Agravo em Recurso Especial 0177731-08.2008.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0177731-08.2008.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2747072/SP (2024/0349323-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: EDUARDO FOFFANO NETO AGRAVANTE: INIVAL LAZARO DA SILVA AGRAVANTE: HUMBERTO CARLOS RODRIGUES AZENHA ADVOGADOS: EDUARDO FOFFANO NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SP081277 HUMBERTO CARLOS RODRIGUES AZENHA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SP057108 INIVAL LAZARO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP040566 AGRAVANTE: RICARDO ROCHA IVANOFF ADVOGADO: RICARDO ROCHA IVANOFF (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP171261 AGRAVANTE: IVAN LOUREIRO DE ABREU E SILVA ADVOGADO: IVAN LOUREIRO DE ABREU E SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP066279 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 04/12/2024.

27/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/09/2025, 11:37

Trânsito em julgado

08/09/2025, 12:01

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 18:01

Protocolo de Petição

18/08/2025, 17:49

Publicação

15/08/2025, 06:06

Publicação

15/08/2025, 06:06

Publicação

15/08/2025, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2747072/SP (2024/0349323-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: IVAN LOUREIRO DE ABREU E SILVA ADVOGADO: IVAN LOUREIRO DE ABREU E SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP066279 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: EDUARDO FOFFANO NETO INTERESSADO: INIVAL LAZARO DA SILVA INTERESSADO: HUMBERTO CARLOS RODRIGUES AZENHA ADVOGADOS: EDUARDO FOFFANO NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SP081277 HUMBERTO CARLOS RODRIGUES AZENHA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SP057108 INIVAL LAZARO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP040566 INTERESSADO: RICARDO ROCHA IVANOFF ADVOGADO: RICARDO ROCHA IVANOFF (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP171261 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2747072/SP (2024/0349323-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: EDUARDO FOFFANO NETO EMBARGANTE: INIVAL LAZARO DA SILVA EMBARGANTE: HUMBERTO CARLOS RODRIGUES AZENHA ADVOGADOS: EDUARDO FOFFANO NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SP081277 HUMBERTO CARLOS RODRIGUES AZENHA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SP057108 INIVAL LAZARO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP040566 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: RICARDO ROCHA IVANOFF ADVOGADO: RICARDO ROCHA IVANOFF (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP171261 INTERESSADO: IVAN LOUREIRO DE ABREU E SILVA ADVOGADO: IVAN LOUREIRO DE ABREU E SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP066279 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2747072/SP (2024/0349323-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: RICARDO ROCHA IVANOFF ADVOGADO: RICARDO ROCHA IVANOFF (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP171261 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: EDUARDO FOFFANO NETO INTERESSADO: INIVAL LAZARO DA SILVA INTERESSADO: HUMBERTO CARLOS RODRIGUES AZENHA ADVOGADOS: EDUARDO FOFFANO NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SP081277 HUMBERTO CARLOS RODRIGUES AZENHA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SP057108 INIVAL LAZARO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP040566 INTERESSADO: IVAN LOUREIRO DE ABREU E SILVA ADVOGADO: IVAN LOUREIRO DE ABREU E SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP066279 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 19:30

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2747072/SP (2024/0349323-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: EDUARDO FOFFANO NETO AGRAVANTE: INIVAL LAZARO DA SILVA AGRAVANTE: HUMBERTO CARLOS RODRIGUES AZENHA ADVOGADOS: EDUARDO FOFFANO NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SP081277 HUMBERTO CARLOS RODRIGUES AZENHA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SP057108 INIVAL LAZARO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP040566 AGRAVANTE: RICARDO ROCHA IVANOFF ADVOGADO: RICARDO ROCHA IVANOFF (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP171261 AGRAVANTE: IVAN LOUREIRO DE ABREU E SILVA ADVOGADO: IVAN LOUREIRO DE ABREU E SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP066279 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Ivan Loureiro de Abreu e Silva contra decisão que não admitiu recurso especial, este desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Mediante análise do recurso, observa-se que o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial foi disponibilizado no DJe em 29/9/2023 (fl.1.467). Contra o referido decisum, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 1.549/1.561) por meio de decisão disponibilizada no DJe (15/03/2024). O presente agravo somente foi interposto em 18/4/2024 (fl. 1.709). Assim, o recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ora, segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o único recurso cabível contra a decisão de inadmissão de recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, sendo que a oposição de embargos declaratórios constitui erro grosseiro, não havendo falar, pois, em interrupção do prazo para o manejo do recurso cabível. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE PUBLICAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança relacionado à lançamento de ICMS. Na sentença foi denegada a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Neste Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial por ser manifestamente intempestivo. II - O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. III - Não merece prosperar a alegação de que houve ausência de intimação dos patronos, quando o substabelecimento reserva poderes aos patronos anteriores do mesmo escritório de advocacia, de modo que não há comprovação de requerimento prévio para que sejam feitas publicações exclusivamente em nome de determinado patrono. Nesse sentido: REsp n. 900.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2006, DJ de 2/3/2007, p. 289. IV - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior, na interposição de recurso manifestamente incabível, não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os embargos de declaração opostos em desfavor da decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgInt no AREsp n. 1.526.806/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020. V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.415.924/AC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024 - g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1. Nos termos do art. 1.030, § 1º, do CPC/2015, o recurso cabível contra a decisão denegatória de recurso especial é o agravo em recurso especial. 2. É firme o entendimento no sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro e não interrompe o prazo recursal. Assim, a oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmite o recurso especial não interrompe o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.104.980/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 12/12/2022.) ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se.

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2747072/SP (2024/0349323-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: EDUARDO FOFFANO NETO AGRAVANTE: INIVAL LAZARO DA SILVA AGRAVANTE: HUMBERTO CARLOS RODRIGUES AZENHA ADVOGADOS: EDUARDO FOFFANO NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SP081277 HUMBERTO CARLOS RODRIGUES AZENHA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SP057108 INIVAL LAZARO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP040566 AGRAVANTE: RICARDO ROCHA IVANOFF ADVOGADO: RICARDO ROCHA IVANOFF (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP171261 AGRAVANTE: IVAN LOUREIRO DE ABREU E SILVA ADVOGADO: IVAN LOUREIRO DE ABREU E SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP066279 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Ricardo Rocha Ivanoff contra decisão que não admitiu recurso especial, este desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso não merece ser conhecido. Mediante análise do recurso, observa-se que o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial foi disponibilizado no DJe em 29/9/2023 (fl.1.467). Contra o referido decisum, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 1.549/1.561) por meio de decisão disponibilizada no DJe (15/03/2024). O presente agravo somente foi interposto em 12/4/2024 (fl. 1.564). Assim, o recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ora, segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o único recurso cabível contra a decisão de inadmissão de recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, sendo que a oposição de embargos declaratórios constitui erro grosseiro, não havendo falar, pois, em interrupção do prazo para o manejo do recurso cabível. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE PUBLICAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança relacionado à lançamento de ICMS. Na sentença foi denegada a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Neste Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial por ser manifestamente intempestivo. II - O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. III - Não merece prosperar a alegação de que houve ausência de intimação dos patronos, quando o substabelecimento reserva poderes aos patronos anteriores do mesmo escritório de advocacia, de modo que não há comprovação de requerimento prévio para que sejam feitas publicações exclusivamente em nome de determinado patrono. Nesse sentido: REsp n. 900.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2006, DJ de 2/3/2007, p. 289. IV - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior, na interposição de recurso manifestamente incabível, não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os embargos de declaração opostos em desfavor da decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgInt no AREsp n. 1.526.806/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020. V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.415.924/AC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024 - g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1. Nos termos do art. 1.030, § 1º, do CPC/2015, o recurso cabível contra a decisão denegatória de recurso especial é o agravo em recurso especial. 2. É firme o entendimento no sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro e não interrompe o prazo recursal. Assim, a oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmite o recurso especial não interrompe o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.104.980/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 12/12/2022.) ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se.

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2747072/SP (2024/0349323-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: EDUARDO FOFFANO NETO AGRAVANTE: INIVAL LAZARO DA SILVA AGRAVANTE: HUMBERTO CARLOS RODRIGUES AZENHA ADVOGADOS: EDUARDO FOFFANO NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SP081277 HUMBERTO CARLOS RODRIGUES AZENHA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SP057108 INIVAL LAZARO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP040566 AGRAVANTE: RICARDO ROCHA IVANOFF ADVOGADO: RICARDO ROCHA IVANOFF (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP171261 AGRAVANTE: IVAN LOUREIRO DE ABREU E SILVA ADVOGADO: IVAN LOUREIRO DE ABREU E SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP066279 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Eduardo Foffano Neto e outros contra decisão que não admitiu recurso especial, este desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Mediante análise do recurso, observa-se que o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial foi disponibilizado no DJe em 29/9/2023 (fl.1.467). Contra o referido decisum, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 1.549/1.561) por meio de decisão disponibilizada no DJe (15/03/2024). O presente agravo somente interposto em 10/4/2024 (fl. 1.668). Assim, o recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ora, segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o único recurso cabível contra decisum de inadmissão de recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, sendo que a oposição de embargos declaratórios constitui erro grosseiro, não havendo falar, pois, em interrupção do prazo para o manejo do recurso cabível. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE PUBLICAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança relacionado à lançamento de ICMS. Na sentença foi denegada a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Neste Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial por ser manifestamente intempestivo. II - O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. III - Não merece prosperar a alegação de que houve ausência de intimação dos patronos, quando o substabelecimento reserva poderes aos patronos anteriores do mesmo escritório de advocacia, de modo que não há comprovação de requerimento prévio para que sejam feitas publicações exclusivamente em nome de determinado patrono. Nesse sentido: REsp n. 900.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2006, DJ de 2/3/2007, p. 289. IV - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior, na interposição de recurso manifestamente incabível, não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os embargos de declaração opostos em desfavor da decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgInt no AREsp n. 1.526.806/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020. V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.415.924/AC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024 - g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1. Nos termos do art. 1.030, § 1º, do CPC/2015, o recurso cabível contra a decisão denegatória de recurso especial é o agravo em recurso especial. 2. É firme o entendimento no sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro e não interrompe o prazo recursal. Assim, a oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmite o recurso especial não interrompe o prazo para a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.104.980/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 12/12/2022.) ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se.

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(18)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(141)

legal

Todos os documentos(22)