Recurso Especial 0060508-04.2023.8.19.0000 - STJ

Recurso Especial 0060508-04.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2025, 14:03

Trânsito em julgado

05/08/2025, 14:03

Publicação

09/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2195380/RJ (2024/0412358-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: MEP PELLEGRINI DO BRASIL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS NAVAIS LTDA ADVOGADOS: LEONARDO AZEVEDO DIAS DA SILVA VENTURA - RJ103469 CAIUS HENRIQUES DUARTE LISBOA - RJ168567 CLARA MEDINA MASSADAR ADÃO MOREIRA - RJ240129 MATHEUS DA COSTA DUTRA - RJ243573 GUILHERME ALVES DE LIMA - RJ173528 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 17:10

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:40

Mandado (entregue ao destinatário)

23/04/2025, 09:28

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:04

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2025, 10:03

Publicação

15/04/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2195380/RJ (2024/0412358-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: MEP PELLEGRINI DO BRASIL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS NAVAIS LTDA ADVOGADOS: LEONARDO AZEVEDO DIAS DA SILVA VENTURA - RJ103469 CAIUS HENRIQUES DUARTE LISBOA - RJ168567 CLARA MEDINA MASSADAR ADÃO MOREIRA - RJ240129 MATHEUS DA COSTA DUTRA - RJ243573 GUILHERME ALVES DE LIMA - RJ173528 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2195380/RJ (2024/0412358-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DANIEL DE SOUZA VELLAME - RJ166863 RECORRIDO: MEP PELLEGRINI DO BRASIL GUINDASTES E EQUIPAMENTOS NAVAIS LTDA ADVOGADOS: LEONARDO AZEVEDO DIAS DA SILVA VENTURA - RJ103469 CAIUS HENRIQUES DUARTE LISBOA - RJ168567 CLARA MEDINA MASSADAR ADÃO MOREIRA - RJ240129 MATHEUS DA COSTA DUTRA - RJ243573 GUILHERME ALVES DE LIMA - RJ173528 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 48/55e): AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA NÃO ESTÃO SUJEITAS À PRECLUSÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – TAXA JUDICIÁRIA – DECISÃO QUE MERECE PEQUENO REPARO. Inexistência da preclusão consumativa, porquanto o agravante se insurge tão somente quanto à taxa judiciária e correção monetária, matérias de ordem pública, não sujeitas a preclusão. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Correção monetária que integra o pedido principal de forma implícita, consoante artigo 322 do Código de Processo Civil. Condenação do réu ao ressarcimento do autor nas custas processuais e taxa judiciária, pelo mesmo adiantada no curso do processo, conforme estabelece o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil. Reforma da decisão recorrida ante a impossibilidade de preclusão das matérias suscitadas. Parcial provimento do recurso. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que (fls. 98/108e): i. Arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015 – omissões relevantes já indicadas nos Embargos de Declaração opostos; e A pretensão recursal visou sanar a omissão sobre os motivos pelos quais o TJRJ concluiu que o art. 322 do CPC autorizaria a edição de uma decisão judicial com conteúdo implícito. Esse pedido de aclaramento restou calcado na ponderação de que, se não há no título judicial, protegido pela coisa julgada, determinação expressa no sentido de que as custas processuais deverão ser corrigidas, conclui-se que a restituição deve ser realizada com base nos seus valores nominais, por ter sido julgado improcedente o pedido implícito de incidência de correção monetária, à luz da eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC). Também se objetivou, com os embargos de declaração, provocar o enfrentamento do TJRJ sobre a regra do art. 491 do CPC, que dispõe que a sentença deve determinar o índice de correção monetária no tocante ao capítulo que envolva a obrigação de pagar. Nesse contexto, o Estado destacou nos embargos de declaração que, omissa a sentença e o acórdão quanto ao ponto, tem-se por caracterizada a preclusão, não podendo o título executivo ser ampliado na fase de cumprimento de sentença para fazer incluir a correção monetária não prevista no título judicial. ii. Arts. 322, 491, 502, 508 e 82, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015: Dessa feita, ao estabelecer a obrigação de ressarcir as “custas processuais”, no conceito de despesas processuais, o título judicial foi objetiva e expressamente delimitado a essa rubrica, nenhuma outra. Sabe-se que tanto as custas como a taxa judiciária possuem natureza tributária e se enquadram no conceito de Taxa (tributo). Entretanto, essas rubricas possuem finalidades distintas: enquanto as custas visam remunerar a atividade cartorária, a taxa judiciária visa remunerar a prestação jurisdicional, propriamente dita. [...] Na hipótese vertente, o Estado somente foi condenado a reembolsar as custas processuais, restando o título judicial omisso com relação à taxa judiciária, de modo que, realizada uma interpretação estrita do título, não se extrai dele qualquer determinação a justificar o reembolso da taxa judiciária. Nesse contexto, ao realizar uma interpretação elástica do título judicial, extraindo dele rubricas que não foram expressamente previstas, o Eg. TJRJ acabou por violar o art. 502 c/c 508 c/c art. 82, §2º, do CPC, ultrapassando o seu limite objetivo para julgar “procedente” a obrigação de ressarcir uma despesa processual que fora implicitamente julgada improcedente, como consectário dos efeitos preclusivos da coisa julgada. A coisa julgada (art. 502, CPC) foi violada em razão da ampliação objetiva da condenação imposta ao Estado. A eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508, CPC) foi violada porque se autorizou a execução de uma obrigação de reembolso, no tocante à taxa judiciária, que fora implicitamente julgada improcedente na sentença transitada em julgado. [...] Embora a correção monetária esteja inserida dentre os pedidos implícitos previstos no art. 322 do CPC-15, fato é que não existe no ordenamento jurídico decisão com preceito condenatório implícito. [...] Embora o Estado não desconheça o entendimento de que a correção monetária visa manter o poder aquisitivo da moeda, a sua finalidade não faz presumir a sua incidência em toda e qualquer situação. Além de constituir um direito patrimonial disponível, a sua incidência, em sede de cumprimento de sentença, está condicionada à sua previsão no título judicial, com a indicação expressa do seu indexador e demais parâmetros, como termo inicial de incidência (art. 491, CPC). Com contrarrazões, o recurso foi inadmitido, tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 251e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Não obstante interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente Recurso Especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada a esta Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos: Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." V - Nesse mesmo sentido trago à colação julgado desta Corte Especial: AgInt nos EREsp n. 1.960.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023. VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: E Dcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.991.078/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023). No caso, a parte Recorrente sustenta omissão relevante já indicada nos Embargos de Declaração. Todavia, o tribunal a quo resolveu se manifestou sobre a controvérsia nos seguintes termos (fl. 54e): Quanto à alegação de impossibilidade de incidência da correção monetária nas custas processuais a serem desembolsadas, a simples leitura do artigo 322 do Código de Processo Civil esclarece que a correção monetária integra o pedido principal de forma implícita, in verbis: [...] Assim, uma vez que a parte autora arcou antecipadamente com as custas processuais, estas devem ser ressarcidas com a devida correção. No que concerne a alegada isenção da taxa judiciária, correta a decisão que determinou o ressarcimento do autor nas custas processuais e taxa judiciária por ele adiantas no curso do processo, conforme estabelece o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil. Com efeito, depreende-se da leitura da decisão que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e do cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.990.124/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14.8.2023; 1ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.745.723/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 7.6.2023; e 2ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 23.5.2023). In casu, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da demanda e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Além disso, a tese recursal segundo a qual "não existe no ordenamento jurídico decisão com preceito condenatório implícito", de forma que "a sua finalidade não faz presumir a sua incidência em toda e qualquer situação" não encontra amparo nos arts. 82, 322, 491, 502 e 508 do Código de Processo Civil de 2015, circunstância que impede a sua apreciação em recurso especial. Com efeito, nesse cenário, incide, por analogia, o óbice constante da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Espelhando tal compreensão: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NOVOS FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSONÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. [...] 4. Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.211.929/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.04.2024, DJe de 30.04.2024 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUNGAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 280 DO STF. DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS POR VIOLADOS SEM NORMATIVIDADE SUFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. [...] 6. Por fim, pela análise unicamente dos dispositivos legais apontados como violados (arts. 944 do CC e 33, § 4°, da Lei 8.080/1990), verifica-se que eles não possuem normatividade suficiente para solucionar a lide em questão. A mera alegação de afronta aos artigos indicados não é suficiente para afastar a conclusão do TRF2. Dessa forma, constata-se que o Recurso Especial está deficientemente fundamentado, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha: AgInt no REsp 1.862.911/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/8/2021, AgInt no REsp 1.899.386/RO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/6/2021 e AgRg no REsp 1268601/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/9/2014. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.752.162/RJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024 – destaque meu). Outrossim, rever a conclusão alcançada pela origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, a fim de verificar eventual violação à coisa julgada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

17/02/2025, 00:00

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