Agravo em Recurso Especial 5002327-04.2020.4.03.6112 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002327-04.2020.4.03.6112 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: CURTUME J. KEMPE LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE SHIGUEAKI TERUYA - SP154856 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANILO RODRIGUES FERREIRA - SP290544 DESPACHO Manifeste-se a parte executada (Curtume J. Kempe Ltda.), no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição do INSS de Id.589171120, devendo observar, no recolhimento dos próximos depósitos, que as guias judiciais sejam efetuadas sob o código de receita 635, a fim de evitar distorções na atualização monetária quando da futura conversão em renda. Intimem-se. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002327-04.2020.4.03.6112

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: CURTUME J. KEMPE LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE SHIGUEAKI TERUYA - SP154856 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANILO RODRIGUES FERREIRA - SP290544 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002327-04.2020.4.03.6112 Vistos, em decisão. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS iniciou o cumprimento de sentença objetivando o ressarcimento de valores despendidos com benefícios previdenciários acidentários pagos ao segurado Anderson Gonçalves Dias. A executada, CURTUME J. KEMPE LTDA., apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id 426279333), acompanhada de garantia integral do juízo mediante depósitos em dinheiro. Entre suas teses de defesa, a empresa sustenta excesso de execução nos honorários e a inexigibilidade do ressarcimento das parcelas de auxílio-acidente (NB 94/199.340.822-0), alegando a plena capacidade laboral do segurado após o infortúnio. Informou, ainda, o ajuizamento de Ação Rescisória (nº 5023911-57.2025.4.03.0000) perante o TRF3 para desconstituir o título executivo judicial. Delibero. Nos termos do art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil, o juiz pode atribuir efeito suspensivo à impugnação quando, garantido o juízo, os fundamentos forem relevantes e o prosseguimento da execução puder causar grave dano de difícil reparação. No caso em tela, a garantia do juízo é incontroversa. A relevância da fundamentação está presente diante da pendência de Ação Rescisória que visa anular o título executivo com base em provas novas. Prosseguir com atos expropriatórios ou mesmo decidir o mérito da impugnação neste momento poderia gerar insegurança jurídica e decisões conflitantes. Portanto, atribuo efeito suspensivo ao feito e determino a suspensão deste cumprimento de sentença, bem como do julgamento do mérito da impugnação, até que sobrevenha decisão definitiva na Ação Rescisória nº 5023911-57.2025.4.03.0000. Para evitar prejuízo reverso e assegurar a utilidade de eventual provimento na via rescisória, defiro o pedido da executada para realizar o depósito judicial mensal das parcelas vincendas do auxílio-acidente (NB 94/199.340.822-0), em substituição ao pagamento direto via GPS. A empresa deverá comprovar mensalmente nos autos os depósitos realizados. Quanto ao cálculo judicial de honorários (Id 557317042) apresentado em fevereiro de 2026, as partes devem ser intimadas para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, ficando a homologação ou decisão sobre o índice (Selic vs. IPCA-E) sobrestada junto ao mérito da impugnação. No mais, aguarde-se em arquivo sobrestado o desfecho da ação rescisória. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 27 de abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: CURTUME J. KEMPE LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE SHIGUEAKI TERUYA - SP154856 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANILO RODRIGUES FERREIRA - SP290544 DESPACHO Ciência à parte executada quanto ao informado pelo INSS na petição 484506285. Sem prejuízo, oficie-se à Caixa conforme requerido na referida certidão. Int. FLADEMIR JERONIMO BELINATI MARTINS Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002327-04.2020.4.03.6112

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: CURTUME J. KEMPE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE SHIGUEAKI TERUYA - SP154856, DANILO RODRIGUES FERREIRA - SP290544 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. PRESIDENTE PRUDENTE, 11 de dezembro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002327-04.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: CURTUME J. KEMPE LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE SHIGUEAKI TERUYA - SP154856 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANILO RODRIGUES FERREIRA - SP290544 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002327-04.2020.4.03.6112 Vistos em decisão. Trata-se de Cumprimento de Sentença inaugurado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A Executada CURTUME J. KEMPE LTDA. apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id 426279333), seguida de Manifestação do INSS (Id 437217929) e Manifestação da Executada (Id 437348230, em referência ao Id 437217929). A Executada afirma ter garantido a execução com depósitos judiciais que totalizam R$ 46.356,14 e R$ 185.982,96 (para o benefício 199.340.822-0 - AUXÍLIO-ACIDENTE). O INSS, por sua vez, manifestou-se sobre os depósitos, alegando que estes foram realizados na conta "operação 280", sendo que o correto, por se tratar de entidade da administração pública federal, é a conta "operação 635", código 2080, nos termos da Lei 12.099/2010. O INSS requer a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (CEF) para determinar a conversão de todos os depósitos judiciais da CONTA 280 PARA A CONTA OPERAÇÃO 635 e informar o saldo atualizado total. A Executada também impugna o cálculo dos honorários advocatícios, alegando que o índice correto a ser utilizado, por não ser devedor Fazenda Pública, é o IPCA-E/IBGE, resultando em um excesso de execução de R$ 761,19. O INSS defende seu cálculo, afirmando que aplicou o IPCA-E até 12/2021 e a taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, em consonância com o Artigo 406 do Código Civil e o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por fim, a Executada requereu a concessão de efeito suspensivo à impugnação (§ 6º do art. 525 do CPC), tendo em vista a garantia do juízo e a interposição de Ação Rescisória (nº 5023911-57.2025.4.03.0000), além de pugnar pelo direito de depositar judicialmente e mensalmente as prestações vincendas do Auxílio-acidente NB 94/199.340.822-0. O INSS requer que as parcelas vincendas sejam pagas via Guia da Previdência Social (GPS), código 9636. Decido Defiro o requerimento do Exequente (INSS) e determino a expedição de OFÍCIO à Caixa Econômica Federal (CEF), solicitando a conversão de todos os depósitos judiciais vinculados ao Cumprimento de Sentença nº 5002327-04.2020.4.03.6112, da CONTA OPERAÇÃO 280 PARA A CONTA OPERAÇÃO 635, em cumprimento ao disposto na Lei 12.099/2010. A CEF deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o saldo atualizado total da nova conta (Operação 635) e a data da efetiva conversão, para que se possa atestar a suficiência da garantia do juízo. Após a juntada da resposta da CEF com o saldo atualizado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a conferência dos cálculos. A análise do pedido de concessão do efeito suspensivo à Impugnação (§ 6º do art. 525 do CPC), bem como a definição da forma de pagamento das prestações vincendas (GPS ou depósito judicial), ficam postergadas para momento posterior à conferência dos cálculos pela Contadoria Judicial. Intime-se. Cumpra-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 28 de novembro de 2025. FLADEMIR JERONIMO BELINATI MARTINS Juiz Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: CURTUME J. KEMPE LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE SHIGUEAKI TERUYA - SP154856 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANILO RODRIGUES FERREIRA - SP290544 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CURTUME J. KEMPE LTDA: ANDRE SHIGUEAKI TERUYA - SP154856, DANILO RODRIGUES FERREIRA - SP290544 DESPACHO Concedo à parte ré o prazo de 10 dias para manifestação acerca do contido e requerido na petição id 437217929. PRESIDENTE PRUDENTE, 16 de outubro de 2025. FLADEMIR JERONIMO BELINATI MARTINS Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002327-04.2020.4.03.6112

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: CURTUME J. KEMPE LTDA ADVOGADO do(a) REU: ANDRE SHIGUEAKI TERUYA - SP154856 DESPACHO Proceda-se à mudança de classe, para Cumprimento de Sentença. Fixo prazo de 15 (quinze) dias para que o réu efetue o pagamento espontâneo do valor pretendido (art. 523, caput, CPC), sob pena de multa de 10% bem como honorários também fixados em 10% (art. 523, § 1º, CPC). Decorrido este prazo sem pagamento, deverá a Secretaria proceder nos termos do artigo 854 do CPC. Com a resposta, sendo o caso, cancele-se eventual indisponibilidade excessiva. Tratando-se de valores ínfimos frente ao valor do débito, fica determinada a respectiva liberação. Subsistindo quantia indisponível, PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002327-04.2020.4.03.6112 intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que referidos valores são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854 do CPC/2015). Não apresentada a manifestação do executado no prazo acima, fica a indisponibilidade convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser solicitada à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para o PAB da Justiça Federal local, em conta vinculada a este Juízo, aguardando-se por 15 dias a efetivação. Encerradas as providências cabíveis, intime-se o executado, nos termos do art. 841 do CPC/2015. Na sequência, frustrada a ordem de bloqueio, deverá a secretaria efetuar pesquisas INFOJUD e RENAJUD, com inserção de restrição de transferência se positiva, expedindo-se, ato contínuo, o necessário à penhora do bem. Colhida informação fiscal positiva junto ao INFOJUD deverá ser anotado sigilo de documento. Realizadas as diligências, abra-se vista à exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Silente, aguarde-se no arquivo. FLADEMIR JERONIMO BELINATI MARTINS Juiz Federal

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: CURTUME J. KEMPE LTDA Advogado do(a) REU: ANDRE SHIGUEAKI TERUYA - SP154856 D E S P A C H O Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, não havendo requerimentos, arquivem-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 21 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002327-04.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

23/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/07/2025, 16:13

Trânsito em julgado

02/07/2025, 16:13

Publicação

13/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2704146/SP (2024/0281301-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: CURTUME J KEMPE LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ SHIGUEAKI TERUYA - SP154856 DANILO RODRIGUES FERREIRA - SP290544 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2025, 14:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/05/2025, 23:59

Documentos

Despacho

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: CURTUME J. KEMPE LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE SHIGUEAKI TERUYA - SP154856 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANILO RODRIGUES FERREIRA - SP290544 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002327-04.2020.4.03.6112 Vistos em decisão. Trata-se de Cumprimento de Sentença inaugurado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A Executada CURTUME J. KEMPE LTDA. apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id 426279333), seguida de Manifestação do INSS (Id 437217929) e Manifestação da Executada (Id 437348230, em referência ao Id 437217929). A Executada afirma ter garantido a execução com depósitos judiciais que totalizam R$ 46.356,14 e R$ 185.982,96 (para o benefício 199.340.822-0 - AUXÍLIO-ACIDENTE). O INSS, por sua vez, manifestou-se sobre os depósitos, alegando que estes foram realizados na conta "operação 280", sendo que o correto, por se tratar de entidade da administração pública federal, é a conta "operação 635", código 2080, nos termos da Lei 12.099/2010. O INSS requer a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (CEF) para determinar a conversão de todos os depósitos judiciais da CONTA 280 PARA A CONTA OPERAÇÃO 635 e informar o saldo atualizado total. A Executada também impugna o cálculo dos honorários advocatícios, alegando que o índice correto a ser utilizado, por não ser devedor Fazenda Pública, é o IPCA-E/IBGE, resultando em um excesso de execução de R$ 761,19. O INSS defende seu cálculo, afirmando que aplicou o IPCA-E até 12/2021 e a taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, em consonância com o Artigo 406 do Código Civil e o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por fim, a Executada requereu a concessão de efeito suspensivo à impugnação (§ 6º do art. 525 do CPC), tendo em vista a garantia do juízo e a interposição de Ação Rescisória (nº 5023911-57.2025.4.03.0000), além de pugnar pelo direito de depositar judicialmente e mensalmente as prestações vincendas do Auxílio-acidente NB 94/199.340.822-0. O INSS requer que as parcelas vincendas sejam pagas via Guia da Previdência Social (GPS), código 9636. Decido Defiro o requerimento do Exequente (INSS) e determino a expedição de OFÍCIO à Caixa Econômica Federal (CEF), solicitando a conversão de todos os depósitos judiciais vinculados ao Cumprimento de Sentença nº 5002327-04.2020.4.03.6112, da CONTA OPERAÇÃO 280 PARA A CONTA OPERAÇÃO 635, em cumprimento ao disposto na Lei 12.099/2010. A CEF deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o saldo atualizado total da nova conta (Operação 635) e a data da efetiva conversão, para que se possa atestar a suficiência da garantia do juízo. Após a juntada da resposta da CEF com o saldo atualizado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a conferência dos cálculos. A análise do pedido de concessão do efeito suspensivo à Impugnação (§ 6º do art. 525 do CPC), bem como a definição da forma de pagamento das prestações vincendas (GPS ou depósito judicial), ficam postergadas para momento posterior à conferência dos cálculos pela Contadoria Judicial. Intime-se. Cumpra-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 28 de novembro de 2025. FLADEMIR JERONIMO BELINATI MARTINS Juiz Federal

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: CURTUME J. KEMPE LTDA ADVOGADO do(a) REU: ANDRE SHIGUEAKI TERUYA - SP154856 DESPACHO Proceda-se à mudança de classe, para Cumprimento de Sentença. Fixo prazo de 15 (quinze) dias para que o réu efetue o pagamento espontâneo do valor pretendido (art. 523, caput, CPC), sob pena de multa de 10% bem como honorários também fixados em 10% (art. 523, § 1º, CPC). Decorrido este prazo sem pagamento, deverá a Secretaria proceder nos termos do artigo 854 do CPC. Com a resposta, sendo o caso, cancele-se eventual indisponibilidade excessiva. Tratando-se de valores ínfimos frente ao valor do débito, fica determinada a respectiva liberação. Subsistindo quantia indisponível, PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002327-04.2020.4.03.6112 intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que referidos valores são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854 do CPC/2015). Não apresentada a manifestação do executado no prazo acima, fica a indisponibilidade convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser solicitada à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para o PAB da Justiça Federal local, em conta vinculada a este Juízo, aguardando-se por 15 dias a efetivação. Encerradas as providências cabíveis, intime-se o executado, nos termos do art. 841 do CPC/2015. Na sequência, frustrada a ordem de bloqueio, deverá a secretaria efetuar pesquisas INFOJUD e RENAJUD, com inserção de restrição de transferência se positiva, expedindo-se, ato contínuo, o necessário à penhora do bem. Colhida informação fiscal positiva junto ao INFOJUD deverá ser anotado sigilo de documento. Realizadas as diligências, abra-se vista à exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Silente, aguarde-se no arquivo. FLADEMIR JERONIMO BELINATI MARTINS Juiz Federal

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CURTUME J. KEMPE LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: ANDRE SHIGUEAKI TERUYA - SP154856-A, DANILO RODRIGUES FERREIRA - SP290544 APELADO: CURTUME J. KEMPE LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: ANDRE SHIGUEAKI TERUYA - SP154856-A, DANILO RODRIGUES FERREIRA - SP290544 D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002327-04.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por CURTUME J. KEMPE LTDA. contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: APELAÇÃO. CÍVEL. INSS. AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ IMPROVIDA. 1. O direito de regresso do INSS pelas despesas efetuadas com o pagamento de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho é previsto pelo art. 120, da Lei nº 8.213/91. O requisito exigido para o ressarcimento destas despesas é a negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, isto é, é necessária a comprovação de culpa da empresa na ocorrência do acidente de trabalho. 2. Já é assente na jurisprudência o entendimento de que as contribuições vertidas a título de SAT não eximem a responsabilidade do empregador quando o acidente derivar de culpa sua, por infração às regras de segurança no trabalho. Sobre a responsabilidade do empregador ou de terceiros em cumprir e fiscalizar as normas padrão de segurança e higiene do trabalho, é mister ressaltar que a Constituição Federal, no art. 7º, XXII, dispõe que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. 3. O conjunto probatório acostado aos autos demonstra que o empregador foi responsável pela ocorrência do acidente de trabalho, em razão de não ter observado as normas de segurança e não ter oferecido treinamento e equipamentos adequados de segurança para o segurado. Depreende-se que o ambiente de trabalho não era seguro, ocasionando a possibilidade real de acidente de trabalho, inclusive pela inobservância da ré ao princípio da prevenção, restando evidente a ausência de segurança no local em que o segurado sofreu o acidente. 4. Apelação do INSS a que se dá provimento. Apelação da parte ré a que se nega provimento. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão coaduna-se com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o óbice da Súmula 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2430079 - SP (2023/0277300-0) DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela BRASMANCO LOCACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA. contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 902/903): DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI 8.213/91. NÃO VIOLAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NÃO CRIAÇÃO DE RISCO EXTRAORDINÁRIO ÀQUELE COBERTO PELA SEGURIDADE SOCIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA. 1. A ação de regresso prevista no artigo 120, da Lei n 8.213/91, não se confunde com a responsabilidade civil geral, dado que elege como elemento necessário para sua incidência a existência de "negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho". 2. O atual regime constitucional da responsabilidade acidentária prevê que o risco social do acidente do trabalho está coberto pelo sistema de seguridade social, gerido pelo INSS e para o qual contribuem os empregadores. 3. Desta forma, para que se decida pelo dever de ressarcimento à autarquia previdenciária, tornam-se necessárias as demonstrações de que a) a empresa tenha deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. 4. No caso concreto, em 07/10/2016, o empregado da requerida e Segurado da Previdência Social, sr. Cesar Cordeiro Cavalcanti, exercia suas atividades laborais relativas à manutenção de um equipamento em subestação de energia elétrica quando sofreu um acidente, consistente em choque elétrico e queda de nível, o que lhe causou lesões. 5. A situação de infortúnio retratada nos autos não induz à conclusão de haver a requerida (empregadora) violado "normas gerais de segurança e higiene do trabalho", a justificar sua responsabilidade civil, de modo regressivo. Por tais razões, conclui-se que não restou demonstrada nos autos a criação, pela apelante, de risco extraordinário àquele coberto pela Seguridade Social, não se havendo de falar em seu dever de ressarcimento dos valores gastos pela autarquia apelada a título de pensão por morte. 6. Apelação da parte autora prejudicada. 7. Apelação da parte ré provida. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 970/978). No recurso especial obstaculizado, a empresa sustentou que o acórdão deu incorreta aplicação art. 120 da Lei n. 8.213/1991, ao condená-la, visto que, "se a empresa recorrente fornecia os EPIs necessários, bem como que havia o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional, bem como programa de prevenção de riscos de acidente, é evidente que a mesma adotou todas as medidas necessárias para reduzir o risco de operação do maquinário em que o empregado sofreu o acidente" (e-STJ fl. 1.084). Sem contrarrazões (e-STJ fls. 1.091/1.092). O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Passo a decidir. Colhe-se dos autos que o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade da empresa pelo acidente de trabalho, como se lê do seguinte trecho (e-STJ fls. 987/988): Por oportuno, há que se consignar que é dever do empregador assegurar a incolumidade dos seus empregados. [...] A par dessas considerações, resta perfeitamente comprovada, à luz de fatos e normas, a culpa e, consequentemente, a responsabilidade da empresa, bem como o nexo de causalidade da negligência com o evento danoso, de sorte que deve ser imposta a reparação dos danos causados, como bem apontado pelo MM Juiz a quo: (...) o acidentado desempenhava três funções (operador de nida, calandrista e ajudante de calandrista), as quais inclusive estão previstas no PPRA da empresa como funções diversas (fls.206/207), que, portanto, demandavam a existência de mais funcionários para desempenhá-las e, apesar de o Sr. Ivan ter requerido um ajudante ao seu encarregado, este não foi fornecido. Ressalte-se que o empregado trabalhava em pé por 9 horas com intervalo de uma hora para almoço, sem intervalo dentro dos turnos da jornada. Foi relatado, ainda, que, apesar da existência de dispositivo de segurança em ambos os lados da máquina, não havia nenhuma medida de parada automática da máquina e, em caso de ambas as mãos serem puxadas, tal dispositivo não poderia ser acionado pelo funcionário. Dessa forma, verifica-se que as condições de trabalho fornecidas pela empresa e a ausência de dispositivo de segurança eficaz contribuíram para a ocorrência do acidente de trabalho.(...) Frise-se, ademais, que a imposição de ressarcimento ao INSS de valores pagos a título de benefícios acidentários em casos de atuação negligente do empregador não se confunde com o pagamento da contribuição ao SAT, tributo voltado ao custeio geral dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho relativamente a riscos ordinários do empreendimento. [...] De fato, nos termos do art. 120 da Lei n. 8.213/1991, nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, cabe à Previdência Social propor ação regressiva contra os responsáveis. Como visto, as causas determinantes do acidente de trabalho, de acordo com a conclusão do Tribunal Regional, amparada pelo acervo fático-probatório, foram resultado de culpa da empresa, conforme se viu do trecho supra. Assim, modificar a conclusão d o aresto recorrido para discutir a correção do acórdão é medida que esbarra no enunciado da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. REVISÃO DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Aplica-se a Súmula 283/STF, quando o recurso especial não impugna fundamento suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que restou caracterizada a responsabilidade do empregador, consideradas as peculiaridades do caso concreto, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravos regimentais a que nega provimento. (AgRg no AREsp 597.276/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015). (Grifos acrescidos). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. LEGITIMIDADE ATIVA DO INSS. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SAT. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O INSS tem legitimidade para pleitear o ressarcimento previsto no art. 120 da Lei 8.213/1991. 2. É assente nesta Corte Superior que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: REsp 506.881/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14.06.2013. 3. O acórdão recorrido entendeu haver negligência do ora agravante, pois contribuiu para o acidente de trabalho, de forma que tal fato para ser infirmado exige o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, não se configurando neste caso. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 294.560/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 22/4/2014). (Grifos acrescidos). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de novembro de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator (AREsp n. 2.430.079, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 28/11/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PAGAMENTO DO RAT. SÚMULA 83 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. DEMAIS ALEGAÇÕES. SÚMULA 282 DO STF. 1. O Tribunal de origem entendeu que a empresa recorrente é responsável pelo acidente, pela não ocorrência de culpa exclusiva da vítima e pela desnecessidade de nova prova pericial com suporte nas provas dos autos. 2. A revisão do julgado implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7 do STJ. 3. Esta Corte Superior consolidou a orientação de que "a Contribuição para o SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991" (AgInt no REsp 1.571.912/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016). 4. Ausente a contestação a fundamento suficiente para manter o acórdão impugnado, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 5. A matéria referente ao art. 945 do Código Civil e as alegações de que a perícia foi realizada à revelia da insurgente, bem como de que não houve a resposta dos quesitos, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser apreciados, de acordo com o que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1332924/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 28/04/2020) PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ART. 22 DA LEI 8.212/91. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPREGADOR RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 120 DA LEI 8.213/91. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O direito de regresso do INSS é assegurado no art. 120 da Lei 8.213/1991 que autoriza o ajuizamento de ação regressiva em face da empresa empregadora que, por negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, causou o acidente do trabalho. 2. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, previsto no art. 22 da Lei 8.212/91, refere-se a contribuição previdenciária feita pela empresa para o custeio da Previdência Social relacionado aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade de trabalho decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. 3. Da leitura conjunta dos arts. 22 da Lei 8.212/91 e 120 da Lei 8.213/91 conclui-se que o recolhimento do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT não exclui a responsabilidade da empresa nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 4. Tendo o Tribunal de origem asseverado expressamente que os embargante foram negligentes com relação "às suas obrigações de fiscalizar o uso de equipamento de proteção em seus empregados, caracterizando claramente a culpa in vigilando", resta configurada a legalidade da cobrança efetuada pelo INSS por intermédio de ação regressiva. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes para, tão-somente, esclarecer que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 14/06/2013) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. CULPA DA EMPRESA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Regressiva de indenização proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra a Construtora Giovanella Ltda., objetivando condenação da ré ao ressarcimento de valores despendidos no pagamento da pensão por morte do segurado Paulo Paula da Silva, decorrente de acidente de trabalho. 2. O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da ora recorrente e consignou que foi comprovada a "a existência de culpa do empregador". (fl. 505, grifo acrescentado). 4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.571.912/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016, e AgRg no AREsp 294.560/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/4/2014. 5. Dessume-se que o aresto recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 6. No mais, é assente no STJ que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: REsp 506.881/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14.6.2013. 7. Por fim, não fez a recorrente o devido cotejo analítico e, assim, não demonstrou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1666241/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 5 de abril de 2024.

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CURTUME J. KEMPE LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: ANDRE SHIGUEAKI TERUYA - SP154856-A, DANILO RODRIGUES FERREIRA - SP290544 APELADO: CURTUME J. KEMPE LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: ANDRE SHIGUEAKI TERUYA - SP154856-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002327-04.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CURTUME J. KEMPE LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: ANDRE SHIGUEAKI TERUYA - SP154856-A, DANILO RODRIGUES FERREIRA - SP290544 APELADO: CURTUME J. KEMPE LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: ANDRE SHIGUEAKI TERUYA - SP154856-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CURTUME J. KEMPE LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: ANDRE SHIGUEAKI TERUYA - SP154856-A, DANILO RODRIGUES FERREIRA - SP290544 APELADO: CURTUME J. KEMPE LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: ANDRE SHIGUEAKI TERUYA - SP154856-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): É cediço que os embargos de declaração têm cabimento apenas quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade ou contradição. No caso em apreço, o aresto analisou devidamente todas as questões, de forma suficientemente clara, nos limites da controvérsia, não restando vício a ser sanado. Registre-se que o voto vencido é superado pelo entendimento da maioria, não sendo possível prevalecer sobre o voto vencedor na via dos embargos de declaração, ainda que faça parte integrante do julgado. Assim, a pretensão da embargante de que os fundamentos do voto vencido, que lhe são favoráveis, devem ser apreciados no voto vencedor, não autoriza a oposição de declaratórios. Ademais, como bem consignado no acórdão, “de acordo com a análise de acidente do trabalho realizada pelo Ministério do Trabalho, depreende-se que houve culpa da ré na proteção à saúde e segurança do trabalho, tendo sido descumpridas as regras de segurança para o trabalho exercido. A auditoria fiscal do trabalho constatou a necessidade de instalação de sistema de segurança ‘na zona de perigo da descarnadeira de couro’, bem como a imprescindibilidade de que o equipamento somente seja operado desligado. (...) a vítima desempenhava suas atividades em subordinação à ré, a quem cabia, portanto, zelar pela segurança e saúde dos empregados, fiscalizando-os e, se o caso, proibindo-os de praticar condutas perigosas - o que não ocorreu no presente caso” (ID 279852034 - Pág. 6-7). Em relação à alegada omissão da Turma acerca da culpa concorrente, o julgado concluiu que, “diante dos elementos trazidos aos autos, não vislumbro qualquer culpa da vítima, seja exclusiva ou concorrente, posto que não restou demonstrada nos autos. Cumpre destacar que cabe ao trabalhador desempenhar suas tarefas sem se preocupar com riscos de se acidentar, seguindo as orientações do empregador” (grifei) (ID 279852034 - Pág. 7). No que diz respeito ao prequestionamento, frise-se que é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais tidos por violados, pois o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Logo, o que se percebe é que a embargante deseja que prevaleça a tese por ela defendida, no afã de reagitar questões de direito já dirimidas, à exaustão, pela Turma julgadora, com nítida pretensão de inversão do resultado final, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002327-04.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos por CURTUME J. KEMPE LTDA, em face do acórdão assim ementado (ID 279852034): “APELAÇÃO. CÍVEL. INSS. AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ IMPROVIDA. 1. O direito de regresso do INSS pelas despesas efetuadas com o pagamento de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho é previsto pelo art. 120, da Lei nº 8.213/91. O requisito exigido para o ressarcimento destas despesas é a negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, isto é, é necessária a comprovação de culpa da empresa na ocorrência do acidente de trabalho. 2. Já é assente na jurisprudência o entendimento de que as contribuições vertidas a título de SAT não eximem a responsabilidade do empregador quando o acidente derivar de culpa sua, por infração às regras de segurança no trabalho. Sobre a responsabilidade do empregador ou de terceiros em cumprir e fiscalizar as normas padrão de segurança e higiene do trabalho, é mister ressaltar que a Constituição Federal, no art. 7º, XXII, dispõe que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. 3. O conjunto probatório acostado aos autos demonstra que o empregador foi responsável pela ocorrência do acidente de trabalho, em razão de não ter observado as normas de segurança e não ter oferecido treinamento e equipamentos adequados de segurança para o segurado. Depreende-se que o ambiente de trabalho não era seguro, ocasionando a possibilidade real de acidente de trabalho, inclusive pela inobservância da ré ao princípio da prevenção, restando evidente a ausência de segurança no local em que o segurado sofreu o acidente. 4. Apelação do INSS a que se dá provimento. Apelação da parte ré a que se nega provimento”. Alega a embargante que o acórdão é omisso ao analisar as provas produzidas nos autos, pois, como bem ressaltado no voto divergente, o empregado era profissional habilitado e treinado para a regulagem da máquina, com experiência no ramo, sendo que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Aduz que o pedido subsidiário de culpa concorrente nem ao menos foi apreciado pela Turma, em flagrante omissão. Por fim, requer a apreciação de dispositivos legais para fins de prequestionamento. Intimada para os fins do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte embargada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002327-04.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando presente alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. 2. No caso em apreço, o aresto analisou devidamente todas as questões, de forma suficientemente clara, nos limites da controvérsia, não restando vício a ser sanado. 3. O voto vencido é superado pelo entendimento da maioria, não sendo possível prevalecer sobre o voto vencedor na via dos embargos de declaração, ainda que faça parte integrante do julgado. Assim, a pretensão da embargante de que os fundamentos do voto vencido, que lhe são favoráveis, devem ser apreciados no voto vencedor, não autoriza a oposição de declaratórios. 4. Em relação à alegada omissão da Turma acerca da culpa concorrente, o julgado concluiu que, “diante dos elementos trazidos aos autos, não vislumbro qualquer culpa da vítima, seja exclusiva ou concorrente, posto que não restou demonstrada nos autos. Cumpre destacar que cabe ao trabalhador desempenhar suas tarefas sem se preocupar com riscos de se acidentar, seguindo as orientações do empregador”. 5. No que diz respeito ao prequestionamento, frise-se que é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais tidos por violados, pois o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. 6. Logo, o que se percebe é que a embargante deseja que prevaleça a tese por ela defendida, no afã de reagitar questões de direito já dirimidas, à exaustão, pela Turma julgadora, com nítida pretensão de inversão do resultado final, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CURTUME J. KEMPE LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: ANDRE SHIGUEAKI TERUYA - SP154856-A, DANILO RODRIGUES FERREIRA - SP290544 APELADO: CURTUME J. KEMPE LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: ANDRE SHIGUEAKI TERUYA - SP154856-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002327-04.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CURTUME J. KEMPE LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: ANDRE SHIGUEAKI TERUYA - SP154856-A APELADO: CURTUME J. KEMPE LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: ANDRE SHIGUEAKI TERUYA - SP154856-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CURTUME J. KEMPE LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: ANDRE SHIGUEAKI TERUYA - SP154856-A APELADO: CURTUME J. KEMPE LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: ANDRE SHIGUEAKI TERUYA - SP154856-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O direito de regresso do INSS pelas despesas efetuadas com o pagamento de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho é previsto pelo art. 120, da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis." Cabe observar que o requisito exigido para o ressarcimento destas despesas é a negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, isto é, é necessária a comprovação de culpa do empregador na ocorrência do acidente de trabalho. Sendo assim, já é assente na jurisprudência o entendimento de que as contribuições vertidas a título de SAT não eximem a responsabilidade do empregador quando o acidente derivar de culpa sua, por infração às regras de segurança no trabalho. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO ART. 120 DA LEI 8.213/1991. LEGITIMIDADE ATIVA DO INSS. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SAT. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O INSS tem legitimidade para pleitear o ressarcimento previsto no art. 120 da Lei 8.213/1991. 2. É assente nesta Corte Superior que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: REsp 506.881/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14.06.2013. 3. O acórdão recorrido entendeu haver negligência do ora agravante, pois contribuiu para o acidente de trabalho, de forma que tal fato para ser infirmado exige o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, não se configurando neste caso. 5. Agravo Regimental não provido...EMEN:(AGARESP 201300322334, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/04/2014..DTPB, Grifo nosso.) PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ART. 22 DA LEI 8.212/91. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPREGADOR RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 120 DA LEI 8.213/91. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O direito de regresso do INSS é assegurado no art. 120 da Lei 8.213/1991 que autoriza o ajuizamento de ação regressiva em face da empresa empregadora que, por negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, causou o acidente do trabalho. 2. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, previsto no art. 22 da Lei 8.212/91, refere-se a contribuição previdenciária feita pela empresa para o custeio da Previdência Social relacionado aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade de trabalho decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. 3. Da leitura conjunta dos arts. 22 da Lei 8.212/91 e 120 da Lei 8.213/91 conclui-se que o recolhimento do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT não exclui a responsabilidade da empresa nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 4. Tendo o Tribunal de origem asseverado expressamente que os embargante foram negligentes com relação "às suas obrigações de fiscalizar o uso de equipamento de proteção em seus empregados, caracterizando claramente a culpa in vigilando", resta configurada a legalidade da cobrança efetuada pelo INSS por intermédio de ação regressiva. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes para, tão-somente, esclarecer que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. (EAERES 200701783870, ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:14/06/2013..DTPB) (Grifo nosso.) Corroborando o mesmo entendimento, a jurisprudência desta Corte: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DO TRABALHO - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELO INSS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NEGLIGÊNCIA DA RÉ QUANTO ÀS NORMAS PADRÃO DE SEGURANÇA DO TRABALHO COMPROVADA - HONORÁRIOS - APELO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO PARCIALMENTE - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. O prazo prescricional aplicável nas ações regressivas ajuizadas pelo INSS para o ressarcimento de despesas com o pagamento de benefício decorrente de acidente do trabalho em razão do descumprimento das normas de segurança do trabalho é o quinquenal, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 c.c. o artigo 2º do Decreto-lei nº 4.597/42, que deve ser contado da data da concessão do benefício. Precedentes do Egrégio STJ (REsp nº 1.499.511/RN, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/08/2015; AgRg no REsp nº 1.365.905/SC, 1ª Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 25/11/2014). 3. No caso, foram concedidos dois benefícios acidentários: o primeiro - auxílio-doença (NB 128.495.280-8) - a partir de 16/06/2003, cessado em 26/09/2005, e o segundo - aposentadoria por invalidez (NB 514.961.791-8) - a partir de 27/09/2005. Assim, considerando que a ação regressiva foi ajuizada em 27/05/2009, é de se concluir pela ocorrência da prescrição quinquenal em relação ao auxílio-doença, afastada, porém, no tocante à aposentadoria por invalidez, benefício diverso, que foi concedido no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 4. A cobertura do Seguro Acidente do Trabalho - SAT somente ocorre nos casos de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior, razão pela qual o recolhimento da contribuição ao SAT não exclui a responsabilidade da empresa pelo ressarcimento, ao INSS, de despesas com o pagamento de benefício decorrente de acidente de trabalho, quando comprovado o dolo ou a culpa do empregador. Nesses casos, a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 120, prevê a hipótese de ajuizamento de ação regressiva pelo INSS. 5. No caso, o conjunto probatório dos autos não deixa dúvida de que houve negligência da empresa quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, justificando o ressarcimento ao erário. 6. Relativamente à formação de capital capaz de suportar a condenação, requerida com base no artigo 475-Q do CPC/1973, ausente o interesse da empresa ré em recorrer, visto que, no caso, o pedido do autor não foi acolhido pela sentença recorrida, que determinou o ressarcimento do valor efetivamente desembolsado pelo INSS. 7. Os encargos de sucumbência são ônus do processo e devem ser suportados pelo vencido. Assim, nos termos do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, deve a empresa ré, que foi vencedora em parte mínima do pedido, arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais ficam mantidos no patamar já fixado pela sentença recorrida. 8. Apelo parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Sentença reformada, em parte. (AC 00166465020104036100, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2016..FONTE_REPUBLICACAO, Grifo nosso.) AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. NÃO EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE EM CASO DE ACIDENTE DECORRENTE DE CULPA DA EMPREGADORA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. CULPA DO EMPREGADOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Na hipótese despicienda a produção de provas, em virtude de entendimento no sentido de que a matéria fática controvertida esta suficientemente demonstrada pela prova documental produzida, não havendo que se falar em nulidade do decisum. - O pagamento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não exclui a responsabilidade do empregador pelo ressarcimento de valores pagos pelo INSS, resultantes de acidente de trabalho, quando comprovado o dolo ou culpa; ao contrário, a cobertura do SAT somente ocorre nos casos de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior. - Ação ajuizada pelo INSS visando obter, regressivamente, a condenação das rés ao pagamento de todos os valores por ele despendidos, bem como dos que sobrevierem, em virtude da concessão de benefícios previdenciários ao segurado acidentado. - É assegurado o direito de regresso da Previdência Social contra os responsáveis em casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho. Art. 120 da Lei nº 8.213/91. - Para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença de certos elementos. São eles: o fato lesivo, o nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento positivo ou negativo do agente e, por fim, o dano. - No caso concluísse que as rés ao permitirem que o segurado realizasse atividade para a qual não recebeu treinamento e, ainda, em equipamento que não se encontrava em perfeitas condições de funcionamento assumiu o risco pelo acidente sofrido pelo segurado. - Comprovados a negligência das rés, o resultado lesivo para o INSS e o nexo causal entre a ação/omissão e o dano, deve ser reconhecida a responsabilidade das rés no evento, impondo-se o dever de indenizar os gastos suportados pela autarquia previdenciária em decorrência do acidente em questão, até a data em que cessar o benefício. - Apelação desprovida. (AC 00019337320104036002, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2016..FONTE_REPUBLICACAO, Grifo nosso.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE. CULPA DO EMPREGADOR. COMPROVAÇÃO. I - O art. 120, da Lei nº. 8.213/91 dispõe: "nos casos de negligência quanto às normas-padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis." II - O pagamento do Seguro de Acidente do Trabalho não exclui a responsabilidade pelo ressarcimento de valores pagos pelo INSS em razão de acidente de trabalho quando comprovado o dolo ou culpa do empregador. A cobertura do SAT somente ocorre nos casos de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior. III - No caso, restou comprovada a culpa da empresa ré no acidente de trabalho que culminou com a morte de Roberto Fioravante Pinhata. IV - Segundo o laudo pericial constante dos autos, a morte do segurado aconteceu por conduta culposa da ré ao expor o trabalhador a situação de risco gravíssimo em razão de ausência de proteção da máquina, insalubridade do local de trabalho, inadequação das instalações, concepção inadequada do modo de operação da atividade e imposição de jornada extraordinária excessiva. V - A constituição de capital ou o cálculo mediante estimativa de vida através de tábua de mortalidade elaborada pelo IBGE são formas diferentes de se efetuar o ressarcimento do prejuízo causado ao INSS, que é o objeto do pedido. VI - Agravo improvido. (AC 00069766720104036106, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2015..FONTE_REPUBLICACAO, Grifo nosso.) Desta forma, cabe averiguar se houve culpa da empregadora apta a ensejar o dever de ressarcimento à autarquia previdenciária. Sobre a responsabilidade do empregador ou de terceiros em cumprir e fiscalizar as normas padrão de segurança e higiene do trabalho, é mister ressaltar que a Constituição Federal, no art. 7º, XXII, dispõe que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. Por esta razão, a Lei nº 8.213/91 estabelece: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. §1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. §2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. §3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. (Grifos nossos) Art. 157. Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. Assim, consta dos autos que o segurado Anderson Gonçalves Dias sofreu acidente do trabalho consistente na perda de dedos da mão direita enquanto tentava realizar a manutenção de máquina com lâmina giratória destinada ao processamento de couro bovino. De acordo com a análise de acidente do trabalho realizada pelo Ministério do Trabalho, depreende-se que houve culpa da ré na proteção à saúde e segurança do trabalho, tendo sido descumpridas as regras de segurança para o trabalho exercido. A auditoria fiscal do trabalho constatou a necessidade de instalação de sistema de segurança "na zona de perigo da descarnadeira de couro", bem como a imprescindibilidade de que o equipamento somente seja operado desligado. Sendo assim, concluiu que os fatores que contribuíram para a ocorrência do acidente foi: "O ajuste do alinhamento da mesa e do mangote da descarnadeira foi realizado com a máquina ligada, contrariando a NR-12 e o contido no manual da máquina." (ID 163558753). No caso dos autos, verifica-se que o segurado cumpria as ordens de seu superior hierárquico, bem como a manutenção da máquina que decepou seus dedos da mão direita ocorreu de maneira diversa do recomendado pela referida NR para "ajuste/aferição da regulagem (altura) da borracha pra não marcar o couro" (ID 163558753). Deste modo, diante do conjunto probatório acostado aos autos, resta demonstrado que o empregador foi responsável pela ocorrência do acidente de trabalho, em razão de não ter observado as normas padrões de segurança e não ter oferecido treinamento e equipamentos adequados de segurança para o segurado. Nesse sentido, depreende-se que o ambiente de trabalho não era seguro, ocasionando a possibilidade real de acidente de trabalho, inclusive pela inobservância da ré ao princípio da prevenção, restando evidente a ausência de segurança no local em que o segurado sofreu o acidente. Acrescente-se que, diante dos elementos trazidos aos autos, não vislumbro qualquer culpa da vítima, seja exclusiva ou concorrente, posto que não restou demonstrada nos autos. Cumpre destacar que cabe ao trabalhador desempenhar suas tarefas sem se preocupar com riscos de se acidentar, seguindo as orientações do empregador. Com efeito, a vítima desempenhava suas atividades em subordinação à ré, a quem cabia, portanto, zelar pela segurança e saúde dos empregados, fiscalizando-os e, se o caso, proibindo-os de praticar condutas perigosas - o que não ocorreu no presente caso. Sobre os juros de mora e a correção monetária, o pagamento deve ser efetuado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e, por aplicação da Súmula nº 54 do C. STJ, devem incidir desde o evento danoso, que no caso é o desembolso das prestações dos benefícios pelo INSS. Com tal entendimento, temos a jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGO 120 DA LEI 8.213/1991. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. ARTIGOS 37-A DA LEI 10.522/2002 E 61 DA LEI 9.430/1996. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. 1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre os artigos 37-A da Lei 10.522/2002 e 61 da Lei 9.430/1996, bem como sobre a respectiva tese de que após dezembro de 2008 a aplicação da taxa Selic é obrigatória para a atualização dos créditos das autarquias e fundações públicas. Portanto, desatendido, no ponto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. A ação regressiva intentada pelo inss visa ressarcir os cofres públicos dos gastos com o pagamento de benefícios previdenciários oriundos de acidente de trabalho, causado pela negligência do empregador quanto à observância das normas de segurança e higiene do trabalho. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CURTUME J. KEMPE LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: ANDRE SHIGUEAKI TERUYA - SP154856-A APELADO: CURTUME J. KEMPE LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: ANDRE SHIGUEAKI TERUYA - SP154856-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pedi vista dos autos para melhor compreensão da discussão aqui posta e, feito isto, peço vênia ao E. Relator para divergir de seu voto, pelas razões que passo a expor: Da análise do caso concreto, concluo que não se faz presente a condição necessária a justificar a pretensão do Instituto, posto que não resta demonstrado nos autos tenha a empresa ou seus responsáveis deixado de cumprir com a obrigação de atender a normas gerais de segurança e higiene do trabalho, circunstância que impede o Instituto de valer da norma que dá suporte ao pedido, considerando-se a cobertura social suportada pelo empregador para com o Estado. Primeira premissa: a ação regressiva do artigo 120, da Lei 8.213-91, não se confunde com as culpas in elegendo ou in vigilando. A ação de regresso prevista no artigo 120, da Lei n 8.213/91, não se confunde com a responsabilidade civil geral, dado que elege como elemento necessário para sua incidência a existência de "negligência quanto às normas gerais de padrão de segurança e higiene do trabalho". A dicção legal é clara ao não estabelecer a responsabilidade também por negligência quanto a eventuais condutas pontuais em desacordo com aquelas normas de segurança e higiene do trabalho. A lei não elege, como se vê, a responsabilidade (regressiva) em razão de acidente ocorrido sob o manto da infortunística pura. E o que se há de entender por normas gerais, posta pelo artigo120 supra referido, que dá suporte à ação regressiva? Normas gerais, no contexto legal da legislação infortunística, são aquelas estabelecidas para dado segmento econômico como "standards" ou padrões de segurança, segundo normas básicas firmadas pelos respectivos órgãos encarregados de estabelecer tais parâmetros mínimos (e gerais) de comportamentos, de uso de equipamentos adequados à execução da atividade laboral, e condutas adequadas a evitar os riscos decorrentes do exercício do trabalho. Portanto, atendendo a empresa a esses padrões básicos, em todo o conjunto de seu complexo industrial ou comercial, não se há de falar, em ocorrendo evento infortunístico, em sua pronta responsabilidade, uma vez comprovado o estrito cumprimento das regras e princípios gerais da ergasiotiquerologia. Eventos ocasionais, pontuais, ocorridos dentro de circunstâncias que não decorram diretamente da violação ou descumprimento -pela empresa - de observância de regras e normas gerais de segurança e higiene do trabalho, não se há de falar em ação regressiva contra o empregador. Registre-se, ainda, que a Lei nº 8.213/91, em seus artigos 19 a 23, estabelece normas sobre acidente de trabalho, prevendo seu artigo 19, o seguinte: "Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. § 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento." Bem se vê que o conceito de normas gerais está aí bem delineado, estabelecendo-se que em caso de não observância de tais preceitos protetivos do trabalhador, responderá o responsável por delito de contravenção penal. No caso concreto, não consta a adoção de nenhum procedimento penal acerca dos fatos, não sendo possível se concluir, sequer em tese, pelo eventual descumprimento de norma geral. Perceba-se que o § 2º do artigo 19, transcrito, é bem didático ao estabelecer os contornos do que se deve entender por normas gerais de segurança e higiene do trabalho, o que não se confunde, repita-se, com a responsabilidade aquiliana tradicional. Portanto, sem a firme constatação da prática de contravenção penal - a aí compreendida, portanto, violação a normas gerais - não é possível se concluir pelo descumprimento, pelo empregador, das normas gerais de segurança e higiene do trabalho, requisito necessário ao direito de regresso da autarquia. Segunda premissa: o sistema de seguridade do acidente do trabalho é contributivo-contratual. Responsabilidade da Seguridade Social Ainda que assim não fosse, o sistema de seguridade de acidentes de trabalho vigente em nosso ordenamento compreende a cobertura de infortúnios ocasionais à Previdência Social, mediante o regime contributivo (CF, art. 201, § 10: "Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado"). Neste ponto, trago à colação uma breve síntese da evolução histórica sobre a responsabilidade civil quanto aos acidentes do trabalho em nosso ordenamento, conforme os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior (Acidente do Trabalho na Nova Constituição. Disponível em https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1016/949): O Decreto n° 3.724, de 15/01/1919, foi a primeira lei a tratar de acidentes do trabalho no país e admitia o risco profissional do empresário, mas de modo restritivo, abrangendo apenas certas atividades e adotando critério restritivo para as doenças profissionais. Muito embora a indenização estivesse a cargo do empregador, não havia a obrigatoriedade do seguro, de modo que não existia garantia do efetivo pagamento. Após a Revolução de 1930, adveio o Decreto n° 24.637, de 10/07/1934, que ampliou a área de abrangência da tutela infortunística e - o que é mais importante - obrigou o empregador à contratação de seguro específico para este fim ou à realização de depósito em valor proporcional ao número de empregados, "podendo a importância do depósito, a juízo das autoridades competentes, ser elevada até ao triplo, si se tratar de risco excepcional ou coletivamente perigoso" (art. 30, caput e parágrafos, do Decreto n° 24.637/1934). Já na Constituição de 1934, promulgada poucos dias depois do decreto, a garantia de reparação dos danos advindos do acidente do trabalho ganhou assento constitucional (art. 121, alínea h da Constituição Federal de 1934). O Decreto n° 24.637/1934 continuou em vigor sob a égide da Constituição de 1937, até que sobreveio o Decreto-Lei n° 7.036, de 10.11.44. Ali se acolheu a teoria do risco da atividade, dando-se maior amplitude ao conceito de empregado e dos eventos que se poderiam considerar como acidentes do trabalho, incluindo lesões e mortes em que o trabalho não seria causa exclusiva, mas apenas concausa. O seguro manteve-se obrigatório, mas, se antes tinha de ser contratado perante "companhias ou sindicatos profissionais legalmente autorizados a operar em seguros contra acidentes do trabalho", agora devia ser realizado "na instituição de previdência social a que estiver filiado o empregado" (art. 36, § 1º do Decreto 24.637/1934 e art. 95 do Decreto-Lei n° 7.036/1944). Sobreveio o Decreto-Lei n° 293, de 28/01/1967, transferindo o seguro para as companhias seguradoras privadas. Não obstante, este regime teve vida curta, posto que sobreveio a Lei n° 5.316, de 14/09/1967, que, além de ampliar o conceito de acidente do trabalho para fins de cobertura infortunística, incluindo eventos ocorridos fora da empresa e longe da vigilância do empregador, tornou obrigatória a contratação do seguro acidentário junto à Previdência Social (art. 1° da Lei n° 5.316/1967). Com a Constituição de 1969, consagrou-se a transformação total do seguro acidentário em seguro social, com a expressa previsão de que tais riscos estariam cobertos pela "previdência social nos casos de doença, velhice, invalidez e morte, seguro-desemprêgo, seguro contra acidentes do trabalho e proteção da maternidade, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado" (art. 165, XVI da Constituição de 1969). Evidentemente, este regime contributivo foi adotado pela Constituição Federal de 1988, que deixou a cargo do legislador infraconstitucional disciplinar a cobertura do risco de acidente do trabalho, "a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado" (art. 201, § 10 da Constituição Federal de 1988). Conclusão: O que se dessume de toda essa evolução da cobertura social ao acidente do trabalho, é que a responsabilidade pelo pagamento dos eventos decorrentes dos infortúnios é da Seguridade Social, que, por sua vez, conta com ingressos (obrigatórios) de recursos pela iniciativa privada, precisamente para esse tipo de reparação social-laboral. As duas únicas exceções à exclusividade pela reparação acidentária, pelo INSS, são postas pela própria Constituição, em seu artigo 7º, inciso XXVIII, que estabelece como direito do trabalho o "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" (replicado no artigo 121, da Lei 8.213-91: "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem"). Já o artigo 120, que não tem estofo constitucional, como se vê dos termos claros do artigo 7º, que trata de dolo ou culpa (responsabilidade civil, portanto), introduziu uma outra exceção à regra da cobertura social exclusivamente pelo INSS (suportada por contribuições dos segmentos econômicos correspondentes), estabelecendo um direito que denomina "de regresso" contra o empregador em caso de descumprimento a "normas gerais de segurança e higiene do trabalho"). Essa hipótese, como se vê, excepciona a regra geral de responsabilidade regressiva do empregador, que conta com cobertura securitária social impositiva, devendo, em razão disso, ser interpretada igualmente de modo excepcional e restrito, sem alargamentos hermenêuticos. Assim, o direito de regresso posto pelo artigo 120, da Lei nº 8.213/91 só se justificará nas hipóteses de ocorrências das circunstâncias expressas na própria lei de regência excepcional. E tal raciocínio se justifica por uma razão elementar: à Seguridade Social (autarquia) é dado o encargo de arrecadar recursos e cobrir, precipuamente, o risco social do acidente de trabalho, pagando diretamente ao segurado ou a seus dependentes o respectivo benefício previdenciário. Apenas excepcionalmente, na hipótese de descumprimento, pelo empregador, de normas padrão de segurança e higiene do trabalho, do qual decorra diretamente o acidente de trabalho, é que exsurge o dever de o empreendedor ressarcir aos cofres da autarquia previdenciária os valores despendidos a este título. Tanto isto é verdade que a Lei n° 6.367/1976 prevê que os encargos decorrentes da cobertura de acidentes de trabalho serão realizados pelas contribuições previdenciárias devidas pela empresa, acrescendo uma alíquota de 0,4%, 1,2% ou 2,5% à contribuição do empregador de acordo com o grau de risco da atividade empreendida, se classificado como leve, médio ou grave (art. 15, caput e incisos I a III da Lei n° 6.367/1976). Assim, quanto maior for o risco da atividade empresarial - portanto, maior a probabilidade de o risco social coberto pela Previdência Social vir a se concretizar - tanto maior será a contribuição do empregador à autarquia previdenciária. Em outras palavras, resta cristalino que o atual regime constitucional da responsabilidade acidentária prevê que o risco social do acidente do trabalho está coberto pelo sistema de seguridade social, gerido pelo INSS e para o qual contribuem os empregadores. Nesse sentido, aliás, já decidiu essa Corte, como se vê dos seguintes precedentes: AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA APELADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DESPROVIDO. I - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. II - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. III - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. IV - No caso dos autos, observando-se o conjunto probatório trazido aos autos pela parte autora, tem-se que o evento ocorrido se deu por culpa exclusiva da vítima, não se desincumbindo, dessa forma, o INSS de comprovar a negligência da empresa ré quanto à observância das normas de segurança do trabalho, fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. V - Apelação desprovida. (TRF3, AC n° 0004360-62.2009.4.03.6104. Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães. Segunda Turma, e-DJF3: 01/03/2018). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS CONTRA O EMPREGADOR. IMPROCEDÊNCIA. 1. Da simples leitura do artigo 201 da Constituição Federal, verifica-se que todos os eventos garantidos pela Previdência Social são eventos futuros e incertos, ou seja, embora se diga que o sistema é de filiação obrigatória e contributivo, devendo os filiados contribuírem para manter essa qualidade, apenas fará jus ao benefício previdenciário o filiado que for acometido de uma das situações listadas como adequada para gerar o direito ao benefício. 2. Por haver a possibilidade de o filiado contribuir mês a mês, porém, sem nunca fazer uso de quaisquer dos benefícios regulados na Previdência Social, é que se afirma que o Regime Geral de Previdência Social - RGPS é um sistema de seguro, no qual o filiado, acometido por uma das situações seguradas, irá fazer jus ao benefício. 3. A Lei 8.213/91 buscou uma forma de a Previdência ressarcir-se dos prejuízos decorrentes do custeio do benefício por acidente de trabalho. No entanto, retira-se do sistema a característica de seguro, o que não se mostra possível admitir, na medida em que passa a criar a possibilidade de o INSS, órgão arrecadador e responsável pelas contribuições sociais, uma ação regressiva em face do empregador que tenha agido com culpa na ocorrência do acidente. 4. Por já haver previsibilidade de que a empregadora pague uma contribuição social, deve ser entendido que o benefício é um seguro pago para o empregado acidentado, mas também um seguro para a empresa, que pagando sua contribuição, não precise arcar com o sustento de um empregado que tenha se acidentado. 5. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT destina-se a cobrir também os casos em que há culpa da empresa, porquanto esse requisito já está incluído no cálculo dessa contribuição. 6. Há evidente bis in idem na exigência do INSS em reembolsar valores que já estão sendo calculados e exigidos dos empregadores. Sem contar, ainda, na excessiva onerosidade que tal medida acarretaria ao empregador, pois a autarquia estaria buscando judicialmente o reembolso de valores gastos com benefícios concedidos que já estariam sendo custeados, inclusive, de forma individualizada, com o SAT. 7. Apelo desprovido. (TRF3, ApelReex n° 0035809-07.1996.4.03.6100. Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho. Quinta Turma, e-DJF3: 11/10/2012). Desta forma, para que se decida pelo dever de ressarcimento à autarquia previdenciária, tornam-se necessárias as demonstrações de que a) a empresa tenha deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho e b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância. No caso concreto, em 24/05/2019, o empregado da requerida e segurado da Previdência Social, Sr. Anderson Gonçalves Dias, realizava ajustes em uma máquina denominada "desencarnadeira" quando teve parte de sua mão atingida pelo equipamento, vindo a sofrer lesões. Assim foi descrito o evento na inicial (ID 163558751 - pág. 04): "(...) No dia do acidente o gerente Cassiano, responsável pela conferência do couro, ordenou a colocação de 6 couros no transportador aéreo mecanizado (sistema de nórias) e solicitou que o acidentado efetuasse o ajuste da borracha para não marcar no ponto do 'cupim'. Os dois primeiros couros que passaram pela máquina foram verificados pelo gerente Cassiano e não atendiam os parâmetros da empresa (estavam 'marcando o couro'). O gerente, então, ordenou que o acidentado ajustasse a borracha para regular o atrito do couro com os rolos da máquina (alinhamento da mesa e do mangote). Para efetuar o ajuste da máquina o empregado acidentado, que estava utilizando luva de segurança, se abaixou e apoiou sua mão direita na mesa do mangote. Com a máquina LIGADA, o acidentado tentou girar o parafuso com o auxílio de uma chave, porém não conseguiu (o parafuso estava sujo e a chave não encaixou no parafuso). Nesse instante, a mão direita que estava apoiada na mesa do mangote entrou em contato com o rolo/faca da descarnadeira (zona de perigo) e acabou por lesionar o trabalhador (amputação da primeira falange do dedo polegar e do dedo médio e as duas primeiras falanges do dedo indicador, todos da mão direita). O acidentado foi socorrido e encaminhado para o hospital, onde foi amputada a primeira falange do dedo polegar e do dedo médio e as duas primeiras falanges do dedo indicador, todos da mão direita. (...)". Esta descrição chamou a minha atenção, especialmente porque se denota, daí, que o infortúnio não se deu durante a operação ordinária desse equipamento, mas enquanto o acidentado tentava ajustar a máquina. Mais do que isso: as lesões do empregado não ocorreram na mão utilizada para girar um parafuso, mas na mão que o empregado usou para se apoiar na mesa do lingote! Com isto, tenho por demonstrado que as causas diretas e imediatas do infortúnio em questão foram (i) o fato de o empregado tentar efetuar ajustes com a máquina ligada, não havendo nenhum elemento que indique a impossibilidade de desligá-la, e (ii) o fato de o trabalhador ter apoiado a mão no próprio equipamento, em lugar perigosamente próximo com as partes móveis da máquina, tanto que seus dedos vieram a ser atingidos. Veja-se que o próprio acidentado admitiu em juízo a possibilidade de ter desligado as partes móveis da máquina antes de efetuar os ajustes, que a máquina conta com sensor ótico para evitar esse tipo de infortúnio e que o dispositivo não funcionou em razão do lugar em que ele posicionou a sua mão, como se vê do seguinte trecho da sentença (ID 163559308): "(...) Ouvido como testemunha de defesa (Id 45941306 e seguintes), a própria vítima Anderson relatou como se deu o acidente; relatou como é feita a manutenção da máquina; explicou que não tinha como desligar a máquina para fazer o ajuste fino; mas que poderia ter desligado as facas; que se as facas estivessem desligadas o acidente não teria ocorrido; que apesar da máquina ter cortina ótica para evitar acidentes, como apoiou a mão por baixo a cortina ótica não parou a máquina. (...)" (destaquei). Daí porque é impossível atribuir o ocorrido a uma suposta ausência de dispositivos de segurança do equipamento. E o fato de a máquina estar ligada, por si só, não atrai a responsabilidade da demandada, ante a comprovação de que o empregado sabia da possibilidade de desligar suas partes móveis, que essa medida seria suficiente para evitar o infortúnio e que o acidentado preferiu não desligá-las, embora pudesse perfeitamente fazê-lo. Também não me filio ao entendimento adotado em sentença, no sentido de que o acidente teria decorrido de uma suposta ausência de fiscalização sobre o empregado acidentado. Na verdade, o próprio Juízo Sentenciante reconheceu, textualmente, que "o segurado tem experiência no ramo de atividade que estava desempenhando e que, a empresa, via de regra, cumpre as determinações trabalhistas e de segurança de trabalho" (ID 163559308). Não reputo viável que a empresa requerida, além de fornecer treinamento e EPI adequados às atividades desenvolvidas pelo acidentado, mantivesse vigilância sobre cada um de seus movimentos para se certificar de que, em nenhum momento, viria ele a cometer um ato inseguro como o de apoiar sua mão próximo às partes móveis da máquina, como veio a ocorrer. Assim, o certo é que a situação de infortúnio retratada nos autos não induz à conclusão de haver a requerida (empregadora) violado "normas gerais de segurança e higiene do trabalho", a justificar sua responsabilidade civil, de modo regressivo, eis que as inobservâncias apontadas na sentença não dizem diretamente com o evento discutido nestes autos. Desta forma, tenho que não é possível responsabilizar a empresa ré pelo ressarcimento dos valores despendidos pelo INSS a título de benefício previdenciário, sendo de rigor a improcedência do pedido formulado pela autarquia previdenciária. Versando o recurso do INSS unicamente sobre juros de mora incidentes sobre os valores condenatórios, julgo-o prejudicado. Com o provimento do recurso da requerida, passa ela a ser integralmente vencedora na demanda, não lhe cabendo arcar com custas processuais nem honorários advocatícios. Assim, considerando a baixa complexidade da causa, condeno o INSS ao pagamento de custas processuais em reembolso e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, vigente ao tempo da publicação da sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002327-04.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de ação regressiva decorrente de acidente do trabalho proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em face de Curtume J. Kempe Ltda., visando ao ressarcimento por valores pagos a segurado em virtude de acidente. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. Nas razões recursais, a ré apela pleiteando, em síntese, a não configuração de culpa na ocorrência do acidente do trabalho. O INSS apela, por sua vez, requerendo a total procedência dos pedidos no tocante aos consectários legais da condenação. Decorrido o prazo legal, subiram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002327-04.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se, em verdade, de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, porquanto, o empregador, por culpa ou dolo, deixa de observar as normas de segurança do trabalho, conduta determinante para a ocorrência do acidente. 3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, os juros de mora deverão fluir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, in verbis: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Precedente: REsp 1393428/SC, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013. 4. Portanto, com relação às parcelas vencidas, os juros de mora deverão incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1673513/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO inss CONTRA O EMPREGADOR. CULPA CONCORRENTE. OMISSÃO DA EMPRESA. AÇÃO DO EMPREGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO EMPREGADOR AFASTADA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu que foi demonstrada a negligência da parte recorrida quanto à adoção e fiscalização das medidas de segurança do trabalhador, condenando-a a arcar com a metade dos valores pagos pelo inss a título de pensão por morte, com juros de mora desde a citação. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Súmula 284/STF, por analogia. 3. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 4. A Corte local reconheceu a existência de culpa concorrente, motivo pelo qual fez incidir a atenuante de responsabilidade civil prevista no art. 945 do Código Civil, condenando a recorrida a indenizar metade da quantia já paga pelo recorrente, bem como aquela que irá ser despendida a título de benefício previdenciário. Não há como rever esse entendimento, sob pena de esbarrar-se no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Cuida-se in casu, em essência, de responsabilidade civil extracontratual do empregador, que foi condenado a indenizar o ora recorrente por ato ilícito, diante da existência de culpa, na modalidade de negligência. Afasta-se, por consequência, a Súmula 204/STJ, que trata dos juros de mora em ações relativas a benefícios previdenciários. Aplica-se, por analogia, a Súmula 54/STJ, devendo os juros moratórios fluir a partir da data do desembolso da indenização. Precedentes. 6. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1393428/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013) No mesmo sentido é a jurisprudência desta E. Corte Regional: PROCESSO CIVIL. REGRESSIVA. RESSARCIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO inss DESPROVIDO. - Em demandas condenatórias com pleito de indenização por danos materiais, devem ser observados os termos do Capítulo IV, "Ações condenatórias em geral", do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134, do Conselho da Justiça Federal, de 21 de dezembro de 2010. - As parcelas vencidas deverão ser corrigidas desde a data do efetivo desembolso (STJ, Súmula n. 43). Os índices são os oficiais e a TR deve ser substituída pelo INPC (ADIn n. 493), como consta do Manual. A partir de 11.01.03, quando entrou em vigor o Novo Código Civil, incide tão somente a taxa SELIC (art. 406 do CC c. c. art. 48, I, da Lei n. 8.981/95), vez que nela já se englobam juros e correção monetária. - Os juros de mora serão fixados em de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor do novo Código Civil, quando, então, deve-se aplicar a taxa SELIC (STJ, REsp n. 200700707161, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 16.02.11). Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (STJ, Súmula n. 54). Quanto a responsabilidade da empresa KOI COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, não resta comprovada. Isso porque, ela não era empregadora do falecido segurado, apenas tomadora de serviços terceirizados, contratados com o corréu ALEXANDRE CÉSAR DE CASTRO PINTURAS - ME, que mantinha vínculo laboral com o segurado. - O segurado não trabalhava sob orientação ou subordinação dos funcionários da concessionária de veículos nem fazia uso de material ou equipamento fornecido pela mesma. - A parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita, portanto, sem condições suficientes à provisão de sua subsistência, motivo pelo qual impertinente fixação de caução pelo MM juízo a quo. - Recurso desprovido. (Ap 00038943520134036102, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/03/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO DO RELATOR. ADMISSIBILIDADE.(...) 3. Trata-se de ação regressiva ajuizada em 28.04.10 pelo inss contra Açúcar Guarani S/A, em razão de acidente de trabalho que vitimou Nilton Rodrigues Pacheco, pelo descumprimento das normas de higiene de segurança do trabalho. Afirma que os trabalhadores José Roberto da Silva e Leandro Weber Henrique, no exercício de suas funções, em 19.09.08, sofreram acidente de trabalho quando "faziam a manutenção de compressores em um galpão industrial, consistente em três pavimentos e um subsolo, aberto na área central, onde se encontravam evaporadores e secadores posicionados na vertical, com capacidade aproximada de 100m3 (cem metros cúbicos), utilizados para evaporação do caldo de cana-de-açúcar". Um dos evaporadores rompeu-se na parte lateral inferior, acarretando o derramamento de uma mistura de 100m3, aproximadamente, de água fervente e de soda cáustica, à temperatura de 100 C°, atingindo os trabalhadores, causando queimaduras graves em Leandro e levando a óbito José Roberto, também em razão de queimaduras de segundo e terceiro graus, dois dias depois (fls. 5/6). (...) 5. O valor da condenação deve ser corrigido desde a data em que os prejuízos se tornaram líquidos, ou seja, a do efetivo desembolso ou a da apresentação de orçamento idôneo (STJ, Súmula n. 43). Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (STJ, Súmula n. 54). 6. Agravo legal não provido. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1942905 - 0003348-70.2010.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, julgado em 23/11/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/11/2015 ) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO inss. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. EMPREGADOR RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE. NEGLIGÊNCIA NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO (EPI). REDUÇÃO DA CAPACIDADE AUDITIVA. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 475-Q DO CPC. JUROS DE MORA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (...) 10. A partir da vigência do novo Código Civil, os juros de mora devem ser fixados nos termos do seu art. 406. (...) (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1175711 - 0000807-95.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 10/11/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/11/2015 ) Assim, cumpre destacar que as prestações deverão ser corrigidas tão somente pela Taxa SELIC (art. 406 do CC c. c. art. 48, I, da Lei n. 8.981/95), uma vez que nela já se englobam juros e correção monetária (STJ, REsp n. 200700707161, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 16.02.11). Isto posto, dou provimento à apelação do INSS e nego provimento à apelação da parte ré, nos termos da fundamentação acima. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002327-04.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, divirjo do voto do E. Relator para dar provimento à apelação da parte requerida para julgar improcedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento de custas processuais em reembolso e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, e julgar prejudicada a apelação do INSS. E M E N T A APELAÇÃO. CÍVEL. INSS. AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ IMPROVIDA. 1. O direito de regresso do INSS pelas despesas efetuadas com o pagamento de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho é previsto pelo art. 120, da Lei nº 8.213/91. O requisito exigido para o ressarcimento destas despesas é a negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, isto é, é necessária a comprovação de culpa da empresa na ocorrência do acidente de trabalho. 2. Já é assente na jurisprudência o entendimento de que as contribuições vertidas a título de SAT não eximem a responsabilidade do empregador quando o acidente derivar de culpa sua, por infração às regras de segurança no trabalho. Sobre a responsabilidade do empregador ou de terceiros em cumprir e fiscalizar as normas padrão de segurança e higiene do trabalho, é mister ressaltar que a Constituição Federal, no art. 7º, XXII, dispõe que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. 3. O conjunto probatório acostado aos autos demonstra que o empregador foi responsável pela ocorrência do acidente de trabalho, em razão de não ter observado as normas de segurança e não ter oferecido treinamento e equipamentos adequados de segurança para o segurado. Depreende-se que o ambiente de trabalho não era seguro, ocasionando a possibilidade real de acidente de trabalho, inclusive pela inobservância da ré ao princípio da prevenção, restando evidente a ausência de segurança no local em que o segurado sofreu o acidente. 4. Apelação do INSS a que se dá provimento. Apelação da parte ré a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, deu provimento à apelação do INSS e negou provimento à apelação da parte ré, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal Valdeci dos Santos (relator), acompanhado pelos votos dos senhores Desembargadores Federais Hélio Nogueira e Herbert de Bruyn; vencidos os senhores Desembargadores Federais Wilson Zauhy e Antonio Morimoto, que davam provimento à apelação da parte requerida para julgar improcedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento de custas processuais em reembolso e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, e julgavam prejudicada a apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CURTUME J. KEMPE LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: ANDRE SHIGUEAKI TERUYA - SP154856-A, DANILO RODRIGUES FERREIRA - SP290544 APELADO: CURTUME J. KEMPE LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: ANDRE SHIGUEAKI TERUYA - SP154856-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão da Primeira Turma designada para o dia 15 de agosto de 2023, com início às 14 horas, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Considerando a RESOLUÇÃO PRES Nº 343, DE 14 DE ABRIL DE 2020 que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3.ª Região, esta sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais. Ficam as partes intimadas de que tendo interesse em sustentar oralmente deverão comunicar até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio da ferramenta de inscrição para Sustentação Oral, disponível na carta de serviços judiciais do site deste egrégio TRF-3, ou através do endereço de correio eletrônico da Divisão de Coordenação e Julgamento da Primeira Turma ( [email protected] ), preenchendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar nome e número de OAB do advogado que fará a sustentação oral, seu e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. Sessão de Julgamento Data: 15/08/2023 14:00 Local: Sala Virtual - Teams São Paulo, 28 de junho de 2023. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002327-04.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CURTUME J. KEMPE LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: ANDRE SHIGUEAKI TERUYA - SP154856-A APELADO: CURTUME J. KEMPE LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: ANDRE SHIGUEAKI TERUYA - SP154856-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão PRESENCIAL da Primeira Turma designada para o dia 20 de junho de 2023, com início às 14 horas. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Nas sessões presenciais as partes poderão comunicar seu interesse na realização de sustentação oral, antecipadamente, e, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. Sendo a sessão exclusivamente presencial e havendo viabilidade técnica, a sustentação oral de advogado com domicílio profissional em cidade diversa de onde está sediado o Tribunal poderá ser realizada por videoconferência, desde que requerida por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, até as quinze horas do dia útil anterior ao da sessão, conforme previsto no art. 937, § 4º do CPC c/c art. 142, Parágrafo Único, do RITRF3, ou através do endereço de correio eletrônico da Divisão de Coordenação e Julgamento da Primeira Turma ([email protected]), preenchendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar nome e número de OAB do advogado que fará a sustentação oral, seu e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Local: Sala de Sessão da 1ª Turma - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, 2º andar, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP São Paulo, 4 de maio de 2023. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002327-04.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

05/05/2023, 00:00

31/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: CURTUME J. KEMPE LTDA Advogado do(a) REU: ANDRE SHIGUEAKI TERUYA - SP154856 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002327-04.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em sentença. 1. Relatório O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ajuizou a presente demanda, sob o rito ordinário, em face da sociedade empresária Curtume J Kempe Ltda, objetivando ressarcimento de todos os gastos relativos ao benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho do segurado ANDERSON GONÇALVES DIAS, que teve amputação dos dedos de suas mãos, trabalhando na função de operador eletromecânico. Juntou documentos. Citada, a ré apresentou contestação ao Id 40994975. No mérito, sustentou que não deu causa ao acidente de trabalho em questão, inexistindo nexo de causalidade para propositura da presente ação condenatória regressiva, tendo em vista que se deveu ao próprio segurado que confiando em suas habilidades realizou operação em desacordo com as regras de segurança do trabalho. Afirma que todos os empregados são treinados e orientados. Aduz que não tem culpa no acidente, pois sempre cumpriu as normas regulamentares de segurança do trabalho e se trata de hipótese de culpa exclusiva da vítima. Em relação a questão jurídica, informou que recolhe o SAT justamente para custear as despesas da previdência com este tipo de benefício, bem como cumpre as normas de segurança do trabalho. Discorreu sobre a dinâmica do acidente de trabalho. Pediu a realização de provas. Ao final pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Ao se manifestar sobre a contestação, o INSS defendeu a responsabilidade da empresa ré no acidente, reiterando pedido de procedência do pedido (Id 4200773). Foi designada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram ouvidos o representante da J Kempe e o funcionário vitimado (Id 45941302 e ss). Alegações finais do INSS ao Id 45954295. Alegações finais da parte ré ao Id 46850711. É o relatório. Decido. 2. Decisão/Fundamentação 2.1 Prescrição Embora a parte ré não tenha alegado prescrição, bem como se trate de empresa privada no polo passivo, entendo que se trata de matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício pelo juízo Fica desde já fixada a inexistência da prescrição do fundo de direito da pretensão do INSS. De fato, o caso em análise revela pretensão de natureza civil, mais precisamente calcada na responsabilidade ressarcitória por dispêndios efetuados pela autarquia autora para fins de adimplir benefícios previdenciários pagos a dependente de segurado vitimado pelo acidente a que, segundo entende o INSS, deu causa a parte ré. Sob tal colorido, não há, no presente processo, qualquer pretensão de natureza administrativa ou mesmo previdenciária, sendo o lapso extintivo respectivo, pois, fixado nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil – o que equivale a considerar a prescrição ocorrida após 03 (três) anos da eclosão do evento danoso. Destarte, o evento danoso se revela não pela ocorrência do sinistro que vitimou os segurados, mas pelo efetivo pagamento, por parte do INSS, do valor do correspectivo benefício a que fizer jus o segurado. Ocorre que os benefícios previdenciários ostentam a peculiaridade de se estenderem no tempo, sendo considerados como obrigações de trato sucessivo. Sob tal prisma, a melhor solução é aplicar, por analogia, o quanto disposto no enunciado de nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, considerando-se cada pagamento ocorrido como exteriorização de uma pretensão – e, assim, estariam prescritas aquelas exsurgidas antes do triênio que antecede o ajuizamento da ação, sem repercussões, contudo, no fundo de direito relativo a responsabilidade do causador do dano. Nesses termos, veja-se ementa de julgamento realizado pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. RESSARCIMENTO DE DANO. ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 120 DA LEI Nº 8.213/91. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ARTIGO 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO A QUO. DESEMBOLSO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NÃO-CABIMENTO. 1. Consoante prescreve o artigo 120 da Lei nº 8.213/91, "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis". 2. A ação regressiva para ressarcimento de dano proposta pelo INSS tem natureza civil, e não administrativa ou previdenciária. Precedentes do E. STJ. 3. O sistema previdenciário é securitário e contributivo, daí porque os valores que o INSS presegue não são produto de tributo, mas de contribuições vertidas à seguridade social, pelo que, em sentido estrito, não se trata de erário, aplicando-se, quanto à prescrição, o art. 206, §3º, V, do Código Civil, e não o Decreto nº 20.910/1932. Precedentes desta Turma. 4. "O pressuposto lógico do direito de regresso é a satisfação do pagamento da condenação ao terceiro, autor da ação de indenização proposta contra o segurado. Não há que se falar em ação regressiva de cobrança sem a ocorrência efetiva e concreta de um dano patrimonial". No caso, não operada a prescrição, pois não transcorreram três anos entre o desembolso pela autarquia e a propositura da ação. [...] (TRF da 4.a Região. AC 00085800720094047000. Quarta Turma. Relatora: Desembargadora Federal: Marga Inge Barth Tessler. D.E. 17/09/2010.) Assim, não há falar em prescrição, já que o acidente ocorreu em 2019 e ação foi proposta já em 2020. 2.2 Constitucionalidade do art. 120 da Lei 8.213/91 A previsão abstrata de indenizabilidade dos valores despendidos pelo RGPS para fazer frente aos benefícios acidentários, nos casos de comprovada culpa do empregador – ou, genericamente, do responsável pelo evento –, está estampada no art. 120 da Lei 8.213/91, cuja redação é a seguinte: Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Esse dispositivo, não discrepa daquilo que ocorre em relações securitárias comuns, posto que o causador do dano – advindo este do evento segurado – responde perante o segurador, acaso haja culpa sua na eclosão da relação de causalidade que desemboca no prejuízo suportado (enunciado de nº 188 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). Analisando esse dispositivo em incidente de argüição de inconstitucionalidade, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região assentou não haver máculas na edição do texto normativo – estando sua conformação ao parâmetro de controle inconteste. A decisão, proferida na INAC - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AC de nº 1998.04.01.023654-8, restou assim ementada: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTS. 120 DA LEI Nº 8.213/91 E 7º, XXVIII, DA CF. Inocorre a inconstitucionalidade do art. 120 da Lei nº 8.213/91 (Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.) em face da disposição constitucional do art. 7º, XXVIII, da CF (Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;), pois que, cuidando-se de prestações de natureza diversa e a título próprio, inexiste incompatibilidade entre os ditos preceitos. Interpretação conforme a Constituição. Votos vencidos que acolhiam ante a verificação da dupla responsabilidade pelo mesmo fato. Argüição rejeitada, por maioria. (TRF4, INAC 1998.04.01.023654-8, Corte Especial, Relator p/ Acórdão Manoel Lauro Volkmer de Castilho, DJ 13/11/2002) O argumento então debatido relacionava-se com a existência de dupla responsabilidade pelo mesmo evento danoso, haja vista que a Constituição já prevê um seguro obrigatório a cargo do empregador como direito essencial do trabalhador. Como visto, todavia, o argumento restou superado, uma vez que a contratação do seguro não exclui a responsabilidade pelo ressarcimento do valor despendido em casos de dolo ou culpa. Aliás, o seguro é contributivo, e o benefício pago ao empregado independentemente de aferição de atuação culposa do empregador; o ressarcimento ao ente segurador é que se mostra devido apenas quando a causação do dano revelar-se entrelaçada a atitude negligente do agente. Assim, não vejo incompatibilidade entre o quanto disposto no art. 120 da Lei 8.213/91 e o texto constitucional, pelo que há de ser aplicado o dispositivo aos casos que a ele se amoldarem – vale dizer: quando houver configuração de culpa, mostrar-se-á exigível o ressarcimento ao RGPS. Acrescento que o fato do empregador recolher o SAT não afasta sua responsabilidade indenizatória, quando restar provado que este desrespeitou as normas de segurança e higiene do trabalho. 2.3 Da existência ou não de responsabilidade pelo acidente A própria regra estampada no art. 120 da Lei 8.213/91 não deixa margem a dúvidas: a responsabilidade pelo ressarcimento dos valores expendidos pelo INSS com o pagamento dos benefícios acidentários somente surgirá quando configurada a culpa do causador do dano, por conta de desrespeito a normas de segurança e higiene do trabalho. Este, aliás, o entendimento da jurisprudência, conforme se depreende do Acórdão a seguir colacionado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPRESA VISANDO INDENIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI 8.213/91. PROVA DE CULPA. NEGLIGÊNCIA DA RÉ NÃO COMPROVADA. 1. Na ação ajuizada pelo INSS objetivando o ressarcimento de gastos relativos a pagamentos de benefício acidentário, resultante de acidente de trabalho, não se reconhece a responsabilidade civil subjetiva da empresa, porque não demonstrada a negligência quanto à observância das normas de segurança do trabalho e falta de fornecimento de EPI para o exercício da função pelo ex-empregado. 2. Nega-se provimento ao recurso de apelação. (TRF da 1.a Região. AC 200101000486126. 5ª Turma Suplementar. Relator: Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira. E-DJF1 18/04/2012, p. 107) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS (ART. 120 DA LEI N. 8.213/1991). LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO. VÍTIMAS FATAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR PREPOSTO DA EMPRESA DEMANDADA. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. 1. O art. 120 da Lei n. 8.213/1991 expressamente confere legitimidade ao INSS para ajuizar ação regressiva contra empregadores que negligenciam a aplicação das normas de segurança do trabalho, como ocorre no caso em exame, porquanto a negligência de preposto da empresa demandada, motorista de caminhão, deu ensejo à ocorrência de trágico acidente, que resultou em vítimas fatais. Precedentes deste Tribunal. 2. Configurada a legitimidade do INSS para figurar no polo ativo da lide, anula-se a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, passando-se a julgar a causa originariamente, mediante a aplicação do art. 515, § 3º do Código de Processo Civil. 3. Comprovados o evento danoso, o nexo de causalidade entre este e os óbitos de vários trabalhadores, assim como o pagamento de pensão e outros benefícios, pelo INSS, aos parentes das vítimas, deve o órgão de previdência ser ressarcido dos valores que pagou a título de pensão acidentária, pecúlio por morte e demais reflexos legais, conforme demonstram os documentos que instruem os autos. 4. Apelação provida, para anular a sentença, e, apreciando originariamente a lide, julgar procedente o pedido. 5. Remessa oficial prejudicada. (TRF da 1.a Região. AC 200101000425711. Sexta Turma. Relator: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro. E-DJF1 03/05/2010, p. 57) É de se notar, assim, que, a despeito de a responsabilidade aqui debatida decorrer do dano causado aos cofres do RGPS – e não ao segurado vitimado –, o pressuposto lógico do dever ressarcitório liga-se indissociavelmente àquele evento que gerou o direito à concessão do benefício – exigindo, pois, o julgamento do pedido a análise das circunstâncias fáticas em que sucedido o acidente de trabalho. Ressalte-se que as esferas criminal e civil são independentes, sendo irrelevante o fato de o representante legal da empresa requerida não figurar no pólo passivo de eventual procedimento criminal instaurado para apurar o delito. Pois bem. Feitas estas ponderações iniciais, passo a análise do caso dos autos. Com relação ao ocorrido, segundo o que consta dos autos, no dia dos fatos o segurado ANDERSON GONÇALVES DIAS, atendendo chamado do gerente Cassiano (responsável pela conferência do couro da linha de produção), tentou efetuar o ajuste da borracha da máquina descarnadeira para não marcar no ponto do “cupim”. Para efetuar o ajuste da máquina, Anderson que estava utilizando luva de segurança, se abaixou e acabou por apoiar sua mão direita na mesa do mangote. Todo o procedimento foi feito com a máquina ligada, sendo que Anderson tentou girar o parafuso com o auxílio de uma chave, porém não conseguiu. Na sequência, como sua mão direita estava apoiada na mesa do mangote entrou em contato com o rolo/faca da descarnadeira (zona de perigo) e acabou por lesioná-lo. Após, ter sido socorrido Anderson, acabou tendo amputada a primeira falange do dedo polegar e do dedo médio e as duas primeiras falanges do dedo indicador, todos da mão direita. O INSS alega que o acidente teria ocorrido em função da empresa não respeitar as normas de segurança, especificamente a NR-12 e o Manual da própria máquina. Constam do feito (Id 38060583) a Análise do Acidente de Trabalho, feita no âmbito do sistema federal de inspeção do trabalho; cópia do CAT; cópia do Boletim de Ocorrência nº 999/2019; ficha de análise de acidente do próprio Curtume; termo de depoimento de Anderson à Inspeção do Trabalho. O depoimento de Adilson Carlos da Silva ao Id 45941306 e seguintes (em 22/02/2021) narrou a dinâmica do acidente. A empresa, por sua vez, alega que tinha Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho ativa; que possuía Ordem de Serviço para as atividades de Operador de Manuntenção; que o empregado tinha experiência e que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva dele. Disse que paga o SAT justamente para estas situações. Para fazer prova de suas alegações, a empresa juntou documentos comprovando que tem PPRA ativo (Id 40995955); a regularidade do registro de empregado e recolhimento das contribuições previdenciárias (Id 40995961); que realizou análise do acidente por meio da ficha respectiva (Id 40995969); recibo de entrega de EPI (Id 40996359). Juntou, ainda, manual do maquinário (Id 40996362); LTCAT (40996372); e a ordem de serviço para o funcionário Anderson, na qual constam suas atribuições no cargo de Eletricista de Manutenção (Id 40996704); e os certificados dos cursos de segurança do trabalho ofertados a Anderson (Id 40996710). De referidos autos destacam-se alguns elementos importantes para o deslinde da causa. Ouvido como testemunha de defesa (Id 45941306 e seguintes), a própria vítima Anderson relatou como se deu o acidente; relatou como é feita a manutenção da máquina; explicou que não tinha como desligar a máquina para fazer o ajuste fino; mas que poderia ter desligado as facas; que se as facas estivessem desligadas o acidente não teria ocorrido; que apesar da máquina ter cortina ótica para evitar acidentes, como apoiou a mão por baixo a cortina ótica não parou a máquina. Pois bem. A documentação que consta dos autos deixa claro que que o segurado tem experiência no ramo de atividade que estava desempenhando e que, a empresa, via de regra, cumpre as determinações trabalhistas e de segurança de trabalho. Assim, tem-se que não restou provado uma falta geral de adoção de medidas de segurança por parte da empresa, mas apenas que no caso concreto restou evidenciado uma falha de segurança. De fato, ao que tudo indica o acidente ocorreu por falha dos controles de segurança da empresa, posto que não houve supervisão da empresa que proibisse a conduta do vitimado, mas também em virtude da própria confiança excessiva do empregado na sua própria perícia. Isto significa dizer que não se pode alegar culpa exclusiva da vítima, posto que a empresa também falhou em supervisionar o serviço do segurado, havendo, a meu ver, culpa concorrente de ambos. Ressalte-se que ainda que o segurado estivesse operando o reparo fora das especificações técnicas (já que ele mesmo admite que deveria ter desligado as facas), tal fato não implica em culpa exclusiva sua, mas sim reforça a culpa concorrente da empresa, já que não havia chefia ou supervisor desta no local para orientar e proibir a forma de realização do procedimento (com as facas da descarnadeira ligadas). Apesar do acidente ocorrido, ao que tudo indica, a empresa, em geral, procura cumprir as normas de segurança do trabalho. O fato é que realmente a NR -12 (relativa a Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos) estabelece uma série de medidas de segurança que devem ser observadas, entre elas a de que os ajustes devem ser feitos com o equipamento em condições que não coloquem o trabalhador em risco (o que no caso concreto significa que as facas do equipamento deveriam estar desligadas). Da mesma forma, o Manual da Máquina deixa expresso que os ajustes devem ser feitos com a máquina desligada (facas do equipamento desligadas). Finalmente, restou constatado também que a Máquina não tinha sistema de segurança na sua zona de perigo (cilindro de navalhas), chegando, inclusive, a ser interditada por conta disto. Observe-se que a própria a CIPA da empresa reconhece, em ata (Id 38060583 – fls. virtuais 10/11), que todo a intervenção em equipamentos deve ser feito com ele totalmente desligado. Importante consignar que há possibilidade de ação regressiva apenas nos casos onde a empresa tenha agido com dolo ou culpa grave, sob pena de se banalizar o instituto e qualquer acidente de trabalho justificar o regresso, em franco desrespeito a intenção legal. A se adotar a tese de regresso como regra estar-se-ia criando regra de responsabilidade objetiva, a qual no caso concreto não é admissível. De fato, a ação regressiva movida pelo INSS contra os responsáveis por acidente de trabalho pressupõe a existência de dolo ou culpa grave por partes destes, não bastando o mero evento danoso, nos termos do art. 120 da Lei n° 8.213/91. Ocorre que é dever da empresa fiscalizar o cumprimento das determinações e procedimentos de segurança do trabalho, de tal sorte que a não-adoção de precauções recomendáveis, se não constitui a causa em si do acidente, evidencia negligência da empresa, tendo a empresa empregadora agido de forma a descumprir os procedimentos gerais de segurança do trabalho, já que não impediu que o segurado realizasse o reparo com as facas ligadas. Assim, pelo que consta dos autos tenho que o INSS logrou êxito em demonstrar a conduta culposa (culpa grave, em decorrência de omissão no dever de fiscalização) do empregador. Além disso, a responsabilidade da empresa também se depreende pela ausência de expressa orientação de supervisor, no momento do acidente, sob a forma de como executar o serviço corretamente (com as facas da máquina desligada). Nesse contexto, não há como deixar de reconhecer que a empresa ré agiu culposamente (culpa grave) ao permitir que o empregado realizasse o reparo com as facas da máquina ligada. Destarte, restou evidenciando sua culpa (culpa grave) no evento que levou a parte autora a conceder ao segurado o benefício previdenciário de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho. Destarte, ao permitir que funcionário reparasse a máquina, estando esta ligada (com alto risco de acidente), a empresa desrespeitou as regras básicas de segurança de trabalho e o próprio Manual da Máquina, agindo culposamente na causação do acidente, devendo ser responsabilizada na forma em que requerido na inicial. Assim, deverá a ré ressarcir ao INSS os valores por este despendidos no pagamento do benefício deferido a título de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, bem como ressarcir todos os outros valores despendidos para pagamento de benefícios decorrentes diretamente deste (como os relativos a eventual reativação administrativa/judicial do auxílio-doença por acidente de trabalho e concessão administrativa/judicial do auxílio-acidente respectivo). O caso, portanto, é de procedência da ação. 3. Dispositivo Posto isso, Julgo Procedente o pedido, para fins de condenar a parte ré a ressarcir ao INSS os valores pagos a título de auxílio-doença por acidente de trabalho que consta nos autos, bem como ressarcir todos os outros valores despendidos para pagamento de benefícios decorrentes diretamente deste (como os relativos a eventual reativação administrativa/judicial do auxílio-doença por acidente de trabalho e concessão administrativa/judicial do auxílio-acidente respectivo) até a cessação respectiva, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, com incidência de juros de 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme previsto no Manual de Cálculos do CJF. Extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Os valores vincendos, que se tornarem exigíveis após a liquidação, deverão ser adimplidos diretamente pela demandada ao INSS, por meio que restará a cargo deste disponibilizar. Consigno, contudo, que tais valores não sofrerão incidência de juros moratórios se adimplidos em até 30 (trinta) dias contados de cada dispêndio realizado para pagamento dos benefícios acima enumerados, já que não há como a parte ré conhecer o valor das prestações devidas com antecedência, e nem como antever sua continuidade ou cessação. Condeno o réu, outrossim, ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Custas pela ré. P.I. Presidente Prudente, PRESIDENTE PRUDENTE, 17 de março de 2021.

18/03/2021, 00:00

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