Agravo em Recurso Especial 1022212-83.2019.8.26.0405 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1022212-83.2019.8.26.0405 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1022212-83.2019.8.26.0405 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionaria do Rodoanel Oeste S/A - Rodoanel - J D O do Brasil Empr e Participacoes Ltda - Vistos. Fls. 1210: aguarde-se pelo prazo pedido (15 dias). Fls. 1211: ciente o Juízo. Intimem-se. - ADV: ANA MARA FRANÇA MACHADO (OAB 282287/SP), ANTONIO CARLOS MENDES (OAB 28436/SP), PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO (OAB 331880/SP), CAROLINA BARIANI BROLIO (OAB 314298/SP), FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA (OAB 146162/SP)

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1022212-83.2019.8.26.0405 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionaria do Rodoanel Oeste S/A - Rodoanel - J D O do Brasil Empr e Participacoes Ltda - Vistos. Diante da certidão retro, a requerente deverá indicar os dados completos do Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo - DER SP para possibilitar a expedição da carta de adjudicação. Prazo 10 dias. Intime-se. - ADV: LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO (OAB 331880/SP), CAROLINA BARIANI BROLIO (OAB 314298/SP), ANTONIO CARLOS MENDES (OAB 28436/SP), PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA (OAB 146162/SP)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1022212-83.2019.8.26.0405 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionaria do Rodoanel Oeste S/A - Rodoanel - J D O do Brasil Empr e Participacoes Ltda - Juiz (a) de Direito: Dr.(a) Jamil Chaim Alves Vistos. Fls. 938: tendo em vista a concordância com os valores já depositados, reputo desnecessária a instauração do incidente de cumprimento de sentença. Para expedição de mandado de levantamento eletrônico, deverá juntar formulário preenchido seguindo as orientações do COMUNICADO CG nº 12/2024, em 10 dias. Sem prejuízo, expeça-se carta de adjudicação. Oportunamente, tornem conclusos para extinção. Int. Osasco, DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE, NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA (OAB 146162/SP), ANTONIO CARLOS MENDES (OAB 28436/SP), CAROLINA BARIANI BROLIO (OAB 314298/SP), LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO (OAB 331880/SP)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1022212-83.2019.8.26.0405 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionaria do Rodoanel Oeste S/A - Rodoanel - J D O do Brasil Empr e Participacoes Ltda - Vistos. A certidão de fl. 925 noticia os depósitos realizados na conta judicial vinculada a estes autos, em cumprimento ao despacho de fl. 913. Considerando que a apuração do saldo remanescente e a análise da insurgência da expropriada quanto à memória de cálculos devem ser processadas em incidente próprio de cumprimento de sentença, determino o traslado da certidão e do extrato da conta judicial para o respectivo incidente. Intimem-se as partes, no incidente, para que se manifestem sobre a certidão e sobre os depósitos noticiados, bem como para que, querendo, apresentem demonstrativo atualizado do débito, com o abatimento dos valores já depositados, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos no incidente para deliberação. Cumpridas as providências, nada mais sendo requerido nestes autos principais, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA (OAB 146162/SP), LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO (OAB 331880/SP), CAROLINA BARIANI BROLIO (OAB 314298/SP), ANTONIO CARLOS MENDES (OAB 28436/SP), PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP)

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Processo 1022212-83.2019.8.26.0405 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionaria do Rodoanel Oeste S/A - Rodoanel - J D O do Brasil Empr e Participacoes Ltda - Vistos. Diante do retorno dos autos do Tribunal, a Concessionária apresentou petição requerendo a homologação da memória de cálculos e a concessão de prazo para que promovesse o depósito do valor do débito, na forma de cumprimento espontâneo do título executivo judicial (fls. 902/904). Intimada, a expropriada apresentou petição (fls. 908/910), impugnando o cálculo apresentado pela Concessionária e requerendo a juntada do extrato de movimentação do extrato de movimentação das contas judiciais, a fim de que seja verificado o valor total e atualizado dos depósitos realizados nos autos. Despacho à fl. 913 determinou o cumprimento do acórdão e que, por meio de incidente próprio, o vencedor requeira o que entender de direito. Concessionária comprovou o depósito do valor que entende devido (fls. 916/917) À fl. 924, a expropriada reiterou os termos de sua petição anterior. Diante desse cenário, determino a remessa do cumprimento de sentença ao respectivo incidente, com o consequente arquivamento destes autos principais. No mais, providencie a Serventia a juntada do extrato da conta judicial, certificando o valor total depositado pela expropriante. Intime-se. - ADV: FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA (OAB 146162/SP), PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), CAROLINA BARIANI BROLIO (OAB 314298/SP), LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO (OAB 331880/SP), ANTONIO CARLOS MENDES (OAB 28436/SP)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1022212-83.2019.8.26.0405 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionaria do Rodoanel Oeste S/A - Rodoanel - J D O do Brasil Empr e Participacoes Ltda - Vistos. Diga a parte requerida sobre a manifestação retro. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA (OAB 146162/SP), LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO (OAB 331880/SP), CAROLINA BARIANI BROLIO (OAB 314298/SP), ANTONIO CARLOS MENDES (OAB 28436/SP)

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1022212-83.2019.8.26.0405 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionaria do Rodoanel Oeste S/A - Rodoanel - J D O do Brasil Empr e Participacoes Ltda - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Requeira o vencedor o que entender de direito em dez dias, devendo fazê-lo por meio de incidente próprio (cumprimento de sentença) devidamente instruído. Int. - ADV: FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA (OAB 146162/SP), ANTONIO CARLOS MENDES (OAB 28436/SP), PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), CAROLINA BARIANI BROLIO (OAB 314298/SP), LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO (OAB 331880/SP)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1022212-83.2019.8.26.0405 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Concessionaria do Rodoanel Oeste S/A - Rodoanel - J D O do Brasil Empr e Participacoes Ltda - Vistos. Diga a parte requerida sobre a manifestação retro. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA (OAB 146162/SP), PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), ANTONIO CARLOS MENDES (OAB 28436/SP)

07/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/06/2025, 14:33

Trânsito em julgado

04/06/2025, 14:33

Publicação

13/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2826708/SP (2025/0003833-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: BURITIPAR HOLDING S.A. ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS MENDES - SP028436 FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA - SP146162 CAROLINA BARIANI BRÓLIO - SP314298 SARAH EVANGELISTA JUSTINIANO - SP469568 AGRAVADO: CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S.A ADVOGADOS: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO - SP166297 LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO - SP331880 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2826708/SP (2025/0003833-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S.A ADVOGADOS: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO - SP166297 LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO - SP331880 AGRAVADO: BURITIPAR HOLDING S.A. ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS MENDES - SP028436 FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA - SP146162 CAROLINA BARIANI BRÓLIO - SP314298 SARAH EVANGELISTA JUSTINIANO - SP469568 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

12/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2826708/SP (2025/0003833-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S.A ADVOGADOS: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO - SP166297 LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO - SP331880 AGRAVANTE: BURITIPAR HOLDING S.A. ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS MENDES - SP028436 FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA - SP146162 CAROLINA BARIANI BRÓLIO - SP314298 SARAH EVANGELISTA JUSTINIANO - SP469568 AGRAVADO: BURITIPAR HOLDING S.A. ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS MENDES - SP028436 FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA - SP146162 CAROLINA BARIANI BRÓLIO - SP314298 SARAH EVANGELISTA JUSTINIANO - SP469568 AGRAVADO: CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S.A ADVOGADOS: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO - SP166297 LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO - SP331880 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Buritipar Holding S.A (fls. 1.057-1.067) contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na incidência da Súmula 7/STJ, todavia a agravante não impugnou, especificamente, a sua aplicação pela Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2826708/SP (2025/0003833-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S.A ADVOGADOS: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO - SP166297 LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO - SP331880 AGRAVANTE: BURITIPAR HOLDING S.A. ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS MENDES - SP028436 FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA - SP146162 CAROLINA BARIANI BRÓLIO - SP314298 SARAH EVANGELISTA JUSTINIANO - SP469568 AGRAVADO: BURITIPAR HOLDING S.A. ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS MENDES - SP028436 FABIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA - SP146162 CAROLINA BARIANI BRÓLIO - SP314298 SARAH EVANGELISTA JUSTINIANO - SP469568 AGRAVADO: CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S.A ADVOGADOS: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO - SP166297 LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO - SP331880 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela Concessionária do Rodoanel Oeste S.A (fls. 1.038-1.055) contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na incidência da Súmula 7/STJ, todavia a agravante não impugnou, especificamente, a sua aplicação pela Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

21/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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