Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2337677/RJ (2023/0109567-9)
RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
AGRAVANTE: LUIZ CARLOS AMARAL VELOSO FILHO
ADVOGADOS: PAULO IVAN BORGES SILVA - PA010341
MARCOS ANTONIO BRAZAO E SILVA FILHO - PA025758
JONE MOURA FREITAS - PA027894
AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.