Recurso Especial 3003108-49.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 3003108-49.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2025, 13:23

Trânsito em julgado

02/06/2025, 13:23

Publicação

09/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2181924/SP (2024/0433397-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ANA CLAUDINA LOPES SOARES PIREZ AGRAVANTE: ANA MARIA ALOISI AGRAVANTE: ANGELA MARIA BOUERI TRABULSI AGRAVANTE: ANGELA MARIA XIMENES ZANETTI AGRAVANTE: ANGELINA MARIETTO FERREIRA AGRAVANTE: ANNA JOSE DIAS DA SILVA AGRAVANTE: ANNA REGINA MICHIELIN AGRAVANTE: APARECIDA SPADAFORA BACCHI AGRAVANTE: ARACY BARREIROS DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ARLINDO DE PAULA SANTOS AGRAVANTE: CELIA LUIZA DE SANTIS AGRAVANTE: DIOLINDA CARRASCO SANCHES AGRAVANTE: ENILCE COSTA TRITTO AGRAVANTE: IRMA ALVES DE TOLEDO AGRAVANTE: JANDIRA NEVES E SILVA AGRAVANTE: JANICI FIGUEIREDO PEREIRA AGRAVANTE: JOSE PASQUINI AGRAVANTE: LEILA REGINA BRITTO MORALES AGRAVANTE: LENI FERNANDES LOBO DA SILVA AGRAVANTE: LUCI ZAFALON AGRAVANTE: LUIZA CARNEIRO JOAQUIM AGRAVANTE: MARIA ANTONIA CRISPINO COIMBRA AGRAVANTE: MARIA BERNADETE DIAS ANTUNES DA SILVA UEKITA AGRAVANTE: MARIA CATARINA SOTER LACERDA AGRAVANTE: MARIA ENEYDA MARQUES DE CARVALHO AGRAVANTE: MARILENE ALVES DOS SANTOS AGRAVANTE: MAURA NUNES DA SILVA AGRAVANTE: NEUSA LIDIA FERREIRA CARRIAO AGRAVANTE: PAULO BUIVES AGRAVANTE: SANDRA HELENA LADAGA NOGUEIRA ADVOGADOS: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS - SP250793 LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM - SP329796 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO - SP058283 PEDRO OLIVEIRA MATHIAS - SP480138 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 20:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:39

Mandado (entregue ao destinatário)

16/04/2025, 14:53

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:04

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:03

Publicação

15/04/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2181924/SP (2024/0433397-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ANA CLAUDINA LOPES SOARES PIREZ AGRAVANTE: ANA MARIA ALOISI AGRAVANTE: ANGELA MARIA BOUERI TRABULSI AGRAVANTE: ANGELA MARIA XIMENES ZANETTI AGRAVANTE: ANGELINA MARIETTO FERREIRA AGRAVANTE: ANNA JOSE DIAS DA SILVA AGRAVANTE: ANNA REGINA MICHIELIN AGRAVANTE: APARECIDA SPADAFORA BACCHI AGRAVANTE: ARACY BARREIROS DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ARLINDO DE PAULA SANTOS AGRAVANTE: CELIA LUIZA DE SANTIS AGRAVANTE: DIOLINDA CARRASCO SANCHES AGRAVANTE: ENILCE COSTA TRITTO AGRAVANTE: IRMA ALVES DE TOLEDO AGRAVANTE: JANDIRA NEVES E SILVA AGRAVANTE: JANICI FIGUEIREDO PEREIRA AGRAVANTE: JOSE PASQUINI AGRAVANTE: LEILA REGINA BRITTO MORALES AGRAVANTE: LENI FERNANDES LOBO DA SILVA AGRAVANTE: LUCI ZAFALON AGRAVANTE: LUIZA CARNEIRO JOAQUIM AGRAVANTE: MARIA ANTONIA CRISPINO COIMBRA AGRAVANTE: MARIA BERNADETE DIAS ANTUNES DA SILVA UEKITA AGRAVANTE: MARIA CATARINA SOTER LACERDA AGRAVANTE: MARIA ENEYDA MARQUES DE CARVALHO AGRAVANTE: MARILENE ALVES DOS SANTOS AGRAVANTE: MAURA NUNES DA SILVA AGRAVANTE: NEUSA LIDIA FERREIRA CARRIAO AGRAVANTE: PAULO BUIVES AGRAVANTE: SANDRA HELENA LADAGA NOGUEIRA ADVOGADOS: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS - SP250793 LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM - SP329796 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO - SP058283 PEDRO OLIVEIRA MATHIAS - SP480138 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2181924/SP (2024/0433397-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO - SP058283 PEDRO OLIVEIRA MATHIAS - SP480138 RECORRIDO: ANA CLAUDINA LOPES SOARES PIREZ RECORRIDO: ANA MARIA ALOISI RECORRIDO: ANGELA MARIA BOUERI TRABULSI RECORRIDO: ANGELA MARIA XIMENES ZANETTI RECORRIDO: ANGELINA MARIETTO FERREIRA RECORRIDO: ANNA JOSE DIAS DA SILVA RECORRIDO: ANNA REGINA MICHIELIN RECORRIDO: APARECIDA SPADAFORA BACCHI RECORRIDO: ARACY BARREIROS DE OLIVEIRA RECORRIDO: ARLINDO DE PAULA SANTOS RECORRIDO: CELIA LUIZA DE SANTIS RECORRIDO: DIOLINDA CARRASCO SANCHES RECORRIDO: ENILCE COSTA TRITTO RECORRIDO: IRMA ALVES DE TOLEDO RECORRIDO: JANDIRA NEVES E SILVA RECORRIDO: JANICI FIGUEIREDO PEREIRA RECORRIDO: JOSE PASQUINI RECORRIDO: LEILA REGINA BRITTO MORALES RECORRIDO: LENI FERNANDES LOBO DA SILVA RECORRIDO: LUCI ZAFALON RECORRIDO: LUIZA CARNEIRO JOAQUIM RECORRIDO: MARIA ANTONIA CRISPINO COIMBRA RECORRIDO: MARIA BERNADETE DIAS ANTUNES DA SILVA UEKITA RECORRIDO: MARIA CATARINA SOTER LACERDA RECORRIDO: MARIA ENEYDA MARQUES DE CARVALHO RECORRIDO: MARILENE ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: MAURA NUNES DA SILVA RECORRIDO: NEUSA LIDIA FERREIRA CARRIAO RECORRIDO: PAULO BUIVES RECORRIDO: SANDRA HELENA LADAGA NOGUEIRA ADVOGADOS: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS - SP250793 LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM - SP329796 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça daquela unidade da Federação assim ementado (e-STJ fl. 28): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que condenou a FESP e a Spprev ao pagamento de honorários advocatícios fixados no mínimo legal sobre os créditos recebíveis por meio de requisitório de pequeno valor - Súmula nº 519 do STJ superada pela vigência do atual Código de Processo Civil, que prevê expressamente que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença (§1º do artigo 85) -Observância do atual posicionamento desta 1ª Câmara de Direito Público com relação à ausência de distinção, para fins de pagamento da verba, entre a expedição de precatórios e a de requisições de pequeno valor Decisão mantida - Recurso não provido. Nas suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 85, caput, §§ 1º e 7º, e 927, III, do CPC/2015, sustentando ser descabida a fixação de honorários em virtude da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Contrarrazões às e-STJ fls. 49/54. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 55/61. Passo a decidir. A irresignação recursal comporta acolhida. Nos termos da Súmula 519 do STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA N. 519 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I – Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva. Na sentença, o processo foi extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a extinção da execução e homologar os cálculos apresentados pelos exequentes, aplicando-se a Súmula n. 519/STJ quanto aos honorários advocatícios. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II – O acórdão recorrido encontra-se de acordo com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "nos termos da Súmula 519 do STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, 'na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios'" (AgInt no REsp n. 1.988.414/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.072.675/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgInt no REsp n. 2.029.834/MS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.207.445/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) III - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. IV – Registre-se que, para se chegar à conclusão diversa da Corte de origem - como pretende a parte ora recorrente, quanto à suposta contrariedade do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC -, é necessário o reexame dos fatos da causa, o que é insuscetível de ser realizado na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." V – Ademais, a mera existência de precedente isolado em sentido contrário ao da jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior, não se constitui em superação dos precedentes aplicados na decisão agravada. A propósito: AgInt no RMS 61.364/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe 10/11/2021. VI – Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.123.391/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 519/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do CPC de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no presente caso, assim, o óbice previsto na Súmula 284 do STF, por analogia. 2. Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.095.665/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) O aresto hostilizado, ao entender que, "[...] na atual sistemática, os honorários advocatícios são devidos de modo independente e cumulativo ao longo das diferentes fases processuais, de forma que a Súmula nº 519 do STJ encontra-se superada pela atual vigência do atual Código de Processo Civil" (e-STJ fl. 30), diverge da orientação aludida, razão pela qual não poderá remanescer. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial a fim de afastar a fixação de honorários decorrentes da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(31)

Advogados / Representantes(10)

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