Agravo em Recurso Especial 0001563-98.2018.4.03.6104 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001563-98.2018.4.03.6104 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: M. P. F. -. P. CONDENADO: J. L. D. S. J. ADVOGADO do(a) CONDENADO: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 ADVOGADO do(a) CONDENADO: BEATRIZ SCARANTE - SP380244 ADVOGADO do(a) CONDENADO: MAYARA GIL FONSECA - SP364786 ADVOGADO do(a) CONDENADO: VIVIAN RUAS DA COSTA OCHSENDORF - SP238734 ADVOGADO do(a) CONDENADO: PATRICIA DELL AMORE TORRES - SP252458 ADVOGADO do(a) CONDENADO: GABRIEL CABRERA AFFONSO - SP471354 ADVOGADO do(a) CONDENADO: RENAN DE LIMA CLARO - SP442.753-A DESPACHO O réu J. L. D. S. J. foi condenado, conforme sentença ID 262764406, mantida pelo Acórdão ID 374979094. Assim, decreto o perdimento dos bens apreendidos (ID 26355001, fls. 19) em favor da União Federal, ao SENAD/FUNAD, nos termos da legislação em vigor. Desonero o sr. Reginaldo Egertt Ishii do encargo de depositário fiel (ID 374979091), comunicando-se a Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. Comunique-se ao SENAD/FUNAD acerca do perdimento dos bens apreendidos em seu favor, informando a localização atual dos bens (ID 374979087 - Av. Tupiniquins 1153, Japuí, São Vicente/SP, CEP 11325-000). Após, remetam-se os autos ao arquivo. Santos, data da assinatura eletrônica. msl LEONARDO LIMEIRA SANTOS Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001563-98.2018.4.03.6104

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: M. P. F. -. P. APELADO: J. L. D. S. J. Advogados do(a) APELADO: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430, BEATRIZ SCARANTE - SP380244, GABRIEL CABRERA AFFONSO - SP471354, MAYARA GIL FONSECA - SP364786, PATRICIA DELL AMORE TORRES - SP252458, RENAN DE LIMA CLARO - SP442.753-A, VIVIAN RUAS DA COSTA OCHSENDORF - SP238734 D E S P A C H O Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. TRF da 3a Região. Visto que transitado em julgado (ID 374980926) aos 10/06/2025 o v. Acórdão (conforme ID 374979094), que negou provimento ao recurso de apelação e de ofício minorou o valor do dia-multa para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser atualizado nos termos legais, proceda à Secretaria as anotações pertinentes. Encaminhe-se comunicação eletrônica ao Deecrim Santos/SP informando que a guia de recolhimento provisória tornou-se definitiva. Certifique a Secretaria o valor das custas processuais e PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001563-98.2018.4.03.6104 / 6ª Vara Federal de Santos intime-se pessoalmente o réu para o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Serve a presente decisão de ofício n. 2025 à Justiça Eleitoral, à DPF e ao IIRGD, para as anotações pertinentes em relação à condenação transitada em julgada do réu JORGE LUIZ DE SOUZA JÚNIOR, CPF n. 260.178.088-69, RG n. 28.867.070 - X SSP/SPS, filho de Jorge Luiz de Souza e Maria Uiraci Santos de Souza, nascido aos 02/10/1977, à pena corporal definitiva de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1.050 (um mil e cinquenta) dias multa, fixados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser atualizado nos termos legais, porquanto incurso nas sanções do artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso I, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006, a ser inicialmente cumprida no regime FECHADO. Intimem-se o MPF para manifestação acerca dos bens apreendidos (id 26355001, fld. 13, 19 e 374979087). Deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, nos termos da Resolução n. 947 de 15/04/2025. Santos, na data da assinatura eletrônica. rbrigant

16/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/06/2025, 15:51

Trânsito em julgado

10/06/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 14:01

Protocolo de Petição

05/06/2025, 13:43

Publicação

04/06/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2761933/SP (2024/0376299-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JORGE LUIZ DE SOUZA JUNIOR ADVOGADOS: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 PATRICIA DELL AMORE TORRES - SP252458 VIVIAN RUAS DA COSTA OCHSENDORF - SP238734 MAYARA GIL FONSECA - SP364786 BEATRIZ SCARANTE - SP380244 RENAN DE LIMA CLARO - SP442753 GABRIEL CABRERA AFFONSO - SP471354 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2025 a 27/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 20:50

Não-Provimento

27/05/2025, 23:59

Publicação

30/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2761933/SP (2024/0376299-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JORGE LUIZ DE SOUZA JUNIOR ADVOGADOS: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 PATRICIA DELL AMORE TORRES - SP252458 VIVIAN RUAS DA COSTA OCHSENDORF - SP238734 MAYARA GIL FONSECA - SP364786 BEATRIZ SCARANTE - SP380244 RENAN DE LIMA CLARO - SP442753 GABRIEL CABRERA AFFONSO - SP471354 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 21/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2025, 16:53

Documentos

Despacho

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: M. P. F. -. P. APELADO: J. L. D. S. J. Advogados do(a) APELADO: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430, BEATRIZ SCARANTE - SP380244, GABRIEL CABRERA AFFONSO - SP471354, MAYARA GIL FONSECA - SP364786, PATRICIA DELL AMORE TORRES - SP252458, RENAN DE LIMA CLARO - SP442.753-A, VIVIAN RUAS DA COSTA OCHSENDORF - SP238734 D E S P A C H O Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. TRF da 3a Região. Visto que transitado em julgado (ID 374980926) aos 10/06/2025 o v. Acórdão (conforme ID 374979094), que negou provimento ao recurso de apelação e de ofício minorou o valor do dia-multa para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser atualizado nos termos legais, proceda à Secretaria as anotações pertinentes. Encaminhe-se comunicação eletrônica ao Deecrim Santos/SP informando que a guia de recolhimento provisória tornou-se definitiva. Certifique a Secretaria o valor das custas processuais e PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001563-98.2018.4.03.6104 / 6ª Vara Federal de Santos intime-se pessoalmente o réu para o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Serve a presente decisão de ofício n. 2025 à Justiça Eleitoral, à DPF e ao IIRGD, para as anotações pertinentes em relação à condenação transitada em julgada do réu JORGE LUIZ DE SOUZA JÚNIOR, CPF n. 260.178.088-69, RG n. 28.867.070 - X SSP/SPS, filho de Jorge Luiz de Souza e Maria Uiraci Santos de Souza, nascido aos 02/10/1977, à pena corporal definitiva de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1.050 (um mil e cinquenta) dias multa, fixados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser atualizado nos termos legais, porquanto incurso nas sanções do artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso I, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006, a ser inicialmente cumprida no regime FECHADO. Intimem-se o MPF para manifestação acerca dos bens apreendidos (id 26355001, fld. 13, 19 e 374979087). Deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados, nos termos da Resolução n. 947 de 15/04/2025. Santos, na data da assinatura eletrônica. rbrigant

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2761933/SP (2024/0376299-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JORGE LUIZ DE SOUZA JUNIOR ADVOGADOS: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 PATRICIA DELL AMORE TORRES - SP252458 VIVIAN RUAS DA COSTA OCHSENDORF - SP238734 MAYARA GIL FONSECA - SP364786 BEATRIZ SCARANTE - SP380244 RENAN DE LIMA CLARO - SP442753 GABRIEL CABRERA AFFONSO - SP471354 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao negar provimento ao agravo regimental, manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 2.006): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 182 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, na petição de agravo em recurso especial, a defesa deixou de refutar, especificamente, a incidência dos enunciados das Súmulas n. 7 e 83, ambas do STJ, circunstância suficiente para obstar o processamento do referido recurso. 3. Agravo regimental não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.024 - 2.025). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JORGE LUIZ DE SOUZA JUNIOR Advogados do(a) APELANTE: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A, BEATRIZ SCARANTE - SP380244-A, GABRIEL CABRERA AFFONSO - SP471354-A, MAYARA GIL FONSECA - SP364786-A, PATRICIA DELL AMORE TORRES - SP252458-A, RENAN DE LIMA CLARO - SP223799-A, VIVIAN RUAS DA COSTA OCHSENDORF - SP238734-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: REGINALDO EGERTT ISHII ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: REGINALDO EGERTT ISHII - SP245249-A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001563-98.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por JORGE LUIZ DE SOUZA JUNIOR, com fundamento no artigo 105, III, “a” da Constituição Federal contra v. acórdão proferido pela Décima Primeira Turma desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ARTIGOS 33 E 40, INCISO I, DA LEI 11.343/06. ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, DIANTE DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA PELO RÉU. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DO DIA MULTA PARA ADEQUAÇÃO À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. Réu condenado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, nos moldes do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/06. 2. Materialidade delitiva do crime comprovada pelas provas dos autos. 3. Autoria e dolo suficientemente demonstrados pelos elementos probatórios coligidos ao feito. 3.1 Versão apresentada pelo réu que carece de verossimilhança. 3.2 O conjunto probatório demonstra que a operação de exportação nunca teve fins lícitos. 4. Dosimetria. 4.1. Minorado o valor do dia-multa, tendo em vista a ausência de informações da situação financeira atual do réu. 5. Mantida a decretação de prisão preventiva. 6. Recurso interposto pela defesa a que se nega provimento. Reduzido, de ofício, o valor unitário do dia-multa. Opostos embargos de declaração, sobreveio o seguinte julgado: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. MERO INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexiste omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição na decisão objeto dos embargos, notadamente a omissão e a obscuridade aventadas pela parte em seu arrazoado. 2. O recurso busca apenas a obtenção de efeitos infringentes da decisão. 3. Não houve omissão na decisão, que se manifestou acerca dos temas trazidos no recurso de apelação analisado. 4. O recorrente chama de “contradição” uma suposta discrepância entre o teor do acórdão desta Corte e “todo o teor da investigação”. Entretanto, as contradições previstas normativamente como hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios são aquelas internas ao julgado, a ele imanentes. 5. Sem que sejam adequadamente demonstrados quaisquer dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal, não devem ser providos os embargos de declaração, que não se prestam a veicular simples inconformismo com o julgamento, nem têm, em regra, efeito infringente. Incabível, neste remédio processual, nova discussão de questões já apreciadas pelo órgão julgador, que exauriu apropriadamente sua função. 6. Embargos rejeitados. Alega-se, em apertada síntese, violação ao artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/06, pela negativa de sua incidência. Contrarrazões pela inadmissibilidade do recurso ou, caso admitido, pelo seu desprovimento. DECIDO: Presentes os pressupostos recursais genéricos. A diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 visa beneficiar o pequeno traficante, desde que o mesmo seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique à atividade criminosa e nem integre organização criminosa. Na singularidade, a Décima Primeira Turma concluiu, após detida análise dos fatos e de maneira fundamentada, que: “O juízo de primeiro grau deixou de aplicar a causa de diminuição de pena prevista pelo artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, por ter considerado que o réu se dedica a atividades criminosas. O fundamento posto foi que não há qualquer demonstração nos autos de que JORGE exerce a atividade de jornalista, que mencionou em interrogatório, mediante remuneração, tampouco que dela aufira rendimentos aptos a prover sua subsistência. A defesa alega, em suma, que referida fundamentação baseou-se em “meras ilações”. Sem razão, entretanto. Com efeito, não se trata de ilação alguma, mas sim da demonstração de diversos dados específicos que, em seu conjunto, não atestam o preenchimento do suporte fático que faz incidir o artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Frise-se que o crime concreto reforça o não atendimento dos requisitos legais para incidência, tendo em vista o porte da operação e seu nível de logística e planejamento, bem como o altíssimo valor de uma carga daquela monta, que indicam dedicação a atividades criminosas. Mesmo que se considere, como pleiteado pela defesa, que o réu ingressou na empresa BRAZILIAN OCEAN EIRELI em 05/03/2012, isso não comprova fonte lícita de remuneração apta a prover sua subsistência, já que não foi juntado nenhum documento comprobatório nesse sentido. Dessa forma, nada traz amparo à aplicação do benefício, principalmente considerando que o réu, autor de tráfico de entorpecentes em operação de larguíssima escala, não trouxe elementos básicos que demonstrem exercício (formal ou informal) de atividades lícitas”. Destaca-se que a dosimetria da pena se insere num juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, de modo que qualquer incursão nessa seara é inviável em sede de recurso especial, por força da Súmula 7 do STJ. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO DA RÉ A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVOLVIMENTO DAS PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2. Na espécie, a suscitada minorante foi afastada mediante fundamentação idônea, baseada não só na elevada quantidade de entorpecente, mas, também, no contexto circunstancial analisado pelos magistrados com apoio no suporte fático-probatório dos autos. Nesse contexto, para que fosse possível o acolhimento da pretensão recursal, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, providência incompatível com a via eleita, conforme o disposto na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp n. 2.074.098/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023) E mais: “Na espécie, as instâncias ordinárias concluíram que as circunstâncias do caso concreto denotam a colaboração contumaz do recorrente com o tráfico ilícito de entorpecentes, considerando especialmente (i) o fato de ter sido preso em flagrante nas dependências do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, prestes a embarcar em vôo com destino a Lagos/Nigéria, com aproximadamente 10kg de cocaína em sua bagagem; e (ii) os inúmeros movimentos migratórios, indicando diversas viagens internacionais anteriores, de curta duração, com custos incompatíveis com sua condição financeira declarada, tudo a evidenciar que sua contribuição para a logística de distribuição do narcotráfico internacional não era eventual. Nesse contexto, a desconstituição da conclusão a que chegaram as instâncias de origem - soberanas na análise de fatos e provas - de que o recorrente não teria preenchido os requisitos legais para a aplicação da benesse do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, demandaria, necessariamente, aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ” (AgRg no AREsp n. 1.884.596/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021). Além disso, o entendimento do órgão fracionário é consonante com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “A incidência da minorante do tráfico privilegiado foi denegada porque as instâncias de origem reconheceram expressamente que o paciente fazia do comércio espúrio seu meio habitual de auferir renda, haja vista não apenas a expressiva quantidade e natureza do entorpecente apreendido - 8 tijolos de cocaína na forma de crack, com peso líquido de 7,870kg (e-STJ, fl. 84), mas principalmente devido ao modus operandi da prática delitiva - transportando as drogas do município de Votuporanga para Ribeirão Preto, em veículo produto de roubo, com as placas adulteradas, havendo ele confessado que havia sido contratado por um desconhecido para transportar o entorpecente, sendo que receberia R$ 1.000,00 pelo transporte (e-STJ, fls. 87/88) -; nesse contexto, é pouco crível que tamanha quantidade de droga fosse confiada a uma pessoa inexperiente na atividade, mormente considerando-se que o paciente também não demonstrou o exercício de qualquer atividade lícita, tudo isso a denotar que ele não se tratava de traficante eventual” (AgRg no HC n. 875.940/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024). Verifica-se, portanto, que o v. acórdão recorrido reflete orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo que deve ser aplicada, na espécie, a Súmula nº 83 do STJ, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Pelo exposto, não admito o recurso especial. Intime-se. São Paulo, 19 de abril de 2024.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430-A, BEATRIZ SCARANTE - SP380244-A, GABRIEL CABRERA AFFONSO - SP471354-A, MAYARA GIL FONSECA - SP364786-A, PATRICIA DELL AMORE TORRES - SP252458-A, RENAN DE LIMA CLARO - SP223799-A, VIVIAN RUAS DA COSTA OCHSENDORF - SP238734-A OUTROS PARTICIPANTES: ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: REGINALDO EGERTT ISHII - SP245249-A A T O O R D I N A T Ó R I O Publicação de decisão/despacho "D E S P A C H O Intimação - APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001563-98.2018.4.03.6104 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Advogados do(a) Vistos. ID 282102331: Trata-se de petição atravessada por B. D. L. I. S.A., por meio da qual vem tal corporação, depositária fiel dos bens apreendidos nestes autos, requerer sua substituição em tal mister. Explica que o terminal por ela mantido é destinado "ao armazenamento de mercadorias em trânsito, sob o controle da autoridade fiscal e vinculadas a um determinado processo de importação ou exportação." Tratando-se de bens apreendidos há cerca de cinco anos, e não vinculados a processos de importação ou exportação a serem efetivados, não haveria mais pertinência na guarda das mercadorias em tal tipo de recinto. Assim, pede-se a substituição no desempenho da função de depositária, trazendo os dados de novo depositário sugerido, qual seja, o advogado da companhia, R. E. I., cuja qualificação e endereço para guarda dos bens são declinados na peça. Ante a razoabilidade dos argumentos trazidos, bem como por não haver qualquer aparência de risco aos bens ou ao resultado do processo, defiro a substituição, passando R. E. I. a ser depositário fiel dos bens anteriormente confiados à depositária B. D. L. I. S.A., cabendo a ele zelar por sua guarda, mantença e disponibilização se ordenamento pela autoridade judicial, nos termos do ordenamento. Fica autorizada a transferência/remoção dos bens para o endereço mencionado no item 10 da petição em análise. Esclareça-se restar mantida a data de julgamento do recurso de apelação deste processo para o dia 23 de novembro de 2023. Intime-se a peticionante. DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI" São Paulo, 23 de novembro de 2023.

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: M. P. D. U. REU: J. L. D. S. J. Advogados do(a) REU: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430, BEATRIZ SCARANTE - SP380244, GABRIEL CABRERA AFFONSO - SP471354, MAYARA GIL FONSECA - SP364786, PATRICIA DELL AMORE TORRES - SP252458, RENAN DE LIMA CLARO - SP223799-E, VIVIAN RUAS DA COSTA OCHSENDORF - SP238734 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de 90 (noventa) dias PROCESSO-CRIME Nº0001563-98.2018.4.03.6104 O DR. MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA, MM. Juiz Federal Substituto na titularidade da Sexta Vara Federal em Santos/SP, FAZ SABER que nos autos do Processo-crime 0001563-98.2018.4.03.6104, que a Justiça Pública move contra JORGE LUIZ DE SOUZA JÚNIOR, filho de Maria Uiraci Santos de Souza e Jorge Luiz de Souza, nascido aos 02/10/1977, brasileiro, CPF nº260.178.088-69 e RG nº28.867.070-X/SSP/SP, que se encontra em local incerto e não sabido, diligências negativas no Id.242712475, na Praça Dom Idílio José Soares, nº42, sala 59, Santos/SP; no Id.84351494, na Rua da Constituição, nº431, Rua Xavier Pinheiro, nº244; no Id.64510623, na Rua Alfredo Shammass, nº43/01, Santos/SP, denunciado como incurso nas penas do art.33, caput, c/c art.40, inciso I, da Lei nº11.343/06; regularmente processado e por sentença deste Juízo, proferida aos 13/03/2023, condenado à pena de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1.050 (um mil e cinquenta) dias-multa, com valor unitário de cada dia-multa fixado em 01 (um) salário-mínimo vigente ao tempo do crime, pelo delito previsto no art.33, caput, c/c art.40, I, ambos da Lei nº11.343/06, sendo o regime de cumprimento da pena inicialmente fechado (art.33, §2º, letra "a", Código Penal). Incabível a substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos, porque ausentes os requisitos legais (arts.44, I e III, do CP). Ratificado o decreto de prisão preventiva já exarado nos autos em epígrafe, nos termos do disposto pelo art.312, CPP, haja vista a presença das provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria, pressupostos estes ora devidamente preenchidos nos termos da sentença. Condenado o sentenciado nas custas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, seja o nome do réu lançado no rol dos culpados, oficiando-se ao INI e à Justiça Eleitoral (art.15, III, da CF/88). E para que chegue ao conhecimento do interessado, expediu-se o presente edital, com prazo de 90 (noventa) dias, ao final dos quais estará o réu intimado da sentença, com a ciência de que, findo o prazo, transitará em julgado. O presente edital vai publicado e afixado nos lugares de costume. Santos, na data da assinatura eletrônica. Ass. Dr. MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA, Juiz Federal Substituto na titularidade da Sexta Vara Federal em Santos/SP. MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO na titularidade da 6a Vara Federal de Santos/SP Edital - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001563-98.2018.4.03.6104 / 6ª Vara Federal de Santos

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. P. D. U. REU: J. L. D. S. J. Advogados do(a) REU: ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430, BEATRIZ SCARANTE - SP380244, GABRIEL CABRERA AFFONSO - SP471354, MAYARA GIL FONSECA - SP364786, PATRICIA DELL AMORE TORRES - SP252458, RENAN DE LIMA CLARO - SP223799-E, VIVIAN RUAS DA COSTA OCHSENDORF - SP238734 S E N T E N Ç A AÇÃO PENAL Nº0001563-98.2018.403.6104 6ª VARA AUTOR: Ministério Público Federal RÉU: JORGE LUIZ DE SOUSA JUNIOR (FORAGIDO) AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001563-98.2018.4.03.6104 / 6ª Vara Federal de Santos Vistos, etc. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia (id 26354596), contra JORGE LUIZ DE SOUSA JUNIOR, qualificado, pela prática do delito tipificado no Art.33 caput c/c Art.40, inciso I da Lei nº11.343/2006, pois: “No dia 17/09/2018, na cidade de Santos/SP, o denunciado, JORGE LUIZ DE SOUSA JUNIOR, teve em depósito, guardou e transportou 1.195,4Kg de COCAÍNA, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, cujas circunstâncias evidenciam a transnacionalidade do delito”. (denúncia id 26354596 p.01/ss.) (grifos nossos) Documentos de exportação (id 26355001 pp.05/ss.). Auto de Apresentação e Apreensão (SUBSTÂNCIA) nº275/2018 (id 26355001 p.12). Auto de Apresentação e Apreensão (MATERIAL) nº276/2018 (id 26355001 p.13). Laudo nº482/18 PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO/COCAÍNA (id 26355001 p.16/ss.). Laudo nº485/2018 LOCAL DE CRIME (id 26355001, p.47/ss). Laudo nº492/2018 QUÍMICA FORENSE/COCAÍNA (id 26355001 p.57/ss.). TASEDA – Termo de Apreensão de Substâncias Entorpecentes e Drogas Afins nº036/2018 da Alfândega da RFB no Porto de Santos (id 26355001 p.86/ss.). Fichas Cadastrais das empresas JLS JUNIOR EDITORA e BRAZILIAN OCEAN EIRELI (id 26355001 p.94/ss.). Relatório de Inteligência Financeira – RIF nº36126.2.1774.2530 de 20/SET/2018 (id 26355001 p.101/ss.). Informação Apreensão Entorpecente (id 26355005 p.01/ss.). Laudo nº201/2019 LOCAL DE CRIME (id 26355005 p.21/ss.). Laudo nº228/2019 LOCAL DE CRIME (id 26355003 p.01/ss.). Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação (id 26355049 p.10/ss.). Antecedentes do Réu nos autos virtuais. Cópia integral da Representação da Delegada de Polícia Federal em Santos pela decretação de PRISÃO PREVENTIVA em desfavor de JORGE LUIS DE SOUSA JUNIOR e expedição de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, nos autos do IPL nº574/2018 (id’s 30794314 p.03/ss.; 30794325), a qual, após manifestação ministerial (id’s 30794319; 30794329), foi deferida conforme decisão (id 30794319, 30794322, 30794324 p.03/ss.) de 13/06/2019 e (id 30794329 p.02) de 02/07/2019. Decisões de manutenção da prisão preventiva nos termos do Art.316, CPP (id’s 57295938, 130743040, 239307223, 247612234, 256225011). Defesa preliminar (id 34961133). Denúncia recebida aos 13/07/2020 (id 34982818). Citação do Réu por edital (id 53410390). Suspensão do processo e do prazo prescricional (Art.366, CPP) (id 103073866). Decisão do TRF – 3ª Região (HC 5030977-30.2021.403.0000) concedeu em parte medida liminar para revogar a suspensão do processo e do prazo prescricional (id 186976092 p.14/ss.). Em instrução processual, foram ouvidas as testemunhas comuns MARCO ANTONIO OLIVEIRA COSTA, DONIZETI JOSE DA SILVA (id’s 250083709, 250333298) e FERNANDO HENRIQUE ALCANTARA DA SILVA; a testemunha de defesa PRISCILA DIAS SILY, e; realizado o interrogatório do Réu JORGE LUIZ DE SOUSA JUNIOR. Sem demais diligências pelas partes (id´s 258215571 e 258217616). Alegações finais do Ministério Público Federal (id 258468364), em que requer a condenação do Réu nas penas do Art.33, caput c/c Art.40, I, da Lei nº11.343/2006. Sustenta que a materialidade e autoria do delito de tráfico transnacional de drogas restaram comprovadas pelos: Extrato de Despacho Siscomex de fls.4/7; Auto de Apreensão nº275/2018 de fls.11/12; Laudo Preliminar de Constatação nº482/2018 de fls.15/17; Termo de Apreensão da Alfândega nº36/2018 de fls.86/87; Relatório de Informação Policial de fls.64/182; Laudo Pericial nº201/2019 de fls.83/191; Laudo Pericial nº228/2019 de fls.192/198; e pelos termos de declarações colhidos na esfera policial (fls.199/204) e testemunhas ouvidas em Juízo. Memoriais de JORGE LUIZ DE SOUSA JUNIOR (id 262265206) em que pleiteia sua absolvição à alegação de que “a acusação não logrou êxito em demonstrar o nexo de causalidade entre o acusado e o transporte nefasto”, e ante “a fragilidade do conjunto probatório”, com fundamento no Art.386, VII, CPP. É o relatório. Fundamento e decido. TRÁFICO DE DROGAS (Art.33, caput, Lei nº11.343/06) MATERIALIDADE 2. A materialidade do delito previsto no Art.33, caput, da Lei nº11.343/06, está cabalmente consubstanciada pelos: Auto de Apresentação e Apreensão nº275/2018, Laudo nº482/18 Preliminar de Constatação, Laudo nº485/2018 de Perícia Criminal Federal/LOCAL DE CRIME, TASEDA – Termo de Apreensão de Substâncias Entorpecentes e Drogas Afins nº036/2018, e Laudo de Perícia Criminal Federal/QUÍMICA FORENSE nº492/2018. Nesta última peça, restou comprovado que a substância apreendida (COCAÍNA), encontrava-se sob a forma de cloridrato de cocaína e está proscrita em todo o território nacional, nos termos da Portaria n°344, da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de 12/05/1998, e respectivas atualizações. AUTORIA 3. Quanto à autoria do crime de tráfico transnacional de drogas, existem provas seguras para a condenação do Réu JORGE LUIZ DE SOUSA JUNIOR, conforme passo a explicitar. 4. Em instrução processual penal, foi ouvida a testemunha comum e Agente da Polícia Federal, MARCO ANTONIO OLIVEIRA COSTA. É de seu testigo que: Lembra-se que em SET/2018 sua equipe foi acionada para comparecer ao Terminal da DEICMAR, pois havia suspeita que rolos compactadores destinados à exportação poderiam estar transportando drogas em seu interior. As máquinas passaram pelo scanner, e as imagens obtidas apresentavam divergências. Diante disso, o maquinário foi submetido à revista da autoridade policial, e na verdade tiveram que ser desmontadas, sendo que a droga estava dentro do rolo compactador. Foi feito um orifício na máquina, nesse rolo, para que tivessem acesso ao local onde, segundo a imagem, havia drogas; e, ao ser aberto, verificou-se a existência de drogas lá dentro. Salvo engano, quase 1.200Kg de cocaína. A partir daí, o trabalho policial foi tentar identificar as conexões que pudessem levar às pessoas que, de algum modo, pudessem estar envolvidas naquela ocorrência. Dentro do terminal, identificaram os caminhões que haviam transportado aquelas máquinas, os quais pertenciam à empresa TRANSDONI. Procuraram essa empresa, e conversaram com DONIZETI, seu proprietário e responsável. DONIZETI informou que fora procurado por FERNANDO, antigo cliente, para fazer o transporte das máquinas, as quais estavam num galpão da Av. Senador Dantas. Essas máquinas seriam deslocadas desse galpão até o terminal da DEICMAR. FERNANDO foi o intermediário, e foi ele quem apresentou DONIZETI ao real proprietário das máquinas, uma pessoa de nome JORGE, responsável pela empresa ‘BRAZILIAN RUSSIAN’ o qual, de fato, estava efetuando a exportação. Os policiais foram até a Av. Senador Dantas verificar esse galpão, e o local estava fechado... ali já havia uma descrição de que se tratava de um estacionamento que funcionava em temporadas de cruzeiro. Os vizinhos, no entanto, informaram que estava fechado em razão do falecimento do proprietário. Segundo DONIZETI, FERNANDO e JORGE estavam presentes quando as máquinas foram transportadas desse galpão para a DEICMAR, e ambos acompanharam sua retirada dali da Av. Senador Dantas para a DEICMAR. DONIZETI referiu também que, em oportunidade anterior, já tinha realizado transporte de máquinas semelhantes a essas envolvidas na presente investigação. Disse que naquela oportunidade, tinha retirado as máquinas que estavam na Av. Penedo, em São Vicente, mas não se lembrou precisamente do endereço. Foi então diligenciada a Av. Penedo, provável endereço, e lá conseguiram contato com o proprietário, um Sr. RODRIGO. Esse RODRIGO recebeu os policiais, e disse que em 2017 fez a locação daquele terreno para a empresa BRAZILIAN OCEAN, para uma pessoa de nome JORGE. O terreno foi ocupado por um tempo. Salvo engano, o contrato era de 30 meses, mas foi entregue antes do término dos 30 meses. RODRIGO relatou que achou que foi feita uma construção no terreno, uma espécie de parede criando um pequeno compartimento sem acesso visual às pessoas de fora. RODRIGO levou os policiais até o ponto em questão, onde identificaram que no local o piso estava solto. Notaram umas partes soltas e viram que tinha muita areia em cima... tiraram a areia, e perceberam que tinha uma parede de madeira. Ao retirarem a tampa de madeira, verificaram ali uma espécie de depósito... que tinha sido azulejado por dentro... provavelmente para que se guardasse ali algum tipo de produto que... – naquele momento suspeitavam que pudesse ter sido utilizado para fazer a guarda da droga. Posteriormente, ao ser feita a perícia, observaram que a tampa de madeira do depósito se tratava do mesmo tipo de madeira que estava junto da droga dentro do rolo compactador, onde havia um pedaço de madeira. Então, concluíram que havia a probabilidade de a droga ter sido armazenada naquele local, antes de ser levada para ser colocada dentro das máquinas. De posse de tais informações, concluíram que, provavelmente, as drogas haviam estado naquele local. E como se tratava de máquinas não muito comuns por aqui, a autoridade policial também passou a procurar por máquinas semelhantes na região. Em diligências, encontraram, num outro terreno na Av. Senador Pinheiro Machado, dentro do estacionamento da Portuguesa Santista, 02 (duas) máquinas semelhantes àquelas. E ao identificarem as máquinas, coincidentemente, ao lado de uma delas, havia uma placa de dimensão muito próxima daquela que haviam encontrado na máquina recheada de droga. Ao abrirem esse rolo, verificaram um orifício que havia sido soldado na máquina, e a placa era muito semelhante. Naquele momento, os policiais entenderam que era melhor não mexer nas máquinas, para não chamar a atenção. Queriam fazer a perícia... mas acharam que não era o momento ideal, e resolveram aguardar porque alguém iria mexer... deveria procurar remover aquelas máquinas. Isso aconteceu dias depois, e então identificaram as pessoas que estiveram naquele local para remover as máquinas, novamente. JORGE esteve lá acompanhado de 02 outras pessoas que ele contratou para retirar as máquinas. Salvo engano, uma pessoa de nome ARNALDO foi contratado por JORGE para remover as máquinas de lá... e foram utilizados caminhões da empresa NETO LOCAÇÕES. A autoridade policial procurou essa empresa, e identificou seu proprietário, salvo engano de nome OTAVIO, o qual disse que, de fato, fora procurado por um Sr. ARNALDO, seu conhecido, para transportar as máquinas do estacionamento da Portuguesa Santista até um endereço no bairro do Rio Branco em São Vicente. ARNALDO informou aos policiais que fora procurado por JORGE para retirar as máquinas da Portuguesa Santista e levá-las para São Vicente. Aí ARNALDO foi atrás da empresa NETO LOCAÇÕES para fazer esse transporte. ARNALDO disse que, ao ser procurado por JORGE, não o conhecia, foi contatado por telefone, e JORGE também lhe pediu para arrumar uma pessoa para fazer serviço de solda nas máquinas... ARNALDO tinha um irmão que trabalhava com solda, ele o apresentou, e essa pessoa participou da retirada das máquinas para levá-las ao outro local em São Vicente. Houve diligências para verificar para onde foram levadas as máquinas... elas foram encontradas lá em São Vicente... e foi feita perícia nas máquinas. A perícia verificou que aquela placa que estava ao lado da máquina lá no terreno da Portuguesa Santista, era a mesma placa de volta na máquina. “Ou seja, foi soldada na máquina de novo.” Ao chegar no campo da Portuguesa Santista, visualizou os tratores ali estacionados, e “tinha uma placa metálica ao lado de uma das máquinas”. Quando identificaram a placa, “nós nos recordamos que na máquina que tinha sido apreendido droga, o orifício onde provavelmente a droga foi inserida...assim que nós abrimos a parte externa da máquina...o rolo interior apareceu um rolo metálico...havia uma espécie de janela que havia sido soldada...que era exatamente da mesma dimensão daquela que encontramos no estacionamento da Portuguesa Santista”. (grifos nossos) 4.1. Foi ouvida testemunha comum DONIZETI JOSE DA SILVA. É de sua oitiva que: É proprietário da empresa TRANSDONI. Recorda-se dos 03 rolos compressores. Na primeira vez, foi contratado para fazer um trabalho de “vira”, pra tirar a carga “de um canto” e levar pro terminal. Foi contratado só com o cavalo mecânico, pra engatar a prancha com as máquinas, salvo engano da DYNAPAC. E assim fez. Contratou um motorista terceiro pra fazer. Foi FERNANDO ALCANTARA, que era funcionário da RODRIMAR, quem o contratou. Conhecia FERNANDO desde os tempos em que ele trabalhava na RODRIMAR, pois a testemunha fazia trabalhos com eles, contratado por FERNANDO. Não sabe dizer quem era o cliente do FERNANDO dessa vez. Seu cliente era o FERNANDO ALCANTARA. FERNANDO o contratou e perguntou: “quanto é esse frete pra levar daqui pra tal lugar?” E daí passou-lhe os valores dos fretes. Recebeu o pagamento por parte do FERNANDO ALCANTARA. Mas não sabe dizer se o JORGE pagou direto. Entretanto, sempre recebe através do FERNANDO. Seu cliente, no caso, é o FERNANDO. À época dos fatos, chegou a ter problemas na efetivação desse transporte, para engatar o veículo... Foram contratados para entregar a carga até as 11h00, e contratou um único veículo para fazer as duas viagens, porque eram 02 máquinas. Eram 02 pranchas... ou coisa parecida... e tinha que tirar da Senador Dantas e levar pra DEICMAR... No caso, lembra-se que era uma segunda-feira, porque de domingo para segunda-feira acha que a DEICMAR só abre às 07h00 da manhã. Teve um problema por causa disso... arrumar outro caminhão pra trazer a segunda perna... No ano de 2017, realizou um transporte pro FERNANDO muito semelhante ao dos maquinários feito no dia 03... O transporte do ano de 2017 foi realizado entre o terreno de São Vicente até o Porto. Já fez muitos outros trabalhos com o FERNANDO. Nunca trabalhou para o JORGE. Sempre trabalhou para o FERNANDO. Não conhece o JORGE. (grifos nossos) 4.2. Foi ouvida testemunha comum FERNANDO HENRIQUE ALCANTARA DA SILVA. É de sua oitiva que: Confirma o teor de seu depoimento prestado em sede policial. Trabalha com agenciamento de cargas, em comércio exterior. Foi um dia tranquilo, normal, com um cliente que está tentando embarcar, e solicita um booking de Santos para outros países e tudo mais... é o seu serviço... É um agenciador de cargas. O cliente solicitou tudo via e-mail, os quais já foram apresentados à Polícia Federal. Começa citando cotação, valores, negociação de valores, solicitam-se embarques... acontece um embarque; lembra-se em relação a esse embarque, que ficou travado por algum tempo, pois estava sendo investigado dentro do terminal. Somente foi saber do relato do ocorrido via imprensa. Trabalhou cerca de 04 anos no grupo RODRIMAR, e depois foi para a MULTICOMEX. Nesta última é analista de vendas: traz o cliente, faz a burocracia do embarque (cotando junto ao armador, fazendo o booking, realizando toda a reserva e o mais). A BRAZILIAN OCEAN já era um cliente da RODRIMAR, e a testemunha atendia a carteira de clientes da RODRIMAR. Quando foi para a MULTICOMEX, a BRAZILIAN OCEAN veio junto como cliente, e assim continuou cotando serviço normal... nada mudou, tudo em seu ramo é por e-mail, documentado... “rolou alguns embarques, e esse foi o último embarque né... o embarque que não aconteceu...”. Foi contratado o frete de SANTOS para ABIDJAN, de tratores e rolos compressores, e duas pranchas que carregavam esse rolo e esses tratores. Não se lembra ao certo se eram 04 ou 05 volumes que já estavam no Porto de Santos... Foi o JORGE, responsável pela BRAZILIAN OCEAN, quem fez a contratação de seu serviço. Sempre foi JORGE quem realizou as cotações, as trocas de e-mail e tudo mais... foi sempre ele. Conheceu JORGE por intermédio da empresa RODRIMAR. No caso do frete dos 03 rolos compressores, era só a contratação do serviço internacional para solicitação do booking junto ao armador, a contratação do rodoviário: do armazém que estava em Santos até a DEICMAR (que era o terminal de embarque na época), e a “apeação” dos tratores em cima da prancha rebaixada de onde ela estava. Então, contratou o DONIZETI, que é a TRANSDONI, que é seu parceiro comercial até hoje... desde a época da RODRIMAR... Aí contrataram de Santos, acha que o armazém era ali no canal 04, até a DEICMAR. Foram esses serviços que contrataram pra eles... Estima que a retirada da mercadoria ficou determinada para agosto/setembro de 2018. Como foi contratado o rodoviário, precisavam saber onde estava a carga, e a carga estava em Santos. Então contratou o DONIZETI, que fez o carregamento do canal 04 até a DEICMAR. Não houve problemas no dia do transporte. O primeiro transporte saiu às 05h00 manhã, e por volta de 07h00/08h00 saiu a segunda prancha. Esteve no local para fazer a “apeação das cargas”. Foi até o armazém onde estavam as pranchas porque contratou a empresa de “apeação”, e tirou fotos, fez vídeos postou na rede social da empresa... O JORGE também estava lá. Outras pessoas da MULTICOMEX também estavam no armazém. Acha que havia outra pessoa em companhia do JORGE também no local, mas não se lembra do nome... Não se lembra de ter apresentado o DONIZETI ao JORGE. DONIZETI foi até o armazém porque o caminhão não estava engatando na prancha... algo assim... ele foi super solícito... porque ele é o dono da transportadora... e ele foi lá... conseguiu o caminhoneiro... deu o jeito dele... e o caminhão saiu rodando... e até ajudou a tirar o carro da porta do armazém, que estava bloqueando... “Mas devidamente apresentado... acho que não... se ele viu... não sabia nem quem era...” O DONIZETI, da TRANSDONI, já tinha feito outros trabalhos para MULTICOMEX; ele é seu parceiro de confiança... sempre o contratou, desde os tempos que trabalhava na RODRIMAR... DONIZETI continua sendo um grande parceiro comercial seu... “fazendo todos os carregamentos... de rodoviário nacional... é o DONIZETI quem faz”. Já tinha intermediado outro transporte de tratores em outra ocasião. “Já tinha saído 02 tratores da BRAZILIAN OCEAN, e na época atendia também através da RODRIMAR... a OAS... e a Queiroz Galvão... era um dos principais carregadores deles... No caso da BRAZILIAN OCEAN, “já tinha tido o desembarque sim... inclusive alguns meses antes... já tinha embarcado alguma coisa pra... ANTUERPIA... alguma coisa assim... eu não lembro...” A empresa BRAZILIAN OCEAN era representada pelo JORGE, e o contato era sempre feito com ele. Acha até que ele tinha um ajudante, mas não se lembra. Somente tiveram acesso ao endereço do 03 tratores quando precisavam a informação para serem levados para o DEICMAR. Aí que foi passado o endereço de Santos. Antes de Santos, não tiveram informação nenhuma, porque não foram os responsáveis pela movimentação desses tratores para Santos. Foram contratados somente para levá-los de Santos para o DEICMAR, que não leva nem 15 minutos... O galpão era o único que estava no canal 04. Acha que era na Rodrigues Alves. Tomou conhecimento da droga via imprensa. Quando a carga não embarca, rola o navio e gera um custo de armazenagem. Lembra-se de que quando a carga foi apreendida, o custo da armazenagem já estava superior a R$200.000,00. “Graças a Deus a DEICMAR cobra diretamente do exportador... porque senão essa bucha estaria no nosso nome... Graças a Deus está no nome do exportador diretamente... essa não é uma dívida nossa... mas se tivesse no nosso nome seria uma puta de uma dor de cabeça pra gente... porque ficou vários períodos essa carga parada no Terminal”. Mandou vários e-mails para o terminal para saber o que estava acontecendo... porque precisava programar o navio. Ele está programado para embarcar num navio, e informa que ele perdeu o navio... beleza... isso é comum... é praxe... aconteceu. “Perdeu o navio... carga em vistoria... beleza... a gente precisa realocar a carga em outro navio... isso foi acontecendo mais de duas... três vezes... e era justamente por isso né... porque eles estavam esperando aí... averiguar a carga... aí a DEICMAR não informa o que estava acontecendo...” então soube pelo “Bom dia Brasil” mesmo... lá pelas 07h30/08h00 da manhã. Ao saber dos fatos, ligou para o JORGE e informou. “Liguei pro JORGE e informei... é lógico que na hora que acontece... é um grande susto pra gente... mas faz parte do nosso serviço... então... dali se encerra o contato comercial... a gente... de fato... toma conhecimento do que tá acontecendo... aí eu ligo e informo... oh, a carga foi apreendida... 01 tonelada e pouca de cocaína... a gente encerra por aqui...”. Por parte da MULTICOMEX ainda enviaram um e-mail a JORGE informando os acontecimentos, “mas isso pra registrar de forma comercial... e profissional... dali se encerra.” Depois disso não teve mais contato com JORGE. Não conhece Thales Cambui Rodrigues dos Santos, talvez seja a pessoa que estava com JORGE no terminal... mas não conhece. Acha que Thales trabalhava com JORGE... Lembra-se de JORGE mencionar que Thales trabalhava com ele e tudo mais... Acha que houve a retirada da prancha... a prancha é que estava no galpão em São Vicente... acha que o DONIZETI que tirou ela de lá... A exportação anterior, que antecedia esse embarque, acha que o embarque de 2017 não foi no galpão do canal 04. Mas não compareceu nessa... somente o DONIZETI e a transportadora compareceram, enviaram fotos e tudo mais. Era um galpão aberto, alguma coisa assim, aí retirou a carga, essa carga embarcou, e tudo o mais... não tiveram problema com ela. Não teve suspeitas em relação a essa carga de 2017. Não possui essa avaliação, “mesmo porque isso tá em posse do Terminal... junto com os seus scanners... e tudo mais... avaliar aí... o que tem... mas pra nós não era... uma carga aberta... com uma prancha rebaixada e um trator em cima... então... nunca na minha cabeça passou que pudesse ter drogas dentro de um trator”. Com certeza esse carregamento de 2017 foi diretamente da Rua Penedo em São Vicente para o terminal. (grifos nossos) 4.3. Também foi ouvido o Agente da Polícia Federal e testemunha comum MARCELO PERRONE SZNIFER. É de sua oitiva que: Tem conhecimento dos fatos. Participou das investigações. Ao que se lembra, foi uma situação em que foi inserida mais de uma tonelada de droga em tratores, naqueles modelos rolos compactados. Eram 03 tratores contaminados com substância entorpecente. Depois disso, iniciaram o trabalho de investigação para verificar quem seriam os exportadores. E chegaram a uma empresa, a OCEAN, cujo sócio era uma pessoa chamada JORGE. Verificaram que os tratores tinham ficado num terreno da Av. Senador Dantas, e que tinha sido contratada uma empresa de transporte para levá-los dali até o terminal DEICMAR. Também foi apurada a existência de um terreno na Av. Penedo, em São Vicente, onde se identificou que tratores semelhantes aos que tinham sido contaminados ficaram nesse local. E nesse terreno da Av. Penedo foi localizado um buraco, que segundo o proprietário não era original do terreno... Na verdade, o proprietário alugou esse terreno pra empresa de propriedade do JORGE. Segundo o dono do terreno, o buraco não era originário do terreno. Aparentemente, se tratava de um buraco camuflado, inclusive com uma parede para escondê-lo, que a autoridade policial estimou servir para guardar substância entorpecente. Paralelamente, identificaram um trator num estacionamento do clube Portuários, semelhante ao que foi contaminado que estava no DEICMAR. Esse trator tinha um recorte, na verdade era um rolo... e o recorte também semelhante ao feito no trator para inserir droga. Segundo informações também obtidas no clube Portuários, foi uma pessoa de nome JORGE, proprietário da empresa OCEAN, quem solicitou a locação do espaço para guardar esse trator. Foi chamado para fazer uma fiscalização de tratores. Foi chamado porque fora apontada substância incomum... não original do trator, indicando que seria entorpecente. Ao chegar, a droga já tinha sido encontrada. JORGE era o responsável pela empresa exportadora da mercadoria. Foi ao terreno por onde passaram os tratores. Segundo o proprietário do terreno, ele tinha sido alugado pela OCEAN, empresa do JORGE. Salvo engano, houve um contrato de locação entre a empresa de JORGE e o dono do terreno. Acredita que esse contrato tenha acompanhado seu relatório, e que ele esteja nos autos. Foram feitas alterações nesse terreno. Foi feita uma parede para dificultar a visão de uma área do terreno, onde se fez um buraco com tijolos e uma tampa em cima, com pedras. Bem característico de um buraco para esconder alguma coisa... O buraco foi feito com azulejos e, em cima, na tampa, tinha um tipo de madeira... que ficou bem característico... porque foi a mesma madeira encontrada dentro do rolo compactador lá, onde foi encontrada a droga no Porto... no DEICMAR... O dono do imóvel desconhecia a existência do buraco no terreno. Chegou a verificar os rolos compressores onde foi encontrada a droga, e foi feito um buraco nos rolos para inserção das drogas, provavelmente com o uso de um maçarico, para cortar o ferro. As aberturas verificadas nos rolos não eram originais deles; na verdade um rolo desses não é pra ter essas aberturas. A abertura foi feita exatamente para colocar alguma coisa lá dentro dos rolos. Estava bem fixo, era soldado; o buraco foi aberto e, em seguida soldado novamente. Viram uma anotação na diligência que tinham realizado no clube Portuários... Viram lá nas anotações..., que o trator tinha sido deixado lá por uma pessoa de nome JORGE, da empresa BRAZILIAN; provavelmente o nome dessa empresa é BRAZILIAN OCEAN, salvo engano... o nome dessa empresa estava nas anotações do presidente do clube... Salvo engano o telefone do JORGE também constava das anotações. Conversou com uma pessoa que levou os tratores pra lá. Não se lembra do nome dele, porque já faz tempo... Lembra-se que foi essa pessoa quem alertou sobre trator semelhante ter sido levado pra outro terreno em São Vicente... identificaram um trator com um corte semelhante ao que encontraram na DEICMAR. O irmão desse transportador, na verdade esse sujeito que fez o transporte disse que seu irmão era soldador, a aí pediu a ele que fizesse novamente o serviço, de colocar a tampa fechando um buraco que tinha... aquele trator provavelmente devia estar sendo preparado para ser inserida alguma coisa lá no rolo né... Salvo engano, a pessoa que fez o transporte exigiu um documento comprobatório da propriedade dos tratores... Aí o JORGE, parece que fez um documento, com firma reconhecida, dizendo que os tratores pertenciam a ele, ou à empresa dele, salvo engano... A autoridade policial concluiu que seria feita uma exportação com 03 tratores que estavam contaminados com substâncias entorpecentes, e tudo indica que todo o processo... tanto de exportação, quanto de contaminação dos tratores... foram feitos pelo JORGE... No momento em que esteve no galpão da Av. Senador Dantas, a atividade comercial já fora trocada, e no local estava funcionando apenas um estacionamento para carros de passageiros com destino ao terminal CONCAIS. Não sabe precisar a data em que os tratores ingressaram na Av. Senador Dantas. Salvo engano, a pessoa que fez o transporte dos tratores disse que já tinha feito transporte de tratores do mesmo tipo algum tempo antes. E ele mais ou menos indicou a direção, de que fora na Av. Penedo em São Vicente/SP. A partir do momento em que alugou o imóvel, o dono do terreno da Av. Penedo não tinha mais acesso a quem entrava e/ou saía do terreno. DONIZETI também não registrou seus transportes anteriores. Após a apreensão das drogas e a divulgação pela imprensa, chegou a informação de inteligência de que haveria 02 tratores, semelhantes aos da apuração, lá no campo da Portuguesa. Ao chegarem no campo da Portuguesa, encontraram uma placa metálica cortada, ao lado do rolo, e identificaram que a placa fora cortada daquele rolo que estava ali. A placa indicava que aquele trator estava sendo preparado para a mesma finalidade que o outro; para que nele fosse colocada droga dentro do rolo. O corte não era comum, usual no rolo compressor... era um corte idêntico ao dos 03 tratores que estavam no Porto, os tratores que estavam contaminados: tratava-se de um corte retangular, embora não preciso. E optaram por nada fazer naquele momento em que encontraram a placa, pois inicialmente não se tratava de crime o fato em si: somente uma placa ao lado de um rolo compressor. E também por opção, na verdade por estratégia de investigação, para verificar quem iria retirar o material dali. Na diligência realizada na Rua Antonio Ribeiro Franco em São Vicente, encontraram os tratores e verificaram que fora feito o serviço de solda; a placa de solda que estava no chão havia sido soldada no local. Não conseguiram identificar de onde vieram os tratores antes de chegarem à Av. Senador Dantas; acreditam que tenham vindo da Av. Penedo, “...mas não temos essa certeza”. Localizaram o compartimento, pois o muro, a parede que eles subiram no terreno acabaram por chamar a atenção... tanto dos policiais quanto do proprietário. E aí fazendo uma vistoria ali... nas proximidades, verificaram que tinha algumas pedras soltas... o que acabou chamando a atenção... e foi aí que localizaram o compartimento. Na verdade, as mudanças foram feitas depois que o imóvel foi locado pela empresa BRAZILIAN OCEAN, de propriedade de JORGE. (grifos nossos) 4.4. Foi ouvida a testemunha de defesa PRISCILA DIAS SILY. É de sua oitiva que: Recorda-se do Laudo confeccionado aos 25/MAR/2019. Tem uma leve lembrança do exame em si. Foi a um lugar na Av. Penedo, que tinha uma espécie de compartimento. “A gente descia...”. Recorda-se dessa perícia do terminal DEICMAR, dentro dos rolos tinha tabletes de cocaína. A similitude entre as madeiras foi aferida através de comparação visual. Não houve análise técnica de laboratório. Ao que se recorda, a madeira era um compensado. Não era madeira maciça. Mas precisaria ler o Laudo para ter certeza... Geralmente, o compensado é uma composição de fibras de madeira e folhas de madeira, e a madeira maciça é inteiriça. Na Polícia Federal não existe análise para verificação de sinais específicos de madeiras e compensados, diferenças, etc.. A análise feita foi a visual de comparação de características físicas aparentes dos materiais. Foram comparadas espessura, coloração... mais aspectos visuais mesmo. O cheiro também era semelhante, ao que se recorda. (grifos nossos) 4.5. Em interrogatório, o Réu JORGE LUIZ DE SOUSA JUNIOR, foragido, respondeu às perguntas de seu advogado. É de sua oitiva que: Não são verdadeiras as acusações. Entregou sua exportação, como sempre fazia, na data correta que foi no dia 03/09/2018. E não entra nada no Porto de Santos sem autorização da Receita Federal, “porque ela emite um sistema chamado SISCOMEX que é o chamado canal verde”. Então toda a exportação desse material ilícito recebeu canal verde, e o interrogando a entregou no dia 03 porque a exportação só iria 02 dias depois, como é de praxe. Então, ao entrar, ela ingressou com autorização da Receita Federal. Sua responsabilidade se encerra ali quando entrega a exportação, porque não é dono de caminhão, não é dono de navio, não é dono de terminal portuário, então... terceiriza... faz a contratação, como de praxe, como todas as outras que fez. Já fez mais de 20 importações e exportações, sua empresa não é aventureira e tem know-how no Brasil, e nunca teve problemas de ilicitude na empresa. Entregou no dia 03, e esse problema só foi detectado no dia 17, quatorze dias depois. Não possui galpão. Alugou galpão na Senador Dantas 203, porque teve que sair do terminal de São Vicente... Aí teve que contratar um novo... que foi esse da Av. Senador Dantas, 303. Teve que sair do galpão de São Vicente porque lá existiam muitas invasões, nesse da Penedo, muitas irregularidades, as pessoas invadiam de madrugada lá. Fez 02 Boletins de Ocorrência na Delegacia de São Vicente e comunicou ao dono da Av. Penedo sobre essas invasões; elas foram tão severas, ao ponto “das pessoas roubarem tudo lá dentro e deteriorarem muitas coisas lá dentro”. Fez a rescisão desse terminal e não fez nenhuma exportação... nenhuma exportação depois que saiu dessa Av. Penedo. Essa última exportação saiu da Av. Senador Dantas 303, e nenhum equipamento ou máquina exportada no dia 03 saiu da Av. Penedo. Comprou os 03 rolos compactadores: 02 vieram do Paraná e 01 veio do Rio de Janeiro. O frete foi mandado para a Senador Dantas... e da Senador Dantas exportou para o Porto de Santos. Terceirizou porque não tem caminhão e não tem terminal. Recorda-se que rescindiu o local da Av. Penedo aos 28/07/2018. Não construiu compartimento escondido no galpão da Av. Penedo. Fez a rescisão no dia 20/07/2018... e 07 meses depois a Polícia Federal foi até esse local... Não fez obra nenhuma. Não sabe quem alugou lá depois. Não fez nenhum tipo de ilícito naquele local. Tanto que todas as exportações que saíram de lá tiveram canal verde, e nenhuma irregularidade junto à Receita Federal do Brasil. Suas exportações foram todas realizadas com êxito, sem problemas com a Receita Federal, aí incluídas as anteriores a partir da Av. Penedo. Não sabe quem alugou a área depois e o que fizeram de buraco; não é construtor e não é obrigado a saber o que tem dentro de um terreno de 4.000m². Não tem ideia do que tem em cada setor do terreno. Já tinha feito antes exportações que saíram desse terreno, todas com êxito. Uma delas foi feita pela RODRIMAR, a empresa do FERNANDO ALCANTARA. O FERNANDO foi exonerado lá na RODRIMAR e foi para a MULTICOMEX, então deu “a oportunidade pra ele continuar as exportações porque ele trabalhou de forma muito profissional...”. E fez a operação com a empresa MULTICOMEX e nunca teve nenhum problema. Só teve problema com essa exportação, mas não pode identificar... porque fez todos os prazos corretos. E dentro do Porto de Santos não entra nada se não for devidamente escaneado... E essa operação que saiu da Senador Dantas, ela saiu com o canal verde e sem nenhuma ilicitude. Saindo da Av. Penedo, em São Vicente, fez uma exportação no dia 30/01/2017; recebeu o e-mail do cliente... todas as operações de praxe são pedidas via e-mail. E no dia 04/07/2017 entregou sua primeira exportação SISCOMEX pela Av. Penedo... Foi um caminhão, uma prancha e um rolo compactador, e no dia 06/07/2017 foi enviado sem nenhum problema. Na ocasião, o frete foi realizado pela GRIMALDI, a agência de carga foi a RODRIMAR, o agente de carga foi o FERNANDO ALCANTARA. E sua segunda exportação, também a partir da Av. Penedo, foi um rolo compactador. Esse rolo chegou no Porto de Santos no dia 25/04/2018, SISCOMEX, canal verde, sem problema, sem ilicitude, sem irregularidade. Sua última exportação foi essa cujo material foi entregue no dia 03... e só depois, no dia 17... que chamaram a atenção por ilicitude, ou seja: 14 dias depois. No dia 03, o interrogando enviou e-mail para a empresa MULTICOMEX, e eles diziam que os navios estavam na ARGENTINA... e que não teve tempo para chegar. Mas não lhe deram satisfação acerca dessa exportação. Ia exportar os 02 rolos compressores que estavam no terreno da Portuguesa Santista, mas não nessa operação feita no dia 03, em que se constatou ilicitude. Ainda estava captando clientes para a exportação desses 02 rolos. Precisou retirar esses 02 rolos lá da Av. Penedo devido à invasão e furtos. Fez até 02 Boletins de Ocorrência, que constam na Delegacia de São Vicente. E levou o material, esses 02 rolos, pro terreno da Portuguesa Santista. E, lá na Portuguesa Santista, ao tomar ciência da ilicitude que ocorreu na exportação das 03 máquinas e dos rolos compactadores, ficou amedrontado. Então abriu 01 rolo lá na Portuguesa, porque ficou “com medo do que tinha lá dentro”. Não tinha nada... “o que mostrava a forma lícita que eu trabalho...”. No entanto, não estava convicto em deixar esses rolos na Portuguesa Santista, “porque lá qualquer um entrava. Qualquer pessoa entrava.” Então, “fugindo de qualquer responsabilidade, de qualquer dano que pudesse ocorrer”, o interrogando pediu para o ARNALDO fazer o frete e transferir esses 02 rolos para o outro terreno. ARNALDO levou os rolos pra lá; antes disso, perguntou pro ARNALDO se ele tinha alguém pra fechar o compactador. ARNALDO disse que tinha um primo; ele pegou o primo e o levou. Abriu somente um rolo compressor. Não achou nada, então não abriu o outro. Não precisou abrir o outro. Mas precisou fechar, pra levar pra empresa, pro terreno no Parque das Bandeiras. Sua empresa BRAZILIAN OCEAN tem mais de dez anos de existência. (grifos nossos) 5. É, portanto, da prova dos autos (oral e documental, produzidas em sedes inquisitiva e em instrução processual penal), que JORGE LUIZ DE SOUSA JUNIOR transportou, manteve em depósito e guardou, para comércio e/ou entrega de qualquer forma para consumo de terceiros no exterior, 1.195,4Kg (um mil, cento e noventa e cinco quilogramas e quatrocentos gramas) de COCAÍNA. Essa notável quantidade de COCAÍNA estava destinada à COSTA DO MARFIM (ABIDJAN), e deveria chegar lá após embarcada no navio GRANDE AFRICA, oculta no interior de equipamentos rolos compactadores, em compartimentos adrede preparados para a finalidade, conforme se verifica através do exame do teor do Laudo nº485/2018 de Perícia Criminal Federal (LOCAL DE CRIME). 5.1. O Réu JORGE LUIZ, através de sua empresa BRAZILIAN OCEAN EIRELI ME submeteu à exportação (cfr. extrato simplificado da DU-E18BR000442707-5, DANFE, Booking Confirmation S315389703, e Packing List, id 26355001 p.05/ss.) 03 rolos compactadores (02 da marca DYNAPAC e 01 CATERPILLAR), v. g., “equipamentos com aparência de usados, nos quais foram realizados recortes com maçarico nos rolos compactadores, a fim de poder ter acesso ao material entorpecente (COCAÍNA)” (cfr. Termo de Nomeação de Depositário Fiel id 26355001 p.19). Consta do Laudo nº485/2018 que a Sra. Perita Federal chegou ao local (terminal DEICMAR) onde estava estacionado o maquinário no dia 17/SET/2018 aí pelas 15h40, e que os exames se encerraram “por volta de 22h00”. O maquinário estava estacionado no pátio do terminal e, em seguida, procedeu-se à retirada dos revestimentos dos cilindros de cada um deles, de modo a deixar à vista apenas sua parte metálica (id 26355001 p.50). “Ao serem retirados os revestimentos, foram evidenciadas, nos três cilindros, marcas quadradas feitas por usinagem. Devido à dificuldade em abrir os cilindros, foi providenciada mão de obra especializada. Com uso de maçarico, os cilindros foram abertos nos mesmos locais do metal onde se encontravam as marcas quadradas (fotografias 12 a 19). (Laudo nº485/2018 p.51/ss.). Após a abertura dos três cilindros, constatou-se que ocultavam diversos tabletes de substância em pó branco compactado em seus interiores. Nos rolos DYNAPAC, os tabletes estavam acondicionados por estruturas de madeira. No rolo CATERPILLAR, os tabletes estavam acondicionados por um tipo de espuma expansiva. Ainda, durante a abertura dos cilindros, devido ao calor, algumas embalagens de tabletes foram derretidas (fotografias 20 a 26).” (Laudo nº485/2018 p.52/ss.) Aí está evidenciado o modus operandi para a ocultação da droga no interior da carga destinada à exportação. As provas demonstram explicitamente que o caso em exame não cuida da modalidade de inserção/(posterior)extração de substância entorpecente em container na modalidade RipOn/RipOff. É das provas, conforme se vê, que a operação de preparação da carga (maquinário pesado, rolos compactadores) demandou considerável quantidade de tempo, além de profissionais especializados em usinagem e soldagem de materiais, v. g., aço forte dos equipamentos. A propósito, importa observar a fotografia da droga dentro dos rolos compactadores (em id 26355005 p.03). In casu, a traficância foi perpetrada de forma mais elaborada, e a conduta traz a alteração/modificação/adulteração da estrutura da mercadoria a ser exportada (rolos compactadores) visando melhor êxito da empreitada, não tendo sido considerada suficiente sua mera dissimulação em meio à mercadoria lícita, como se costuma fazer em RipOn/RipOff. Sobre o ponto, vale citar o testigo em sede judicial do APF MARCELO SZNIFER, ao afirmar que ‘chegou a verificar os rolos compressores onde foi encontrada a droga, e foi feito um buraco nos rolos para inserção das drogas, provavelmente com o uso de um maçarico, para cortar o ferro. As aberturas verificadas nos rolos não eram originais deles; na verdade um rolo desses não é pra ter essas aberturas. A abertura foi feita exatamente para colocar alguma coisa lá dentro dos rolos. Estava bem fixo, era soldado; o buraco foi aberto e, em seguida soldado novamente’. 5.2. Segundo a Informação sobre a Apreensão desse Entorpecente (id 26355005 p.01/ss.), “após a abertura de orifícios para acessar o interior dos rolos compactadores, foi constatada a existência de cerca de 1.195Kg de uma substância branca em tabletes, aparentemente COCAÍNA...”. Os 03 rolos compactadores foram transportados a partir da Av. Senador Dantas, 303 – Estuário – Santos, para o terminal DEICMAR pela empresa TRANSDONI, aos 03/SET/2018. DONIZETI, proprietário da TRANSDONI, em instrução processual disse que ‘em 2017 chegou a fazer um transporte de maquinários pro FERNANDO muito semelhante a esse do dia 03... do terreno de São Vicente até o Porto’. DONIZETI disse que não conhece o JORGE, que seu cliente sempre foi o FERNANDO e que nunca trabalhou pro JORGE. DONIZETI declarou, no entanto, que pelo transporte dessa carga contaminada, ‘recebeu o pagamento por parte do FERNANDO ALCANTARA. Mas não sabe dizer se o JORGE pagou direto’. Em sede policial, DONIZETI disse que “no ano de 2017 já realizou o transporte de máquinas de tratores para o terminal DEICMAR em situação muito semelhante, mas não sabe dizer se se trata do mesmo cliente, pois a negociação também foi realizada por intermédio de FERNANDO; QUE neste caso pegou 01 caminhão, 01 prancha e 01 trator, em um terreno localizado na Av. dos Penedos, 901, São Vicente/SP; QUE todas essas informações foram prestadas na época dos fatos a um Policial Federal que conversou com o declarante” (DONIZETI JOSE DA SILVA em sede policial id 26355003 p.08) (grifos nossos) E de fato, segundo o comprovante (id 26355005 p.05), o depósito em favor da TRANSDONI aos 05/SET/2018 no valor de R$4.400,00, para levar “as pranchas com tratores” da Av. Senador Dantas até o terminal DEICMAR, foi efetuado pela BRAZILIAN OCEAN, empresa do Réu JORGE LUIZ (id’s 26355003 p.08; 26355005 p.05). 5.3. Em diligências na Av. Penedo, 901 – São Vicente, a autoridade policial apurou que o proprietário do imóvel é Rodrigo de Andrade Sardinha. Rodrigo forneceu o “Contrato de Locação não Residencial” (id 26355003 p.21/ss.) firmado aos 04/OUT/2017 entre a sua empresa (ASAP) e a BRAZILIAN OCEAN EIRELI ME representada por JORGE LUIZ, do terreno da Av. Penedo 901 em São Vicente/SP, pelo prazo de 30 meses (entre OUT/2017 e ABR/2020), com o valor do aluguel à base de R$14.000,00/mês + IPTU. JORGE LUIZ rescindiu antecipadamente a avença, aos 28/JUL/2018 (id 26355020 p.07/08), e devolveu o imóvel ao proprietário Rodrigo Sardinha. Portanto, o Réu JORGE LUIZ esteve na posse desse terreno por volta de 09 meses. Consta da Informação sobre Apreensão de Entorpecente que após a saída da empresa de JORGE LUIZ do terreno, Rodrigo “percebeu que o locatário havia realizado duas alterações no imóvel que acabaram chamando sua atenção: construiu uma parede, transformando uma passagem de pessoas em um cômodo fechado, e; colocou um toldo a fim de impedir a visualização do interior de um galpão localizado no terreno” (id 26355005 p.09). Em busca realizada no local, a equipe policial “constatou que alguns pisos estavam soltos dentro do cômodo que havia se formado em razão da recente construção da citada parede”. Ao retirarem os pisos, localizaram, sob o solo, “um compartimento escondido, azulejado com piso frio e cobertura de madeira, com as seguintes dimensões: 102 cm (L), 192 cm (P) e 64 cm (A). (...) uma amostra da madeira encontrada na cobertura do compartimento foi encaminhada para a perícia da Polícia Federal, onde foi constatado se tratar do mesmo tipo de madeira encontrada dentro dos rolos compactadores com a droga”. (id 26355005 p.09) A propósito desse ponto, são também uníssonos os testigos em instrução processual. O APF MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA afirmou que ‘ao ser feita a perícia, observaram que a tampa de madeira do depósito se tratava do mesmo tipo de madeira que estava junto da droga dentro do rolo compactador, onde havia um pedaço de madeira’. Da mesma forma, o APF MARCELO SZNIFER disse que ‘o buraco foi feito com azulejos e, em cima, na tampa, tinha um tipo de madeira... que ficou bem característico... porque foi a mesma madeira encontrada dentro do rolo compactador lá, onde foi encontrada a droga no Porto... no DEICMAR...’ Conforme já referido, o Laudo de Perícia Criminal Federal (Local de Crime) nº485/2018 esclarece que “nos rolos DYNAPAC, os tabletes estavam acondicionados por estruturas de madeira”. Segundo a Informação Policial ora em exame, a “cobertura do compartimento em madeira” trata-se do “mesmo material encontrado dentro dos rolos compactadores com a droga” (id 26355005 p.11). E vale ainda mencionar o teor do Laudo nº201/2019 (LOCAL DE CRIME): “(...) observou-se similaridade entre os compensados de madeira utilizados para segurar os tabletes no interior do rolocompactador e o compensado no teto do compartimento subterrâneo (fotografias 17 e 18) do terreno em São Vicente. Desta forma, em 01/02/2019 a signatária, juntamente com equipe de policiais federais, retornaram ao terminal DEICMAR para retirada de parte do compensado do interior do rolocompactador que ali se encontrava desde a apreensão de 17/09/2018 para comparação (fotografias 22 e 23). Em exame visual, verificou-se a similaridade nas cores do revestimento dos compensados e espessura de aproximadamente 10mm em ambos. Com relação à capacidade de armazenamento do compartimento encontrado em São Vicente, o volume total é de 1.253.376cm³. Os tabletes apreendidos no Porto de Santos na ocorrência de 17/09/2018 apresentam dimensões em média de 14 cm por 20 cm por 04 cm (volume de 1.120 cm³) e peso unitário de 1,100Kg (um quilograma e cem gramas). Considerando o volume do compartimento subterrâneo calculado acima e o volume médio de cada tablete apreendido, estima-se que o compartimento comporte até 1.230,0Kg de COCAÍNA (um mil, duzentos e trinta quilogramas) destes tabletes. Ou seja, capacidade compatível com a apreensão de 17/09/2018, que foi de 1.195,4Kg (um mil, cento e noventa e cinco quilogramas e quatrocentos gramas)” (Laudo nº201/2019 id 26355005 p.27/ss.) (grifos nossos). 5.3. Dadas as características pouco comuns dessa exportação, conforme frisado pelos Agentes da Polícia Federal MARCELO e MARCO em instrução processual, não tardou que chegassem informações acerca de máquinas semelhantes, conforme se vê pelo testigo do APF MARCO: ‘E como se tratava de máquinas não muito comuns por aqui, também passou a procurar por máquinas semelhantes na região. Em diligências, encontraram, num outro terreno na Av. Senador Pinheiro Machado, dentro do estacionamento da Portuguesa Santista, 02 (duas) máquinas semelhantes àquelas. Ao identificarem as máquinas, coincidentemente, ao lado de uma delas, havia uma placa de dimensão muito próxima daquela que haviam encontrado na máquina recheada de droga. Ao abrirem esse rolo, verificaram um orifício que havia sido soldado na máquina, e a placa era muito semelhante. Naquele momento, os policiais entenderam que era melhor não mexer nas máquinas, para não chamar a atenção. Queriam fazer a perícia... mas acharam que não era o momento ideal, e resolveram aguardar porque alguém iria mexer... deveria procurar remover aquelas máquinas. Isso aconteceu dias depois, e então identificaram as pessoas que estiveram naquele local para remover as máquinas, novamente. JORGE esteve lá acompanhado de 02 outras pessoas que ele contratou para retirar as máquinas...” Esses 02 rolos compactadores eram idênticos àqueles encontrados contaminados com COCAÍNA no terminal DEICMAR aos 17/SET/2018, e que seriam exportados pela empresa de propriedade de JORGE LUIZ DE SOUSA JUNIOR, a BRAZILIAN OCEAN. Ao lado dessas 02 máquinas, foi “encontrado um pedaço de placa metálica que havia sido cortada de um dos rolos. Essa placa metálica tinha aproximadamente as mesmas dimensões do orifício feito nos rolos compactadores para a inserção da droga” (id 26355005 p.12) O Réu JORGE LUIZ procurou o responsável pelo clube, para que seus tratores ficassem estacionados no terreno da Portuguesa Santista. A formalização da cessão do espaço do estacionamento do clube em prol dos rolos compactadores se resume a anotações “sobre o proprietário dos tratores no caderno do clube” (id 26355005 p.12/ss). Imagem do rolo encontrado na Portuguesa Santista (id 26355005 p.13) e da placa metálica encontrada ao lado do trator (id 26355005 p.14) – a qual viria, posteriormente, a ser novamente soldada no mesmo local. Sobre isso, declarou o APF MARCO ANTONIO em instrução processual que ‘a perícia verificou que aquela placa que estava ao lado da máquina lá no terreno da Portuguesa Santista, era a mesma placa de volta na máquina. “Ou seja, foi soldada na máquina de novo.” Ao chegar no campo da Portuguesa Santista, visualizou os tratores ali estacionados, e “tinha uma placa metálica ao lado de uma das máquinas”. MARCO ANTONIO disse que ao identificarem a placa de aço na área da Portuguesa Santista, os policiais se recordaram da máquina onde apreenderam a COCAÍNA, e do orifício que ela apresentava, através do qual a droga fora inserida: “... assim que nós abrimos a parte externa da máquina... o rolo interior apareceu um rolo metálico... havia uma espécie de janela que havia sido soldada... que era exatamente da mesma dimensão daquela que encontramos no estacionamento da Portuguesa Santista” (grifos nossos) Esse preparo para alteração e modificação da estrutura dos rolos compactadores, além de tempo, demandou instalações adequadas providas do necessário espaço para a guarda do maquinário, e, ao que se vê pelas provas ora reunidas, devidamente resguardadas das vistas de terceiros, o que corresponde às características do imóvel da Av. Penedo em São Vicente/SP – em especial no que toca ao armazenamento, manutenção, de mais de 01 tonelada de mercadoria ilícita (COCAÍNA) no pequeno depósito subterrâneo azulejado, a ser posteriormente ocultada/escondida nos compartimentos adrede preparados nos compactadores destinados à exportação via Porto de Santos. Após a localização da evidência (rolos compactadores e a placa já cortada) no imóvel da Portuguesa Santista, a equipe policial optou por aguardar os acontecimentos, visando apurar os envolvidos na alteração das máquinas pesadas e, “como esperado, no dia 22/09/2018, 03 pessoas, identificadas como JORGE, dono dos tratores, Arnaldo, responsável pelo transporte e remoção dos mesmos, e José (irmão de Arnaldo) contratado para soldar a placa metálica que estava solta ao lado de uma das máquinas, foram até a Portuguesa Santista retirar os tratores.” Arnaldo esclareceu à equipe policial que “foi contratado por JORGE para retirar os tratores da Portuguesa Santista e levá-los para um terreno localizado na Rua Antonio Ribeiro Franco, 120 – bairro Rio Branco – São Vicente/SP” (cfr. Informação sobre Apreensão, id 26355005 p.14/ss.). Arnaldo explicou que, a pedido de JORGE, indicou seu irmão José, que é soldador, para fazer um trabalho de solda em um dos tratores, e que tal reparo (fixação da placa do rolo compactador que fora cortada) foi efetuado no terreno da Portuguesa. JORGE apresentou a Arnaldo o documento (id 26355005 p.16), para comprovar sua propriedade dos tratores em questão, que estavam estacionados na Portuguesa Santista. A equipe policial também esteve no imóvel para onde os rolos compressores foram levados pelo transporte contratado por Arnaldo (empresa Neto locações), à Rua Antonio Ribeiro Franco nº120 – São Vicente, e lá constatou a presença dos tratores que estavam estacionados na Portuguesa Santista (id 26355005 p.18). Desta feita, realizou-se a perícia, que confirmou o corte existente e o reparo de solda para fechar o orifício aberto em um dos compactadores, o que foi feito mediante a utilização da mesma placa encontrada no terreno do clube (cfr. imagem da placa encontrada ao lado do trator, id 26355005 p.14) e já (re)soldada (id 26355005 p.18 in fine). Sobre esse ponto, em Juízo, o APF MARCELO SNIFER afirmou que ‘com a apreensão das drogas e a divulgação dos fatos pela imprensa, chegou a informação de inteligência de que haveria 02 tratores, semelhantes aos da apuração, no campo da Portuguesa. Ao chegarem no campo da Portuguesa, encontraram uma placa metálica cortada, ao lado do rolo, e identificaram que ela fora cortada daquele rolo que estava ali. A placa indicava que aquele trator estava sendo preparado para a mesma finalidade que o outro; para que dentro dele fosse colocada droga. O corte no rolo compressor não era comum, usual... era um corte idêntico ao dos 03 tratores que estavam no Porto, os tratores que estavam contaminados: tratava-se de um corte retangular, embora não preciso. Então optaram por nada fazer no momento em que encontraram a placa, pois inicialmente o fato em si não se tratava de crime: era somente uma placa ao lado de um rolo compressor. E também, na verdade, por estratégia de investigação, para verificar quem iria retirar o material dali’. O APF MARCELO SZNIFER, em instrução processual, ainda estabeleceu que Arnaldo, incumbido por JORGE da responsabilidade pelo transporte dos tratores a partir do estacionamento da Portuguesa Santista até o bairro Rio Branco/São Vicente, ofereceu os serviços de soldador de seu irmão para (re)colocar a tampa de aço no compactador para fechar a abertura feita com o escopo de ocultar entorpecente: ‘...aquele trator provavelmente devia estar sendo preparado para ser inserida alguma coisa lá no rolo né... Salvo engano, a pessoa que fez o transporte exigiu um documento comprobatório da propriedade dos tratores... Aí o JORGE, parece que fez um documento, com firma reconhecida, dizendo que os tratores pertenciam a ele, ou à empresa dele... seria feita uma exportação com 03 tratores que estavam contaminados com substâncias entorpecentes, e tudo indica que todo o processo... tanto de exportação, quanto de contaminação dos tratores... foram feitos pelo JORGE..(...)’. A prova material produzida nos autos (Laudo nº228/2019 – Local de Crime, id 26355003) não destoa, para firmar que os rolos compactadores (marca CATERPILLAR) deslocados da Portuguesa Santista para o bairro Rio Branco – São Vicente eram do “mesmo modelo do rolocompactador CATERPILLAR da ocorrência do dia 17/09/2018, no terminal DEICMAR”, e que: “(...) a máquina CATERPILLAR do terminal DEICMAR era do mesmo modelo (CS533E) da máquina do terreno de São Vicente (...) Quando da retirada dos revestimentos dos rolos das máquinas do terreno de São Vicente, verificou-se marcas de usinagem no rolo máquina com inscrições “02” e número de identificação CATCS533LBZE01406 (fotografias 17 a 19). (...) As fotografias 20 e 21 mostram que as marcas de usinagem do rolocompactador “03” do terminal DEICMAR são semelhantes às da máquina “02” do terreno em São Vicente. (...) Verificou-se marcas de usinagem no rolo com inscrições “02” e número de identificação CATCS533LBZE01406 no terreno de São Vicente semelhantes às encontradas nas máquinas descritas no Laudo nº485/2018, referente à ocorrência do dia 17/09/2018 no terminal DEICMAR no porto de Santos” (cfr. Laudo nº228/2019) (grifos nossos) As provas oral e material são, portanto, uníssonas no sentido de que ora se cuida de idêntico modus operandi. E que a modificação do maquinário em pauta foi irrestritamente efetuada nos tratores/rolos compactadores contaminados com droga apreendidos no terminal DEICMAR, e também naquele(s) encontrado(s) no estacionamento da Portuguesa Santista – estes últimos ainda em andamento a confecção do compartimento destinado ao acondicionamento de drogas. O modus operandi de preparo de compartimentos em maquinário pesado dessa espécie para acondicionamento e ocultação da COCAÍNA é, portanto, característica específica da logística utilizada pelo Réu J. L. D. S. J.. Sua versão de que, ao saber via imprensa sobre a ‘ilicitude que ocorreu na exportação dos 03 rolos compactadores (...) então abriu 01 rolo lá na Portuguesa, porque ficou “com medo do que tinha lá dentro” – não explica sequer o custoso procedimento da abertura em si (nota-se que é necessária a retirada de todo o revestimento cilíndrico dos rolos, o que é lento, e, ao que se vê, exige o trabalho de maquinário pesado, cfr. Laudo nº485/2018) e ainda menos o fato retratado no Laudo nº228/2019 de se cuidarem de marcas semelhantes de usinagem. 5.3. Não há, por outro lado, quaisquer evidências nos autos no sentido de que os rolos compactadores destinados à exportação pela BRAZILIAN OCEAN, empresa do Réu JORGE LUIZ, tenham sido de alguma forma vandalizados e/ou danificados no recinto do terminal portuário. Sem qualquer amparo, pois, as alegações feitas pelo Réu. De se ver, aliás, que JORGE LUIZ, ao que denota sua oitiva, é tributário da confiança no órgão fiscalizador. In casu, a DEICMAR é terminal alfandegado, e a Alfândega da Receita Federal do Brasil bem esclarece a operação, lenta e complexa, dado o envolvimento de maquinário pesado. Assim, ante a suspeita de ocultação de drogas nesses rolos compactadores, a carga foi verificada e submetida ao scanner (imagem no id 26355005 p.02). Diz o TASEDA (id 26355001 p.86/ss): “No dia 17/09/2018, numa operação que durou mais de doze horas, equipes da Alfândega do Porto de Santos e da Delegacia local da Polícia Federal realizaram a apreensão de uma substância branca aparentando ser cloridrato de COCAÍNA, com peso total de 1.195,0Kg, acondicionada no interior de máquinas compactadoras usadas. A droga estava no interior de rolos compressores de três tratores de um total de oito unidades de máquinas diversas, amparado pela DU-E 18BR000442707-5 e CE-Mercante 151807196356482, que seriam embarcados no navio GRANDE AFRICA, e cujo porto de destino seria ABIDJAN, COSTA DO MARFIM e o embarcador/exportador tratava-se da empresa “BRAZILIAN OCEAN EIRELI”. Preliminarmente, a equipe do Núcleo de Pesquisa e Investigação (Nupei) identificou possíveis indícios, e posteriormente através de análise de risco, imagens de scanners, e cães de faro, foi possível formar indícios suficientes para ter certeza da contaminação. Identificadas as três unidades, foram retiradas as placas dentadas dos rolos e visualizadas as “janelas” soldadas. Após mais de doze horas de trabalho, que teve início por volta de 09h00, os operários envolvidos na ação conjunta, primeiramente com serras, mas sem sucesso, e depois com auxílio de maçaricos, conseguiram abrir os compartimentos onde estavam centenas de tabletes de drogam embalados em plásticos (...)” (TASEDA – Termo de Apreensão de Substâncias Entorpecentes e Drogas Afins id 26355001 p.86/ss.) (grifos nossos) 5.4. Segundo a Ficha Cadastral/JUCESP (id 26355001 p.96/ss.), a empresa BRAZILIAN OCEAN EIRELI ME iniciou suas atividades em MAR/2017, foi constituída em ABR/2017, seu objeto social é o “comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários; comércio atacadista de café em grão; comércio atacadista de produtos agrícolas in natura, produtos alimentícios para animais; comércio atacadista de soja; comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente; comércio atacadista de açúcar; existem outras atividades” – e contou com um aporte à base de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) de capital. Desta forma, não há quaisquer provas concretas nos autos de que a empresa OCEAN, em SET/2018, tivesse sequer 02 (dois) anos de atividade. Tampouco há demonstração nos autos de que seu objeto social esteja de alguma forma relacionado a operações de exportação envolvendo maquinário pesado usado. Não foram juntados aos autos os alentados Boletins de Ocorrência mencionados pelo Réu JORGE JUIZ no que se refere a (potenciais) invasões e furtos (em tese), ocorridos no imóvel à Av. Penedo, 901 – São Vicente/SP. Nota-se que por ocasião da rescisão do contrato de locação, JORGE optou por não levar “um orçamentista de sua confiança para que fosse providenciado o orçamento dos reparos necessários no imóvel”, sendo que apenas a Locadora levou seu profissional (id 26355020 p.06). Ainda, segundo RIF – Relatório de Inteligência Financeira nº36126.2.1774.2530 de 20/SET/2018 (id 26355001 p.101/ss.) JORGE LUIZ aportou consideráveis valores em dinheiro para a BRAZILIAN OCEAN em MAI/2017 (R$165.000,00), e em JUL/2018 (R$130.000,00) – por ora desconhecidas as origens desses valores. Não há nos autos quaisquer documentos aptos a comprovar meios lícitos de obtenção de renda por parte do Réu JORGE LUIZ. A empresa BRAZILIAN OCEAN não comprovou outras operações de comércio exterior; não vieram aos autos documentos acerca de seu regular funcionamento, v. g., declarações de imposto de renda, documentos/demonstrativos contábeis, etc.. Ao que se vê, desde JUL/2018 essa empresa não dispõe sequer de endereço, conforme a certidão do Sr. Oficial de Justiça: “(...) em cumprimento ao presente ofício, no dia 27/07/2020 às 10h40, dirigi-me à Praça Visconde de Mauá, 29, 4º andar, conjunto 411, nesta cidade, onde fui atendido pelo Sr. Danilo Pereira, que informou que ocupa a presente sala comercial há aproximadamente 2 anos, onde atua como prestador de serviços de transportes, contudo desconhece o citando. Certifico ainda que não tem conhecimento sequer se o mesmo já ocupou o local. Diante do exposto deixei de citar o Sr. Jorge Luiz de Sousa Júnior e devolvo o presente para fins de redistribuição por haver outro endereço a ser diligenciado. O referido é verdade e dou fé. Santos, 30 de julho de 2020” (id 36225789) Tampouco houve prova oral, com oitiva de (potenciais) parceiros de negócios. Ainda, indivíduo de nome Thales Cambui Rodrigues dos Santos, residente à Rua Joinvile nº77 – Fundos – Catiapoã – São Vicente/SP depositou R$234.600,00 em JUL/2018 em prol da BRAZILIAN OCEAN. É de todo desconhecida a origem de tais valores, e quais os motivos de tal aporte de dinheiro em favor da empresa do Réu. Não restou devidamente explicada a relação de Thales Cambui Rodrigues dos Santos, seja com a empresa BRAZILIAN OCEAN ou com o Réu JORGE. Igualmente, restou inexplicada a fonte de recursos que custeou o aluguel do imóvel da Av. Penedo 901 – São Vicente/SP à base de R$14.000,00 + IPTU. 6. Os documentos que instruem esta ação penal, e que carreiam o inquérito policial constituem prova documental (irrepetível ex vi do caput do Art.155, Código de Processo Penal). A prova documental ora produzida em sede inquisitiva foi, ademais, judicializada e regularmente submetida ao contraditório e devido processo legal, o que restou implementado desde a citação do Réu sem, desde então, sofrer quaisquer impugnações/irresignações e/ou questionamentos acerca de sua idoneidade/autenticidade, motivo pelo qual ora cabe sua avaliação, apreciação e análise pelo que informa. A propósito: “REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELO RÉU. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA JUDICIALIZADA. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DO AUMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. 2. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que documentos produzidos na fase inquisitorial, como o processo administrativo tributário, por se sujeitarem ao contraditório diferido, podem ser utilizados como fundamento para a prolação de sentença condenatória, sem que tal procedimento implique ofensa ao disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal. 3. (...). 4. (...). 5. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena imposta e fixar o regime inicial aberto.” (STJ – AgRg no AREsp 1032853/SP – Proc. 2016/0333257-8 – 5ª Turma – j. 27/02/2018 – DJe de 07/03/2018 – Rel. Min. Jorge Mussi) (grifos nossos) “No que se refere à observância do disposto no Art.155 do Código de Processo Penal, cumpre não lhe emprestar uma aplicação sistemática que abstraia a liberdade de convicção inerente à atividade jurisdicional concernente à valoração da prova. O direito processual rege-se pelo princípio da persuasão racional do juiz, não pelo da prova tarifada, de sorte que, caso a caso, compete ao juiz apreciar o conteúdo probatório existente nos autos. A depender da natureza da prova - especialmente a documental ou pericial -, não há óbice para sua valoração no âmbito judicial após o contraditório, que não resta impedida por ter sido, antes, elaborada na fase extrajudicial. Por outro lado, a suficiência ou insuficiência do conjunto probatório para ensejar a condenação dependerá, como é natural, do próprio exame que o juiz tem o dever de fazer. A norma processual torna de certo modo mais exigente esse ofício, mas não é um impedimento a priori para seu exercício. A unilateralidade das apurações desenvolvidas pela administração pública e o caráter objetivo que assinala sua atuação não constituem empecilhos ao decreto condenatório fundamentado exclusivamente em provas produzidas em processo administrativo, desde que assegurado o pleno contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Com efeito, as provas produzidas ao longo da fase administrativa têm validade e eficácia na formação da convicção do juiz” (TRF – 3ª Região – ACR 60616 – Proc. 00025054020134036126 – 5ª Turma – d. 08/06/2015 – e-DJF3 Judicial 1 de 16/06/2015 – Rel. Des. Fed. André Nekatschalow) (grifos nossos) Embora devidamente representado por advogado desde a fase inquisitiva, em momento algum o Réu apresentou qualquer irresignação contra a autenticidade de qualquer documento constante do caderno apuratório, consoante se pode verificar mediante a simples leitura dos autos. Importa ponderar que sua versão dos fatos em sede de interrogatório resta farta de contradições, não se prestando a infirmar a validade de documentação presente nos autos, somada a testemunhos de várias fontes e ainda outras evidências probatórias independentes. Desta forma, sua versão carece de verossimilhança, seja no que toca à origem/fonte de seus rendimentos/meios de vida/atividades empresariais e/ou licitude das operações de comércio exterior empreendidas. 6.1. De qualquer forma, para infirmar a prova material/documental constante dos autos, incumbiria ao Réu trazer elementos suficientes a demonstrar suas alegações em sentido contrário – do que deixou de se desincumbir nos termos do Art.156, caput, CPP. A propósito: “(...) Nos termos do Art.156 do CPP, a prova da alegação incumbe a quem a fizer, notadamente, a prova de fato extintivo da punibilidade que aproveita a Defesa, (...)” (STJ – RHC 69913/SP – Proc. 2016/0101240-0 – 5ª Turma – j. 19/09/2017 – DJe de 27/09/2017 – Rel. Min. Felix Fischer) (grifos nossos) “(...) O Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente com base não apenas nas provas colhidas no inquérito, mas também em provas produzidas na fase judicial, desse modo, para se chegar a conclusão diversa da que chegou a Corte a quo, seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Súmula 7/STJ. 3. A decisão recorrida está de acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, no sentido de que não importa em inversão do ônus da prova quando a condenação do agente encontra respaldo nos elementos probatórios dos autos e a defesa não logra êxito em desconstituí-los. Súmula 568/STJ.” (STJ – AgRg no AREsp 1041346/SC – Proc. 2017/0008200-5 – 6ª Turma – j. 16/05/2017 – DJe de 24/05/2017 – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura) (grifos nossos) 7. Daí se tem, portanto, a teor das provas orais e documentais produzidas nestes autos, que o Réu J. L. D. S. J., dolosamente e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, teve em depósito, guardou, transportou, recebeu, e estava remetendo e exportando 1.195,4Kg de COCAÍNA, a ser embarcada no Porto de Santos/SP com destino ao exterior. O dolo é o direto. 8. Resta demonstrada, portanto, a prática do delito de tráfico de drogas perpetrado pelo Réu J. L. D. S. J. em provas colhidas em sedes inquisitiva e judicial. 9. Assim, os fatos praticados pelo Réu J. L. D. S. J. enquadram-se perfeitamente nas modalidades “transportar”, “guardar”, “remeter” e “manter em depósito” substância entorpecente, COCAÍNA, destinada ao consumo de terceiros, sem autorização legal, razão pela qual, adequam-se ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. DA TRANSNACIONALIDADE DO TRÁFICO 10. O tráfico, no caso, é transnacional, uma vez que a droga (COCAÍNA) se destinava ao exterior, consoante o contexto dos fatos e das circunstâncias em que ocorreu o crime (houve a constatação de contaminação do container com droga/COCAÍNA após a análise de imagens do scanner do terminal portuário DEICMAR). Ainda, o destino estrangeiro (COSTA DO MARFIM) do container, onde estava oculta a COCAÍNA resta plenamente evidenciado através dos seguintes elementos: extrato simplificado da DU-E18BR000442707-5, DANFE, Booking Confirmation S315389703, e Packing List (id 26355001 p.05/ss.); testigo de MARCO ANTONIO OLIVEIRA COSTA em instrução processual; TASEDA – Termo de Apreensão de Substâncias Entorpecentes e Drogas Afins nº036/2018 da Alfândega da Receita Federal do Brasil (id 26355001 p.86/ss.). Não há registros da existência de plantações de MACONHA ou de COCA em território brasileiro nesta região da baixada santista, e o entorpecente que passa e/ou é apreendido nas dependências do Porto de Santos (em tal quantidade e oculto desta forma em caminhão/container) se destina ao estrangeiro, o que se denota ante a enorme lucratividade do narcotráfico, inclusive. 10.1. Anote-se, também, o posicionamento do C. STJ, “(...) não exige que a substância ultrapasse a fronteira. Imprescindível, para a caracterização da majorante, é que a operação realizada introduza substâncias entorpecentes no território nacional ou a busca de sua difusão para o exterior (...)” (STJ, REsp nº1102736/SP, Proc.2008/0264316-6 – 5ª Turma – j. 04.03.2010 – DJe de 29.03.2010, v.u. – Rel. Min. LAURITA VAZ) (grifei). 10.2. Conclui-se, portanto, que o Réu envidou esforços eficazes para a exportação do entorpecente, daí se agregando à conduta descrita a causa de aumento de pena prevista no Art.40, I (transnacionalidade do delito), da Lei 11.343/06. 11. Sublinho, outrossim, que “nada existe nos autos que possa desabonar os depoimentos dos policiais, invocados na sentença, confirmada no acórdão. Além da comprovação da materialidade do delito, a prova testemunhal decorrente das declarações dos policiais foi colhida, em Juízo, assegurado o contraditório, inexistindo qualquer elemento a indicar pretendessem os policiais incriminar inocentes” – (STF – HC 77565 – 2ª Turma – j. 29/09/1998 – DJ de 02.02.2001, pág. 74 – Rel. Min. Néri da Silveira). Ainda: “CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. (...) 2. (...) 3. Conforme o entendimento pacífico desta Corte, "o depoimento policial prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, notadamente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" (AgRg no AREsp 597.972/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016). 4. A conclusão do Colegiado a quo se coaduna com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e, sim, a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. Precedentes. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o princípio da insignificância não é aplicável aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, por se tratarem de crimes de perigo abstrato, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. Precedente. 6. Habeas corpus não conhecido.” (STJ – HC 373394/RS – Proc. 2016/0258470-7 – 5ª Turma – j. 07/03/2017 – DJe de 15/03/2017 – Rel. Min. Ribeiro Dantas) (grifos nossos) CONCLUSÃO 12. Diante do exposto, julgo procedente a denúncia e, em consequência, condeno J. L. D. S. J., qualificado nos autos, nas penas do Art.33, caput, c/c Art.40, I, ambos da Lei 11.343/06. DOSIMETRIA DAS PENAS Passo à individualização das penas: 13. J. L. D. S. J.: 13.1. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS (Art.33, caput, c/c o Art.40, I da Lei 11.343/06): Sua culpabilidade pode ser considerada normal para o tipo penal em questão, entretanto as quantidade/natureza da droga apreendida devem ser consideradas para a fixação da pena-base, nos termos do disposto no Art.42 da Lei de Tóxicos (11.343/06). Ademais, o Réu “transportou”, “guardou”, “manteve em depósito” e “exportou”, 1.195,4Kg (UM MIL, CENTO E NOVENTA E CINCO QUILOGRAMAS e QUATROCENTOS GRAMAS) de COCAÍNA, o suficiente para atingir milhares de usuários, caso chegasse a seu destino final – daí exsurgindo o elevado grau de reprovabilidade da conduta praticada. De outro vértice, trata-se de Réu primário. Não existem elementos a indicar sua conduta social e personalidade. O motivo do crime foi a busca pelo lucro fácil, as circunstâncias são as habituais. Sem graves consequências, ante a apreensão do entorpecente. Diante disso, fixo a pena-base em 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO e 900 (NOVECENTOS) DIAS-MULTA, com o valor unitário de cada dia-multa que ora fixo em 01 (um) salário-mínimo vigente ao tempo do crime, considerada a situação econômica do Réu, devendo haver a atualização monetária quando da execução. 13.2. Sem agravantes. Sem atenuantes. 13.3. Existe uma causa de aumento de pena a ser levada em consideração, prevista no Art.40, I, da Lei 11.343/06. Em razão disso, aumento a pena em 1/6 (um sexto), face à transnacionalidade do tráfico, totalizando 10 (DEZ) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 1.050 (UM MIL E CINQUENTA) DIAS-MULTA. Deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista pelo Art.33 § 4º da Lei nº 11.343/06, considerado que o Réu se dedica a atividades criminosas. Ou seja, não há nos autos qualquer demonstração de que JORGE LUIZ exerça a atividade de jornalista mediante remuneração, e dela aufira rendimentos aptos a prover sua subsistência. É desconhecido se escreve, o que e para quem escreve; por outro lado, ausentes registros hábeis a demonstrar suas atividades de empresário. Ao contrário do que diz, a prova dos autos deu conta de que a BRAZILIAN OCEAN remontava há pouco mais de um ano antes da apreensão das drogas, seu objeto social é confuso, não dispõe de sede (id 36225789), não foi indicada fonte lícita de renda suficiente a financiar a locação do imóvel à Av. Penedo nº901 – São Vicente/SP à base de R$14.000,00 + IPTU, etc..., não se ofereceram balanços, registros contábeis e outros para aferição da situação empresarial, e ainda todos os fundamentos explicitados no item 5.4 supra. Assim, torno definitiva a pena em 10 (DEZ) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 1.050 (UM MIL E CINQUENTA DIAS-MULTA, com o valor unitário de cada dia-multa fixado em 01 (um) salário-mínimo vigente ao tempo do crime, considerada a situação econômica do Réu (Art.60, CP), devendo haver a atualização monetária quando da execução. DISPOSIÇÕES FINAIS 14. O cumprimento da pena do crime de tráfico transnacional de drogas dar-se-á em regime inicialmente fechado (Art.33, §2º, letra “a”, Código Penal). A progressão do regime de cumprimento de pena deverá ser realizada nos moldes do Art.112, inciso V da Lei de Execução Penal nº7.210/84, na redação que lhe foi dada pela Lei nº13.964/2019. 14.1. Incabível a substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos, porque ausentes os requisitos legais (Arts.44, I e III, do CP). 14.2. Fica ratificado o decreto de prisão preventiva já exarado nestes autos, nos termos do disposto pelo Art.312, CPP, haja vista a presença, in casu, das: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus boni iuris), pressupostos estes ora devidamente preenchidos nos termos desta sentença. A medida extrema deverá se prestar também a garantir: a ordem pública, a ordem econômica, assegurar a aplicação da lei penal ou por conveniência da instrução criminal (periculum libertatis). O ora condenado está foragido, e não se apresentou às autoridades em qualquer momento durante o trâmite do inquérito policial e/ou da ação penal. Forneceu endereço diverso daquele onde residiu em momento mais recente, conforme se pode ver através de consulta aos autos. Há, desta feita, possibilidade de reiteração delitiva, bem como resta periclitada a efetiva aplicação da lei penal, haja vista o completo descaso do ora condenado em relação ao sistema legal vigente e às autoridades. Por outra, impõe lembrar que: “(...) se o acusado - que tem ciência da investigação ou processo e contra quem foi decretada a prisão preventiva - encontra-se foragido, já se vislumbram, antes mesmo de qualquer reexame da prisão, fundamentos para mantê-la - quais sejam, a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e a garantia da instrução criminal -, os quais, aliás, conservar-se-ão enquanto perdurar a condição de foragido do acusado. Assim, pragmaticamente, parece pouco efetivo para a proteção do acusado, obrigar o Juízo processante a reexaminar a prisão, de ofício, a cada 90 dias, nada impedindo, contudo, que a defesa protocole pedidos de revogação ou relaxamento da custódia, quando entender necessário” (STJ – RHC 153528/SP – Proc. 2021/0287403-2 – 5ª Turma – j. 29/03/2022 – DJe de 01/04/2022 – Rel. Min. Ribeiro Dantas) (grifos nossos). 14.3. O Réu possui, ainda, contatos com outra(s) pessoa(s), cujas origens de recursos aportados à sua empresa BRAZILIAN OCEAN não restaram devidamente esclarecidos, v. g., o indivíduo Thales Cambui Rodrigues dos Santos – fato este a tornar ainda mais deletéria sua liberdade, haja vista robustecer ainda mais a probabilidade de reiteração delinquencial nesta seara. 14.4. Condeno o acusado nas custas processuais, na forma do Art.804 do Código de Processo Penal. 14.5. Após o trânsito em julgado, seja o nome do Réu lançado no rol dos culpados, oficiando-se ao INI e à Justiça Eleitoral (artigo 15, III, da CF/88). P.R.I.C. Santos, na data da assinatura eletrônica. LISA TAUBEMBLATT Juíza Federal

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. P. D. U. REU: J. L. D. S. J. Advogados do(a) REU: RENAN DE LIMA CLARO - SP223799-E, PATRICIA DELL AMORE TORRES - SP252458, VIVIAN RUAS DA COSTA OCHSENDORF - SP238734, MAYARA GIL FONSECA - SP364786, BEATRIZ SCARANTE - SP380244, ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 D E C I S Ã O JORGE LUIZ DE SOUSA JÚNIOR, foi denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 33, c.c. art. 40, inciso I, ambos da Lei n.11.343/2006. Consta da inicial que o investigado "teve em depósito, guardou e transportou 1.195,4 kg de cocaína, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, cujas circunstâncias evidenciam a transnacionalidade do delito" (id. 26354596). Os Laudos Periciais n.482/2018 (id.26355001, fls.16-18), n.485/2018 (id.26355001, fls.47-56) e n.492/2018 (id.26355001, fls.57-60), bem como o Termo de Apreensão de Substâncias Entorpecentes e Drogas Afins n.036/2018 (id.26355001, fls.87-106), atestam a localização e apreensão de 1.195,4 Kg (uma tonelada, cento e noventa e cinco quilos e quatrocentos gramas) de COCAÍNA armazenados no interior dos cilindros metálicos de 03 (três) rolos compactadores, destinados à exportação para o Porto de Abidjan/COSTA DO MARFIM pela empresa BRAZILIAN OCEAN EIRELI-ME, de propriedade do acusado. Sua prisão preventiva foi decretada aos 13/06/2019, nos autos n.0000508-78.2019.4.03.6104 (ids.30794319, 30794322 e 30794324), decisão esta que abrangeu integralmente, e de modo suficientemente fundamentado, as condições necessárias para sua implementação, como se observa: 5. Presentes, pois, provas da materialidade e suficientes indícios de autoriza de delito relacionado a tráfico transnacional de drogas a recair na pessoa do ora representado. 6. De se ver que o ora investigado não possui, à primeira vista, condições financeiras para arcar com o custo da empreitada criminosa, a qual traz materialidade maciça de MAIS de UMA TONELADA DE COCAÍNA (1.195,4 Kg). AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001563-98.2018.4.03.6104 / 6ª Vara Federal de Santos Cuida-se de cidadão cuja condição financeira é certamente insuficiente à aquisição de tal material, cujo valor estimado às fls.86 chega a quase R$ 30.000,000,00 (trinta milhões de reais), tendo em vista tratar-se de empresário do setor varejista de jornais e revistas, bem como do comércio atacadista de mercadorias em geral, com aporte patrimonial na empresa em questão totalizando valor que não ultrapassa R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), o que leva à conclusão de que está ligado à outra(s) pessoa(s) envolvida(s) no delito (em tese) perpetrado, de maior poder aquisitivo e, por ora, ainda desconhecida(s). O fato de estar aliado a terceiro(s) ainda não identificado(s), cuidando-se, portando, de indivíduo com contatos nesta região, enseja a facilidade de sua ocultação e fuga, de modo a possibilitar que se furte à aplicação da lei penal, e, ainda, de reiteração da atividade criminosa. 7. Assim, torna-se necessária a prisão preventiva como garantia da ordem pública, a fim de impedir a reiteração criminosa. Nessa linha, seja para se evitar a reiteração da prática delitiva em proteção à ordem pública, seja para a garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, vislumbro a presença dos requisitos para decretação da custódia de J. L. D. S. J.. A propósito, confira-se: (...). Também a propósito: (...). 8. Diante do exposto e por mais que dos autos consta, com base nos Arts.311/313 do Código de Processo Penal, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de J. L. D. S. J.. Expeça-se mandado de prisão preventiva, dele devendo constar a necessidade de realização de audiência de custódia (Art.13, parágrafo único, Resolução nº213/2015 CNJ). Aos 14/01/2020 foi determinada, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/2006, a notificação do acusado, para apresentação de defesa prévia (id.26909289). A defesa requereu a concessão de liberdade provisória condicionada ou prisão domiciliar, com fundamento na Recomendação do CNJ nº62 de 17/3/2020, e demais provimentos semelhantes, (ids. 29981942 e 30585049), em decorrência da pandemia de coronavírus. Manifestação ministerial (id.30559651) oposta ao pleito defensivo, aduzindo a ausência de comprovação de que o acusado se enquadra em qualquer dos grupos de risco aos quais se destina à referida Recomendação, bem como ressaltando que o acusado sequer se encontra preso. Mantida a decisão que decretou a prisão preventiva de J. L. D. S. J. (id.30606781). Apresentada a defesa prévia (id.34961133), o acusado foi dado por notificado. A mesma decisão, de 13/07/2020, designou audiências, posteriormente redesignadas, e determinou sua citação (id.34982818), a qual restou infrutífera após repetidas tentativas. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional determinada aos 21/09/2021 (id.103073866), nos termos do art. 366 do CPP. Última reavaliação da prisão preventiva aos 08/07/2022 (id.256225011). A defesa apresentou requerimento aos 02/05/2022, para que “seja concedido ao acusado o direito de presença ao longo da instrução probatória por videoconferência, e assim exercer o seu direito a autodefesa” (id.249113161). Manifestação Ministerial oposta ao pedido defensivo, aduzindo que: “vale ressaltar que não se trata nestes autos de "relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal", e sim de réu foragido há anos com defensores constituídos nos autos, com evidente tentativa de furtar-se à aplicação da lei penal” (id.249485492). É o relatório. Fundamento e decido. O caso concreto é compatível com entendimento recentemente sufragado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no sentido de facultar a participação do réu foragido em audiência de interrogatório, conforme se vê: “Observo, prima facie, que o fato de o paciente não se apresentar à Justiça não implica renúncia tácita ao direito de participar da audiência virtual. Em verdade, a relação de causa e efeito estabelecida pela autoridade coatora (foragido, logo impedido de participar dos atos instrutórios) não está prevista em lei. Ainda que estivesse, a meu ver, não se coadunaria com o sistema constitucional vigente, segundo o qual processo penal deve ser instrumento a serviço da máxima eficácia das garantias constitucionais (LOPES JUNIOR, Aury. Direito processual penal. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 65), mormente do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV). Não bastasse, entendo ser descabida a presunção de renúncia ao direito de participar da audiência quando há pedido expresso da defesa em sentido contrário. Ora, fosse a audiência presencial, teria o acusado o direito de comparecer espontaneamente ao ato. Da mesma forma, o comparecimento à audiência virtual deve ser facultado ao acusado, a fim de que possa acompanhar a produção da prova oral e exercer sua autodefesa” (HABEAS CORPUS 214.916 - SÃO PAULO). Pelo exposto, considerando os princípios constitucionalmente consagrados da ampla defesa e do devido processo penal, e tendo em vista, ademais, a ausência de qualquer prejuízo à aplicação da Lei decorrente da realização do ato, DEFIRO o quanto requerido e autorizo o acusado a participar de audiência de interrogatório por videoconferência. I. C. Ciência ao MPF. Santos, na data da assinatura eletrônica.

25/07/2022, 00:00

11/07/2022, 00:00

15/04/2022, 00:00

13/01/2022, 00:00

18/10/2021, 00:00

12/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: M. P. D. U. REU: J. L. D. S. J. Advogados do(a) REU: PATRICIA DELL AMORE TORRES - SP252458, VIVIAN RUAS DA COSTA OCHSENDORF - SP238734, MAYARA GIL FONSECA - SP364786, BEATRIZ SCARANTE - SP380244, ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 E D I T A L EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS A Dra. Lisa Taubemblatt, Juíza Federal da 6ª Vara Federal de Santos, Subseção Judiciária de São Paulo, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos que o presente Edital de Citação e Intimação, com prazo de quinze dias, virem ou deles notícias tiverem, que por este Juízo e respectiva Secretaria se processa a Ação Penal nº 0001563-98.2018.403.6104, que é autor a Justiça Pública e acusado JORGE LUIZ DE SOUSA JÚNIOR, nascido aos 02.10.1977, brasileiro, filho de Maria Uiraci Santos de Souza e Jorge Luiz de Souza, – CPF nº 260.178.088-69 – RG nº 28.867.070-X/SSP/SP, e, como não tenha sido possível citá-lo em seus endereços: Rua Valdemar Macalio, n° 185, 11 D – Bairro Jardim Conceiçãozinha, Vicente de Carvalho – Guarujá/SP – CEP: 11472-100; Rua José Ferreira Canaes, n 387, Vila Santo Antonio, Guarujá/SP, CEP 11432-350; Rua Macilon Afonso de Carvalho, n. 23, Casa, Vila Santo Antonio, Guarujá/SP, CEP 11432-350; Rua Sete, n. 23, Vila Santo Antonio, Guarujá/SP, CEP 11432-350; Rua Santa Rosa, n. 242, GUARUJÁ/SP, CEP 11463-010, estando em lugar incerto e não sabido, pelo presente CITA o acusado, nos termos do artigo 33, caput, c/c artigo 40, I, da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas). Caso o acusado não tenha condições de contratar advogado, poderá procurar diretamente a Defensoria Pública da União, no seguinte endereço em Santos/SP: Rua Brás Cubas, 45, Centro, Santos/SP – e-mail: [email protected] – Fone: (0XX13) 3325-4900. E, para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente Edital, o qual será afixado nos lugares de costume e publicado na Imprensa Oficial. Faz Saber, que este Juízo está situado à Praça Barão do Rio Branco, nº 30 - 8º andar em Santos/SP. Expedido nesta cidade de Santos-SP Santos, 12 de maio de 2021. Edital - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001563-98.2018.4.03.6104 / 6ª Vara Federal de Santos

19/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(36)