Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0015179-32.2024.8.19.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0015179-32.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 74861/RJ (2024/0386937-2) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: TIAGO LOCATELLI MARTINS ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES - RJ166599 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANDRE CANTANHEDE AMELIO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Tiago Locatelli Martins contra o acórdão de fls. 104/108, proferido à unanimidade pela 5.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, resumido pela seguinte ementa: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (CFSD/2014/PMERJ). QUESTÕES DE HISTÓRIA. CONHECIDA CONTROVÉRSIA SOBRE SUA LEGALIDADE. MAJORITÁRIA ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL PELA INSINDICABILIDADE DO GABARITO OFICIAL PELO PODER JUDICIÁRIO. CONTEMPORÂNEA PRETENSÃO À EXTENSÃO DOS EFEITOS DAS DECLARAÇÕES DE NULIDADES OBTIDAS POR TERCEIROS EM DETERMINADAS DEMANDAS INDIVIDUAIS. FUNDAMENTO: REGRA DO EDITAL QUE PREVIA A ATRIBUIÇÃO A TODOS OS CANDIDATOS DE PONTOS CORRESPONDENTES A QUESTÕES ANULADAS EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPETRANTE ELIMINADO HÁ QUASE UMA DÉCADA. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CERTAME: 2022. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS CORRESPONDENTES A QUESTÕES JUDICIALMENTE INVALIDADAS EM AÇÕES DE TERCEIROS. INDEFERIMENTO: 2023. IMPETRAÇÃO: 2024. CADUCIDADE (ART. 23, LEI N.º 12.016/09). O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO FAZ RESSURGIR A OPORTUNIDADE PARA IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVA REVERTER ELIMINAÇÃO HÁ ANOS ULTIMADA. PROFUSOS PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 10, LEI N.º 12.016/09, COMBINADO COM O ART. 932, I, DO CPC). MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR ESTE RELATOR. RECURSO DESPROVIDO. (fl. 104). Nas razões recursais, fls. 122/137, o recorrente alega que seu pleito se dirigiu contra o indeferimento do pedido administrativo de revisão e se limitou a requerer o fiel cumprimento da regra disposta no item 17.8 do edital de certame, que prevê a atribuição dos pontos a todos os demais candidatos. Diz também o Autor que sua pretensão não é atacar a reprovação no concurso, mas o indeferimento de seu requerimento administrativo, pelo que não teria ocorrido a decadência apontada pela Corte fluminense. Em contrarrazões, fls. 166/195, o Estado do Rio de Janeiro reafirma a ocorrência da decadência do direito à impetração e da insubsistência da pretensão autoral, ante a ausência de decisão com efeito erga omnes, amparando sua argumentação em precedentes das cortes superiores. O Ministério Público Federal, pelo Subprocurador-Geral da República Brasilino Pereira dos Santos, manifestou-se pelo provimento do recurso, pelos fundamentos do parecer às fls. 1.031/1.036, assim ementado: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. EXTENSÃO DA PONTUAÇÃO OBTIDA JUDICIALMENTE PARA TODOS OS CANDIDATOS. ITEM 17.8 DO EDITAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDAMUS PELA DECADÊNCIA DO DIREITO, AO FIXAR A DATA DA REPROVAÇÃO DO IMPETRANTE NA PRIMEIRA ETAPA DO CERTAME COMO TERMO INICIAL DO PRAZO. EQUÍVOCO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO INDEFERIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DAS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. PARECER NO SENTIDO DO PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, A FIM DE QUE O MANDADO DE SEGURANÇA RETOME SEU REGULAR CURSO, AFASTADA A DECADÊNCIA. (fl. 1.031) Benefício de gratuidade de justiça deferido na origem (fl. 22). Representação regular (fl. 219). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. O êxito do recurso ordinário interposto contra acórdão que denega a segurança vai condicionado à demonstração, pelo recorrente, da ocorrência de erro – de procedimento ou na aplicação do direito – verificado durante a prolação do aresto impugnado. Na presente hipótese, o recorrente requer a reforma do anterior julgado por compreender que a Corte local não aplicou bem o direito à espécie, ao denegar a ordem em razão da decadência do direito à impetração. A irresignação, todavia, não merece acolhimento. Com efeito, o colegiado fluminense, à unanimidade, acolheu a decisão monocrática agravada e denegou a ordem ao seguinte fundamento: Ademais, devidamente registrado no decisum agravado que, embora o impetrante tenha buscado elaborar fundamento pretensamente contemporâneo para embasar o atual pleito mandamental, seu objetivo decerto era desconstituir o ato de sua eliminação do certame, para o que precisaria ter demandado no tempo oportuno. In casu, por não ter atingido a nota mínima na prova objetiva, o impetrante já fora eliminado do certame há muitos anos e, além disso, a própria homologação do resultado deste ocorreu em 23-3-2022. Assim, independentemente do fundamento utilizado para o pleito de atribuição de pontos das questões objetivas, o fato de o impetrante ter provocado a Administração anos depois de sua reprovação não tem o condão de reiniciar prazos prescricionais ou decadenciais, como se fosse legítimo eternizar discussões, administrativas e judiciais, em torno de um mesmo objeto – no caso, o direito à pontuação referente a questões controvertidas por diversos candidatos. É por isso que o indeferimento, em 2023, do requerimento administrativo apresentado em 2022 não faz ressurgir a oportunidade para uma impetração que, ao fim e ao cabo, objetiva reverter a eliminação ultimada há quase uma década – ato que, sob o prisma do impetrante, efetivamente teria ensejado lesão a direito. (fls. 107/108). Assim, como bem registra o acórdão recorrido, a hipótese dos autos tem como substrato fático pretensão de candidato reprovado na primeira fase do concurso para ingresso no curso de formação de soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, cujo resultado foi homologado em 2022, veiculada por mandado de segurança impetrado somente em 2024, cerca de quase dois anos após a edição do ato que busca o Autor desconstituir. Ora, eventual desacerto da reprovação não pode ser examinado pela via mandamental, nem mesmo mediante artificial interposição de recurso administrativo manejado com o intuito de reabrir a discussão, em franca violação do disposto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009. Quanto a isso, a ilegal pretensão autoral não é manifestação de um direito, muito menos líquido e certo, como requer a via mandamental. Dessarte, não se vislumbra, no acórdão recorrido, nenhum erro de aplicação do direito, que justifique a sua reforma. Ademais, a decadência foi reconhecida por esta Corte Superior em outras ações mandamentais análogas (v.g. RMS 74.243/RJ, Min. Regina Helena Costa, DJe de 23/08/2024; RMS 74.818/RJ, Min. Gurgel de Faria, DJe de 05/11/2024), pelo que não há razão para dar ao presente caso desfecho diverso. ANTE O EXPOSTO, em harmonia com o parecer ministerial e com fundamento no art. 34, XVII, "b" do RISTJ, nego provimento ao presente recurso ordinário, mantendo íntegro, e pela sua própria fundamentação, o acórdão recorrido. Publique-se.

10/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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