Agravo em Recurso Especial 0102852-95.2016.8.13.0231 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0102852-95.2016.8.13.0231 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/10/2025, 12:51

Trânsito em julgado

10/10/2025, 16:09

Petição (Petição (outras))

27/09/2025, 20:01

Protocolo de Petição

27/09/2025, 19:42

Publicação

26/09/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET no AgRg no ARE no RE no AgRg no AREsp 2752233/MG (2024/0356822-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: LEONARDO DO CARMO ALVARENGA REQUERENTE: LEONARDO DO CARMO DA CRUZ ADVOGADOS: JOSE AUGUSTO MARQUES MEDEIROS - MG119226 KARINE GOMES FONSECA MARQUES MEDEIROS - MG119062 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO 1. Trata-se de petição apresentada por LEONARDO DO CARMO ALVARENGA, apresentada após a publicação de acórdão da Corte Especial que negou provimento ao agravo regimental, sob o fundamento de que, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, cabe apenas agravo regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário com fundamento em uma das hipóteses do art. 1.030, I, do CPC, de modo que a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade. No petitório, a parte defende a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em razão da dúvida razoável do recurso cabível, salientando que a lei processual consagra a primazia da decisão de mérito (arts. 4º e 6 do CPC. Postula a reconsideração da decisão, com o processamento do recurso extraordinário; subsidiariamente, seja submetido o presente pedido ao colegiado. 2. Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra a decisão singular que não admite o recurso extraordinário. Conforme destacado no acórdão retro (fls. 752-759), a interposição do recurso incorreto contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Portanto, caracterizada a reiterada inadequação da insurgência e transcorrido o prazo para a interposição de outros recursos cabíveis, configura-se o exaurimento da prestação jurisdicional, com o consequente trânsito em julgado. 3. Ante o exposto, nada mais há que se possa apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se ou arquivem-se os autos, conforme o caso, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 09:50

Mero expediente

24/09/2025, 09:50

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 18:21

Protocolo de Petição

03/09/2025, 17:32

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 15:51

Protocolo de Petição

03/09/2025, 15:33

Publicação

29/08/2025, 00:50

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET no AgRg no ARE no RE no AgRg no AREsp 2752233/MG (2024/0356822-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: LEONARDO DO CARMO ALVARENGA REQUERENTE: LEONARDO DO CARMO DA CRUZ ADVOGADOS: JOSE AUGUSTO MARQUES MEDEIROS - MG119226 KARINE GOMES FONSECA MARQUES MEDEIROS - MG119062 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO 1. Trata-se de petição apresentada por LEONARDO DO CARMO ALVARENGA, apresentada após a publicação de acórdão da Corte Especial que negou provimento ao agravo regimental, sob o fundamento de que, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, cabe apenas agravo regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário com fundamento em uma das hipóteses do art. 1.030, I, do CPC, de modo que a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade. No petitório, a parte defende a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em razão da dúvida razoável do recurso cabível, salientando que a lei processual consagra a primazia da decisão de mérito (arts. 4º e 6 do CPC. Postula a reconsideração da decisão, com o processamento do recurso extraordinário; subsidiariamente, seja submetido o presente pedido ao colegiado. 2. Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra a decisão singular que não admite o recurso extraordinário. Conforme destacado no acórdão retro (fls. 752-759), a interposição do recurso incorreto contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Portanto, caracterizada a reiterada inadequação da insurgência e transcorrido o prazo para a interposição de outros recursos cabíveis, configura-se o exaurimento da prestação jurisdicional, com o consequente trânsito em julgado. 3. Ante o exposto, nada mais há que se possa apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se ou arquivem-se os autos, conforme o caso, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE no AgRg no AREsp 2752233/MG (2024/0356822-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEONARDO DO CARMO DA CRUZ ADVOGADOS: JOSE AUGUSTO MARQUES MEDEIROS - MG119226 KARINE GOMES FONSECA MARQUES MEDEIROS - MG119062 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: LEONARDO DO CARMO ALVARENGA DECISÃO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, admite-se a interposição de agravo interno ou regimental, não sendo cabível o agravo em recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, é pacífico, tanto no STF quanto no STJ, o entendimento de que a interposição do recurso incorreto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário configura erro grosseiro, inviabilizando o conhecimento da irresignação. Nessa linha: STJ, ARE no RE nos EDcl no AgRg no RHC n. 159.548/PR, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 30/6/2022; STF, AgR no HC n. 217.182, relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 28/11/2022. Ademais, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal nesses casos, justamente por se tratar de erro grosseiro. A propósito: AgInt no RE nos EDcl no REsp n. 1.612.818/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019. Por fim, não incide na hipótese a Súmula n. 727 do STF, pois, uma vez julgada a questão pela Suprema Corte em regime de repercussão geral, constitui competência própria do tribunal de origem aplicar o entendimento firmado nos demais casos idênticos ou semelhantes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 1.024, § 3°, DO CPC. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 727/STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico de que não usurpa competência desta Suprema Corte a decisão do Tribunal de origem que não conhece de agravo manifestamente incabível, interposto com base no art. 1.042 do CPC, para combater decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. II - A Súmula 727/STF, editada antes da criação do instituto da repercussão geral, não tem aplicação na espécie. III - Agravo regimental desprovido. (Rcl 61.641 AgR, relator Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) 3. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2752233/MG (2024/0356822-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LEONARDO DO CARMO DA CRUZ ADVOGADOS: KARINE GOMES FONSECA MARQUES MEDEIROS - MG119062 JOSE AUGUSTO MARQUES MEDEIROS - MG119226 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: LEONARDO DO CARMO ALVARENGA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 667): PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFETIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante contesta decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade. II. Questão em discussão: consiste em saber se o agravo atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido. III. Razões de decidir: 1. A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. O recurso interposto mostrou-se incapaz de superar o requisito de admissibilidade previsto no referido comando sumular. IV. Agravo regimental não conhecido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 1º, III, e 5º, XLVI e LVII, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/04/2025, 00:00

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