disso, "(...) como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido, e não houve contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF: 'é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles.'" (REsp 1.666.566/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

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