Recurso Especial 5016989-51.2022.4.04.9999 - STJ

Recurso Especial 5016989-51.2022.4.04.9999 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2025, 14:43

Trânsito em julgado

02/06/2025, 14:43

Publicação

09/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2179421/RS (2024/0039032-3) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: SHARLY PATRICIA SIMIONATO ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN - RS067643 INGRID EMILIANO - RS091283 FLÁVIA HAGEN MATIAS - RS103616 THABATA RAMOS DE ALMEIDA - RS120183 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 17:10

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:39

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:03

Publicação

15/04/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2179421/RS (2024/0039032-3) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: SHARLY PATRICIA SIMIONATO ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN - RS067643 INGRID EMILIANO - RS091283 FLÁVIA HAGEN MATIAS - RS103616 THABATA RAMOS DE ALMEIDA - RS120183 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 18:21

Recebimento

09/04/2025, 11:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2179421/RS (2024/0039032-3) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: SHARLY PATRICIA SIMIONATO ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN - RS067643 INGRID EMILIANO - RS091283 FLÁVIA HAGEN MATIAS - RS103616 THABATA RAMOS DE ALMEIDA - RS120183 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por SHARLY PATRICIA SIMIONATO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 363e): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. 1. Para concessão do auxílio-acidente, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) redução permanente da capacidade de trabalho; e d) a demonstração do nexo de causalidade entre acidente e a redução da capacidade. 2. Constada a redução permanente da capacidade de trabalho, decorrente da consolidação de lesões de doença grave, não causadas em acidente de qualquer natureza, o segurado não faz jus ao benefício de auxílio-acidente. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 396/402e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 1.022 do Código de Processo Civil - houve omissão "(...) quanto a previsão contida no art. 86 da Lei 8213/91 e a interpretação do STJ quanto ao objetivo da lei em indenizar a incapacidade parcial permanente para a atividade habitualmente exercida em razão de acidente de qualquer natureza (...)" (fl. 419e); e Art. 86 da Lei n. 8.213/1991 - "Sendo assim, pouco importa se a causa da referida limitação é acidentária, patológica, epidemiológica, exógena, de trajeto ou qualquer outra, eis que o foco da matéria é a proteção social ao segurado que não reúne condições de exercer a mesma função com o mesmo vigor e perfeição, ou outra compatível com seu estado de saúde." (fl. 428e) Sem contrarrazões, o recurso foi inadmitido (fls. 447/450e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 499e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. O Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração, acerca da interpretação do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, em razão de acidente de qualquer natureza. Ao prolatar o acórdão mediante o qual os embargos de declaração foram analisados, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia nos seguintes termos (fls. 396/402e): Não antevejo, na espécie, qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração em face do aresto, em cuja fundamentação há manifestação expressa acerca de toda a matéria, com base no entendimento adotado, conforme a fundamentação a seguir transcrita: Em suas razões recursais, a parte autora discorre, em síntese, que esteve acometida de Neoplasia maligna de mama, a qual foi tratada e encontra-se no momento sem recidiva da doença, motivo pelo qual passou por readaptação no cargo de trabalho, pois, após o tratamento médico e a realização de mastectomia preventiva, teve sua capacidade laboral reduzida, não podendo mais exercer as mesmas funções da época em que sofreu a limitação funcional, como segue: (...) Contudo, embora presente a redução da capacidade laboral, esta não se deu por consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, e sim de doença da qual já se encontra curada, do que não presente um dos requisitos ensejadores do benefício, não faz jus ao auxílio-acidente pretendido. Diante do exposto, nego provimento ao apelo da parte autora, uma vez que não faz jus ao auxílio- acidente pretendido, e dou provimento ao apelo do INSS, no ponto, uma vez que a demandante já se encontra reabilitada devido a redução de sua capacidade laborativa, não fazendo jus assim ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, nem a auxílio por incapacidade temporária. (...) Dessa forma, emerge a conclusão de que a parte embargante pretende reabrir a discussão acerca de matéria que já foi apreciada e julgada no acórdão, sem que esteja ele eivado de quaisquer dos vícios sanáveis através dos aclaratórios. Observo que já restou enfrentada, inclusive, a tese da embargante aduzida desde a inicial, no sentido de fazer jus à concessão do benefício de auxílio-acidente devido também em razão de sequelas de doença não relacionada a qualquer acidente, o que não é o caso. Diferente do que pretende o embargante, o voto condutor do acórdão embargado deixou claro que, para concessão do auxílio acidente pretendido, é imprescindível a comprovação de que a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual possua nexo causal com o acidente de qualquer natureza ocorrido supervenientemente.(Destaque meu) No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos: Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." V - Nesse mesmo sentido trago à colação julgado desta Corte Especial: AgInt nos EREsp n. 1.960.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023. VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: E Dcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.991.078/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.990.124/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14.8.2023; 1ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.745.723/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 7.6.2023; e 2ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 23.5.2023). No caso, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu não estarem presentes os requisitos para concessão do auxílio-acidente, em razão da inexistência de acidente de qualquer natureza, nos seguintes termos (fls. 363/371e): Do auxílio-acidente A concessão de auxílio-acidente, vinculado à redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o beneficiário, está disciplinada no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio- doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) O auxílio-acidente é benefício concedido como forma de indenização aos segurados elencados no art. 18, § 1º, combinado como o art. 11, incisos I, II, VI e VII, todos da Lei nº 8.213/91 que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. Saliente-se que o benefício de auxílio-acidente independe de carência, nos termos do art. 26, I, da da Lei 8.213/91. Desse modo, para concessão do auxílio-acidente, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) redução permanente da capacidade de trabalho; e d) a demonstração do nexo de causalidade entre acidente e a redução da capacidade. Caso concreto A controvérsia recursal, em que pese as razões de apelo apresentem fundamentos diversos, delimita-se ao fato de que a sentença não decidiu de acordo com o pedido da inicial, que é a concessão de benefício de auxílio-acidente. Sustentam as partes que a demandante não há prova da incapacidade, temporária ou definitiva, para o exercício de atividade laboral, até porque continua trabalhando na atividade para a qual foi reabilitada. Em suas razões recursais, a parte autora discorre, em síntese, que esteve acometida de Neoplasia maligna de mama, a qual foi tratada e encontra-se no momento sem recidiva da doença, motivo pelo qual passou por readaptação no cargo de trabalho, pois, após o tratamento médico e a realização de mastectomia preventiva, teve sua capacidade laboral reduzida, não podendo mais exercer as mesmas funções da época em que sofreu a limitação funcional, como segue: (...) No laudo pericial do ev. 66, houve a conclusão pela existência de lesão consolidada e limitação funcional após a doença e incapacidade permanente para a atividade desempenhada, vejamos... Ocorre que, por um equívoco, nos quesitos complementares do ev. 76, o perito dá a entender que a autora continua incapacitada por recidiva da doença, sendo que, em dezembro de 2020, a autora apenas realizou uma mastectomia PREVENTIVA:... Conforme laudos médicos anexados ao ev. 110 - EXMMED2, a doença não voltou, a autora somente continuou em tratamento médico com quimioterapia, não possuindo câncer ativo, conforme exame datado de 06/2021:... Aliás, tais esclarecimentos foram trazidos em sede de manifestação de laudo, nos eventos 72 e 90 dos autos: (...) Ressalta-se que, a manifestação complementar do perito no ev. 76, corrobora com os esclarecimentos realizados acima, uma vez que ao responder o quesito complementar do INSS n° 6, o perito informa que houve recidiva da doença em dezembro de 2020, razão pela qual informou que a autora possuía incapacidade total, senão vejamos: (...) Dessa forma, comprovado que o fundamento utilizado para a incapacidade atual da autora, foi tão somente por conta de uma mastectomia preventiva realizada pela autora em 12/2020. (...) Dessa forma, merece reforma a sentença a quo, tendo em vista que não há incapacidade atual da parte autora e, conforme será demonstrado, preenchidos os requisitos para concessão do benefício de auxílio acidente.... A nobre sentença a quo restringiu sua fundamentação para o deferimento de aposentadoria por invalidez ao trecho do laudo pericial que afirma a incapacidade laboral total e permanente da autora, contudo, desconsiderou o restante do laudo, bem como a prova documental acostada aos autos, a qual comprova que atualmente a autora permanece trabalhando na atividade pela qual foi reabilitada pelo INSS, qual seja agente administrativa, realizando também acompanhamento médico com oncologista, sem recidiva da doença. (...) Compulsando os autos, verifico que, com relação às informações contraditórias do laudo pericial, assiste razão à parte autora. A demandante sustenta que, neste momento, possui capacidade, embora reduzida, de permanecer exercendo as funções para as quais foi readaptada, com base no laudo judicial e os documentos anexados ao feito, não havendo necessidade de aposentadoria. O INSS também requer a apreciação apenas do pedido inicial, de concessão de auxílio- acidente. In casu, em perícia médica realizada em dezembro de 2021, assim concluiu o perito: (...) SHARLY PATRICIA SIMIONATO, perícia realizada no consultório do perito no dia 05/12/2020. 44 anos. Ensino Superior Incompleto. Dona de Casa. A mesma possui neoplasia maligna de mama esquerda, CID10 C50, sendo submetida a setor de mama direita e esquerda (carcinoma invasivo lobular com limite radial comprometido pela neoplasia) em 25/10/2016. Após complementou seu tratamento com quimioterapia, fazendo uso de hormonoterapia até a presente data. Em 01/12/2020 realizou mastectomia com linfadenectomia axilar bilateral por recidiva da doença como colocação de expansor... (...) In casu, portanto, conclui-se que a parte autora não está incapacitada para o exercício de sua atividade laboral, de forma total e nem mesmo temporária, mas que está com sua capacidade de trabalho reduzida, tanto que já foi reabilitada pelo INSS para outra função. Contudo, embora presente a redução da capacidade laboral, esta não se deu por consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, e sim de doença da qual já se encontra curada, do que não presente um dos requisitos ensejadores do benefício, não faz jus ao auxílio-acidente pretendido. Diante do exposto, nego provimento ao apelo da parte autora, uma vez que não faz jus ao auxílio-acidente pretendido, e dou provimento ao apelo do INSS, no ponto, uma vez que a demandante já se encontra reabilitada devido a redução de sua capacidade laborativa, não fazendo jus assim ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, nem a auxílio por incapacidade temporária. (Destaques meus). In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DO BRAÇO EM DECORRÊNCIA DE CÂNCER. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - O auxílio-acidente é devido em razão de acidente de qualquer natureza, quando, após a consolidação das lesões, for constatada sequela que implique a redução da capacidade para o trabalho. II - O artigo 30 do Decreto n. 3.048/99 define o acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa. III - As doenças do trabalho ou profissionais, por serem equiparadas a acidente do trabalho, podem dar direito ao auxílio-acidente, mas, para tanto, demandam comprovação de nexo causal com a atividade, além dos demais requisitos do benefício. IV - O acórdão embargado não conheceu do recurso especial por entender que a revisão do entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre a natureza não acidentária da moléstia demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório. V - Não houve omissão, portanto, com relação à alegação do embargante de que a natureza da sua moléstia não foi descaracterizada como acidente para fins de recebimento de auxílio-acidente. VI - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 903.258/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 19/12/2016.) AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DO BRAÇO EM DECORRÊNCIA DE CÂNCER. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu pela não ocorrência de acidente de qualquer natureza apto a ensejar a percepção do auxílio-acidente. 2. Nesse toar, o argumento do agravante de que o câncer deve ser interpretado como um acidente de qualquer natureza colide com o entendimento da Corte de origem que consignou exatamente o contrário, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. A necessidade de produção de determinadas provas, bem como o exame daquelas constantes dos autos, encontram-se submetidos ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso, não sendo argumento apto a desafiar recurso especial aquele que, por mero descontentamento em razão do não acatamento da tese do recorrente, diz que o magistrado não deu a devida valoração ao conjunto probatório. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 903.258/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 18/8/2016.) No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR, acórdãos pendentes de publicação), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18/05/2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe de 07.03.2019). Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 370e), restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se.

02/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Todas as movimentações(54)